Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Audiência pública nesta quinta vai discutir alterações na lei de ocupação de solo

Quarta, 17/1/2018 13:39.
Daniele Sisnandes/Página 3
Alternativas arquitetônicas que prejudicam a mobilidade não serão mais toleradas

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A Secretaria do Planejamento realiza nesta quinta-feira (18), a partir das 19h, na Câmara de Vereadores, uma audiência pública para tratar sobre alterações na lei que disciplina o uso e ocupação do solo em Balneário Camboriú.

O projeto do Executivo traz diversos pontos como a atualização das definições de área construída computável, não computável e área construída total. A redação original traz, segundo o Executivo, divergência em relação a regra da ABNT, pois determina o cômputo de áreas inexistentes (vazios).

O PL também estabelece critérios para o dimensionamento de acessos de veículos. A justificativa é que a atual lei não é clara quanto a isso. A proposta da nova redação estabelece que edifícios comerciais ou mistos com mais de 50 vagas de garagem e que os edifícios residenciais com mais de 80 vagas devam ter acessos distintos de entrada e saída ou um único acesso duplo com pelo menos 6m de largura.

A proposta reduz a previsão de vagas para pessoas com deficiência de no mínimo 10% (do texto original) para 2% nas edificações residenciais multifamiliar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Por outro lado prevê algo que não há na lei atual, que é a reserva de 5% das vagas para pessoas idosas (no mínimo uma) exceto para edificação residencial multifamiliar.

Na mesma linha estabelece regras para vagas de motocicletas nos residenciais, prevendo dimensão mínima de 1m x 2m, o que não consta na lei em vigência.

O projeto ainda define uma série de regras para estacionamentos privados de uso público e também destaca a não permissão de construções que obstruam o passeio, incluindo central de gás, lixeiras, medidores, lixeiras, grades e muros - situações comuns na cidade.

Leia na íntegra aqui.


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Página 3
Daniele Sisnandes/Página 3
Alternativas arquitetônicas que prejudicam a mobilidade não serão mais toleradas
Alternativas arquitetônicas que prejudicam a mobilidade não serão mais toleradas

Audiência pública nesta quinta vai discutir alterações na lei de ocupação de solo

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Quarta, 17/1/2018 13:39.

A Secretaria do Planejamento realiza nesta quinta-feira (18), a partir das 19h, na Câmara de Vereadores, uma audiência pública para tratar sobre alterações na lei que disciplina o uso e ocupação do solo em Balneário Camboriú.

O projeto do Executivo traz diversos pontos como a atualização das definições de área construída computável, não computável e área construída total. A redação original traz, segundo o Executivo, divergência em relação a regra da ABNT, pois determina o cômputo de áreas inexistentes (vazios).

O PL também estabelece critérios para o dimensionamento de acessos de veículos. A justificativa é que a atual lei não é clara quanto a isso. A proposta da nova redação estabelece que edifícios comerciais ou mistos com mais de 50 vagas de garagem e que os edifícios residenciais com mais de 80 vagas devam ter acessos distintos de entrada e saída ou um único acesso duplo com pelo menos 6m de largura.

A proposta reduz a previsão de vagas para pessoas com deficiência de no mínimo 10% (do texto original) para 2% nas edificações residenciais multifamiliar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Por outro lado prevê algo que não há na lei atual, que é a reserva de 5% das vagas para pessoas idosas (no mínimo uma) exceto para edificação residencial multifamiliar.

Na mesma linha estabelece regras para vagas de motocicletas nos residenciais, prevendo dimensão mínima de 1m x 2m, o que não consta na lei em vigência.

O projeto ainda define uma série de regras para estacionamentos privados de uso público e também destaca a não permissão de construções que obstruam o passeio, incluindo central de gás, lixeiras, medidores, lixeiras, grades e muros - situações comuns na cidade.

Leia na íntegra aqui.


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