Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Vereadores votam hoje 5 edifícios em zonas de ocupação restrita e de preservação

Terça, 21/8/2018 8:40.
Reprodução.
O projeto é esse.

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Os vereadores votarão hoje licença para construir edifícios e hotel no acesso ao Barranco, na beira do rio Camboriú, em áreas que o Plano Diretor define como de ocupação restritiva e de ambiente natural.

O projeto foi aprovado pelo Conselho da Cidade em 2016, e prevê quatro prédios de apartamentos com 44 pavimentos e uma torre comercial com 34 pavimentos.

O projeto é totalmente incompatível com o previsto no Plano Diretor que estabelece o seguinte para aquelas áreas:

Art. 130 São objetivos da Zona de Ocupação Restritiva - I (ZOR - I)

I - controlar a ocupação compatibilizando a disponibilidade de infra-estrutura e valorização do ambiente natural;

II - promover programas voltados à qualificação do meio ambiente;

III - promover a melhoria da infra-estrutura para potencializar as atividades ecológicas;

IV - fortalecer os mecanismos de fiscalização e monitoramento do processo de urbanização;

V - investir no controle, fiscalização e melhoria urbana e paisagística dos espaços públicos, em especial as faixas das margens dos rios;

VI - proteger e recuperar o meio ambiente;

VII - investir na proteção com melhoria da qualidade ambiental das águas;

VIII - promover ações de Educação Ambiental em aspectos favoráveis à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente urbano.

Art. 131 Constituem diretrizes estratégicas da Zona de Ocupação Restritiva - I (ZOR - I)

I - priorização de investimentos para melhorar a infra-estrutura, principalmente em saneamento, obras de macro e micro drenagem, proteção de margens e das matas ciliares;

II - controle do adensamento construtivo harmonizando-o com a paisagem local;

III - investimento na ampliação da oferta de espaços de uso coletivo e promoção da educação ambiental interativa;

IV - implementação das ações de promoção, proteção e acessibilidade aos pedestres;

V - implementação da rede cicloviária;

VI - incentivo as atividades vocacionadas as características culturais e paisagísticas do local;

VII - delimitação das áreas de margens dos rios passíveis de serem ocupadas, de forma segura, restringindo a ocupação nos locais de risco, que serão identificados como áreas não edificáveis;

VIII - adoção de medidas de controle, relativamente à ocupação em áreas de margens dos rios e do meio ambiente fragilizado, promovendo:

a) adequada fiscalização;
b) proibição de ocupação em áreas de risco efetivo;
c) incentivo à recuperação, pelos proprietários, de áreas degradadas;
d) cumprimento de normas técnicas a serem observadas nos projetos de construção;
e) delimitação física do Parque Ecológico Raimundo Malta inserido na ZOR I, a ser demarcado no micro zoneamento.

IX - prestação de informações educativas quanto às práticas adequadas às condições existentes, promovendo ações de educação ambiental, com vista à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente.

Art. 132 A Zona de Ocupação Restritiva - II (ZOR - II) divide-se em duas zonas distintas e compreende as seguintes delimitações geográficas:

I - ZOR - II (Barranco) - Av. Marginal Oeste trecho entre Rua Dom Gregório e Rio Camboriú, Rodovia BR-101 trecho do Rio Camboriú até Estrada do Barranco, Estrada do Barranco trecho Rodovia BR-101 até divisa com o Município de Camboriú, divisa dos Municípios Camboriú / Balneário Camboriú trecho Estrada do Barranco até Rio Camboriú, margem do Rio Camboriú trecho entre divisa Camboriú / Balneário Camboriú até Av. Marginal Oeste, excluídas as ZACC - III, ZAV - I, ZFR, ZACC - IV e ZAN II, conforme mapa de macrozoneamento que faz parte integrante da presente Lei.

II - ZOR - II (Barra) - Compreende as áreas delimitadas pela margem do Rio Camboriú trecho da foz do Rio Camboriú até a ponte da Rodovia BR 101 e ZACS - I, conforme mapa de macrozoneamento que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 133 São objetivos da Zona de Ocupação Restritiva - II (ZOR - II).

I - controlar a ocupação compatibilizando a disponibilidade de infra-estrutura e valorização do ambiente natural;

II - promover programas voltados à qualificação do meio ambiente;

III - promover a melhoria da infra-estrutura para potencializar as atividades gastronômicas, náuticas e ecológicas;

IV - fortalecer os mecanismos de fiscalização e monitoramento do processo de urbanização;

V - investir no controle, fiscalização e melhoria urbana e paisagística dos espaços públicos, em especial nas faixas das margens dos rios, cursos d´água e mangues;

VI - proteger e recuperar o meio ambiente;

VII - investir na proteção com melhoria da qualidade ambiental das águas;

VIII - promover ações de Educação Ambiental em aspectos favoráveis à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente urbano.

Art. 134 Constituem diretrizes estratégicas da Zona de Ocupação Restritiva - II (ZOR - II).

I - priorização de investimentos para melhorar a infra-estrutura, principalmente em saneamento, obras de macro e micro drenagem, proteção de margens, das matas ciliares e manguezais;

II - controle do adensamento construtivo harmonizando-o com a paisagem local;

III - investimento na ampliação da oferta de espaços de uso coletivo voltados a promoção da educação ambiental;

IV - implementação das ações de promoção, proteção e acessibilidade aos pedestres;

V - incentivo das atividades vocacionadas as características culturais e paisagísticas do local;

VI - delimitação das áreas de margens dos rios passíveis de serem ocupadas, de forma segura, restringindo a ocupação nos locais de risco, que serão identificados como áreas não edificáveis;

VII - adoção de medidas de controle, relativamente à ocupação em áreas de margens dos rios, cursos d´água, manguezais e do meio ambiente fragilizado, promovendo:

a) adequada fiscalização;
b) proibição de ocupação em áreas de risco efetivo;
c) incentivo à recuperação, pelos proprietários, de áreas degradadas;
d) cumprimento de normas técnicas a serem observadas nos projetos de construção.

VIII - prestação de informações educativas quanto às práticas adequadas às condições existentes, promovendo ações de educação ambiental, com vista à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente;

IX - reserva de faixa de recuo na Rua Dom Afonso (Via Gastronômica), objetivando o alargamento desta via pública;

X - prever interligação com o sistema viário do Município de Camboriú.


Art. 145 A Zona de Ambiente Natural II (ZAN - II); compreendendo os maciços localizados ao sul do Rio Camboriú, é caracterizada pela concentração de ecossistemas da Mata Atlântica, existentes entre as cotas 25 m e seu terço superior, limitado à cota 100 m. (IBGE), declividade inferior a 30% (trinta por cento) e lote com área mínima de 10.000 m², preservados, ocupados ou não por edificações, sendo permitida a ocupação de forma restritiva, controlada e de uso sustentável, respeitado o contido no art. 122 desta Lei.

Parágrafo Único. As encostas voltadas para a Praia Central, no maciço localizado entre a Interprais e a Ponta da Aguada deverão ser consideradas de proteção ambiental.

Art. 146 Constituem diretrizes estratégicas para a Zona de Ambiente Natural II (ZAN - II):

I - recuperação das áreas degradadas, livres ou ocupadas irregularmente, potencializando suas qualidades;

II - desenvolvimento de estudos e diagnósticos que deverão identificar e caracterizar as unidades de paisagem;

III - incorporação de "Corredores Ecológicos Urbanos" que conectem Unidades de Paisagem, inseridas na malha urbana;

IV - desenvolvimento de estudos e diagnósticos que deverão categorizar as Unidades de Paisagem e indicar as que deverão ser transformadas em Unidades de Conservação, de acordo com a Lei Federal do Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC;

V - obrigatoriedade em categorizar como Unidades de Paisagem e Unidades de Conservação, as encostas do maciço voltadas para o Oceano Atlântico;

VI - valorização da integração existente entre o patrimônio natural e o patrimônio construído;

VII - garantia que a ocupação habitacional seja moderada, respeitando a paisagem peculiar onde esteja inserida;

VIII - otimização da produção eco-comunitária, de acordo com a capacidade de suporte dos ecossistemas;

IX - controle das atividades de extração mineral através do licenciamento e monitoramento ambiental;

X - manutenção das tipologias de ocupação do território com controle do processo de adensamento onde houver sítios, granjas e chácaras;

XI - valorização e proteção dos elementos construídos, reconhecidos como marcos da paisagem, inseridos nos ambientes naturais;

XII - proteção das nascentes e mananciais de água, e as linhas naturais de drenagens;

XIII - promoção de ações de educação ambiental sobre aspectos favoráveis à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente natural.

Parágrafo Único. Consideram-se "Corredores Ecológicos Urbanos" de que trata o inciso III deste artigo às faixas de território que possibilitam a integração paisagística de Unidades de Paisagem e/ou promovam o intercâmbio genético respectivo das populações da fauna e da flora.

Art. 147 A Zona de Ambiente Natural III (ZAN - III); é caracterizada pela concentração de ecossistemas da Mata Atlântica, existentes nos terços superiores, acima da cota 50 m.(IBGE) na ZAN I e acima da cota 100 m. (IBGE) na ZAN II preservados, ocupados ou não por edificações, não sendo permitida qualquer forma de ocupação para fins de habitação, atividades econômicas ou públicas que produzam impactos ao meio ambiente passando a ser considerada Unidade de Conservação e Preservação Permanente.

Art. 148 Constituem diretrizes estratégicas para a Zona de Ambiente Natural III (ZAN - III).

I - desocupação e recuperação de áreas degradadas, potencializando suas qualidades ambientais;

II - desenvolvimento de estudos e diagnósticos que deverão identificar e caracterizar as unidades de paisagem;

III - desenvolvimento de estudos e diagnósticos que deverão categorizar as Unidades de Paisagem transformando-as em Unidades de Conservação e Preservação, de acordo com a Lei Federal do Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC;

IV - controle das atividades de extração mineral através do licenciamento e monitoramento ambiental;

V - promoção de ações de educação ambiental sobre aspectos favoráveis à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente natural.
 


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Vereadores votam hoje 5 edifícios em zonas de ocupação restrita e de preservação

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Terça, 21/8/2018 8:40.

Os vereadores votarão hoje licença para construir edifícios e hotel no acesso ao Barranco, na beira do rio Camboriú, em áreas que o Plano Diretor define como de ocupação restritiva e de ambiente natural.

O projeto foi aprovado pelo Conselho da Cidade em 2016, e prevê quatro prédios de apartamentos com 44 pavimentos e uma torre comercial com 34 pavimentos.

O projeto é totalmente incompatível com o previsto no Plano Diretor que estabelece o seguinte para aquelas áreas:

Art. 130 São objetivos da Zona de Ocupação Restritiva - I (ZOR - I)

I - controlar a ocupação compatibilizando a disponibilidade de infra-estrutura e valorização do ambiente natural;

II - promover programas voltados à qualificação do meio ambiente;

III - promover a melhoria da infra-estrutura para potencializar as atividades ecológicas;

IV - fortalecer os mecanismos de fiscalização e monitoramento do processo de urbanização;

V - investir no controle, fiscalização e melhoria urbana e paisagística dos espaços públicos, em especial as faixas das margens dos rios;

VI - proteger e recuperar o meio ambiente;

VII - investir na proteção com melhoria da qualidade ambiental das águas;

VIII - promover ações de Educação Ambiental em aspectos favoráveis à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente urbano.

Art. 131 Constituem diretrizes estratégicas da Zona de Ocupação Restritiva - I (ZOR - I)

I - priorização de investimentos para melhorar a infra-estrutura, principalmente em saneamento, obras de macro e micro drenagem, proteção de margens e das matas ciliares;

II - controle do adensamento construtivo harmonizando-o com a paisagem local;

III - investimento na ampliação da oferta de espaços de uso coletivo e promoção da educação ambiental interativa;

IV - implementação das ações de promoção, proteção e acessibilidade aos pedestres;

V - implementação da rede cicloviária;

VI - incentivo as atividades vocacionadas as características culturais e paisagísticas do local;

VII - delimitação das áreas de margens dos rios passíveis de serem ocupadas, de forma segura, restringindo a ocupação nos locais de risco, que serão identificados como áreas não edificáveis;

VIII - adoção de medidas de controle, relativamente à ocupação em áreas de margens dos rios e do meio ambiente fragilizado, promovendo:

a) adequada fiscalização;
b) proibição de ocupação em áreas de risco efetivo;
c) incentivo à recuperação, pelos proprietários, de áreas degradadas;
d) cumprimento de normas técnicas a serem observadas nos projetos de construção;
e) delimitação física do Parque Ecológico Raimundo Malta inserido na ZOR I, a ser demarcado no micro zoneamento.

IX - prestação de informações educativas quanto às práticas adequadas às condições existentes, promovendo ações de educação ambiental, com vista à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente.

Art. 132 A Zona de Ocupação Restritiva - II (ZOR - II) divide-se em duas zonas distintas e compreende as seguintes delimitações geográficas:

I - ZOR - II (Barranco) - Av. Marginal Oeste trecho entre Rua Dom Gregório e Rio Camboriú, Rodovia BR-101 trecho do Rio Camboriú até Estrada do Barranco, Estrada do Barranco trecho Rodovia BR-101 até divisa com o Município de Camboriú, divisa dos Municípios Camboriú / Balneário Camboriú trecho Estrada do Barranco até Rio Camboriú, margem do Rio Camboriú trecho entre divisa Camboriú / Balneário Camboriú até Av. Marginal Oeste, excluídas as ZACC - III, ZAV - I, ZFR, ZACC - IV e ZAN II, conforme mapa de macrozoneamento que faz parte integrante da presente Lei.

II - ZOR - II (Barra) - Compreende as áreas delimitadas pela margem do Rio Camboriú trecho da foz do Rio Camboriú até a ponte da Rodovia BR 101 e ZACS - I, conforme mapa de macrozoneamento que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 133 São objetivos da Zona de Ocupação Restritiva - II (ZOR - II).

I - controlar a ocupação compatibilizando a disponibilidade de infra-estrutura e valorização do ambiente natural;

II - promover programas voltados à qualificação do meio ambiente;

III - promover a melhoria da infra-estrutura para potencializar as atividades gastronômicas, náuticas e ecológicas;

IV - fortalecer os mecanismos de fiscalização e monitoramento do processo de urbanização;

V - investir no controle, fiscalização e melhoria urbana e paisagística dos espaços públicos, em especial nas faixas das margens dos rios, cursos d´água e mangues;

VI - proteger e recuperar o meio ambiente;

VII - investir na proteção com melhoria da qualidade ambiental das águas;

VIII - promover ações de Educação Ambiental em aspectos favoráveis à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente urbano.

Art. 134 Constituem diretrizes estratégicas da Zona de Ocupação Restritiva - II (ZOR - II).

I - priorização de investimentos para melhorar a infra-estrutura, principalmente em saneamento, obras de macro e micro drenagem, proteção de margens, das matas ciliares e manguezais;

II - controle do adensamento construtivo harmonizando-o com a paisagem local;

III - investimento na ampliação da oferta de espaços de uso coletivo voltados a promoção da educação ambiental;

IV - implementação das ações de promoção, proteção e acessibilidade aos pedestres;

V - incentivo das atividades vocacionadas as características culturais e paisagísticas do local;

VI - delimitação das áreas de margens dos rios passíveis de serem ocupadas, de forma segura, restringindo a ocupação nos locais de risco, que serão identificados como áreas não edificáveis;

VII - adoção de medidas de controle, relativamente à ocupação em áreas de margens dos rios, cursos d´água, manguezais e do meio ambiente fragilizado, promovendo:

a) adequada fiscalização;
b) proibição de ocupação em áreas de risco efetivo;
c) incentivo à recuperação, pelos proprietários, de áreas degradadas;
d) cumprimento de normas técnicas a serem observadas nos projetos de construção.

VIII - prestação de informações educativas quanto às práticas adequadas às condições existentes, promovendo ações de educação ambiental, com vista à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente;

IX - reserva de faixa de recuo na Rua Dom Afonso (Via Gastronômica), objetivando o alargamento desta via pública;

X - prever interligação com o sistema viário do Município de Camboriú.


Art. 145 A Zona de Ambiente Natural II (ZAN - II); compreendendo os maciços localizados ao sul do Rio Camboriú, é caracterizada pela concentração de ecossistemas da Mata Atlântica, existentes entre as cotas 25 m e seu terço superior, limitado à cota 100 m. (IBGE), declividade inferior a 30% (trinta por cento) e lote com área mínima de 10.000 m², preservados, ocupados ou não por edificações, sendo permitida a ocupação de forma restritiva, controlada e de uso sustentável, respeitado o contido no art. 122 desta Lei.

Parágrafo Único. As encostas voltadas para a Praia Central, no maciço localizado entre a Interprais e a Ponta da Aguada deverão ser consideradas de proteção ambiental.

Art. 146 Constituem diretrizes estratégicas para a Zona de Ambiente Natural II (ZAN - II):

I - recuperação das áreas degradadas, livres ou ocupadas irregularmente, potencializando suas qualidades;

II - desenvolvimento de estudos e diagnósticos que deverão identificar e caracterizar as unidades de paisagem;

III - incorporação de "Corredores Ecológicos Urbanos" que conectem Unidades de Paisagem, inseridas na malha urbana;

IV - desenvolvimento de estudos e diagnósticos que deverão categorizar as Unidades de Paisagem e indicar as que deverão ser transformadas em Unidades de Conservação, de acordo com a Lei Federal do Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC;

V - obrigatoriedade em categorizar como Unidades de Paisagem e Unidades de Conservação, as encostas do maciço voltadas para o Oceano Atlântico;

VI - valorização da integração existente entre o patrimônio natural e o patrimônio construído;

VII - garantia que a ocupação habitacional seja moderada, respeitando a paisagem peculiar onde esteja inserida;

VIII - otimização da produção eco-comunitária, de acordo com a capacidade de suporte dos ecossistemas;

IX - controle das atividades de extração mineral através do licenciamento e monitoramento ambiental;

X - manutenção das tipologias de ocupação do território com controle do processo de adensamento onde houver sítios, granjas e chácaras;

XI - valorização e proteção dos elementos construídos, reconhecidos como marcos da paisagem, inseridos nos ambientes naturais;

XII - proteção das nascentes e mananciais de água, e as linhas naturais de drenagens;

XIII - promoção de ações de educação ambiental sobre aspectos favoráveis à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente natural.

Parágrafo Único. Consideram-se "Corredores Ecológicos Urbanos" de que trata o inciso III deste artigo às faixas de território que possibilitam a integração paisagística de Unidades de Paisagem e/ou promovam o intercâmbio genético respectivo das populações da fauna e da flora.

Art. 147 A Zona de Ambiente Natural III (ZAN - III); é caracterizada pela concentração de ecossistemas da Mata Atlântica, existentes nos terços superiores, acima da cota 50 m.(IBGE) na ZAN I e acima da cota 100 m. (IBGE) na ZAN II preservados, ocupados ou não por edificações, não sendo permitida qualquer forma de ocupação para fins de habitação, atividades econômicas ou públicas que produzam impactos ao meio ambiente passando a ser considerada Unidade de Conservação e Preservação Permanente.

Art. 148 Constituem diretrizes estratégicas para a Zona de Ambiente Natural III (ZAN - III).

I - desocupação e recuperação de áreas degradadas, potencializando suas qualidades ambientais;

II - desenvolvimento de estudos e diagnósticos que deverão identificar e caracterizar as unidades de paisagem;

III - desenvolvimento de estudos e diagnósticos que deverão categorizar as Unidades de Paisagem transformando-as em Unidades de Conservação e Preservação, de acordo com a Lei Federal do Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC;

IV - controle das atividades de extração mineral através do licenciamento e monitoramento ambiental;

V - promoção de ações de educação ambiental sobre aspectos favoráveis à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente natural.
 


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