Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Em 2013 governo Piriquito já queria -e implantou- avenidas Brasil e Atlântica com 40 Km/h

De lá para cá frota de veículos na cidade já aumentou 21%

Sábado, 9/11/2019 8:07.

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A preocupação com a velocidade máxima nas ruas e avenidas de Balneário Camboriú é antiga, em 2013 o então prefeito Edson Piriquito requereu e a Câmara de Vereadores aprovou a redução para 40 Km/h em determinados locais, fato noticiado pelo Página 3 na ocasião.

A aprovação por parte da Câmara aconteceu no dia 19 de dezembro de 2013 com voto favorável dos vereadores Arlindo Cruz, AsinilMedeiros, Elizeu Pereira, Jone Antonio Moi, Marcos Augusto Kurtz, Nilson Frederico Probst e Roberto Junior de Souza.

A justificativa apresentada pelo ex-prefeito Edson Piriquito para reduzir a velocidade continua atual, agravada pelo fato que entre dezembro de 2013 e a data de hoje a frota de veículos automotores aumentou 21%, de 77469 para 93477.

Veja a justificativa apresentada à época:

Estamos encaminhando novamente a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que tem como objetivo revogar as Leis Municipais n°s 2.845 de 05 de junho de 2.008 e 2.946 de 23 de dezembro de 2.008, no que tange as questões técnicas inerentes a velocidade permitida para circulação de veículos em nossas vias públicas.

A Lei n° 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, incluindo o município como parte integrante do Sistema Nacional de Trânsito e determinando que as administrações municipais devem se organizar e planejar, operar e fiscalizar o seu trânsito, atribuindo-lhes competencia para atuar nessa área atendendo aos interesses e peculiares locais. Com isso, os municípios tiveram sua competencia substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Devemos considerar que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política. Para atender essa determinação, desde 1.999. o Município de Balneário Camboriú tem seu sistema de trânsito municipalizado.

Portanto, a Administração Municipal passou a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidade e educação de trânsito competindo aos órgãos executivos municipais de trânsito a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. Com a municipalização do trânsito é instituída a autoridade de trânsito, que é o dirigente do órgão executivo que integra o Sistema Nacional de Trânsito e cujas competencias e prerrogativas estão elencadas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.

Os estudos técnicos realizados indicaram que em determinadas vias do município a velocidade máxima não poderia ultrapassar 40km/h (quarenta quilômetros por hora), considerando as variáveis elencadas no artigo do Código de Trânsito Brasileiro supracitado, e elas indicaram ser essa a velocidade máxima permitida devido as características da localidade, a geometria da via, a densidade veicular e o potencial de risco aos usuários. Outras vias municipais também fiscalizadas eletronicamente, cujos estudos técnicos foram realizados dentro dos parâmetros, indicaram a possibilidade do limite de velocidade ser de 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Respaldada por estes estudos técnicos, a autoridade de trânsito determinou que os equipamentos fiscalizadores fossem aferidos dentro dos limites de velocidade indicados como sendo mais seguros para cada via fiscalizada.

Ressalta-se que em 23 de dezembro de 2.008 foi promulgada a Lei Municipal n° 2.946, alterando a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.845/2.008 e acrescentando a ela os §1°, §2° e §3° ao art. 2°, determinando que “para fins de padronização a velocidade única a ser auferida por todos os controladores de velocidade instalados e em operação em todo o território do Município de Balneário Camboriú será de 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora)”.

Em que pese a importância do parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 2.946/2.008, não houve estudo técnico que sustentasse a padronização proposta para os controladores de velocidade e não foi considerada a individualidade de cada via. A ausencia de tal estudo é contrária ao determinado no Código de Trânsito Brasileiro e a vigencia da lei é desnecessária por existir um órgão municipal de trânsito cuja competencia é planejar, regulamentar, operar e fiscalizar o seu trânsito, observadas as disposições no Código de Trânsito Brasileiro, no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e nas legislações de trânsito vigentes.

A Lei Municipal n° 2.946/2.008 impede que se fiscalize eletronicamente as vias em que a velocidade tecnicamente estabelecida seja inferior a 50km (cinquenta quilômetros), notadamente as avenidas Brasil e Atlântica. Também impede que seja utilizado equipamento eletrônico como redutor de velocidade em um determinado ponto da via, ainda que o seu parágrafo único do art. 1° defina exceções. Tais impedimentos são prejudiciais a segurança no trânsito e a mobilidade e acessibilidade com segurança e qualidade ambiental, dois dos objetivos estabelecidos quando da edição da Política Nacional de Trânsito pelo Ministério das Cidades em setembro de 2.004.

O órgão executivo de trânsito de Balneário Camboriú, componente do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de sua competencia, adota as medidas destinadas a assegurar o trânsito em condições segurar e a Lei Municipal n° 2.946/2.008 é um impeditivo sem fundamentação técnica para a consecução plena desse objetivo, motivo pelo qual pleiteio sua revogação.

Portanto, encaminhamos a matéria para análise do colendo Parlamento a fim de materializarmos a importante propositura e pleitearmos sua favorável deliberação, colocando-nos a disposição para maiores esclarecimentos.

EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal






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Em 2013 governo Piriquito já queria -e implantou- avenidas Brasil e Atlântica com 40 Km/h

De lá para cá frota de veículos na cidade já aumentou 21%

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Sábado, 9/11/2019 8:07.

A preocupação com a velocidade máxima nas ruas e avenidas de Balneário Camboriú é antiga, em 2013 o então prefeito Edson Piriquito requereu e a Câmara de Vereadores aprovou a redução para 40 Km/h em determinados locais, fato noticiado pelo Página 3 na ocasião.

A aprovação por parte da Câmara aconteceu no dia 19 de dezembro de 2013 com voto favorável dos vereadores Arlindo Cruz, AsinilMedeiros, Elizeu Pereira, Jone Antonio Moi, Marcos Augusto Kurtz, Nilson Frederico Probst e Roberto Junior de Souza.

A justificativa apresentada pelo ex-prefeito Edson Piriquito para reduzir a velocidade continua atual, agravada pelo fato que entre dezembro de 2013 e a data de hoje a frota de veículos automotores aumentou 21%, de 77469 para 93477.

Veja a justificativa apresentada à época:

Estamos encaminhando novamente a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que tem como objetivo revogar as Leis Municipais n°s 2.845 de 05 de junho de 2.008 e 2.946 de 23 de dezembro de 2.008, no que tange as questões técnicas inerentes a velocidade permitida para circulação de veículos em nossas vias públicas.

A Lei n° 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, incluindo o município como parte integrante do Sistema Nacional de Trânsito e determinando que as administrações municipais devem se organizar e planejar, operar e fiscalizar o seu trânsito, atribuindo-lhes competencia para atuar nessa área atendendo aos interesses e peculiares locais. Com isso, os municípios tiveram sua competencia substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Devemos considerar que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política. Para atender essa determinação, desde 1.999. o Município de Balneário Camboriú tem seu sistema de trânsito municipalizado.

Portanto, a Administração Municipal passou a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidade e educação de trânsito competindo aos órgãos executivos municipais de trânsito a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. Com a municipalização do trânsito é instituída a autoridade de trânsito, que é o dirigente do órgão executivo que integra o Sistema Nacional de Trânsito e cujas competencias e prerrogativas estão elencadas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.

Os estudos técnicos realizados indicaram que em determinadas vias do município a velocidade máxima não poderia ultrapassar 40km/h (quarenta quilômetros por hora), considerando as variáveis elencadas no artigo do Código de Trânsito Brasileiro supracitado, e elas indicaram ser essa a velocidade máxima permitida devido as características da localidade, a geometria da via, a densidade veicular e o potencial de risco aos usuários. Outras vias municipais também fiscalizadas eletronicamente, cujos estudos técnicos foram realizados dentro dos parâmetros, indicaram a possibilidade do limite de velocidade ser de 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Respaldada por estes estudos técnicos, a autoridade de trânsito determinou que os equipamentos fiscalizadores fossem aferidos dentro dos limites de velocidade indicados como sendo mais seguros para cada via fiscalizada.

Ressalta-se que em 23 de dezembro de 2.008 foi promulgada a Lei Municipal n° 2.946, alterando a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.845/2.008 e acrescentando a ela os §1°, §2° e §3° ao art. 2°, determinando que “para fins de padronização a velocidade única a ser auferida por todos os controladores de velocidade instalados e em operação em todo o território do Município de Balneário Camboriú será de 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora)”.

Em que pese a importância do parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 2.946/2.008, não houve estudo técnico que sustentasse a padronização proposta para os controladores de velocidade e não foi considerada a individualidade de cada via. A ausencia de tal estudo é contrária ao determinado no Código de Trânsito Brasileiro e a vigencia da lei é desnecessária por existir um órgão municipal de trânsito cuja competencia é planejar, regulamentar, operar e fiscalizar o seu trânsito, observadas as disposições no Código de Trânsito Brasileiro, no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e nas legislações de trânsito vigentes.

A Lei Municipal n° 2.946/2.008 impede que se fiscalize eletronicamente as vias em que a velocidade tecnicamente estabelecida seja inferior a 50km (cinquenta quilômetros), notadamente as avenidas Brasil e Atlântica. Também impede que seja utilizado equipamento eletrônico como redutor de velocidade em um determinado ponto da via, ainda que o seu parágrafo único do art. 1° defina exceções. Tais impedimentos são prejudiciais a segurança no trânsito e a mobilidade e acessibilidade com segurança e qualidade ambiental, dois dos objetivos estabelecidos quando da edição da Política Nacional de Trânsito pelo Ministério das Cidades em setembro de 2.004.

O órgão executivo de trânsito de Balneário Camboriú, componente do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de sua competencia, adota as medidas destinadas a assegurar o trânsito em condições segurar e a Lei Municipal n° 2.946/2.008 é um impeditivo sem fundamentação técnica para a consecução plena desse objetivo, motivo pelo qual pleiteio sua revogação.

Portanto, encaminhamos a matéria para análise do colendo Parlamento a fim de materializarmos a importante propositura e pleitearmos sua favorável deliberação, colocando-nos a disposição para maiores esclarecimentos.

EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal






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