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PÁGINA 3 / Cidade
Lei permite regularizar imóveis com pagamento parcelado

Quarta, 29/5/2019 17:51.

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A Lei Complementar 35/2019, em vigência desde o final de março, permite a regularização de imóveis de qualquer tipo e de todos os zoneamentos do município. O processo dura 30 dias e o pagamento pode ser parcelado.

Proprietários que construíram sem autorização ou em desconformidade com o projeto aprovado, e ainda, com a legislação urbanística municipal, podem comparecer ao Setor de Protocolo da prefeitura, para pedir a regularização.

Com a lei, é possível que o responsável pela edificação parcele sua dívida em até 12 vezes sem juros. Caso o imóvel seja uma edificação unifamiliar (onde há apenas uma moradia no terreno), o proprietário pode parcelar o valor em até 24 vezes sem juros. Entretanto, é importante salientar que esta bonificação só será aplicada caso a entrada no processo de regularização seja feita antes da lei completar 12 meses de vigência e o valor mínimo por parcela é de 0,5 Unidade Fiscal Municipal (UFM).

Até o momento somente duas edificações foram regularizadas de acordo com a Lei Complementar n° 35/2019. A secretaria do Planejamento alerta que é importante o proprietário regularizar seu imóvel, porque na condição de irregular, poderá sofrer uma ação demolitória.

Como funciona

A regularização é dada após a realização de uma vistoria técnica no local feita pelos fiscais da secretaria de Planejamento, comprovação de que o imóvel foi construído antes do dia 23 de outubro de 2017 e o pagamento de uma contrapartida financeira.

Não podem

As construções que não poderão ser regularizadas são aquelas localizadas em Área de Preservação Permanente (APP) ou em área "non aedificandi", que excedam as divisas do imóvel ou cujos elementos construtivos avancem sobre o imóvel vizinho (caso o vizinho não tenha permitido reconhecidamente), que não atendam às normas de acessibilidade e cujas aberturas apresentem recuo inferior a 1,50 metros em relação às linhas divisórias laterais e dos fundos do imóvel.

Outros casos são aqueles em que as vagas de estacionamento e garagens foram transformadas em sala comercial ou residencial e estacionamentos privados de uso público transformados em garagens individuais.

Informações - secretaria de Planejamento (47) 3267-7169


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Página 3

Lei permite regularizar imóveis com pagamento parcelado

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Quarta, 29/5/2019 17:51.

A Lei Complementar 35/2019, em vigência desde o final de março, permite a regularização de imóveis de qualquer tipo e de todos os zoneamentos do município. O processo dura 30 dias e o pagamento pode ser parcelado.

Proprietários que construíram sem autorização ou em desconformidade com o projeto aprovado, e ainda, com a legislação urbanística municipal, podem comparecer ao Setor de Protocolo da prefeitura, para pedir a regularização.

Com a lei, é possível que o responsável pela edificação parcele sua dívida em até 12 vezes sem juros. Caso o imóvel seja uma edificação unifamiliar (onde há apenas uma moradia no terreno), o proprietário pode parcelar o valor em até 24 vezes sem juros. Entretanto, é importante salientar que esta bonificação só será aplicada caso a entrada no processo de regularização seja feita antes da lei completar 12 meses de vigência e o valor mínimo por parcela é de 0,5 Unidade Fiscal Municipal (UFM).

Até o momento somente duas edificações foram regularizadas de acordo com a Lei Complementar n° 35/2019. A secretaria do Planejamento alerta que é importante o proprietário regularizar seu imóvel, porque na condição de irregular, poderá sofrer uma ação demolitória.

Como funciona

A regularização é dada após a realização de uma vistoria técnica no local feita pelos fiscais da secretaria de Planejamento, comprovação de que o imóvel foi construído antes do dia 23 de outubro de 2017 e o pagamento de uma contrapartida financeira.

Não podem

As construções que não poderão ser regularizadas são aquelas localizadas em Área de Preservação Permanente (APP) ou em área "non aedificandi", que excedam as divisas do imóvel ou cujos elementos construtivos avancem sobre o imóvel vizinho (caso o vizinho não tenha permitido reconhecidamente), que não atendam às normas de acessibilidade e cujas aberturas apresentem recuo inferior a 1,50 metros em relação às linhas divisórias laterais e dos fundos do imóvel.

Outros casos são aqueles em que as vagas de estacionamento e garagens foram transformadas em sala comercial ou residencial e estacionamentos privados de uso público transformados em garagens individuais.

Informações - secretaria de Planejamento (47) 3267-7169


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