Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
RegularizaBC começou nesta segunda-feira e segue até último dia do ano

O programa possibilitará que o Município diminua o estoque em dívida ativa

Sexta, 8/11/2019 7:47.
Divulgação/PMBC

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Contribuintes de Balneário Camboriú poderão quitar ou parcelar dívidas com o municipio com descontos nos juros e multas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), denominado Regulariza BC/2019, que começou a funcionar segunda-feira (11).

O Regulariza BC/2019 foi instituído pela Lei Complementar 45/2019, do Poder Executivo, encaminhada para publicação nesta sexta-feira (8) e tem vigência até 31 de dezembro.

O atendimento ocorre no setor de arrecadação do Paço Municipal (Rua Dinamarca, 320, Bairro das Nações), de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

Empresas com dívidas grandes, são atendidas a partir das 10h. O débito poderá ser pago em cota única, com 90% de desconto, ou em até 48 cotas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com 20% de desconto (confira no fim do texto as cotas e os descontos).

Dando condições especiais de pagamento a pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Pública Municipal, o Regulariza BC possibilitará que o Município diminua o estoque em dívida ativa, incremente a arrecadação e, como consequência, invista mais na cidade.

Podem ser regularizadas dívidas como as do IPTU (exceto as do IPTU de 2019), multas, Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença e Localização (TLL), alvará sanitário. O programa não inclui os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC), disciplinados por legislação própria.

Em 2018, foram arrecadados pelo programa R$ 23.860.016,87 em 6.822 negociações. No ano passado, o Regulariza BC foi mais longo, com 135 dias de vigência. Neste ano, a previsão é de que sejam arrecadados R$ 5 milhões, devido ao programa ser mais curto. O Regulariza BC poderá ser prorrogado até 31 de janeiro.

Documentação necessária

Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência. Para pessoas jurídicas, é preciso cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local, pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório.

Os descontos

  • 90% cota única
  • 60 % de 2 a 6 cotas mensais
  • 50 % de 7 a 12 cotas mensais
  • 40 % 13 a 24 cotas mensais
  • 30 % de 25 a 36 cotas mensais
  • 20% de 37 a 48 cotas mensais

Informações - Secretaria da Fazenda (47) 3267-7013


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Página 3
Divulgação/PMBC

RegularizaBC começou nesta segunda-feira e segue até último dia do ano

O programa possibilitará que o Município diminua o estoque em dívida ativa

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Sexta, 8/11/2019 7:47.

Contribuintes de Balneário Camboriú poderão quitar ou parcelar dívidas com o municipio com descontos nos juros e multas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), denominado Regulariza BC/2019, que começou a funcionar segunda-feira (11).

O Regulariza BC/2019 foi instituído pela Lei Complementar 45/2019, do Poder Executivo, encaminhada para publicação nesta sexta-feira (8) e tem vigência até 31 de dezembro.

O atendimento ocorre no setor de arrecadação do Paço Municipal (Rua Dinamarca, 320, Bairro das Nações), de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

Empresas com dívidas grandes, são atendidas a partir das 10h. O débito poderá ser pago em cota única, com 90% de desconto, ou em até 48 cotas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com 20% de desconto (confira no fim do texto as cotas e os descontos).

Dando condições especiais de pagamento a pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Pública Municipal, o Regulariza BC possibilitará que o Município diminua o estoque em dívida ativa, incremente a arrecadação e, como consequência, invista mais na cidade.

Podem ser regularizadas dívidas como as do IPTU (exceto as do IPTU de 2019), multas, Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença e Localização (TLL), alvará sanitário. O programa não inclui os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC), disciplinados por legislação própria.

Em 2018, foram arrecadados pelo programa R$ 23.860.016,87 em 6.822 negociações. No ano passado, o Regulariza BC foi mais longo, com 135 dias de vigência. Neste ano, a previsão é de que sejam arrecadados R$ 5 milhões, devido ao programa ser mais curto. O Regulariza BC poderá ser prorrogado até 31 de janeiro.

Documentação necessária

Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência. Para pessoas jurídicas, é preciso cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local, pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório.

Os descontos

  • 90% cota única
  • 60 % de 2 a 6 cotas mensais
  • 50 % de 7 a 12 cotas mensais
  • 40 % 13 a 24 cotas mensais
  • 30 % de 25 a 36 cotas mensais
  • 20% de 37 a 48 cotas mensais

Informações - Secretaria da Fazenda (47) 3267-7013


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