Jornal Página 3

Terrenos ociosos poderão ser usados para produzir alimentos
EBC.
Terrenos ociosos podem se tornar úteis.
Terrenos ociosos podem se tornar úteis.

Foi promulgada ontem em Balneário Camboriú a Lei 4018 que regula o uso de terrenos públicos e privados ociosos para produção de alimentos.

Esta proposta, da ex-vereadora Marisa Fernandes, foi totalmente vetada pelo ex-prefeito Edson Piriquito, mas os vereadores da legislatura anterior derrubaram o veto e a lei foi promulgada ontem.  

Já houve iniciativa semelhante no passado, mas sem sucesso talvez porque os proprietários de terrenos não se sentiram confortáveis em cedê-los.

A nova lei tem o mérito de proteger os direitos do proprietário e abre caminho para um incentivo através de benefícios no IPTU.

Os principais artigos de Lei 4018 são os seguintes:

Art. 1º Fica instituído no Município de Balneário Camboriú o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, que consiste no cultivo e produção de alimentos orgânicos - hortaliças, verduras e legumes – e de extrativismo de forma segura, voltada ao autoconsumo, trocas, doações e comercialização eficiente, sustentável, com aproveitamento dos recursos e insumos locais, nos espaços intraurbanos e periurbanos de nossa cidade, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários.

Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria competente, receberá a autorização dos proprietários de terrenos ociosos para implementação do programa.

§ 1º A autorização de que trata o art. 2º somente dar-se-á mediante concordância expressa do proprietário do terreno ocioso.

§ 2º A Administração Municipal deverá providenciar o termo de convênio, bem como a colocação de placa identificando os terrenos inscritos no programa.

Art. 7º Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida. Parágrafo único O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas.

Art. 9º Independente do tempo de uso da área inscrita no Programa, não incorrerá direito a usucapião.

Art. 11 O Executivo Municipal poderá, através da lei especifica, conceder incentivos de natureza tributária ao proprietário do terreno, no que tange ao Imposto Predial Territorial Urbano IPTU.
 


Terça, 10/1/2017 7:45.
Publicidade


Seu Dinheiro

Opção para quem deve é parcelar em até 48 meses  


Negócios

Fatma deverá analisar estudo ambiental apresentado ontem 


Esportes

Nesta quarta Associação será homenageada na Câmara de Vereadores


Entrevista

Mulheres que passaram por tratamento de câncer podem engravidar  


Cultura

Diversos títulos à venda e apresentações para os pequenos


Cultura

Concerto tem entrada franca


Cidade


Empregos

Com terceirização os 157 contratados poderão ser mantidos no emprego. Veja as vagas disponíveis.


Cidade

Navio já chegou com passageiros de 14 nacionalidades e 1.283 tripulantes 


Publicidade

Projetos têm nomes de árvores nativas e podem ser adequados ao gosto dos clientes


Publicidade