Jornal Página 3

Terrenos ociosos poderão ser usados para produzir alimentos
EBC.
Terrenos ociosos podem se tornar úteis.
Terrenos ociosos podem se tornar úteis.

Terça, 10/1/2017 7:45.

Foi promulgada ontem em Balneário Camboriú a Lei 4018 que regula o uso de terrenos públicos e privados ociosos para produção de alimentos.

Esta proposta, da ex-vereadora Marisa Fernandes, foi totalmente vetada pelo ex-prefeito Edson Piriquito, mas os vereadores da legislatura anterior derrubaram o veto e a lei foi promulgada ontem.  

Já houve iniciativa semelhante no passado, mas sem sucesso talvez porque os proprietários de terrenos não se sentiram confortáveis em cedê-los.

A nova lei tem o mérito de proteger os direitos do proprietário e abre caminho para um incentivo através de benefícios no IPTU.

Os principais artigos de Lei 4018 são os seguintes:

Art. 1º Fica instituído no Município de Balneário Camboriú o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, que consiste no cultivo e produção de alimentos orgânicos - hortaliças, verduras e legumes – e de extrativismo de forma segura, voltada ao autoconsumo, trocas, doações e comercialização eficiente, sustentável, com aproveitamento dos recursos e insumos locais, nos espaços intraurbanos e periurbanos de nossa cidade, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários.

Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria competente, receberá a autorização dos proprietários de terrenos ociosos para implementação do programa.

§ 1º A autorização de que trata o art. 2º somente dar-se-á mediante concordância expressa do proprietário do terreno ocioso.

§ 2º A Administração Municipal deverá providenciar o termo de convênio, bem como a colocação de placa identificando os terrenos inscritos no programa.

Art. 7º Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida. Parágrafo único O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas.

Art. 9º Independente do tempo de uso da área inscrita no Programa, não incorrerá direito a usucapião.

Art. 11 O Executivo Municipal poderá, através da lei especifica, conceder incentivos de natureza tributária ao proprietário do terreno, no que tange ao Imposto Predial Territorial Urbano IPTU.
 


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