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Nova lei obriga supermercados a recolherem óleo de cozinha usado
Reprodução innovationetwork.com

A Câmara aprovou ontem (17) projeto dos vereadores André Furlan Meirinho e Leonardo Piruka que obriga os supermercados com mais de 800 m2 a recolherem óleo de cozinha usado.

O óleo despejado na natureza polui intensamente as águas. Ele é reciclável e quando descartado de maneira errada acelera entupimentos nas redes cloacal e pluvial, além de causar problemas aos encanamentos domésticos.

Já existem empresas que atuam na cidade recolhendo óleo usado por grandes geradores, como os restaurantes.

A forma mais fácil de descartar o óleo usado está representada na imagem acima: esperar esfriar, colocar em garrafas e levar ao ponto de coleta. 

Para a lei entrar em vigor precisa ser sancionada e regulamentada pelo prefeito Fabrício Oliveira que, consultado hoje (18) cedo pela reportagem, ainda não deu retorno.

É provável que ele sancione porque se trata de uma lei positiva para a cidade.  

O texto do projeto é o seguinte:

Dispõe Sobre a Criação em Supermercados de Pontos Coletores de Óleo Vegetal Usado, e dá outras providências".

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam óleo vegetal, especificamente supermercados, que possuem área destinada ao público igual ou superior a 800 (oitocentos) metros quadrados, ficam obrigados a manter recipiente especial para a coleta de óleo vegetal usado, em local visível e de fácil acesso, em conformidade com as políticas nacionais de logística reversa de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Fica vedada a realização de qualquer tipo de cobrança ao consumidor para o descarte do óleo.

Art. 2º Os estabelecimentos, abrangidos por esta Lei, ficam obrigados a afixar cartazes em locais visíveis, contendo informações sobre os perigos do descarte inadequado do óleo de cozinha usado.

Parágrafo único. O cartaz conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - o óleo de cozinha usado, despejado pelo ralo da pia, causa entupimento na rede de esgoto e polui nossos rios, solo, lençol freático e oceano;

II - o óleo de cozinha usado, já frio, deve ser armazenado em garrafas plásticas, preferencialmente do tipo "pet";

III - este estabelecimento possui recipiente especial para o descarte do óleo de cozinha usado, deposite-o aqui, faça a sua parte;

IV - Lei Municipal nº (...), seguido da indicação do número desta Lei e a data de sua publicação.

Art. 3º Os recipientes com o óleo de cozinha usado, recebidos na forma desta Lei, serão armazenados adequadamente e encaminhados pelos estabelecimentos comerciais para o descarte ambientalmente correto.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem aos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei são de responsabilidade dos estabelecimentos comerciais.

Art. 5º Caberá a Secretaria do Meio Ambiente do município a observância dos dispositivos desta Lei, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, sob pena de multa;

II - aplicação de multa no valor de 10 (dez) UFMs, quando a irregularidade não for sanada, após haver recebido notificação por escrito, que será revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA/PMBC;

III - em caso de reincidência, a aplicação do dobro da multa constante no inciso II.

Art. 6º A Secretaria de Saúde e Saneamento do município condicionará para emissão ou renovação do Alvará Sanitário do estabelecimento, a apresentação de documento expedido pela Secretaria do Meio Ambiente informando o cumprimento integral da presente Lei.

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de março de 2016.

VEREADOR ANDRÉ FURLAN MEIRINHO
Bancada do PP

VEREADOR LEONARDO PIRUKA
Bancada do PP
 


Quinta, 18/5/2017 8:54.




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