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PÁGINA 3 / Cidade
Câmara de Balneário Camboriú adia votação de projeto que torna reciclagem obrigatória

Quarta, 9/10/2019 5:39.
Arquivo JP3.

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A Câmara de Balneário Camboriú deixou de votar ontem (8), por falta de um parecer, projeto do vereador Marcelo Achutti que obriga os grandes geradores (edifícios e estabelecimentos comerciais) a separarem os resíduos em recicláveis e não recicláveis para coleta por parte do serviço de limpeza pública.

O projeto deve voltar à pauta de votação em data futura.

O vereador Joceli Nazari apresentou emenda ao projeto, prevendo que os resíduos comuns sejam acondicionados em sacos pretos e os recicláveis em coloridos.

A emenda de Nazari diz também que a prefeitura só concederá licença de construção para edifícios e comércios que tenham espaço específico para recicláveis e não recicláveis.

Veja os principais trechos do projeto:

Projeto de Lei Ordinária N.º 57/2019

"ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE SEPARAR RESÍDUOS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Art. 1º Os resíduos gerados em imóveis multifamiliares e imóveis comerciais deverão ser separados em recicláveis e não recicláveis para a coleta por parte da concessionária de limpeza pública.

Art. 2º A não separação dos resíduos expõe o infrator à multa de 0,5 UFM (meia Unidade Fiscal do Município), dobrando a cada reincidência.

Art. 3º Além da multa, os imóveis comerciais poderão ter seu alvará de localização e funcionamento suspenso pela municipalidade.

Art. 4º Na primeira infração não será lavrada multa e sim entregue folheto da municipalidade orientando sobre a forma como deve ser feita a separação dos resíduos.

Art.5º Essa lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua aprovação.


Balneário Camboriú, 29 de março de 2019.
Marcelo Achutti (PP)
Vereador

Principais trechos da emenda de Joceli Nazari

Art. 3º Os resíduos não recicláveis e ou resíduos sólidos orgânicos serão descartados em sacos com a cor preta.

Art. 5º Os resíduos recicláveis deverão ser descartados em caixas e recipientes compostos por materiais recicláveis ou em sacos coloridos ou sacolas plásticas convencionais.

II - pilhas e baterias;


III - pneus;


IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;


V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;


VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes;


VII - recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes.
Art. 7º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal aprovará novos projetos de construção de imóveis multifamiliares e comerciais, desde que contemple local com identificação, destinados aos resíduos recicláveis e não recicláveis.


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Página 3
Arquivo JP3.

Câmara de Balneário Camboriú adia votação de projeto que torna reciclagem obrigatória

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Quarta, 9/10/2019 5:39.

A Câmara de Balneário Camboriú deixou de votar ontem (8), por falta de um parecer, projeto do vereador Marcelo Achutti que obriga os grandes geradores (edifícios e estabelecimentos comerciais) a separarem os resíduos em recicláveis e não recicláveis para coleta por parte do serviço de limpeza pública.

O projeto deve voltar à pauta de votação em data futura.

O vereador Joceli Nazari apresentou emenda ao projeto, prevendo que os resíduos comuns sejam acondicionados em sacos pretos e os recicláveis em coloridos.

A emenda de Nazari diz também que a prefeitura só concederá licença de construção para edifícios e comércios que tenham espaço específico para recicláveis e não recicláveis.

Veja os principais trechos do projeto:

Projeto de Lei Ordinária N.º 57/2019

"ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE SEPARAR RESÍDUOS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Art. 1º Os resíduos gerados em imóveis multifamiliares e imóveis comerciais deverão ser separados em recicláveis e não recicláveis para a coleta por parte da concessionária de limpeza pública.

Art. 2º A não separação dos resíduos expõe o infrator à multa de 0,5 UFM (meia Unidade Fiscal do Município), dobrando a cada reincidência.

Art. 3º Além da multa, os imóveis comerciais poderão ter seu alvará de localização e funcionamento suspenso pela municipalidade.

Art. 4º Na primeira infração não será lavrada multa e sim entregue folheto da municipalidade orientando sobre a forma como deve ser feita a separação dos resíduos.

Art.5º Essa lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua aprovação.


Balneário Camboriú, 29 de março de 2019.
Marcelo Achutti (PP)
Vereador

Principais trechos da emenda de Joceli Nazari

Art. 3º Os resíduos não recicláveis e ou resíduos sólidos orgânicos serão descartados em sacos com a cor preta.

Art. 5º Os resíduos recicláveis deverão ser descartados em caixas e recipientes compostos por materiais recicláveis ou em sacos coloridos ou sacolas plásticas convencionais.

II - pilhas e baterias;


III - pneus;


IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;


V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;


VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes;


VII - recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes.
Art. 7º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal aprovará novos projetos de construção de imóveis multifamiliares e comerciais, desde que contemple local com identificação, destinados aos resíduos recicláveis e não recicláveis.


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