Jornal Página 3

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Lei 4040 foi novamente assunto na tribuna livre do Legislativo
Reprodução.
Legislação do transporte por aplicativo parada

Quarta, 10/7/2019 7:40.

A lei 4040, que trata da regularização dos aplicativos de transporte na cidade, foi o principal assunto discutido na tribuna livre da Câmara de Vereadores, na sessão desta terça-feira (9). Na plateia, motoristas de Uber acompanhavam a discussão.

O vereador Leonardo Piruka disse que pediu a revogação da lei, porque ela não está alinhada com os interesses dos usuários.

“O governo está perdido! Na sexta, dia 28, o secretário Davi foi para a imprensa anunciar a revogação da lei, horas depois ao invés de revogar, enviaram um projeto que torna a lei ainda mais restritiva. O prefeito busca uma reserva de mercado que vai totalmente contra a livre concorrência e a livre iniciativa. Esta atitude é totalmente contra o que estamos vivendo no país com o governo federal. Precisamos da revogação urgente! Dificultar a vida dos motoristas é dificultar a vida do usuário e ir contra a mobilidade urbana”, falou.

O vereador Nilson Probst afirmou que o Executivo fez a lei, depois anunciou sua revogação e então voltou atrás, deixando a situação confusa.

“A verdade é que a lei está valendo e os agentes estão multando. Ninguém é contra regulamentar aplicativos, mas não desse jeito, multando”, afirmou.

O vereador Marcelo Achutti também declarou na tribuna seu voto pela revogação da lei.

“Não tem porque a legislação engessar os motoristas de aplicativo, acredito que o município está na contramão, quanto antes revogar, melhor. É preciso sim dar oportunidade de não criar burocracia aos motoristas de aplicativos”.

O que diz o autor da lei

O vereador Omar Tomalih lembrou que esta lei foi aprovada antes de ter qualquer lei no Brasil que regulamentasse o transporte por aplicativo. Não existia a lei federal.

“O projeto é de minha autoria. Na época buscamos exemplos e modelos em outros municípios e fizemos várias adequações para estar de acordo com nossa cidade. A lei foi aprovada. Depois foi aprovada a lei federal, aonde decretou dois artigos dela como inconstitucional. Não podemos ter uma lei que seja contrária à legislação federal”, detalhou.

Na ocasião dois vereadores entraram com projeto de lei para revogar essa lei, ao mesmo tempo, com o mesmo teor.

“Acontece que um deles teve um erro no protocolo (vereador Piruka, que foi o primeiro que protocolou). Enquanto ele corrigia o erro, o vereador Lucas entrou com o dele. Está tendo uma discussão interna para ver qual dos dois projetos tem a prioridade do andamento. Eu disse aos dois que devem decidir isso entre eles. O pessoal dos aplicativos pensa que estou segurando o projeto e não estou fazendo isso”, segue Tomalih.

Ele acha desnecessário revogar a lei.

“Não podemos ter um vácuo jurídico nesta questão dos aplicativos. Hoje existem mais de 600 carros cadastrados, pessoas que cumporiram a lei na íntegra, estão legalizadas. Esses grupos de aplicativos são diversos, e cada um tem uma exigência diferente do outro e um entendimento diferente do outro. Eles comparam com outros municípios, estados e nós estamos numa situação complicada porque somos a favor dos aplicativos, queremos que funcione da melhor forma, mas também sou a favor da regulamentação. Infelizmente não estamos conseguindo chegar a um acordo com eles, porque são grupos diversos que não chegam a um acordo. Acho que o projeto do Executivo que veio agora com as emendas, com as reformas, onde foram tirados muitos artigos, facilitou muito a vida dos motoristas de aplicativos. Ele deve prevalecer”, finalizou.

O que diz o secretário de Segurança

O secretário de Segurança, David Queiroz, explica que foi revogada parte da Lei 4040, mas que ele e o prefeito Fabrício Oliveira entenderam que a revogação por completo da lei iria criar uma ‘sensação de insegurança’, além de que a existência dela dá um ‘conforto jurídico’.

A principal alteração na 4040, segundo Queiroz, foi a permissão para os motoristas de aplicativos atenderem ao público com carros com mais de oito anos de uso.

“Estamos aguardando o posicionamento da Câmara sobre essas alterações, mas houve mais mudanças através do decreto nº 9444/2019 (https://bit.ly/2RFcnls), onde atendemos todos os pedidos dos motoristas”, diz.

Algumas das mudanças, previstas no decreto, são a exclusão da necessidade de seguro para terceiros e da exigência de apresentar antecedentes criminais, os carros podem agora ser dirigidos por mais de um motorista e as placas deles não precisam ser de Balneário Camboriú (já que muitos motoristas alugam carros para trabalhar).

“Por isso não entendemos porque eles foram até a Câmara. Atendi recentemente um advogado que representa a suposta associação dos motoristas, mas ainda não temos um número exato de associados dela. Até o momento quase 600 motoristas se regulamentaram junto à secretaria, então o grupo que foi até o Legislativo não representa a todos”, complementa.

Queiroz lembra ainda que a sensação que tem é de que os motoristas que pedem a revogação completa da lei 4040 não possuem um ‘propósito completo’, e por isso vê que não podem atendê-los.

O secretário diz que possui ‘uma série de falas’ de motoristas que são favoráveis à regulamentação e que inclusive querem a fiscalização, pois estão sendo prejudicados por aqueles que ainda não se regulamentaram.

“Se tornou uma questão moral e temos que apoiar os que já se regulamentaram. Somos totalmente favoráveis, respeitamos e queremos que os motoristas trabalhem, mas também precisamos cumprir a lei federal e fazer a nossa regulamentação municipal”, afirma. 

Vereador Piruka

Vereador Nilson

Vereador Omar

Secretário David

Vereador Achutti

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Lei 4040 foi novamente assunto na tribuna livre do Legislativo

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Quarta, 10/7/2019 7:40.

A lei 4040, que trata da regularização dos aplicativos de transporte na cidade, foi o principal assunto discutido na tribuna livre da Câmara de Vereadores, na sessão desta terça-feira (9). Na plateia, motoristas de Uber acompanhavam a discussão.

O vereador Leonardo Piruka disse que pediu a revogação da lei, porque ela não está alinhada com os interesses dos usuários.

“O governo está perdido! Na sexta, dia 28, o secretário Davi foi para a imprensa anunciar a revogação da lei, horas depois ao invés de revogar, enviaram um projeto que torna a lei ainda mais restritiva. O prefeito busca uma reserva de mercado que vai totalmente contra a livre concorrência e a livre iniciativa. Esta atitude é totalmente contra o que estamos vivendo no país com o governo federal. Precisamos da revogação urgente! Dificultar a vida dos motoristas é dificultar a vida do usuário e ir contra a mobilidade urbana”, falou.

O vereador Nilson Probst afirmou que o Executivo fez a lei, depois anunciou sua revogação e então voltou atrás, deixando a situação confusa.

“A verdade é que a lei está valendo e os agentes estão multando. Ninguém é contra regulamentar aplicativos, mas não desse jeito, multando”, afirmou.

O vereador Marcelo Achutti também declarou na tribuna seu voto pela revogação da lei.

“Não tem porque a legislação engessar os motoristas de aplicativo, acredito que o município está na contramão, quanto antes revogar, melhor. É preciso sim dar oportunidade de não criar burocracia aos motoristas de aplicativos”.

O que diz o autor da lei

O vereador Omar Tomalih lembrou que esta lei foi aprovada antes de ter qualquer lei no Brasil que regulamentasse o transporte por aplicativo. Não existia a lei federal.

“O projeto é de minha autoria. Na época buscamos exemplos e modelos em outros municípios e fizemos várias adequações para estar de acordo com nossa cidade. A lei foi aprovada. Depois foi aprovada a lei federal, aonde decretou dois artigos dela como inconstitucional. Não podemos ter uma lei que seja contrária à legislação federal”, detalhou.

Na ocasião dois vereadores entraram com projeto de lei para revogar essa lei, ao mesmo tempo, com o mesmo teor.

“Acontece que um deles teve um erro no protocolo (vereador Piruka, que foi o primeiro que protocolou). Enquanto ele corrigia o erro, o vereador Lucas entrou com o dele. Está tendo uma discussão interna para ver qual dos dois projetos tem a prioridade do andamento. Eu disse aos dois que devem decidir isso entre eles. O pessoal dos aplicativos pensa que estou segurando o projeto e não estou fazendo isso”, segue Tomalih.

Ele acha desnecessário revogar a lei.

“Não podemos ter um vácuo jurídico nesta questão dos aplicativos. Hoje existem mais de 600 carros cadastrados, pessoas que cumporiram a lei na íntegra, estão legalizadas. Esses grupos de aplicativos são diversos, e cada um tem uma exigência diferente do outro e um entendimento diferente do outro. Eles comparam com outros municípios, estados e nós estamos numa situação complicada porque somos a favor dos aplicativos, queremos que funcione da melhor forma, mas também sou a favor da regulamentação. Infelizmente não estamos conseguindo chegar a um acordo com eles, porque são grupos diversos que não chegam a um acordo. Acho que o projeto do Executivo que veio agora com as emendas, com as reformas, onde foram tirados muitos artigos, facilitou muito a vida dos motoristas de aplicativos. Ele deve prevalecer”, finalizou.

O que diz o secretário de Segurança

O secretário de Segurança, David Queiroz, explica que foi revogada parte da Lei 4040, mas que ele e o prefeito Fabrício Oliveira entenderam que a revogação por completo da lei iria criar uma ‘sensação de insegurança’, além de que a existência dela dá um ‘conforto jurídico’.

A principal alteração na 4040, segundo Queiroz, foi a permissão para os motoristas de aplicativos atenderem ao público com carros com mais de oito anos de uso.

“Estamos aguardando o posicionamento da Câmara sobre essas alterações, mas houve mais mudanças através do decreto nº 9444/2019 (https://bit.ly/2RFcnls), onde atendemos todos os pedidos dos motoristas”, diz.

Algumas das mudanças, previstas no decreto, são a exclusão da necessidade de seguro para terceiros e da exigência de apresentar antecedentes criminais, os carros podem agora ser dirigidos por mais de um motorista e as placas deles não precisam ser de Balneário Camboriú (já que muitos motoristas alugam carros para trabalhar).

“Por isso não entendemos porque eles foram até a Câmara. Atendi recentemente um advogado que representa a suposta associação dos motoristas, mas ainda não temos um número exato de associados dela. Até o momento quase 600 motoristas se regulamentaram junto à secretaria, então o grupo que foi até o Legislativo não representa a todos”, complementa.

Queiroz lembra ainda que a sensação que tem é de que os motoristas que pedem a revogação completa da lei 4040 não possuem um ‘propósito completo’, e por isso vê que não podem atendê-los.

O secretário diz que possui ‘uma série de falas’ de motoristas que são favoráveis à regulamentação e que inclusive querem a fiscalização, pois estão sendo prejudicados por aqueles que ainda não se regulamentaram.

“Se tornou uma questão moral e temos que apoiar os que já se regulamentaram. Somos totalmente favoráveis, respeitamos e queremos que os motoristas trabalhem, mas também precisamos cumprir a lei federal e fazer a nossa regulamentação municipal”, afirma. 

Vereador Piruka

Vereador Nilson

Vereador Omar

Secretário David

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