Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Contra a vontade da minoria APA deverá continuar sem edifícios

Conselho Gestor fechou posição em três pavimentos e ocupação de 40%

Quinta, 20/6/2019 9:11.
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Rua Bento Cunha, ou "Estrada Velha", na APA da Interpraias.

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O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Costa Brava (Interpraias) reunido ontem (19) decidiu defender que as construções naquela região terão no máximo três pavimentos, com ocupação de até 40% do terreno.

É uma ocupação um pouco acima da que é permitida atualmente e bastante abaixo da preferida por minoria da população que se manifestou em consulta popular no último sábado, aprovando cinco pavimentos e 50% da área do terreno.

O Página 3 mantém o entendimento que o desejo por 5 pavimentos é de uma minoria porque na consulta de sábado apenas 16% dos eleitores registrados na área da APA optaram por essa alternativa.

Hoje é permitido construir 2,5 pavimentos ou 10m de altura, ocupando 30% da área do terreno.

Cada pavimento padrão tem 3m de altura, dessa forma não haveria maior prejuízo em permitir os três pavimentos desde que mantido o limite dos 10m de altura, sem permitir pés-direitos duplos.

O acréscimo da ocupação de 30% para 40% também não é exagerado porque 60% da área do terreno ainda ficaria livre de construções.

O que ainda não ficou claro -e precisa ficar porque é fundamental- é o tipo de construção que pode ser feita, o tamanho mínimo da unidade habitacional em edificações multifamiliares para evitar o favelamento vertical.

PD ou PM?

Consultado pelo Página 3 na última segunda-feira o promotor do meio ambiente, Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, respondeu que no seu entendimento o Conselho Gestor é um órgão consultivo que auxilia na gestão da APA, mas quem define a ocupação é o Plano Diretor.

SEM PROJETO

Sucessivos governos desde que a APA foi criada em julho de 2000 foram omissos em planejar o desenvolvimento daquela região que deveria ser alicerçado no que está previsto em lei, a conservação do meio ambiente.

Parece evidente que como ocorre em outras APAs o turismo é uma vocação natural para a região, mas não existe um projeto ou discussão consistente neste sentido.

RELEMBRANDO

O Página 3 publica abaixo cópia da lei que criou a APA da Costa Brava:

LEI Nº1985/2000

"CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL "COSTA BRAVA" - A.P.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1ºFica criada a Área de Proteção Ambiental "Costa Brava" - A.P.A., constituída pela área delimitada à norte e leste pelo Oceano Atlântico, à oeste pela linha imaginária que se inicia na Ponta das Laranjeiras e segue pelo divisor de águas de microbacias das praias de Taquarinhas, das Taquaras, do Pinho e do Estaleiro, daí seguindo à leste pelo divisor de águas da praia do Estaleirinho, que forma o limite sul desta A.P.A., até a ponta do Malta, no limite com o Município de Itapema, com as seguintes finalidades:

I - Proteger as nascentes de todos os cursos de águas existentes nos limites da A.P.A., tendo em vista a preservação e conservação natural da drenagem em suas formas e vazões e sua condição de fonte de água para abastecimento humano;

II - Garantir a conservação da Mata Atlântica (floresta ombrófila densa) e ecossistemas associadas (restinga e manguezal) existentes na área;

III - Proteger a fauna silvestre;

IV - Melhorar a qualidade de vida da população residente, através da orientação e disciplina das atividades econômicas locais;

V - Fomentar o turismo ecológico não destrutivo e a educação ambiental;

VI - Preservar a cultura e as tradições locais.

Art. 2ºNa implantação e manejo da A.P.A. "Costa Brava", serão adotadas, dentre outras, as seguintes modalidades:

I - Elaboração do Zoneamento Ecológico - Econômico, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo IBAMA, a ser regulamentado através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, definindo as atividades a serem incentivadas em cada Zona e as que deverão ser restringidas e proibidas;

II - Utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, visando assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outra medidas referentes a salvaguarda dos recursos ambientais;

III - Aplicação de medidas, nos termos da legislação vigente, destinada a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;

IV - Divulgação das medidas previstas nesta Lei, objetivando o esclarecimento da comunidade local sobre a A.P.A. e suas finalidades;

V - Incentivo ao recolhimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, ou outra categoria de Unidade de Conservação junto aos proprietários, cujos domínios encontram-se inseridos, no todo ou em partes, nos limites da A.P.A.

Art. 3ºFicam vedadas na A.P.A. "Costa Brava", dentre outras, as seguintes atividades:

I - Implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, que causadoras de danos ao meio ambiente e que afetem os mananciais de água;

II - Realização de obras de movimentação de terra em áreas de declive superior a 30% (trinta por cento);

II - Realização de atividades de movimentação de terra em áreas de declive superior a 30º (trinta graus); (Redação dada pela Lei nº4015/2016)

III - Exercícios de atividades capazes de provocar erosão do solo e/ou assoreamento dos cursos d`água;

IV - Exercícios de atividades que implicarem em matança, captura ou molestamento de espécies silvestres, quando estas atividades estiverem em desacordo com a legislação vigente;

V - Despejo, sem tratamento prévio, de quaisquer efluentes, resíduos ou detritos nos cursos d`água;

VI - Retirada, sem autorização prévia dos órgãos competentes, de areia e material rochoso que impliquem em alterações ecológicas locais;

VII - Retirada ou destruição, sem autorização prévia dos órgãos competentes, de vegetação nativa, causando dano direto ou indireto à A.P.A.

Art. 4ºCaberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, a implantação, administração e fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, como também a prestação de assistência aos proprietários das áreas localizadas na A.P.A., mediante programas que julgar convenientes e necessários, em articulações com os demais órgãos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais.

Art. 5ºO Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, deverá criar o Conselho Gestor da A.P.A. ou grupos técnicos, com o objetivo de apoiar a implementação das atividades de administração, elaboração do Zoneamento Ecológico - Econômico e do Plano de Gestão Ambiental.

Art. 6ºO descumprimento às normas disciplinares previstas na presente Lei, sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, à medida cautelar de apreensão do material e das máquinas usados nessas atividades, à obrigação de reposição e reconstituição, tanto quanto possível, da situação anterior, à imposição de multa diária, em se tratando de infração continuada.

Parágrafo Único - O Pagamento da multa não isenta os infratores das sanções previstas em legislação federal ou estadual, quando for o caso.

Art. 7ºOs recursos financeiros provenientes das multas previstas no artigo anterior serão aplicados, prioritariamente na A.P.A., instituída por esta Lei.

Art. 8ºO Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, especialmente no que refere-se ao artigo 6º e seu parágrafo.

Art. 9ºA Secretaria Municipal do Meio Ambiente expedirá os atos normativos complementares ao fiel cumprimento do presente diploma legal.

Art. 10As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.

Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Balneário Camboriú, 12 de julho de 2000.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Prefeito Municipal


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Contra a vontade da minoria APA deverá continuar sem edifícios

Conselho Gestor fechou posição em três pavimentos e ocupação de 40%

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Quinta, 20/6/2019 9:11.

O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Costa Brava (Interpraias) reunido ontem (19) decidiu defender que as construções naquela região terão no máximo três pavimentos, com ocupação de até 40% do terreno.

É uma ocupação um pouco acima da que é permitida atualmente e bastante abaixo da preferida por minoria da população que se manifestou em consulta popular no último sábado, aprovando cinco pavimentos e 50% da área do terreno.

O Página 3 mantém o entendimento que o desejo por 5 pavimentos é de uma minoria porque na consulta de sábado apenas 16% dos eleitores registrados na área da APA optaram por essa alternativa.

Hoje é permitido construir 2,5 pavimentos ou 10m de altura, ocupando 30% da área do terreno.

Cada pavimento padrão tem 3m de altura, dessa forma não haveria maior prejuízo em permitir os três pavimentos desde que mantido o limite dos 10m de altura, sem permitir pés-direitos duplos.

O acréscimo da ocupação de 30% para 40% também não é exagerado porque 60% da área do terreno ainda ficaria livre de construções.

O que ainda não ficou claro -e precisa ficar porque é fundamental- é o tipo de construção que pode ser feita, o tamanho mínimo da unidade habitacional em edificações multifamiliares para evitar o favelamento vertical.

PD ou PM?

Consultado pelo Página 3 na última segunda-feira o promotor do meio ambiente, Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, respondeu que no seu entendimento o Conselho Gestor é um órgão consultivo que auxilia na gestão da APA, mas quem define a ocupação é o Plano Diretor.

SEM PROJETO

Sucessivos governos desde que a APA foi criada em julho de 2000 foram omissos em planejar o desenvolvimento daquela região que deveria ser alicerçado no que está previsto em lei, a conservação do meio ambiente.

Parece evidente que como ocorre em outras APAs o turismo é uma vocação natural para a região, mas não existe um projeto ou discussão consistente neste sentido.

RELEMBRANDO

O Página 3 publica abaixo cópia da lei que criou a APA da Costa Brava:

LEI Nº1985/2000

"CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL "COSTA BRAVA" - A.P.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1ºFica criada a Área de Proteção Ambiental "Costa Brava" - A.P.A., constituída pela área delimitada à norte e leste pelo Oceano Atlântico, à oeste pela linha imaginária que se inicia na Ponta das Laranjeiras e segue pelo divisor de águas de microbacias das praias de Taquarinhas, das Taquaras, do Pinho e do Estaleiro, daí seguindo à leste pelo divisor de águas da praia do Estaleirinho, que forma o limite sul desta A.P.A., até a ponta do Malta, no limite com o Município de Itapema, com as seguintes finalidades:

I - Proteger as nascentes de todos os cursos de águas existentes nos limites da A.P.A., tendo em vista a preservação e conservação natural da drenagem em suas formas e vazões e sua condição de fonte de água para abastecimento humano;

II - Garantir a conservação da Mata Atlântica (floresta ombrófila densa) e ecossistemas associadas (restinga e manguezal) existentes na área;

III - Proteger a fauna silvestre;

IV - Melhorar a qualidade de vida da população residente, através da orientação e disciplina das atividades econômicas locais;

V - Fomentar o turismo ecológico não destrutivo e a educação ambiental;

VI - Preservar a cultura e as tradições locais.

Art. 2ºNa implantação e manejo da A.P.A. "Costa Brava", serão adotadas, dentre outras, as seguintes modalidades:

I - Elaboração do Zoneamento Ecológico - Econômico, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo IBAMA, a ser regulamentado através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, definindo as atividades a serem incentivadas em cada Zona e as que deverão ser restringidas e proibidas;

II - Utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, visando assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outra medidas referentes a salvaguarda dos recursos ambientais;

III - Aplicação de medidas, nos termos da legislação vigente, destinada a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;

IV - Divulgação das medidas previstas nesta Lei, objetivando o esclarecimento da comunidade local sobre a A.P.A. e suas finalidades;

V - Incentivo ao recolhimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, ou outra categoria de Unidade de Conservação junto aos proprietários, cujos domínios encontram-se inseridos, no todo ou em partes, nos limites da A.P.A.

Art. 3ºFicam vedadas na A.P.A. "Costa Brava", dentre outras, as seguintes atividades:

I - Implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, que causadoras de danos ao meio ambiente e que afetem os mananciais de água;

II - Realização de obras de movimentação de terra em áreas de declive superior a 30% (trinta por cento);

II - Realização de atividades de movimentação de terra em áreas de declive superior a 30º (trinta graus); (Redação dada pela Lei nº4015/2016)

III - Exercícios de atividades capazes de provocar erosão do solo e/ou assoreamento dos cursos d`água;

IV - Exercícios de atividades que implicarem em matança, captura ou molestamento de espécies silvestres, quando estas atividades estiverem em desacordo com a legislação vigente;

V - Despejo, sem tratamento prévio, de quaisquer efluentes, resíduos ou detritos nos cursos d`água;

VI - Retirada, sem autorização prévia dos órgãos competentes, de areia e material rochoso que impliquem em alterações ecológicas locais;

VII - Retirada ou destruição, sem autorização prévia dos órgãos competentes, de vegetação nativa, causando dano direto ou indireto à A.P.A.

Art. 4ºCaberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, a implantação, administração e fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, como também a prestação de assistência aos proprietários das áreas localizadas na A.P.A., mediante programas que julgar convenientes e necessários, em articulações com os demais órgãos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais.

Art. 5ºO Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, deverá criar o Conselho Gestor da A.P.A. ou grupos técnicos, com o objetivo de apoiar a implementação das atividades de administração, elaboração do Zoneamento Ecológico - Econômico e do Plano de Gestão Ambiental.

Art. 6ºO descumprimento às normas disciplinares previstas na presente Lei, sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, à medida cautelar de apreensão do material e das máquinas usados nessas atividades, à obrigação de reposição e reconstituição, tanto quanto possível, da situação anterior, à imposição de multa diária, em se tratando de infração continuada.

Parágrafo Único - O Pagamento da multa não isenta os infratores das sanções previstas em legislação federal ou estadual, quando for o caso.

Art. 7ºOs recursos financeiros provenientes das multas previstas no artigo anterior serão aplicados, prioritariamente na A.P.A., instituída por esta Lei.

Art. 8ºO Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, especialmente no que refere-se ao artigo 6º e seu parágrafo.

Art. 9ºA Secretaria Municipal do Meio Ambiente expedirá os atos normativos complementares ao fiel cumprimento do presente diploma legal.

Art. 10As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.

Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Balneário Camboriú, 12 de julho de 2000.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Prefeito Municipal


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