Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Ministério Público investiga trâmite para aprovação de empreendimento

Terça, 28/8/2018 17:05.

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, instaurou inquérito civil para apurar a ocorrência de possíveis atos ímprobos no processo legislativo para alteração dos índices de gabarito e ocupação na Zona de Ocupação Restritiva II e para reconhecimento do empreendimento Marina Home Resort como sendo projeto especial.

De acordo com o Promotor de Justiça, Isaac Sabbá Guimarães, o inquérito civil analisará os trâmites legais no âmbito da Câmara de Vereadores, do Conselho da Cidade e da Prefeitura de Balneário Camboriú, uma vez que, se aprovado, o Projeto de Lei Ordinária 74/2016 alterará o Plano Diretor do Município e, para isso, a legislação exige uma tramitação diferenciada.

Segundo o Promotor de Justiça, o Plano Diretor de Balneário Camboriú estabelece, em seus artigos 132 e seguintes, que o local a que se refere o Projeto - área de beira-rio próxima à BR-101, entre os bairros Vila Real, Barranco e Nova Esperança - é uma Zona de Ocupação Restritiva - II (ZOR - II).

A ZOR II tem entre seus objetivos investir no controle, fiscalização e melhoria urbana e paisagística dos espaços públicos, em especial nas faixas das margens dos rios, cursos d´água e mangues, e proteger e recuperar o meio ambiente, com melhoria da qualidade das águas.

Acrescenta, ainda, que o local é reconhecido como área de ecossistema manguezal, dotada de aspectos ambientais que se lhe são próprios, detentores de especial tratamento legislativo, tais como a fisionomia vegetal local, e considerada área de preservação permanente pelo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012).

A fim de instruir o inquérito civil, o Promotor de Justiça determinou a expedição de ofícios requerendo informações ao Conselho da Cidade, à Prefeitura de Balneário Camboriú, ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, à Secretaria do meio Ambiente de Balneário Camboriú, além de designar audiências para a oitiva de Vereadores e dos representantes da empresa responsável pelo projeto.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC


Nota da redação: O projeto em questão foi protocolado em 2016, pelo Executivo, ainda durante o governo Edson Piriquito. Na semana passada ele foi retirado em definitivo da pauta do legislativo. Agora o Executivo vai avaliar sua "pertinência". 

O alerta sobre a mudança que o projeto faria no Plano Diretor foi comunicado ao MPSC pelo vereador Marcelo Achutti (PP).

Segundo a construtora, o Marina Home Resort teria "150 vagas molhadas e 350 vagas secas, shopping náutico, áreas de eventos, torres de apartamentos, torres corporativas, hotelaria internacional, lojas, serviços e um parque ambiental aberto ao público".


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Ministério Público investiga trâmite para aprovação de empreendimento

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Terça, 28/8/2018 17:05.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, instaurou inquérito civil para apurar a ocorrência de possíveis atos ímprobos no processo legislativo para alteração dos índices de gabarito e ocupação na Zona de Ocupação Restritiva II e para reconhecimento do empreendimento Marina Home Resort como sendo projeto especial.

De acordo com o Promotor de Justiça, Isaac Sabbá Guimarães, o inquérito civil analisará os trâmites legais no âmbito da Câmara de Vereadores, do Conselho da Cidade e da Prefeitura de Balneário Camboriú, uma vez que, se aprovado, o Projeto de Lei Ordinária 74/2016 alterará o Plano Diretor do Município e, para isso, a legislação exige uma tramitação diferenciada.

Segundo o Promotor de Justiça, o Plano Diretor de Balneário Camboriú estabelece, em seus artigos 132 e seguintes, que o local a que se refere o Projeto - área de beira-rio próxima à BR-101, entre os bairros Vila Real, Barranco e Nova Esperança - é uma Zona de Ocupação Restritiva - II (ZOR - II).

A ZOR II tem entre seus objetivos investir no controle, fiscalização e melhoria urbana e paisagística dos espaços públicos, em especial nas faixas das margens dos rios, cursos d´água e mangues, e proteger e recuperar o meio ambiente, com melhoria da qualidade das águas.

Acrescenta, ainda, que o local é reconhecido como área de ecossistema manguezal, dotada de aspectos ambientais que se lhe são próprios, detentores de especial tratamento legislativo, tais como a fisionomia vegetal local, e considerada área de preservação permanente pelo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012).

A fim de instruir o inquérito civil, o Promotor de Justiça determinou a expedição de ofícios requerendo informações ao Conselho da Cidade, à Prefeitura de Balneário Camboriú, ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, à Secretaria do meio Ambiente de Balneário Camboriú, além de designar audiências para a oitiva de Vereadores e dos representantes da empresa responsável pelo projeto.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC


Nota da redação: O projeto em questão foi protocolado em 2016, pelo Executivo, ainda durante o governo Edson Piriquito. Na semana passada ele foi retirado em definitivo da pauta do legislativo. Agora o Executivo vai avaliar sua "pertinência". 

O alerta sobre a mudança que o projeto faria no Plano Diretor foi comunicado ao MPSC pelo vereador Marcelo Achutti (PP).

Segundo a construtora, o Marina Home Resort teria "150 vagas molhadas e 350 vagas secas, shopping náutico, áreas de eventos, torres de apartamentos, torres corporativas, hotelaria internacional, lojas, serviços e um parque ambiental aberto ao público".


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