Jornal Página 3
Colunistas
Justiça

Leco, Lequinho e Everton são acusados de repetidos golpes contra compradores de imóveis 


Política

Apesar de fazer parte do governo, ele defende a livre manifestação


Cidade

Serão apresentados dados técnicos e detalhes sobre as escalas da temporada


Variedades

Confira a programação


Geral


Cultura

Já foram 50 livros publicados e mais de duas décadas de coluna no Página 3


Publicidade

Leia a publicação do Convention Bureau 


publicidade

Terrenos ociosos poderão ser usados para produzir alimentos
EBC.
Terrenos ociosos podem se tornar úteis.
Terrenos ociosos podem se tornar úteis.

Foi promulgada ontem em Balneário Camboriú a Lei 4018 que regula o uso de terrenos públicos e privados ociosos para produção de alimentos.

Esta proposta, da ex-vereadora Marisa Fernandes, foi totalmente vetada pelo ex-prefeito Edson Piriquito, mas os vereadores da legislatura anterior derrubaram o veto e a lei foi promulgada ontem.  

Já houve iniciativa semelhante no passado, mas sem sucesso talvez porque os proprietários de terrenos não se sentiram confortáveis em cedê-los.

A nova lei tem o mérito de proteger os direitos do proprietário e abre caminho para um incentivo através de benefícios no IPTU.

Os principais artigos de Lei 4018 são os seguintes:

Art. 1º Fica instituído no Município de Balneário Camboriú o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, que consiste no cultivo e produção de alimentos orgânicos - hortaliças, verduras e legumes – e de extrativismo de forma segura, voltada ao autoconsumo, trocas, doações e comercialização eficiente, sustentável, com aproveitamento dos recursos e insumos locais, nos espaços intraurbanos e periurbanos de nossa cidade, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários.

Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria competente, receberá a autorização dos proprietários de terrenos ociosos para implementação do programa.

§ 1º A autorização de que trata o art. 2º somente dar-se-á mediante concordância expressa do proprietário do terreno ocioso.

§ 2º A Administração Municipal deverá providenciar o termo de convênio, bem como a colocação de placa identificando os terrenos inscritos no programa.

Art. 7º Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida. Parágrafo único O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas.

Art. 9º Independente do tempo de uso da área inscrita no Programa, não incorrerá direito a usucapião.

Art. 11 O Executivo Municipal poderá, através da lei especifica, conceder incentivos de natureza tributária ao proprietário do terreno, no que tange ao Imposto Predial Territorial Urbano IPTU.
 


Terça, 10/1/2017 7:45.




publicidade




Fale Conosco - Anuncie no Página 3 - Normas de Uso
© Desenvolvido por Página 3

Endereço: Rua 2448, 360 - Balneário Camboriú - SC | Telefone: (47) 3367-3333 | Email: jornal@pagina3.com.br