Jornal Página 3

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TDC em áreas de proteção ambiental causa polêmica inútil
Divulgação
Morro do Careca poderá ser a primeira área contemplada pelo TDC

Quinta, 8/11/2018 13:56.

A minuta de um projeto de lei que será discutido hoje à tardinha no Conselho da Cidade de Balneário Camboriú, alterando aspectos do Plano Diretor, está causando polêmica devido a um artigo que estabelece a possibilidade da Transferência de Direito de Construir (TDC) a quem doar ao município áreas de preservação ou proteção ambiental.

A polêmica até certo ponto é inútil, porque a Lei 2686, o Plano Diretor de Balneário Camboriú, já estabelece em seu artigo 201 que “a transferência do direito de construir poderá ser autorizada ao proprietário dos seguintes imóveis: … imóvel para Proteção ou Preservação de Área Verde”.

As áreas de preservação possuem baixíssimo direito de construir e transferir esse direito para outro terreno tem pouco impacto.

Existem ainda áreas verdes que são de interesse da cidade e não possuem potencial construtivo algum, se não for encontrada uma forma de aproveitá-las, remunerando na forma de TDC adequadamente o proprietário, podem virar áreas de invasão, favelas, com custo muito mais elevado para a sociedade.

Esse mecanismo possibilita ao município estabelecer políticas de preservação combinadas com o desenvolvimento de novas opções turísticas, como os diversos parques em morrarias idealizados em 2017 pelo ex-secretário do planejamento Edson Kratz.

Uniformizar a forma de tratar a TDC é o principal objetivo do projeto. Entretanto é essencial que o município estabeleça quais áreas são de interesse público e podem ser fruto de TDC, para que o instrumento não se torne uma moeda de troca.

No momento existe um problema concreto a ser resolvido: o parque de voo livre no Morro do Careca, uma das principais atrações turísticas da cidade, cuja área pertence a um particular que aceita ceder a propriedade desde que possa transferir o seu direito de construir.

A reunião do Conselho da Cidade será hoje às 18h na Câmara de Vereadores.

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TDC em áreas de proteção ambiental causa polêmica inútil

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Morro do Careca poderá ser a primeira área contemplada pelo TDC
Morro do Careca poderá ser a primeira área contemplada pelo TDC
Quinta, 8/11/2018 13:56.

A minuta de um projeto de lei que será discutido hoje à tardinha no Conselho da Cidade de Balneário Camboriú, alterando aspectos do Plano Diretor, está causando polêmica devido a um artigo que estabelece a possibilidade da Transferência de Direito de Construir (TDC) a quem doar ao município áreas de preservação ou proteção ambiental.

A polêmica até certo ponto é inútil, porque a Lei 2686, o Plano Diretor de Balneário Camboriú, já estabelece em seu artigo 201 que “a transferência do direito de construir poderá ser autorizada ao proprietário dos seguintes imóveis: … imóvel para Proteção ou Preservação de Área Verde”.

As áreas de preservação possuem baixíssimo direito de construir e transferir esse direito para outro terreno tem pouco impacto.

Existem ainda áreas verdes que são de interesse da cidade e não possuem potencial construtivo algum, se não for encontrada uma forma de aproveitá-las, remunerando na forma de TDC adequadamente o proprietário, podem virar áreas de invasão, favelas, com custo muito mais elevado para a sociedade.

Esse mecanismo possibilita ao município estabelecer políticas de preservação combinadas com o desenvolvimento de novas opções turísticas, como os diversos parques em morrarias idealizados em 2017 pelo ex-secretário do planejamento Edson Kratz.

Uniformizar a forma de tratar a TDC é o principal objetivo do projeto. Entretanto é essencial que o município estabeleça quais áreas são de interesse público e podem ser fruto de TDC, para que o instrumento não se torne uma moeda de troca.

No momento existe um problema concreto a ser resolvido: o parque de voo livre no Morro do Careca, uma das principais atrações turísticas da cidade, cuja área pertence a um particular que aceita ceder a propriedade desde que possa transferir o seu direito de construir.

A reunião do Conselho da Cidade será hoje às 18h na Câmara de Vereadores.

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