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Agora é lei em Balneário Camboriú: empresas são obrigadas a aceitar carteirinha dos idosos
Divulgação/Secretaria da Pessoa Idosa

Quinta, 9/5/2019 10:00.

O prefeito Fabrício Oliveira assinou ontem (8) o decreto nº 9.381/2019, que institui o cartão da pessoa idosa municipal com validade para todo o município, obrigando as empresas a aceitarem o documento como comprovação da idade. Principalmente as empresas de transporte público que não reconheciam o cartão e exigiam apresentação do RG para que os idosos usufruíssem da gratuidade do serviço.

O secretário do Idoso, Rosan da Rocha, explica que a carteirinha é a mesma de sempre, não é necessário fazer uma nova com o decreto, que serviu apenas para tornar lei a aceitação da mesma como comprovante de idade. “Pelas dificuldades que o idoso encontrava em mesmo apresentando ela às vezes ser exigido apresentar o RG, recomendei ao prefeito que fizesse um decreto obrigando as empresas a aceitá-la”, salienta.

Rosan diz que a não aceitação pode ser considerada um ataque contra a cidadania do idoso, já que agora é uma lei municipal. “O idoso não precisa ter vários cartões. O RG continua sendo o registro oficial, mas o cartão é mais uma facilidade para aqueles que não gostam de andar com documentos. Ninguém é obrigado a fazer o cartão, mas está à disposição daqueles que quiserem”, pontua. Ele vale ainda para garantir meia-entrada em cinema e teatro, por exemplo, e para garantir a prioridade dos 60+ em todos os acessos.

Credencial para vagas de estacionamento

A credencial para vagas prioritárias continua sendo feita pelo órgão de trânsito, já que é uma legislação nacional. A Secretaria do Idoso emite as credenciais toda terça-feira. O idoso que quiser, basta ir até o local nesse dia. A Secretaria fica na rua 1.822, entre as avenidas Terceira e Quarta. É possível retirar a credencial na hora.

Decreto assinado pelo prefeito

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Página 3

Agora é lei em Balneário Camboriú: empresas são obrigadas a aceitar carteirinha dos idosos

Divulgação/Secretaria da Pessoa Idosa

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Quinta, 9/5/2019 10:00.

O prefeito Fabrício Oliveira assinou ontem (8) o decreto nº 9.381/2019, que institui o cartão da pessoa idosa municipal com validade para todo o município, obrigando as empresas a aceitarem o documento como comprovação da idade. Principalmente as empresas de transporte público que não reconheciam o cartão e exigiam apresentação do RG para que os idosos usufruíssem da gratuidade do serviço.

O secretário do Idoso, Rosan da Rocha, explica que a carteirinha é a mesma de sempre, não é necessário fazer uma nova com o decreto, que serviu apenas para tornar lei a aceitação da mesma como comprovante de idade. “Pelas dificuldades que o idoso encontrava em mesmo apresentando ela às vezes ser exigido apresentar o RG, recomendei ao prefeito que fizesse um decreto obrigando as empresas a aceitá-la”, salienta.

Rosan diz que a não aceitação pode ser considerada um ataque contra a cidadania do idoso, já que agora é uma lei municipal. “O idoso não precisa ter vários cartões. O RG continua sendo o registro oficial, mas o cartão é mais uma facilidade para aqueles que não gostam de andar com documentos. Ninguém é obrigado a fazer o cartão, mas está à disposição daqueles que quiserem”, pontua. Ele vale ainda para garantir meia-entrada em cinema e teatro, por exemplo, e para garantir a prioridade dos 60+ em todos os acessos.

Credencial para vagas de estacionamento

A credencial para vagas prioritárias continua sendo feita pelo órgão de trânsito, já que é uma legislação nacional. A Secretaria do Idoso emite as credenciais toda terça-feira. O idoso que quiser, basta ir até o local nesse dia. A Secretaria fica na rua 1.822, entre as avenidas Terceira e Quarta. É possível retirar a credencial na hora.

Decreto assinado pelo prefeito

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