Jornal Página 3
Coluna
Crônica Semanal
Por João José Leal

Abaixo a Burocracia

Já deve ter acontecido com você, ao menos uma vez. Num órgão público, toda a papelada na mão, ouvir um funcionário dizer, todo cheio de razão, de autoridade e em nome da lei, que é preciso ir ao cartório reconhecer a firma no documento que você próprio assinou. Ou, então, dizer que é preciso uma outra certidão ou documento para comprovar o que já está demonstrado ou é do conhecimento público. Tudo em nome da complicada e caprichosa burocracia, monstro que se alimenta do prazer sádico de infligir sofrimentos ao cidadão.

Essa situação vai mudar. A Lei 13.726, publicada no dia 10 deste mês, pode evitar alguns desses incômodos que, todos nós, mortais cidadãos, um dia já vivenciamos diante do balcão de um órgão da administração pública. Como estamos vivendo um tempo em que só se fala de eleição, quase ninguém tomou conhecimento desta lei que entrará em vigor no próximo dia 23 de novembro próximo.

É evidente que nenhuma lei, por mais bem elaborado que seja o seu texto, é perfeita. Na prática, não faltarão exceções e situações especiais. E, assim, algumas exigências descabidas continuarão a infernizar a paciência de quem precisa tratar com a administração pública. Mas, a nova lei é clara em seu objetivo: racionalizar procedimentos administrativos, mediante a supressão ou simplificação de formalidades desnecessárias ou que já foram cumpridas pelo usuário do serviço público. Dessa forma, tudo indica que haverá mudanças para facilitar e melhorar a relação entre o cidadão e o poder público.

Para começar, fica dispensado o reconhecimento de firma, quando o cidadão assinar o documento na presença do agente administrativo ou quando este puder confrontar a assinatura com aquela constante de outro documento do interessado. Da mesma forma, o servidor deverá atestar a autenticidade de cópia de documento original que lhe for apresentado. Significa que o cidadão apresenta o documento original junto com uma cópia, o servidor atesta a autenticidade na cópia e devolve o original ao interessado.

A nova lei também facilita a vida do cidadão quando determina que a certidão de nascimento pode ser substituída por qualquer outro documento de identidade (carteira de identidade, de motorista, certificado do serviço militar, passaporte, título de eleitor). Como a lei só fala em certidão de nascimento, é provável que continue a exigência de certidão de casamento atualizada, no caso de questões de família.

É preciso esclarecer que essas regras valem, apenas, nas relações entre o indivíduo e o poder público federal, estadual ou municipal. Nas relações privadas, a lei civil continua a mesma. É preciso dizer, ainda, que algumas dessas mudanças já são praticadas, em decorrência de leis anteriores.

Como a tal da burocracia adora incomodar o cidadão, não será surpresa se algum órgão público ignorar a lei ou interpretá-la de forma equivocada para continuar a exigir apresentação de documentos desnecessários. Nesse caso, é preciso fazer valer o direito diante da burocracia e da insensatez do órgão ou do servidor público que deve estar a serviço e não infernizar a vida do cidadão.

Escrito por João José Leal, 24/10/2018 às 14h28 | jjoseleal@gmail.com



João José Leal

Assina a coluna Crônica Semanal

Membro da Academia Catarinense de Letras. Graduado pela Faculdade de Direito da UFSC, Mestre em Ciências Criminológicas pela Universidade de Bruxelas, Livre-Docente-Doutor pela Universidade Gama Filho - Rio de Janeiro. Promotor de Justiça aposentado e Ex-Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina. Ex-Professor de Direito Penal, de Criminologia e Diretor de Ciências Judiciais da FURB - Blumenau. Ex-Professor de Política Criminal e Controle Social do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da UNIVALI.


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Abaixo a Burocracia

Já deve ter acontecido com você, ao menos uma vez. Num órgão público, toda a papelada na mão, ouvir um funcionário dizer, todo cheio de razão, de autoridade e em nome da lei, que é preciso ir ao cartório reconhecer a firma no documento que você próprio assinou. Ou, então, dizer que é preciso uma outra certidão ou documento para comprovar o que já está demonstrado ou é do conhecimento público. Tudo em nome da complicada e caprichosa burocracia, monstro que se alimenta do prazer sádico de infligir sofrimentos ao cidadão.

Essa situação vai mudar. A Lei 13.726, publicada no dia 10 deste mês, pode evitar alguns desses incômodos que, todos nós, mortais cidadãos, um dia já vivenciamos diante do balcão de um órgão da administração pública. Como estamos vivendo um tempo em que só se fala de eleição, quase ninguém tomou conhecimento desta lei que entrará em vigor no próximo dia 23 de novembro próximo.

É evidente que nenhuma lei, por mais bem elaborado que seja o seu texto, é perfeita. Na prática, não faltarão exceções e situações especiais. E, assim, algumas exigências descabidas continuarão a infernizar a paciência de quem precisa tratar com a administração pública. Mas, a nova lei é clara em seu objetivo: racionalizar procedimentos administrativos, mediante a supressão ou simplificação de formalidades desnecessárias ou que já foram cumpridas pelo usuário do serviço público. Dessa forma, tudo indica que haverá mudanças para facilitar e melhorar a relação entre o cidadão e o poder público.

Para começar, fica dispensado o reconhecimento de firma, quando o cidadão assinar o documento na presença do agente administrativo ou quando este puder confrontar a assinatura com aquela constante de outro documento do interessado. Da mesma forma, o servidor deverá atestar a autenticidade de cópia de documento original que lhe for apresentado. Significa que o cidadão apresenta o documento original junto com uma cópia, o servidor atesta a autenticidade na cópia e devolve o original ao interessado.

A nova lei também facilita a vida do cidadão quando determina que a certidão de nascimento pode ser substituída por qualquer outro documento de identidade (carteira de identidade, de motorista, certificado do serviço militar, passaporte, título de eleitor). Como a lei só fala em certidão de nascimento, é provável que continue a exigência de certidão de casamento atualizada, no caso de questões de família.

É preciso esclarecer que essas regras valem, apenas, nas relações entre o indivíduo e o poder público federal, estadual ou municipal. Nas relações privadas, a lei civil continua a mesma. É preciso dizer, ainda, que algumas dessas mudanças já são praticadas, em decorrência de leis anteriores.

Como a tal da burocracia adora incomodar o cidadão, não será surpresa se algum órgão público ignorar a lei ou interpretá-la de forma equivocada para continuar a exigir apresentação de documentos desnecessários. Nesse caso, é preciso fazer valer o direito diante da burocracia e da insensatez do órgão ou do servidor público que deve estar a serviço e não infernizar a vida do cidadão.

Escrito por João José Leal, 24/10/2018 às 14h28 | jjoseleal@gmail.com



João José Leal

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Membro da Academia Catarinense de Letras. Graduado pela Faculdade de Direito da UFSC, Mestre em Ciências Criminológicas pela Universidade de Bruxelas, Livre-Docente-Doutor pela Universidade Gama Filho - Rio de Janeiro. Promotor de Justiça aposentado e Ex-Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina. Ex-Professor de Direito Penal, de Criminologia e Diretor de Ciências Judiciais da FURB - Blumenau. Ex-Professor de Política Criminal e Controle Social do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da UNIVALI.


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