Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Justiça suspende licitação do estacionamento rotativo em Balneário Camboriú

É improvável que licitação seja concluída neste ano 

Segunda, 3/9/2018 16:04.
Celso Peixoto/PMBC

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A juíza da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, Adriana Lisbôa, suspendeu cautelarmente a licitação para o estacionamento rotativo em Balneário Camboriú, em decorrência de ação popular movida por dois advogados especializados em causas desse tipo.

A essência da ação popular é que o edital prevê pagamento de regularização, no valor de 10 vezes a tarifa do estacionamento, para quem estiver irregular o que seria contra a legislação vigente que prevê a aplicação de multa de trânsito.

Em vez de cobrar R$ 195,23 que é o valor da multa em benefício do município, a taxa de regularização de apenas R$ 25,00 entraria nos cofres da concessionária o que torna mais complexo entender o raciocínio de quem elaborou o edital.

Além dessa ação popular outras duas empresas entraram com recursos contra o edital de licitação e com isso é possível que o estacionamento rotativo, nos moldes propostos, não aconteça neste ano.

O edital de licitação contém também uma “gracinha”, apontada pelos autores da ação popular: prevê que todos os assuntos envolvendo o contrato “devem ser mantidos sob estrita confidencialidade”.

Alguém não avisou ao pessoal do Fumtram que os contratos públicos devem ser regidos de maneira completamente oposta, todos os dados devem ficar à disposição de qualquer cidadão.

 


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Página 3

Justiça suspende licitação do estacionamento rotativo em Balneário Camboriú

Celso Peixoto/PMBC

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Segunda, 3/9/2018 16:04.

A juíza da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, Adriana Lisbôa, suspendeu cautelarmente a licitação para o estacionamento rotativo em Balneário Camboriú, em decorrência de ação popular movida por dois advogados especializados em causas desse tipo.

A essência da ação popular é que o edital prevê pagamento de regularização, no valor de 10 vezes a tarifa do estacionamento, para quem estiver irregular o que seria contra a legislação vigente que prevê a aplicação de multa de trânsito.

Em vez de cobrar R$ 195,23 que é o valor da multa em benefício do município, a taxa de regularização de apenas R$ 25,00 entraria nos cofres da concessionária o que torna mais complexo entender o raciocínio de quem elaborou o edital.

Além dessa ação popular outras duas empresas entraram com recursos contra o edital de licitação e com isso é possível que o estacionamento rotativo, nos moldes propostos, não aconteça neste ano.

O edital de licitação contém também uma “gracinha”, apontada pelos autores da ação popular: prevê que todos os assuntos envolvendo o contrato “devem ser mantidos sob estrita confidencialidade”.

Alguém não avisou ao pessoal do Fumtram que os contratos públicos devem ser regidos de maneira completamente oposta, todos os dados devem ficar à disposição de qualquer cidadão.

 


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