Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Balneário Camboriú adota multa de R$ 3.040,00 por apartamento que polui

Medida vale também para casas e comércios. Desrespeito ao meio ambiente é generalizado.

Domingo, 28/4/2019 6:51.
Divulgação
Município desenvolve vigoroso programa de vistorias contra esgotos irregulares.

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Os vereadores aprovaram na última quarta-feira, proposta do Executivo de pesadas multas para casas, apartamentos e comércios que poluem as águas em Balneário Camboriú.

A multa inicial é de 10 Unidades Fiscais Municipais (hoje equivalentes a R$ 3.040,00) e o dobro em caso de reincidência.

Até então a multa era insignificante para os condomínios porque aplicada para o conjunto, mas agora será multiplicada pela quantidade de apartamentos.

Com isso, por exemplo, o despejo de esgoto por um prédio com 50 apartamentos, renderá multa de R$ 152.000,00.

A população reclama de águas poluídas, mas o desrespeito ao meio ambiente é sistemático, os números do relatório do início deste mês do programa Se Liga na Rede mostram isso:

Outros crimes e infrações também tiveram as multas alteradas, confira:

Multa de 10 UFMs (R$ 3.040,00)

Lançar esgoto na rede pluvial, via pública ou qualquer outro local não permitido;

Violação no corte do ramal;

Violar o lacre das ligações hidrometradas;

Violar lacre do corte;

Violar, danificar propositadamente, inverter ou retirar o hidrômetro;

Ligação clandestina;

Causar dano à rede de distribuição de água e esgotamento sanitário;

Desvio irregular do fluxo de água do ramal - by-pass;

Multa de 5 UFMs - (R$ 1.520,00)

Lançar água pluvial nas instalações de esgoto sanitário;

Lançar despejos na rede pública de esgotamento sanitário que, por suas características, exijam tratamento prévio;

Violar lacre do hidrômetro;

Desperdiçar água em períodos oficiais de racionamento ou em períodos de interrupção do abastecimento por motivos técnicos;

Utilizar indevidamente hidrante instalado na parte interna do imóvel;

Utilizar indevidamente hidrante da rede pública;

Intervir de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto;

Irregularidade nas instalações do prédio que possam afetar a eficiência dos serviços da EMASA;

Interconexão da instalação predial com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento da EMASA;

Executar obras de escavação a menos de 1 (um metro) das canalizações de água e esgoto sem a prévia anuência da EMASA;

Desobediência a determinação de interligação do imóvel à rede pública de esgotamento sanitário;

Criar embaraço ou impossibilitar a EMASA de efetuar leitura do hidrômetro;

Recusar a instalação de hidrômetro ou impedir sua manutenção;

Impedir a entrada do Fiscal Sanitarista no imóvel para fins de fiscalização da regularidade das instalações, após devidamente identificado;

Lançar resíduos da caixa de gordura na rede pública de esgotamento sanitário;

Deixar de atender às determinações da EMASA no que tange à regularidade das ligações de esgoto e água;

Instalação de bomba ou outro dispositivo na rede da distribuição e/ou no ramal predial;

Fornecimento de água a terceiros.

Utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou de esgotamento sanitário de outro imóvel ou economia.

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE

Na mesma sessão os vereadores aprovaram também a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Regularidade Sanitária.

O texto da nova lei segue reproduzido abaixo.

Institui a obrigatoriedade da “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações, e dá outras providências.


Art. 1º Todos os imóveis, localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no Município de Balneário Camboriú, são obrigados a apresentar “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações, à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú – EMASA, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, do início da vigência desta Lei.

§1º Nas demais áreas, o prazo para apresentar a “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações, é de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da disponibilização do sistema de esgotamento sanitário para o imóvel.

§2º Ficam dispensados da exigência, os imóveis unifamiliares residenciais.

Art. 2º A “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações, deverá ser protocolada eletronicamente, com firma reconhecida do representante legal do imóvel, e documentos que comprovem sua legitimidade.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo ou a instrução deficiente da Declaração, acarretará a aplicação de multa, no valor equivalente a 1 UFM (uma) Unidade Fiscal Municipal) por unidade autônoma (economia) do imóvel, renovável a cada 30 (trinta) dias e enquanto perdurar a omissão.

Art.3º Com o protocolo da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações, devidamente instruído com os documentos necessários, caberá à EMASA realizar vistoria no imóvel e, confirmada a veracidade do declarado, emitir certificado.

§ 1º O certificado terá validade de três anos ou até alteração no sistema de esgoto do imóvel, o que ocorrer primeiro.

§ 2º Fica o proprietário obrigado a promover a renovação da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo de vigência.

§ 3º Configura infração sujeita a multa equivalente a 10 (dez) UFM, a existência de divergência entre as informações declaradas pelo Representante Legal do imóvel e as constatadas pela EMASA.

Art. 4º Após a emissão do certificado, toda e qualquer alteração na edificação que altere ou interfira no seu sistema de esgotamento sanitário, deverá ser comunicada à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú – EMASA com até 15 (quinze) dias de antecedência do início da obra.

Parágrafo único. A comunicação deverá ser instruída com cronograma de prazos para execução, projeto e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esgoto irregular.

Inspeção mostrou este restaurante jogando esgoto no rio Marambaia.

Esgoto escorrendo de uma casa.

Esgoto despejado no rio Camboriú por um restaurante.


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Página 3
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Município desenvolve vigoroso programa de vistorias contra esgotos irregulares.
Município desenvolve vigoroso programa de vistorias contra esgotos irregulares.

Balneário Camboriú adota multa de R$ 3.040,00 por apartamento que polui

Medida vale também para casas e comércios. Desrespeito ao meio ambiente é generalizado.

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Domingo, 28/4/2019 6:51.

Os vereadores aprovaram na última quarta-feira, proposta do Executivo de pesadas multas para casas, apartamentos e comércios que poluem as águas em Balneário Camboriú.

A multa inicial é de 10 Unidades Fiscais Municipais (hoje equivalentes a R$ 3.040,00) e o dobro em caso de reincidência.

Até então a multa era insignificante para os condomínios porque aplicada para o conjunto, mas agora será multiplicada pela quantidade de apartamentos.

Com isso, por exemplo, o despejo de esgoto por um prédio com 50 apartamentos, renderá multa de R$ 152.000,00.

A população reclama de águas poluídas, mas o desrespeito ao meio ambiente é sistemático, os números do relatório do início deste mês do programa Se Liga na Rede mostram isso:

Outros crimes e infrações também tiveram as multas alteradas, confira:

Multa de 10 UFMs (R$ 3.040,00)

Lançar esgoto na rede pluvial, via pública ou qualquer outro local não permitido;

Violação no corte do ramal;

Violar o lacre das ligações hidrometradas;

Violar lacre do corte;

Violar, danificar propositadamente, inverter ou retirar o hidrômetro;

Ligação clandestina;

Causar dano à rede de distribuição de água e esgotamento sanitário;

Desvio irregular do fluxo de água do ramal - by-pass;

Multa de 5 UFMs - (R$ 1.520,00)

Lançar água pluvial nas instalações de esgoto sanitário;

Lançar despejos na rede pública de esgotamento sanitário que, por suas características, exijam tratamento prévio;

Violar lacre do hidrômetro;

Desperdiçar água em períodos oficiais de racionamento ou em períodos de interrupção do abastecimento por motivos técnicos;

Utilizar indevidamente hidrante instalado na parte interna do imóvel;

Utilizar indevidamente hidrante da rede pública;

Intervir de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto;

Irregularidade nas instalações do prédio que possam afetar a eficiência dos serviços da EMASA;

Interconexão da instalação predial com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento da EMASA;

Executar obras de escavação a menos de 1 (um metro) das canalizações de água e esgoto sem a prévia anuência da EMASA;

Desobediência a determinação de interligação do imóvel à rede pública de esgotamento sanitário;

Criar embaraço ou impossibilitar a EMASA de efetuar leitura do hidrômetro;

Recusar a instalação de hidrômetro ou impedir sua manutenção;

Impedir a entrada do Fiscal Sanitarista no imóvel para fins de fiscalização da regularidade das instalações, após devidamente identificado;

Lançar resíduos da caixa de gordura na rede pública de esgotamento sanitário;

Deixar de atender às determinações da EMASA no que tange à regularidade das ligações de esgoto e água;

Instalação de bomba ou outro dispositivo na rede da distribuição e/ou no ramal predial;

Fornecimento de água a terceiros.

Utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou de esgotamento sanitário de outro imóvel ou economia.

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE

Na mesma sessão os vereadores aprovaram também a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Regularidade Sanitária.

O texto da nova lei segue reproduzido abaixo.

Institui a obrigatoriedade da “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações, e dá outras providências.


Art. 1º Todos os imóveis, localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no Município de Balneário Camboriú, são obrigados a apresentar “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações, à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú – EMASA, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, do início da vigência desta Lei.

§1º Nas demais áreas, o prazo para apresentar a “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações, é de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da disponibilização do sistema de esgotamento sanitário para o imóvel.

§2º Ficam dispensados da exigência, os imóveis unifamiliares residenciais.

Art. 2º A “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações, deverá ser protocolada eletronicamente, com firma reconhecida do representante legal do imóvel, e documentos que comprovem sua legitimidade.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo ou a instrução deficiente da Declaração, acarretará a aplicação de multa, no valor equivalente a 1 UFM (uma) Unidade Fiscal Municipal) por unidade autônoma (economia) do imóvel, renovável a cada 30 (trinta) dias e enquanto perdurar a omissão.

Art.3º Com o protocolo da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações, devidamente instruído com os documentos necessários, caberá à EMASA realizar vistoria no imóvel e, confirmada a veracidade do declarado, emitir certificado.

§ 1º O certificado terá validade de três anos ou até alteração no sistema de esgoto do imóvel, o que ocorrer primeiro.

§ 2º Fica o proprietário obrigado a promover a renovação da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo de vigência.

§ 3º Configura infração sujeita a multa equivalente a 10 (dez) UFM, a existência de divergência entre as informações declaradas pelo Representante Legal do imóvel e as constatadas pela EMASA.

Art. 4º Após a emissão do certificado, toda e qualquer alteração na edificação que altere ou interfira no seu sistema de esgotamento sanitário, deverá ser comunicada à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú – EMASA com até 15 (quinze) dias de antecedência do início da obra.

Parágrafo único. A comunicação deverá ser instruída com cronograma de prazos para execução, projeto e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esgoto irregular.

Inspeção mostrou este restaurante jogando esgoto no rio Marambaia.

Esgoto escorrendo de uma casa.

Esgoto despejado no rio Camboriú por um restaurante.


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