Jornal Página 3
Criada a Fundação Municipal do Idoso
EBC.
Lei que cria a Fundação Municipal do Idoso nasce desfigurada.
Lei que cria a Fundação Municipal do Idoso nasce desfigurada.

O presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Souza Junior promulgou a lei que cria a Fundação Municipal do Idoso em Balneário Camboriú.

Esta lei foi aprovada, com vetos que a desfiguraram, no final da legislatura anterior e o novo prefeito não se manifestou sobre ela, obrigando o presidente da Câmara a promulgá-la.

A Fundação tem vários objetivos, mas o principal no momento é regulamentar o funcionamento do Lar dos Velhinhos.

Houve pressão do Ministério Público para que a lei fosse aprovada. 

O texto da nova lei é o seguinte:   

Lei 4019/2017

“Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal do Idoso, e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade com o disposto no inciso V do art. 45 da Lei Orgânica do Município de
Balneário Camboriú - SC.
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA NATUREZA JURÍDICA E BASE LEGAL

Art. 1º. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).

Art. 2º. (VETADO).

§ 1º (VETADO).
§ 2º A Fundação não poderá, sob qualquer meio, se desvincular da Administração Municipal, para tornar-se
Fundação Privada ou Empresa Privada.

Art. 3º. A Fundação Municipal do Idoso será regida por esta Lei, pelo Estatuto devidamente aprovado por
Decreto do Poder Executivo Municipal, além das normas legais e administrativas que lhe sejam aplicáveis.

Art. 4º. (VETADO):

I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - (VETADO);
V - (VETADO);
VI - (VETADO);
VII - (VETADO).

Art. 5º. Para a consecução de suas finalidades, compete à Fundação:
I - firmar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
II - gerir os recursos que lhe forem atribuídos.
Parágrafo único. A Fundação encaminhará, mensalmente, à Secretaria do Idoso o balancete financeiro e, ao final
do exercício, cópia da respectiva prestação de contas, que, por sua vez, será colocada à disposição da Secretaria
de Controle Governamental e Transparência Pública.
CAPÍTULO II

PATRIMÔNIO E RECEITA

Art. 6º. O patrimônio da Fundação Municipal do Idoso será integrado pelos bens móveis e imóveis que lhe
forem transferidos pelo Município de Balneário Camboriú, e outros bens e direitos que venham a ser adquiridos,
tais como:

I - equipamentos;
II - máquinas;
III - veículos; e
IV - outros bens patrimoniais, inclusive prédios, edificações e terrenos.
Parágrafo único. Extinta a Fundação, o seu patrimônio reverterá ao Município de Balneário Camboriú, à
exceção dos bens adquiridos por doação gravada com cláusula especial de reversão.

Art. 7º. Constituem receitas da Fundação:

I - transferência de recursos dos Orçamentos da União, do Estado e do Município;
II - doações e legados que receber de particulares;
III - remuneração de serviços prestados;
IV - dotação especial pelo Município de Balneário Camboriú, para fins de investimentos e custeio operacional,
principalmente na fase de implantação da Fundação;
V - subvenções financeiras da União, Estado e Município, mediante realização de Convênio, Contrato e outros
instrumentos congêneres;
VI - rendas eventuais;
VII - rendas provenientes de juros bancários (aplicações);
VIII - recursos provenientes de incentivos fiscais, nos termos da legislação específica;
IX - usufrutos a ela conferidos;
X - donativos e contribuições em geral;
XI - rendas, em seu favor constituídas por terceiros;
XII - contratar empréstimos e financiamentos junto a instituições públicas e privadas, observadas as exigências
legais, e somente em caso de necessidade extrema, mediante autorização de seu Conselho Curador.
§ 1º Para obtenção de incentivos fiscais, a Fundação Municipal do Idoso manterá sistema contábil de suas
receitas e despesas, conforme determina a legislação.
§ 2º O patrimônio e as receitas da Fundação serão utilizados exclusivamente na realização de seus objetivos,
observadas as disposições desta Lei.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º. Serão órgãos da Administração da Fundação Municipal do Idoso:

I - Conselho Curador;
II - Conselho Fiscal; e
III - Diretoria Executiva.
Seção I
Do Conselho Curador

Art. 9º. (VETADO):

I - 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais municipais:
a) 1 (um) representante da Secretaria do Idoso;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
II - (VETADO):
a) (VETADO);
b) 01 (um) representante de instituição ou entidade que possuam políticas relativas à pessoa idosa;
c) 01 (um) representante de associação ou sindicato de aposentados;
d) 01 (um) representante de instituição de Ensino Superior;
e) 01 (um) representante dos grupos de idosos devidamente cadastrados junto à Secretaria da Pessoa Idosa, que
seja presidente ou coordenadora de grupo.
Parágrafo único. Somente serão admitidos para participarem do Conselho Curador da Fundação Municipal do
Idoso os representantes não governamentais, ou seja, entidades juridicamente constituídas, sem fins lucrativos e
em regular funcionamento no município, que desenvolvam trabalhos voltados à pessoa idosa.

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Secretário da Pessoa Idosa, cabendo-lhe o voto
de qualidade em casos de empate nas deliberações colegiadas.

Art. 12. Os membros do Conselho Curador exercerão seus mandatos gratuitamente.

Art. 13. Os membros titulares do Conselho Curador em seus impedimentos ou ausências serão substituídos por
seus respectivos suplentes, que poderão manifestar-se em todas as reuniões e votar somente na ausência do
titular.

Art. 14. A Diretoria Executiva participará das reuniões do Conselho Curador, nelas podendo manifestar-se, sem
direito a voto.

Art. 15. O Conselho Curador é responsável pelo estabelecimento das metas da Fundação Municipal do Idoso,
pela forma de sua execução, transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho, objetivando a garantia
dos serviços prestados aos seus assistidos.
Seção II

Do Conselho Fiscal

Art. 16. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna da Fundação Municipal do Idoso, terá a seguinte
composição:

I - 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria do Idoso;
II - 1 (um) titular e 1 (um) suplente do Conselho Municipal do Idoso; e
III - 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública.

Art. 17. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de dois anos, coincidindo com o mandato da Diretoria
Executiva, e exercerão seus mandatos sem ônus aos cofres públicos do município.

Art. 18. Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar os atos administrativos dos dirigentes da Fundação Municipal do Idoso, e verificar o cumprimento
de seus deveres legais e regulamentares;
II - opinar sobre os orçamentos e balanços financeiros da Fundação Municipal do Idoso, fazendo constar de
pareceres e informações complementares que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às deliberações do
Conselho Curador;
III - manifestar-se sobre os relatórios exarados pela Diretoria Executiva;
IV - examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis da Fundação
Municipal do Idoso, suas operações e demais atos praticados pela Diretoria Executiva;
V - examinar os resultados gerais dos exercícios, e a proposta orçamentária para o subsequente, sobre eles
emitindo pareceres;
VI - praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis, para o fiel
desempenho de suas atribuições e competências; e
VII - indicar a contratação de Auditoria Externa, sempre que julgar indispensável à produção de seus pareceres
e desde que argumentada de forma consubstanciada à Diretoria Executiva e ao Conselho Curador.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, reunindo-se ordinariamente a cada mês, e
extraordinariamente sempre que solicitado pelos demais órgãos da Fundação Municipal do Idoso.

Seção III
Da Diretoria Executiva

Art. 19. (VETADO):

I - Presidente;
II - (VETADO); e
III - Diretor Técnico.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).

Art. 20. Ao Presidente da Fundação Municipal do Idoso compete:

I - representar a Fundação em juízo e fora dele;
II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador;
III - supervisionar todas as atividades da Fundação;
IV - fazer cumprir as atribuições dos Diretores;
V - exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e
regimentais;
VI - a autorização de operações financeiras;
VII - assinar, juntamente com o Diretor designado no Estatuto, transferências eletrônicas, cheques e demais
movimentações bancárias;
VIII - organizar o plano anual de trabalho da Fundação;
IX - organizar a proposta orçamentária anual e remetê-la ao Prefeito, para aprovação pela Câmara de
Vereadores;
X - elaborar o relatório anual das atividades da Fundação e providenciar a sua divulgação, após a aprovação do
Conselho Curador;
Parágrafo único. As Diretorias estão subordinadas à Presidência e suas competências serão estabelecidas no
Estatuto da Fundação.

CAPÍTULO IV
DO ESTATUTO

Art. 21. O Estatuto da Fundação Municipal do Idoso compete ao Conselho Curador elaborar a proposta,
estabelecendo as diretrizes gerais de planejamento e organização da assistência social prestada pela Fundação,
de acordo com os objetivos e normas desta lei, bem como o respectivo procedimento de prestação de contas.
Parágrafo único. O Estatuto da Fundação, após sua elaboração, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo,
que, mediante sua aquiescência, expedirá Decreto Municipal.

Art. 22. O Estatuto da Fundação Municipal do Idoso somente poderá ser alterado mediante iniciativa conjunta
da Diretoria Executiva e do Conselho Curador, que deverá ser submetida à aprovação do Chefe do Poder
Executivo, alterando o Decreto Municipal que regulamenta a entidade.

CAPÍTULO V
DO REGIME DE CARGOS E DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 23. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).

Art. 24. (VETADO).

Art. 25. (VETADO).

Art. 26. (VETADO).

Art. 27. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).

Art. 28. (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).

Art. 29. (VETADO).
CAPÍTULO VI
DAS CONTRATAÇÕES

Art. 30. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).

Art. 31. (VETADO).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. (VETADO).

Art. 33. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).

Art. 34. (VETADO).

Art. 35. (VETADO).

Art. 36. (VETADO).

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 37. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).

Art. 38. (VETADO).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. (VETADO).

Art. 40. (VETADO).

Art. 41. (VETADO).

Art. 42. (VETADO).

Art. 43. (VETADO).

Balneário Camboriú (SC), 04 de janeiro de 2017.
VEREADOR ROBERTO JUNIOR DE SOUZA
Presidente 


Terça, 10/1/2017 7:11.

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Todo o telhado foi substituído em 2015 


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