Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Fabrício quer alterar lei que disciplina Uber em Balneário Camboriú

Vereador Omar entende que taxistas devem ter as mesmas facilidades

Sábado, 29/6/2019 17:42.
Arquivo JP3/Folhapress.

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Depois de reunir-se com seu secretário de Segurança, na tarde desta sexta-feira (28), o prefeito Fabrício Oliveira anunciou projeto que pede a revogação de trechos da Lei 4040/2017, que exige o cadastramento dos motoristas de transporte de passageiros que operam por meio de aplicativos na internet.

A intenção depende da Câmara de Vereadores e entre os artigos que o prefeito pretende revogadar, está aquele que exige que o veículo tenha no máximo 8 anos de uso, assim como a vedação da condução do veículo por mais de um indivíduo.

Houveram reclamações tantos dos motoristas quanto dos usuários do serviço e com este projeto de lei a intenção é readequar para atender as solicitações dos dois lados.

A Lei nº 4.040/2017 prevê o cadastramento dos motoristas na prefeitura, através do Departamento de Trânsito. Na terça-feira (25), foi publicado o decreto nº 9.444 que alterou alguns pontos da legislação vigente, visando facilitar a regulamentação dos condutores e veículos, e continua em vigor.

Segundo o secretário de Segurança, David Queiroz, de acordo com a legislação federal, o Município pode regulamentar a fiscalização e cadastro por meio de decreto.

“Aquilo que está estipulado no 9.444, se mantém”, disse Queiroz.

Cadastramento continua

Mesmo com a futura revogação, as determinações do decreto nº 9.444/19 continuam valendo. O cadastramento precisa ser feito, no departamento de trânsito (Av. Santa Catarina, 701, bairro dos Estados), das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Os documentos exigidos: Cópia do CPF e RG; Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compatível com a categoria de veículo conduzido, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR); Comprovação do pagamento dos tributos municipais, estaduais e federais correspondentes ao exercício da atividade; Apresentar comprovante de residência em seu nome ou atestado, na forma da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983; 2 (duas) fotos 3x4 atuais, sem óculos, boné, ou qualquer outro elemento que cubra total ou parcialmente o rosto e comprovar a inscrição, na qualidade de contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Alvará

Para que o motorista fique regularizado, é necessária a apresentação do alvará, que deve ser solicitado no setor de arrecadação da prefeitura, das 12h às 17h.

Para os profissionais que forem pessoas jurídicas (Microempreendedor Individual - MEI), é necessário o parecer do Departamento de Trânsito, CNH, requerimento de MEI e CNPJ. Nessa modalidade, o motorista fica isento de Taxa de Licença e Localização (TLL) e deve apresentar a Certidão Negativa de Débitos Federal (CND), a qual comprovará que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) encontra-se em dia.

Para os autônomos, é necessário o parecer do Departamento de Trânsito, CNH e comprovante de residência. Neste caso, o profissional deve pagar o TLL de 1UFM e o Imposto Sobre Serviço (ISS) fixo anual de 0,5 UFM. O valor a ser pago é proporcional aos meses faltantes, ou seja, TLL de R$ 177,59 e ISS de R$ 88,79 até o final do ano.

Com o alvará em mãos, o motorista retorna ao Departamento de Trânsito para receber o Selo de Vistoria do Veículo e entrega da Carteira do Condutor e do Veículo.

O cadastramento em 2019 pode ser realizado até 29 de outubro. Até sexta-feira (28), 268 motoristas passaram pelo setor de arrecadação da prefeitura.

TÁXIS

O vereador Omar Tomalih adiantou ao Página 3 que defenderá para os taxistas as mesmas facilidades que forem oferecidas a motoristas de aplicativos.


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Página 3
Arquivo JP3/Folhapress.

Fabrício quer alterar lei que disciplina Uber em Balneário Camboriú

Vereador Omar entende que taxistas devem ter as mesmas facilidades

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Sábado, 29/6/2019 17:42.

Depois de reunir-se com seu secretário de Segurança, na tarde desta sexta-feira (28), o prefeito Fabrício Oliveira anunciou projeto que pede a revogação de trechos da Lei 4040/2017, que exige o cadastramento dos motoristas de transporte de passageiros que operam por meio de aplicativos na internet.

A intenção depende da Câmara de Vereadores e entre os artigos que o prefeito pretende revogadar, está aquele que exige que o veículo tenha no máximo 8 anos de uso, assim como a vedação da condução do veículo por mais de um indivíduo.

Houveram reclamações tantos dos motoristas quanto dos usuários do serviço e com este projeto de lei a intenção é readequar para atender as solicitações dos dois lados.

A Lei nº 4.040/2017 prevê o cadastramento dos motoristas na prefeitura, através do Departamento de Trânsito. Na terça-feira (25), foi publicado o decreto nº 9.444 que alterou alguns pontos da legislação vigente, visando facilitar a regulamentação dos condutores e veículos, e continua em vigor.

Segundo o secretário de Segurança, David Queiroz, de acordo com a legislação federal, o Município pode regulamentar a fiscalização e cadastro por meio de decreto.

“Aquilo que está estipulado no 9.444, se mantém”, disse Queiroz.

Cadastramento continua

Mesmo com a futura revogação, as determinações do decreto nº 9.444/19 continuam valendo. O cadastramento precisa ser feito, no departamento de trânsito (Av. Santa Catarina, 701, bairro dos Estados), das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Os documentos exigidos: Cópia do CPF e RG; Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compatível com a categoria de veículo conduzido, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR); Comprovação do pagamento dos tributos municipais, estaduais e federais correspondentes ao exercício da atividade; Apresentar comprovante de residência em seu nome ou atestado, na forma da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983; 2 (duas) fotos 3x4 atuais, sem óculos, boné, ou qualquer outro elemento que cubra total ou parcialmente o rosto e comprovar a inscrição, na qualidade de contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Alvará

Para que o motorista fique regularizado, é necessária a apresentação do alvará, que deve ser solicitado no setor de arrecadação da prefeitura, das 12h às 17h.

Para os profissionais que forem pessoas jurídicas (Microempreendedor Individual - MEI), é necessário o parecer do Departamento de Trânsito, CNH, requerimento de MEI e CNPJ. Nessa modalidade, o motorista fica isento de Taxa de Licença e Localização (TLL) e deve apresentar a Certidão Negativa de Débitos Federal (CND), a qual comprovará que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) encontra-se em dia.

Para os autônomos, é necessário o parecer do Departamento de Trânsito, CNH e comprovante de residência. Neste caso, o profissional deve pagar o TLL de 1UFM e o Imposto Sobre Serviço (ISS) fixo anual de 0,5 UFM. O valor a ser pago é proporcional aos meses faltantes, ou seja, TLL de R$ 177,59 e ISS de R$ 88,79 até o final do ano.

Com o alvará em mãos, o motorista retorna ao Departamento de Trânsito para receber o Selo de Vistoria do Veículo e entrega da Carteira do Condutor e do Veículo.

O cadastramento em 2019 pode ser realizado até 29 de outubro. Até sexta-feira (28), 268 motoristas passaram pelo setor de arrecadação da prefeitura.

TÁXIS

O vereador Omar Tomalih adiantou ao Página 3 que defenderá para os taxistas as mesmas facilidades que forem oferecidas a motoristas de aplicativos.


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