Jornal Página 3

Projeto que moderniza licenciamento de obras será votado hoje
Divulgação PMBC

Quarta, 13/9/2017 9:20.

Está na pauta de votações desta quarta-feira (13) projeto de lei de autoria do Executivo que padroniza o processo de licenciamento, aprovação de projetos, alvará de licença, reformas e vistoria de Habite-se. Para o secretário de Planejamento, Edson Kratz, ele será um divisor de águas para a indústria da construção civil na cidade.

“Uma indústria como a de Balneário Camboriú não pode depender de ações isoladas, da vontade do secretário. Temos que apresentar a mesma eficiência daquilo que vendemos para o mundo”, defendeu.

O chamado Projeto Legal tem intenção de desburocratizar os processos, uniformizá-los e torná-los mais transparentes.

Atualmente o trâmite de liberação de uma obra é moroso, arcaico, ainda na base das cópias em papel e passível de corrupção.

O secretário acredita que o processo de licenciamento deva ter um fluxo legalizado e não dar mais oportunidades ao personalismo, especialmente dos agentes públicos.

Para Kratz, isso é também resultado da omissão da sociedade como um todo e inclusive das entidades de classe do setor. “Quando isso acontece, a corrupção se entrelaça”, alertou.

A situação de suspeição na Secretaria de Planejamento chegou ao nível de estado policialesco após a morte do engenheiro responsável por aprovações Sérgio Renato e o sumiço do livro onde se registrava os Habite-se.

Como a intenção é acabar com as brechas para o “jeitinho” e o favorecimento, o PL especifica responsabilidades do município, do proprietário, do responsável técnico e do responsável pela obra.

Conforme publicado no sítio do Legislativo, existe apenas uma emenda, que determina a publicação na internet dos alvarás aprovados.

Leia o projeto na íntegra aqui.


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