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População reage a movimento dos síndicos contra lei antipoluição
Arquivo JP3.
Caixa de passagem de prédio com 12 apartamentos e três salas comerciais que despejava esgoto no pluvial e foi multado.

Quarta, 21/8/2019 6:58.

A pressão de dezenas de síndicos e diversos vereadores para eliminar a Lei 4260 que exige Declaração de Regularidade Sanitária dos edifícios em Balneário Camboriú foi alvo de reportagens críticas nos principais meios de comunicação da cidade e de repúdio generalizado em redes sociais.

Alegam os síndicos que não podem ser responsabilizados pela regularidade sanitária pois caso no futuro o prédio seja flagrado com irregularidades eles poderiam ser pessoalmente responsabilizados pela multa que chega a R$ 3.o40,00 por apartamento.

Quem defende a permanência da lei alega que evitar o despejo irregular de esgoto é problema de cada prédio e não da sociedade já fortemente penalizada pela poluição das águas decorrente, em grande parte, exatamente de despejos clandestinos em edifícios.

São três leis que atacam o problema: uma que exige a Declaração de Regularidade Sanitária; outra que prevê multas pesadas e uma terceira que faculta pedir que a Emasa arrume as ligações de esgoto e parcele a despesa em até 60 meses. Confira:

 
LEI Nº 4.260, DE 30 DE ABRIL DE 2019.


Institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações, e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os imóveis, localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no Município de Balneário Camboriú, são obrigados a apresentar "Declaração de Regularidade Sanitária" de edificações, à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, do início da vigência desta Lei.

§ 1º Nas demais áreas, o prazo para apresentar a "Declaração de Regularidade Sanitária" de edificações, é de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da disponibilização do sistema de esgotamento sanitário para o imóvel.

§ 2º Ficam dispensados da exigência, os imóveis unifamiliares residenciais.

Art. 2º A "Declaração de Regularidade Sanitária" de edificações, deverá ser protocolada eletronicamente, com firma reconhecida do representante legal do imóvel, e documentos que comprovem sua legitimidade.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo ou a instrução deficiente da Declaração, acarretará a aplicação de multa, no valor equivalente a 1 UFM (uma) Unidade Fiscal Municipal) por unidade autônoma (economia) do imóvel, renovável a cada 30 (trinta) dias e enquanto perdurar a omissão.

Art. 3º Com o protocolo da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações, devidamente instruído com os documentos necessários, caberá à EMASA realizar vistoria no imóvel e, confirmada a veracidade do declarado, emitir certificado.

§ 1º certificado terá validade de três anos ou até alteração no sistema de esgoto do imóvel, o que ocorrer primeiro.

§ 2º Fica o proprietário obrigado a promover a renovação da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo de vigência.

§ 3º Configura infração sujeita a multa equivalente a 10 (dez) UFM, a existência de divergência entre as informações declaradas pelo Representante Legal do imóvel e as constatadas pela EMASA.

Art. 4º Após a emissão do certificado, toda e qualquer alteração na edificação que altere ou interfira no seu sistema de esgotamento sanitário, deverá ser comunicada à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA com até 15 (quinze) dias de antecedência do início da obra.

Parágrafo único. A comunicação deverá ser instruída com cronograma de prazos para execução, projeto e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 30 de abril de 2019.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 

 

LEI Nº 4.262, DE 02 DE MAIO DE 2019.


Acrescenta dispositivos que especifica, à Lei Municipal nº 3.087, de 10 de maio de 2010, que Dispõe sobre a obrigação de ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo Município, e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.087, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Caso o imóvel não atenda aos requisitos previstos no art. 2º da presente Lei, a EMASA poderá executar as instalações prediais necessárias para a devida ligação à rede de esgoto, nos termos definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Os custos decorrentes do não cumprimento do disposto no presente artigo deverão ser suportados pelo proprietário ou titular do direito de posse do imóvel, devendo a EMASA lançar a cobrança da quantia devida junto à fatura de abastecimento de água e esgoto do imóvel, incluindo juros de 1% ao mês e correção pelo índice de inflação do INPC/IBGE, possibilitando o seu parcelamento, respeitado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para conclusão do pagamento.

§ 2º Em imóvel pertencente à família inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, os custos decorrentes do não cumprimento do disposto no presente artigo serão lançados para cobrança da quantia devida na fatura de abastecimento de água e esgoto do imóvel, sem juros, com correção pelo índice de inflação do INPC/IBGE, possibilitando o seu parcelamento, respeitado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para conclusão do pagamento.

§ 3º Aplicam-se as disposições previstas no parágrafo anterior a quem receber Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 4º Aplicam-se ainda as disposições previstas no §2º aos beneficiários da Política de Habitação de Interesse Social, quando as escrituras de propriedade ainda não foram transferidas aos beneficiários por parte do Município."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú - SC, 02 de maio de 2019.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 

LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 02 DE MAIO DE 2019.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos que menciona, da Lei Municipal nº 3.848, de 17 de novembro de 2015, que "Acrescenta dispositivos ao Anexo "B" da Lei Municipal nº3.568, de 07 de junho de 2.013, relativo as atribuições do cargo de Fiscal Sanitarista da EMASA, institui novos procedimentos e penalidades, no âmbito desta autarquia, e dá outras providencias."


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º art. 3º da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Além das atribuições constantes do anexo "B" da Lei Municipal nº 3.568, de 07 de junho de 2.013, acrescenta-se à este dispositivo, as seguintes competências ao cargo de Fiscal Sanitarista, no âmbito da EMASA, conforme expresso abaixo:

I - fiscalizar ligações de água e esgoto de imóveis cujo serviço é prestado pela EMASA, no que tange a sua regularidade;

II - verificar o lançamento de esgotos pluviais nas instalações de esgoto sanitário ou esgoto sanitário na rede pluvial;

III - fiscalizar o lançamento inadequado de resíduos, cuja natureza, composição ou volume, não sejam equiparados a esgoto pluvial e esgoto sanitário;

IV - instruir o cidadão acerca de seus direitos e deveres com relação aos serviços de saneamento básico, bem como realizar atividades de conscientização da população acerca da correta utilização da água"

.... (NR)

Art. 2º inciso XVIII do art. 5º da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º...

XVIII - deixar de requerer e de realizar a interligação do imóvel, à rede pública de abastecimento de água e à de esgotamento sanitário."

.... (NR)

Art. 3º art. 5º da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 5º...

.........

XXVIII - lançar água pluvial em lugar diverso da rede de drenagem pluvial."

.... (NR)

Art. 4º Os §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º...

.........

§ 2º A interrupção dos serviços só poderá ser aplicada nos casos de irregularidades graves, assim entendidas aquelas tipificadas nos inciso II, IV, V, VI, VIII, IX, XVII e XXV do artigo 5º desta Lei.

§ 3º A medida de suspensão do serviço será mantida até que a irregularidade seja sanada pelo responsável ou até que a autoridade julgue procedente, em primeira instância, a defesa apresentada."

.... (NR)

Art. 5º inciso I do § 3º do art. 9º da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º...

§ 3º...

I - nome do infrator, endereço do imóvel, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil."

.... (NR)

Art. 6º art. 9º da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§:

"Art. 9º...

.........

§ 5º Nos casos em que a intimação não seja lavrada no ato da constatação da irregularidade, o intimado será comunicado por via postal com aviso de recebimento ou por publicação oficial.

§ 6º Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do recebimento pessoal do interessado, sendo suficiente que a correspondência seja entregue no endereço por ele indicado ou no local da constatação da infração.

§ 7º A constatação da hipótese do inciso II do artigo 5º, ocasionará o lacre imediato do esgoto irregular, independentemente de prévia concessão de prazo para regularização.

.... (NR)

Art. 7º Fica revogado o art. 10 da Lei Municipal nº 3.848/2015.

.... (NR)

Art. 8º art. 11 da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 . Aplicar-se-á a pena de multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM, por unidade autônoma que incidir nas irregularidades dos arts. 5º e 6º

§ 1º A pena de multa ao infrator será de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM, por unidade autônoma, para as irregularidades graves descritas no § 2º do art. 8º desta Lei, bem como para a irregularidade do inciso II do art. 5º e

Parágrafo único. do art. 6º

§ 2º No caso de ser o infrator reincidente, as penas previstas no "caput" e

§ 1º deste artigo, serão aplicadas em dobro.

§ 3º Considerar-se-á reincidente, o infrator que voltar a cometer infração da mesma espécie, dentro do período de 36 (trinta e seis) meses, contados da data que a penalidade se tornou definitiva.

§ 4º A multa será aplicada pelo Fiscal Sanitarista da EMASA, quando da emissão do auto de infração, nos termos do inciso III do § 1º do art. 12 desta Lei."

.... (NR)

Art. 9º inciso I do § 1º do art. 12 da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 ...

§ 1º...

I - nome do infrator, endereço do imóvel, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil."

.... (NR)

Art. 10 Ficam revogados os arts. 15 e 17, da Lei Municipal nº 3.848/2015.

Art. 11 O art. 18 da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 . Aplicam-se subsidiariamente as disposições previstas nas Leis Municipais nº s 2.498/2005, 3.533/2012.e demais incidentes à espécie.

.... (NR)

Art. 12 Ficam acrescidos os art.s 19 e 20 à Lei Municipal nº 3.848/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 20 Esta lei entra em vigor na data desta publicação."

.... (NR)

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 02 de maio de 2019.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 

 

 

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População reage a movimento dos síndicos contra lei antipoluição

Arquivo JP3.
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Caixa de passagem de prédio com 12 apartamentos e três salas comerciais que despejava esgoto no pluvial e foi multado.

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Quarta, 21/8/2019 6:58.

A pressão de dezenas de síndicos e diversos vereadores para eliminar a Lei 4260 que exige Declaração de Regularidade Sanitária dos edifícios em Balneário Camboriú foi alvo de reportagens críticas nos principais meios de comunicação da cidade e de repúdio generalizado em redes sociais.

Alegam os síndicos que não podem ser responsabilizados pela regularidade sanitária pois caso no futuro o prédio seja flagrado com irregularidades eles poderiam ser pessoalmente responsabilizados pela multa que chega a R$ 3.o40,00 por apartamento.

Quem defende a permanência da lei alega que evitar o despejo irregular de esgoto é problema de cada prédio e não da sociedade já fortemente penalizada pela poluição das águas decorrente, em grande parte, exatamente de despejos clandestinos em edifícios.

São três leis que atacam o problema: uma que exige a Declaração de Regularidade Sanitária; outra que prevê multas pesadas e uma terceira que faculta pedir que a Emasa arrume as ligações de esgoto e parcele a despesa em até 60 meses. Confira:

 
LEI Nº 4.260, DE 30 DE ABRIL DE 2019.


Institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações, e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os imóveis, localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no Município de Balneário Camboriú, são obrigados a apresentar "Declaração de Regularidade Sanitária" de edificações, à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, do início da vigência desta Lei.

§ 1º Nas demais áreas, o prazo para apresentar a "Declaração de Regularidade Sanitária" de edificações, é de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da disponibilização do sistema de esgotamento sanitário para o imóvel.

§ 2º Ficam dispensados da exigência, os imóveis unifamiliares residenciais.

Art. 2º A "Declaração de Regularidade Sanitária" de edificações, deverá ser protocolada eletronicamente, com firma reconhecida do representante legal do imóvel, e documentos que comprovem sua legitimidade.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo ou a instrução deficiente da Declaração, acarretará a aplicação de multa, no valor equivalente a 1 UFM (uma) Unidade Fiscal Municipal) por unidade autônoma (economia) do imóvel, renovável a cada 30 (trinta) dias e enquanto perdurar a omissão.

Art. 3º Com o protocolo da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações, devidamente instruído com os documentos necessários, caberá à EMASA realizar vistoria no imóvel e, confirmada a veracidade do declarado, emitir certificado.

§ 1º certificado terá validade de três anos ou até alteração no sistema de esgoto do imóvel, o que ocorrer primeiro.

§ 2º Fica o proprietário obrigado a promover a renovação da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo de vigência.

§ 3º Configura infração sujeita a multa equivalente a 10 (dez) UFM, a existência de divergência entre as informações declaradas pelo Representante Legal do imóvel e as constatadas pela EMASA.

Art. 4º Após a emissão do certificado, toda e qualquer alteração na edificação que altere ou interfira no seu sistema de esgotamento sanitário, deverá ser comunicada à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA com até 15 (quinze) dias de antecedência do início da obra.

Parágrafo único. A comunicação deverá ser instruída com cronograma de prazos para execução, projeto e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 30 de abril de 2019.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 

 

LEI Nº 4.262, DE 02 DE MAIO DE 2019.


Acrescenta dispositivos que especifica, à Lei Municipal nº 3.087, de 10 de maio de 2010, que Dispõe sobre a obrigação de ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo Município, e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.087, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Caso o imóvel não atenda aos requisitos previstos no art. 2º da presente Lei, a EMASA poderá executar as instalações prediais necessárias para a devida ligação à rede de esgoto, nos termos definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Os custos decorrentes do não cumprimento do disposto no presente artigo deverão ser suportados pelo proprietário ou titular do direito de posse do imóvel, devendo a EMASA lançar a cobrança da quantia devida junto à fatura de abastecimento de água e esgoto do imóvel, incluindo juros de 1% ao mês e correção pelo índice de inflação do INPC/IBGE, possibilitando o seu parcelamento, respeitado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para conclusão do pagamento.

§ 2º Em imóvel pertencente à família inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, os custos decorrentes do não cumprimento do disposto no presente artigo serão lançados para cobrança da quantia devida na fatura de abastecimento de água e esgoto do imóvel, sem juros, com correção pelo índice de inflação do INPC/IBGE, possibilitando o seu parcelamento, respeitado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para conclusão do pagamento.

§ 3º Aplicam-se as disposições previstas no parágrafo anterior a quem receber Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 4º Aplicam-se ainda as disposições previstas no §2º aos beneficiários da Política de Habitação de Interesse Social, quando as escrituras de propriedade ainda não foram transferidas aos beneficiários por parte do Município."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú - SC, 02 de maio de 2019.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 

LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 02 DE MAIO DE 2019.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos que menciona, da Lei Municipal nº 3.848, de 17 de novembro de 2015, que "Acrescenta dispositivos ao Anexo "B" da Lei Municipal nº3.568, de 07 de junho de 2.013, relativo as atribuições do cargo de Fiscal Sanitarista da EMASA, institui novos procedimentos e penalidades, no âmbito desta autarquia, e dá outras providencias."


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º art. 3º da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Além das atribuições constantes do anexo "B" da Lei Municipal nº 3.568, de 07 de junho de 2.013, acrescenta-se à este dispositivo, as seguintes competências ao cargo de Fiscal Sanitarista, no âmbito da EMASA, conforme expresso abaixo:

I - fiscalizar ligações de água e esgoto de imóveis cujo serviço é prestado pela EMASA, no que tange a sua regularidade;

II - verificar o lançamento de esgotos pluviais nas instalações de esgoto sanitário ou esgoto sanitário na rede pluvial;

III - fiscalizar o lançamento inadequado de resíduos, cuja natureza, composição ou volume, não sejam equiparados a esgoto pluvial e esgoto sanitário;

IV - instruir o cidadão acerca de seus direitos e deveres com relação aos serviços de saneamento básico, bem como realizar atividades de conscientização da população acerca da correta utilização da água"

.... (NR)

Art. 2º inciso XVIII do art. 5º da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º...

XVIII - deixar de requerer e de realizar a interligação do imóvel, à rede pública de abastecimento de água e à de esgotamento sanitário."

.... (NR)

Art. 3º art. 5º da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 5º...

.........

XXVIII - lançar água pluvial em lugar diverso da rede de drenagem pluvial."

.... (NR)

Art. 4º Os §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º...

.........

§ 2º A interrupção dos serviços só poderá ser aplicada nos casos de irregularidades graves, assim entendidas aquelas tipificadas nos inciso II, IV, V, VI, VIII, IX, XVII e XXV do artigo 5º desta Lei.

§ 3º A medida de suspensão do serviço será mantida até que a irregularidade seja sanada pelo responsável ou até que a autoridade julgue procedente, em primeira instância, a defesa apresentada."

.... (NR)

Art. 5º inciso I do § 3º do art. 9º da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º...

§ 3º...

I - nome do infrator, endereço do imóvel, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil."

.... (NR)

Art. 6º art. 9º da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§:

"Art. 9º...

.........

§ 5º Nos casos em que a intimação não seja lavrada no ato da constatação da irregularidade, o intimado será comunicado por via postal com aviso de recebimento ou por publicação oficial.

§ 6º Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do recebimento pessoal do interessado, sendo suficiente que a correspondência seja entregue no endereço por ele indicado ou no local da constatação da infração.

§ 7º A constatação da hipótese do inciso II do artigo 5º, ocasionará o lacre imediato do esgoto irregular, independentemente de prévia concessão de prazo para regularização.

.... (NR)

Art. 7º Fica revogado o art. 10 da Lei Municipal nº 3.848/2015.

.... (NR)

Art. 8º art. 11 da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 . Aplicar-se-á a pena de multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM, por unidade autônoma que incidir nas irregularidades dos arts. 5º e 6º

§ 1º A pena de multa ao infrator será de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM, por unidade autônoma, para as irregularidades graves descritas no § 2º do art. 8º desta Lei, bem como para a irregularidade do inciso II do art. 5º e

Parágrafo único. do art. 6º

§ 2º No caso de ser o infrator reincidente, as penas previstas no "caput" e

§ 1º deste artigo, serão aplicadas em dobro.

§ 3º Considerar-se-á reincidente, o infrator que voltar a cometer infração da mesma espécie, dentro do período de 36 (trinta e seis) meses, contados da data que a penalidade se tornou definitiva.

§ 4º A multa será aplicada pelo Fiscal Sanitarista da EMASA, quando da emissão do auto de infração, nos termos do inciso III do § 1º do art. 12 desta Lei."

.... (NR)

Art. 9º inciso I do § 1º do art. 12 da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 ...

§ 1º...

I - nome do infrator, endereço do imóvel, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil."

.... (NR)

Art. 10 Ficam revogados os arts. 15 e 17, da Lei Municipal nº 3.848/2015.

Art. 11 O art. 18 da Lei Municipal nº 3.848/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 . Aplicam-se subsidiariamente as disposições previstas nas Leis Municipais nº s 2.498/2005, 3.533/2012.e demais incidentes à espécie.

.... (NR)

Art. 12 Ficam acrescidos os art.s 19 e 20 à Lei Municipal nº 3.848/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 20 Esta lei entra em vigor na data desta publicação."

.... (NR)

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 02 de maio de 2019.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 

 

 

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