Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Vereador Arlindo lamenta o fim do estacionamento fracionado

Lei municipal que favorecia os consumidores foi derrubada pelo Supremo 

Terça, 18/9/2018 8:34.
CVBC

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O vereador Arlindo Cruz lamentou ontem que a lei 3.701 que desde 2014 estabelecia a cobrança fracionada de 10 em 10 minutos nos estacionamentos de Balneário Camboriú tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando elaborou o projeto Arlindo argumentou que não era justo o consumidor estacionar por 10 ou 20 minutos e pagar pela hora cheia.

Em 2016 a Associação Brasileira de Shopping Centers foi ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina pedindo a inconstitucionalidade da lei municipal, mas não obteve sucesso.

Naquela ocasião o Ministério Público, através do Procurador Durval da Silva Amorim, destacou “não haver qualquer inconstitucionalidade na opção municipal pela utilização do modelo de cobrança de estacionamento privado em períodos de 10 minutos, sendo absolutamente lícito ao município legislar sobre direito consumerista em decorrência dos serviços prestados no seu território e inexistindo violação ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência”.

Nove dos 25 desembargadores que compunham o Órgão Especial votaram para derrubar a lei, mas a maioria venceu, mantendo a cobrança parcelada.

A Associação Brasileira de Shopping Centers recorreu ao STF onde o entendimento predominante é que “municípios e estados legislarem sobre a regulação de estacionamentos privados constitui usurpação de competência da União e violação ao princípio da livre iniciativa”.

Com isso a lei está extinta e os estacionamentos da cidade poderão voltar a cobrar hora cheia, ficando o fracionamento a critério de quem quiser praticá-lo.
 


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Vereador Arlindo lamenta o fim do estacionamento fracionado

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Terça, 18/9/2018 8:34.

O vereador Arlindo Cruz lamentou ontem que a lei 3.701 que desde 2014 estabelecia a cobrança fracionada de 10 em 10 minutos nos estacionamentos de Balneário Camboriú tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando elaborou o projeto Arlindo argumentou que não era justo o consumidor estacionar por 10 ou 20 minutos e pagar pela hora cheia.

Em 2016 a Associação Brasileira de Shopping Centers foi ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina pedindo a inconstitucionalidade da lei municipal, mas não obteve sucesso.

Naquela ocasião o Ministério Público, através do Procurador Durval da Silva Amorim, destacou “não haver qualquer inconstitucionalidade na opção municipal pela utilização do modelo de cobrança de estacionamento privado em períodos de 10 minutos, sendo absolutamente lícito ao município legislar sobre direito consumerista em decorrência dos serviços prestados no seu território e inexistindo violação ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência”.

Nove dos 25 desembargadores que compunham o Órgão Especial votaram para derrubar a lei, mas a maioria venceu, mantendo a cobrança parcelada.

A Associação Brasileira de Shopping Centers recorreu ao STF onde o entendimento predominante é que “municípios e estados legislarem sobre a regulação de estacionamentos privados constitui usurpação de competência da União e violação ao princípio da livre iniciativa”.

Com isso a lei está extinta e os estacionamentos da cidade poderão voltar a cobrar hora cheia, ficando o fracionamento a critério de quem quiser praticá-lo.
 


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