Jornal Página 3
Coluna
Economia & Negócios
Por Augusto Cesar Diegoli

Economia na Semana

Voto digital
A votação eletrônica foi testada pela primeira vez no país em 1989, em Brusque, por iniciativa de um juiz eleitoral da cidade. Hoje, o sistema mais ágil do mundo é alvo de conspirações e despertou a reação de ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal em defesa do padrão adotado desde 1996 no Brasil. Quase 30 anos após a iniciativa pioneira, uma eleição tão imprevisível quanto à primeira põe à prova o modelo.

Condomínio empresarial
Com entrega prevista para 2021, o Business Park, primeiro condomínio empresarial de Brusque, já está com 40% de sua área vendida. O empreendimento tem 79 lotes modulares, cujo tamanho médio de cada um é de 800 m2. Entre os compradores estão investidores, empresas do ramo de fiação e distribuidoras que pretendem erguer depósitos no local, informa o gerente da W. Empreendimentos, responsável pela obra.

Expansão
A empresa brusquense Híbrido, que atua na criação de lojas virtuais e na estruturação de projetos de comércio eletrônico, acaba de abrir escritórios em São Paulo e em Curitiba.

Força varejista
Dezesseis das 300 maiores varejistas do Brasil em faturamento bruto estão sediadas em Santa Catarina, mostra ranking anual feito pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC). São empresas de diferentes setores, de lojas de departamentos a supermercados e redes de farmácias, eletrodomésticos e moda, que juntas acumularam receita próxima a R$ 20 bilhões no ano passado. A fila é puxada pela Havan, com sede em Brusque, que em 2017 faturou R$ 5 bilhões.

Câmbio
Especializada em compra e venda de moedas estrangeiras, a SC Câmbio, que tem sede em Blumenau, está expandindo a atuação para Brusque. Inaugurou um escritório no River Mall, shopping de serviços, que foi inaugurado no município, na Avenida Otto Renaux.

Economizando
Santa Catarina é o Estado do Brasil com maior número de Observatórios Sociais nos municípios. São 29 ao todo. Revelação feita na instalação do Observatório Social Estadual, o primeiro do Brasil. Seus dirigentes anunciaram que a meta é economizar pelo menos R$ 100 milhões ao ano do Poder Público Estadual.

TV por assinatura
Segundo a Anatel (agência reguladora), o Brasil registrou 17,79 milhões de contratos ativos do serviço de TV por assinatura em agosto de 2018, queda de 536 mil (2,93%) em 12 meses. Entre agosto de 2018 e julho do mesmo ano, a redução foi de 37 mil assinantes (0,21%).

Caderneta de poupança
Os brasileiros investiram mais dinheiro na poupança do que sacaram em setembro: R$ 8,54 bilhões a mais. É o melhor resultado para o mês em toda a série histórica, iniciada em 1995. Esse também foi o sétimo dado mensal positivo da poupança em 2018, que só registrou mais saques do que depósitos em janeiro e fevereiro. Os dados são do Banco Central. No acumulado do ano até setembro, o saldo positivo é de R$ 25,50 bilhões. O total de recursos disponíveis soma R$ 775,77 bilhões.

Polos de tecnologia
Dados da Associação Brasileira de Startups mostram que Santa Catarina fechou 2017 com a maior proporção de empresas desse tipo no país. O volume equivale a 0,25 por grupo de 10 mil habitantes, o que corresponde a uma para cada 40 mil. Florianópolis, Joinville e Blumenau figuram entre as 10 cidades brasileiras com maior concentração de empreendimentos e a atividade é líder em arrecadação, gerando receitas superiores a de áreas como o turismo. O Estado também ocupa o segundo lugar em termos absolutos, reunindo cerca de 20% das startups do país. Fica atrás apenas de São Paulo, que fechou o ano passado com 28,5% dos empreendimentos.

Nanotecnologia
O polo catarinense de Nanotecnologia faz bonito nos mercados interno e externo. Na nanotecnologia para a indústria, na Fiesc, a nanovetores, de Florianópolis, informou que suas exportações de nanopartículas cresceram 300% no último ano. A empresa produz nanopartículas com propriedades para tecidos, cosméticos e alimentos. Também apresentaram seus cases a Cetarch, de Criciúma, que oferece nanotecnologia à cerâmica, e a extratos da terra, de Palhoça, que aplica nanopartículas em cosméticos. Ela é usada para melhorar o padrão de alimentos, cosméticos, tecidos, materiais para construção.

Horário de verão é adiado
Depois de adiar o início do horário de verão para 4 de novembro por um pedido do Tribunal Superior Eleitoral, o governo postergou novamente o reajuste nos relógios, desta vez para 18 de novembro. A nova mudança ocorreu a pedido do Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de não prejudicar os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As provas serão realizadas nos dias 4 e 11 do próximo mês.

Banco Central facilita
A partir de 1º de novembro, os brasileiros poderão receber, em reais, remessas enviadas do exterior por parentes e amigos, diretamente na conta-corrente ou poupança, definiu o Banco Central. A facilidade só vale para transferências de caráter pessoal de até R$ 10 mil.

Assalto a passageiros
Um ônibus de turismo foi assaltado na BR-376, em Tijucas do Sul (PR). Três veículos com cerca de oito pessoas fortemente armados, atiraram contra o ônibus e a escolta armada que acompanhava o veículo. Eles levaram dinheiro e pertences dos 28 passageiros, que tinham saído de Brusque, Camboriú, Itajaí e Joinville, para fazer compras em São Paulo. Um prejuízo de aproximadamente R$ 73,8 mil.

Exportações
O presidente da Federação da Agricultura comemora a abertura do mercado da Índia para a carne suína brasileira. As negociações com os indianos remontam a 2007. O novo mercado confirma a sanidade e a qualidade da produção catarinense em mercados internacionais exigentes. Santa Catarina respondeu em agosto por 60% das exportações brasileiras de carne suína.

Melhorando
Indicador apurado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec) atingiu 105,9 pontos em setembro, marcando o terceiro mês consecutivo de alta. Apesar do aumento, o Inec continua abaixo da média histórica, que é de 107,7 pontos. Em parte, a desconfiança é reflexo do cenário ainda ruim da economia e da imprevisibilidade da corrida eleitoral.

Concessionária Porsche
­Concessionária Porsche presente em oito cidades brasileiras, a Stuttgart Veículos está montando uma loja-boutique da marca alemã em Blumenau, no mesmo local onde ficava a antiga Churrascaria Adelaide. É uma espécie de showroom temporário, aberto durante a Oktoberfest e funcionará até o final deste ano. O espaço seguirá os padrões visuais da Porsche. A ideia da concessionária, que já mantém uma loja em Florianópolis, a única em Santa Catarina, é fazer um test-drive na região, mapeando os interesses de potenciais novos clientes. Não há previsão de um ponto de venda definitivo para a cidade.

Sem crise
Sem sentir os efeitos da crise, que não respingou no mercado de veículos premium, a Porsche, que abriu uma subsidiária brasileira em 2015, viu as vendas subirem 25% em 2017. Foram cerca de 1,1 mil unidades comercializadas. Neste ano, o ritmo vem se mantendo em patamar semelhante.

Novo trevo em Itajaí
Começou o estaqueamento para alargar a ponte sobre o Rio Canhanduba e a preparação do canteiro de obras para a readequação do cruzamento da Rodovia Antônio Heil com a BR-101, em Itajaí. A obra deve começar imediatamente e não deve parar durante a temporada de verão. O novo acesso faz parte do pacote de duplicação da Antônio Heil. A expectativa é de que, com a readequação que fará os acessos por meio de alças, o trânsito flua no local, que hoje é o trevo mais complicado de Itajaí e reduzam-se os riscos de acidentes.

Mancha no Itajaí-Mirim
O Serviço Municipal de Água e Saneamento de Itajaí (Semasa) recebeu uma nova denúncia de mancha descendo o Rio Itajaí-Mirim. Técnicos recolheram amostras da água, que tinha aparência de esgoto e não de produtos químicos, diferente da última ocorrência em julho deste ano, quando uma mancha azul desceu o rio desde Brusque e colocou em alerta o sistema de captação de água em Itajaí. Por enquanto, não há indicativo de risco de contaminação na captação de água em Itajaí. Brusque já está sendo conhecida como a Capital das Tinturarias, fato que não é possível se instalar na maioria das cidades do Brasil.

Imortais
A Academia Catarinense de Letras realizou solenidade no último dia 4, para posse do escritor, professor e procurador de Justiça, João José Leal, na cadeira 31, que tem como fundador Henrique Boiteux e patrono Souza França. Seu último titular foi o historiador Walter Piazza. O novo imortal foi saudado pelo acadêmico Gilberto Callado de Oliveira.

Lunelli busca inovação
Pesquisadores do Instituto Senai de Inovação em Sistemas Embarcados conheceram as instalações fabris do Grupo Lunelli, com sede em Guaramirim e que mantêm um setor específico para pesquisar as melhores soluções, muitas vezes em parceria com universidades e centros de pesquisa. O encontro viabilizou diálogo para se estabelecer oportunidades para projetos inovadores. O Grupo Lunelli conta com 16 fábricas, que empregam mais de 4,2 mil trabalhadores e é dona das marcas Lamender, Lez a Lez, Hangar 33, Alakazoo e Lunelli, atendendo aos segmentos feminino, masculino, infantil, malhas e tecidos.

Exportações de SC crescem
As mudanças geopolíticas do comércio mundial começam a alterar oportunidades e ameaças para os negócios internacionais de Santa Catarina. As exportações catarinenses alcançaram em setembro US$ 791 milhões, 10% mais do que no mesmo mês do ano anterior e responderam por 4,39% das vendas totais do Brasil lá fora. Pelo segundo mês consecutivo, a China ocupou o primeiro lugar como principal destino das vendas do Estado, desbancando os EUA. No período de janeiro a setembro, SC exportou US$ 6,5 bilhões, 2,15% mais que nos mesmos meses do ano passado. As importações alcançaram US$ 1,25 bilhão em setembro, um acréscimo de 5,5% frente ao mesmo mês de 2017 e, de janeiro a setembro, acumularam US$ 11,5 bilhões, 25% mais.

Guerra comercial
Ao analisar os números da balança comercial do Estado, o Observatório da Indústria, do Sistema Fiesc, avalia que a guerra comercial EUA-China começa a impactar no comércio internacional de SC. O fato de a China ter se tornado o maior destino das vendas catarinenses com crescimento de 38,2% no ano mostra concentração de destino, o que deixa os negócios mais vulneráveis. Há concentração também em outros países. Há potencial para vender mais aos asiáticos e para os Estados Unidos, onde SC registrou queda de 3,5% em setembro.

Operação Carne Fraca
A balança comercial estampa ainda o peso dos estragos que a Polícia Federal e o Ministério da Agricultura promoveram com a Operação Carne Fraca ao setor de carnes e a série de outros embargos de países compradores. No ano, a venda de carnes de aves ao exterior caiu 0,8% e a de suínos 12%. Os principais produtos exportados por SC são carnes de aves (17,2%), soja (11%), carne suína (6,2%), partes de motores (5%) e motores elétricos (4,4%). Os mais importados são bens intermediários para a indústria.

Vendas crescem nos mercados
As vendas nos supermercados brasileiros tiveram alta de 1,99% entre janeiro e agosto, na comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo a Abras (Associação Brasileira de Supermercados). Só em agosto, a elevação foi de 1,35% na comparação com julho. Houve alta de 3,64% em relação ao mesmo mês de 2017. No atual cenário econômico e político instável do Brasil, manter números positivos é muito significativo. No caso da cesta básica, houve queda de 1,26% entre julho e agosto, o que significa gastos menores para os consumidores.

Contas em atraso
O volume de empresas com contas em atraso e incluídas nos cadastros de inadimplentes continua crescendo a taxas elevadas. Em agosto de 2018, foi registrado um aumento de 9% ante o mesmo mês do ano passado. Os dados são do Indicador de Inadimplência da Pessoa Jurídica apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e pelo Serviço de Proteção ao Crédito. As empresas dos ramos de serviços são as que apresentaram maior elevação de endividamento: (9,7% acima da média geral). A quantidade de indústrias que aumentaram suas dívidas é 5,8%; no comércio, a alta foi de 1,8% e somente na agricultura houve diminuição de 1,7%.

Turista argentino
Há muitos verões o espanhol se transforma no segundo idioma oficial do litoral do Estado. São os argentinos que, em maior ou menor número, invadem as praias catarinenses na alta temporada. No ano passado, eles representaram sozinhos 23% de todos os turistas em SC, segundo dados da Fecomércio. Motivo de comemoração quando os números são positivos, a participação expressiva dos argentinos no turismo do Estado acende um alerta quando a balança enverga para o outro lado. No momento em que a economia dos vizinhos não vai bem são os resultados do verão do lado de cá da fronteira que correm riscos de ficarem comprometidos. O cenário atual é o suficiente para que os empresários catarinenses se preparem para uma queda considerável no número de visitantes e comecem a redimensionar a temporada. Se não podemos contar com os argentinos, a alternativa é promover Santa Catarina em outros países. Uruguai, Chile, Paraguai já têm uma participação importante no envio de visitantes para conhecer as belezas catarinenses. Estados como Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo também são fiéis durante a alta temporada no Estado. Sempre é possível ampliar essa presença.

Sem direito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento em relação à responsabilidade por fraude em compras e saques feitos com cartão de débito e crédito. Os ministros da 3ª e 4ª turmas têm decidido no sentido de que não cabe indenização a ser paga pelos bancos ao cliente que sofreu o golpe. Há negligência por parte do cliente, argumentam os julgadores.

Atalho para 85/95
A conversão do tempo especial por trabalho insalubre em tempo de contribuição comum pode ser um atalho para chegar à pontuação 85/95, mas é possível que só na Justiça o segurado consiga o reconhecimento desse direito De acordo com dados do relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que analisou os processos judiciais previdenciários entre 2014 e 2017, a maior parte das ações judiciais de segurados contra o INSS é motivada porque o tempo especial foi negado na via administrativa para a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição. A boa notícia é que 71% dos segurados ganham as ações na primeira instância.

Aposentadoria sem desconto
Os segurados do INSS têm três meses para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição com a soma 85/95. Quem conseguir o benefício até o final deste ano evita o desconto do fator previdenciário. Em 31 de dezembro, uma mudança na regra tornará mais difícil o acesso à aposentadoria integral e, considerando os planos da maioria dos candidatos ao Planalto, a fórmula poderá deixar de existir em 2019. Até 30 de dezembro, recebe o benefício integral o trabalhador cuja soma da idade ao tempo de contribuição for 85 (mulher) e 95 (homem). Depois desta data, a soma passa a ser 86/96.

Corrija o cadastro do INSS
O trabalhador que precisa incluir um vínculo de emprego ou um salário maior em seu Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) tem a vida dura. Desde 2016, o INSS não faz mais o agendamento para a correção no cadastro, que é essencial para garantir a aposentadoria ou melhorar o valor do benefício. Vale lembrar que o tempo total de pagamentos ao INSS é o principal requisito para conseguir benefícios previdenciários. Por isso, especialista diz que uma saída para resolver pendências no Cnis é fazer um agendamento para atualizar os dados cadastrais e, a partir dele, acertar as informações das contribuições.

Acordo previdenciário para brasileiros
Entrou em vigor o Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre Brasil e EUA, que amplia a cobertura aos vinculados aos regimes dos dois países e evita a bitributação. O governo diz que há cerca de 3 milhões de brasileiros residindo no exterior, sendo 1,4 milhão nos EUA.

Tempo garantido na Justiça
Os vínculos de emprego reconhecidos na Justiça do Trabalho estão entre os casos em que os segurados obtêm mais vitórias nas concessões e revisões de aposentadorias por tempo de contribuição na 1ª instância da Justiça Federal. Entre os segurados que pediram o benefício ou o seu recálculo à Justiça, 71% tiveram êxito, segundo relatório do Tribunal de Contas da União. No entanto, decisões trabalhistas não garantem que o período de vínculo seja incluído como tempo de contribuição para a aposentadoria. Para ter o direito reconhecido, é importante também ter documentos e testemunhas que comprovem trabalho antigo.

Verba de peritos
O pagamento dos peritos responsáveis pelos exames médicos em segurados que entram com ação contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício será antecipado pelo governo ao Tribunal Regional Federal ao qual o processo está ligado. É o que determina a medida provisória. Segundo o texto, que será analisado agora pelo Congresso Nacional, o CJF (Conselho da Justiça Federal) e o Ministério do Planejamento fixarão os valores dos honorários.

Dúvidas sobre revisões
A revisão da aposentadoria, da pensão ou de quaisquer outros benefícios pagos pelo INSS é encarada por boa parte dos segurados como uma oportunidade de ampliar a renda. As principais dúvidas sobre revisões previdenciárias, sejam as realizadas pela própria Previdência ou por meio de ações na Justiça Federal. O pedido de correção feito diretamente nas agências do INSS não tem custo e pode ser solicitado quantas vezes for necessário, desde que dentro do prazo de 10 anos após o segurado ter sacado o benefício pela primeira vez. Basta agendar o atendimento pelo telefone 135 ou site www.meu.inss.gov.br.

Declaração retificadora
A Receita Federal começou a notificar 383 mil contribuintes que ainda não tiveram suas declarações de Imposto de Renda liberadas por algum tipo de falha identificada no processamento das informações enviadas neste ano. Essas inconsistências podem levar o contribuinte para a malha fina. Segundo o Fisco, essas falhas são do tipo que o contribuinte resolve sozinho, acessando o eCac, que é o atendimento virtual da Receita, e pelo envio de uma retificadora. As cartas serão enviadas somente aos contribuintes que podem fazer a autoregularização. Segundo a Receita, o comunicado não é nem uma intimação, nem uma notificação. A maneira mais rápida de saber a situação da declaração do IR é acessá-la no site www.receita.fazenda.gov.br e analisar o extrato. O contribuinte precisa ter um código de acesso. Quem não tiver, terá de criar um.

Troca de produtos
A Justiça determinou que os sites das Casas Bahia, do Ponto Frio, do Extra e do Barateiro troquem os produtos com defeito ou devolvam o dinheiro aos consumidores. A decisão, de 25 de setembro, é provisória. Ainda cabe recuso. As informações são do Ministério Público de SP, órgão que fez o pedido à Justiça, por meio de ação civil pública, após receber reclamações dos clientes. Com a liminar, a empresa fica obrigada a fazer, em prazos razoáveis, todo o procedimento de troca do produto por outro igual, em perfeitas condições. Outra opção é a devolução imediata da grana, com correção monetária e sem ônus ao cliente.

Acordos da poupança
A adesão de poupadores ao acordo para receber perdas ocorridas nas cadernetas na implantação dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2 poderá ser realizada de forma presencial. A alternativa foi apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União) para superar dificuldades encontradas na adesão pelo site pagamentodapoupanca.com.br, única opção disponível até agora. A plataforma tem apresentado falhas técnicas, como dificuldade para reconhecer documentos inseridos no sistema pelos usuários e para confirmar, por email, a adesão do poupador ao acordo. Os empecilhos para a aceitação do acordo pela internet podem explicar o baixo número de inscrições. Desde a abertura do site ao público, em 22 de maio, cerca de 86 mil cidadãos aderiram à proposta. Estima-se que 1 milhão possa participar.

Acordo na demissão
Desde novembro de 2017, o acordo de demissão entre patrão e empregado está previsto na lei trabalhista. Embora os números ainda sejam tímidos, mais de 100 mil desligamentos por esse modelo já foram realizados no país desde então. É importante lembrar que tanto o patrão quanto o empregado precisam topar esse tipo de demissão. Além disso, não há obrigatoriedade nenhuma de as partes aceitarem, caso a proposta não seja vantajosa. Tanto para o patrão quanto para o empregado, é a possibilidade de fechar um acordo de cavalheiros e encerrar uma relação profissional já desgastada. Não há grandes prejuízos para nenhuma das partes.

Escrito por Augusto Cesar Diegoli, 09/10/2018 às 13h24 | acdiegoli@gmail.com



Augusto Cesar Diegoli

Assina a coluna Economia & Negócios

Contabilista aposentado, graduado em Direito pela Univali (ex-Fepevi), pós graduado em Direito tributário e Finanças Empresariais pela Furb, árbitro/mediador e diretor da Câmara de Mediação e Arbitragrem de Brusque e diretor da Facema - Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem.


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Economia na Semana

Voto digital
A votação eletrônica foi testada pela primeira vez no país em 1989, em Brusque, por iniciativa de um juiz eleitoral da cidade. Hoje, o sistema mais ágil do mundo é alvo de conspirações e despertou a reação de ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal em defesa do padrão adotado desde 1996 no Brasil. Quase 30 anos após a iniciativa pioneira, uma eleição tão imprevisível quanto à primeira põe à prova o modelo.

Condomínio empresarial
Com entrega prevista para 2021, o Business Park, primeiro condomínio empresarial de Brusque, já está com 40% de sua área vendida. O empreendimento tem 79 lotes modulares, cujo tamanho médio de cada um é de 800 m2. Entre os compradores estão investidores, empresas do ramo de fiação e distribuidoras que pretendem erguer depósitos no local, informa o gerente da W. Empreendimentos, responsável pela obra.

Expansão
A empresa brusquense Híbrido, que atua na criação de lojas virtuais e na estruturação de projetos de comércio eletrônico, acaba de abrir escritórios em São Paulo e em Curitiba.

Força varejista
Dezesseis das 300 maiores varejistas do Brasil em faturamento bruto estão sediadas em Santa Catarina, mostra ranking anual feito pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC). São empresas de diferentes setores, de lojas de departamentos a supermercados e redes de farmácias, eletrodomésticos e moda, que juntas acumularam receita próxima a R$ 20 bilhões no ano passado. A fila é puxada pela Havan, com sede em Brusque, que em 2017 faturou R$ 5 bilhões.

Câmbio
Especializada em compra e venda de moedas estrangeiras, a SC Câmbio, que tem sede em Blumenau, está expandindo a atuação para Brusque. Inaugurou um escritório no River Mall, shopping de serviços, que foi inaugurado no município, na Avenida Otto Renaux.

Economizando
Santa Catarina é o Estado do Brasil com maior número de Observatórios Sociais nos municípios. São 29 ao todo. Revelação feita na instalação do Observatório Social Estadual, o primeiro do Brasil. Seus dirigentes anunciaram que a meta é economizar pelo menos R$ 100 milhões ao ano do Poder Público Estadual.

TV por assinatura
Segundo a Anatel (agência reguladora), o Brasil registrou 17,79 milhões de contratos ativos do serviço de TV por assinatura em agosto de 2018, queda de 536 mil (2,93%) em 12 meses. Entre agosto de 2018 e julho do mesmo ano, a redução foi de 37 mil assinantes (0,21%).

Caderneta de poupança
Os brasileiros investiram mais dinheiro na poupança do que sacaram em setembro: R$ 8,54 bilhões a mais. É o melhor resultado para o mês em toda a série histórica, iniciada em 1995. Esse também foi o sétimo dado mensal positivo da poupança em 2018, que só registrou mais saques do que depósitos em janeiro e fevereiro. Os dados são do Banco Central. No acumulado do ano até setembro, o saldo positivo é de R$ 25,50 bilhões. O total de recursos disponíveis soma R$ 775,77 bilhões.

Polos de tecnologia
Dados da Associação Brasileira de Startups mostram que Santa Catarina fechou 2017 com a maior proporção de empresas desse tipo no país. O volume equivale a 0,25 por grupo de 10 mil habitantes, o que corresponde a uma para cada 40 mil. Florianópolis, Joinville e Blumenau figuram entre as 10 cidades brasileiras com maior concentração de empreendimentos e a atividade é líder em arrecadação, gerando receitas superiores a de áreas como o turismo. O Estado também ocupa o segundo lugar em termos absolutos, reunindo cerca de 20% das startups do país. Fica atrás apenas de São Paulo, que fechou o ano passado com 28,5% dos empreendimentos.

Nanotecnologia
O polo catarinense de Nanotecnologia faz bonito nos mercados interno e externo. Na nanotecnologia para a indústria, na Fiesc, a nanovetores, de Florianópolis, informou que suas exportações de nanopartículas cresceram 300% no último ano. A empresa produz nanopartículas com propriedades para tecidos, cosméticos e alimentos. Também apresentaram seus cases a Cetarch, de Criciúma, que oferece nanotecnologia à cerâmica, e a extratos da terra, de Palhoça, que aplica nanopartículas em cosméticos. Ela é usada para melhorar o padrão de alimentos, cosméticos, tecidos, materiais para construção.

Horário de verão é adiado
Depois de adiar o início do horário de verão para 4 de novembro por um pedido do Tribunal Superior Eleitoral, o governo postergou novamente o reajuste nos relógios, desta vez para 18 de novembro. A nova mudança ocorreu a pedido do Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de não prejudicar os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As provas serão realizadas nos dias 4 e 11 do próximo mês.

Banco Central facilita
A partir de 1º de novembro, os brasileiros poderão receber, em reais, remessas enviadas do exterior por parentes e amigos, diretamente na conta-corrente ou poupança, definiu o Banco Central. A facilidade só vale para transferências de caráter pessoal de até R$ 10 mil.

Assalto a passageiros
Um ônibus de turismo foi assaltado na BR-376, em Tijucas do Sul (PR). Três veículos com cerca de oito pessoas fortemente armados, atiraram contra o ônibus e a escolta armada que acompanhava o veículo. Eles levaram dinheiro e pertences dos 28 passageiros, que tinham saído de Brusque, Camboriú, Itajaí e Joinville, para fazer compras em São Paulo. Um prejuízo de aproximadamente R$ 73,8 mil.

Exportações
O presidente da Federação da Agricultura comemora a abertura do mercado da Índia para a carne suína brasileira. As negociações com os indianos remontam a 2007. O novo mercado confirma a sanidade e a qualidade da produção catarinense em mercados internacionais exigentes. Santa Catarina respondeu em agosto por 60% das exportações brasileiras de carne suína.

Melhorando
Indicador apurado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec) atingiu 105,9 pontos em setembro, marcando o terceiro mês consecutivo de alta. Apesar do aumento, o Inec continua abaixo da média histórica, que é de 107,7 pontos. Em parte, a desconfiança é reflexo do cenário ainda ruim da economia e da imprevisibilidade da corrida eleitoral.

Concessionária Porsche
­Concessionária Porsche presente em oito cidades brasileiras, a Stuttgart Veículos está montando uma loja-boutique da marca alemã em Blumenau, no mesmo local onde ficava a antiga Churrascaria Adelaide. É uma espécie de showroom temporário, aberto durante a Oktoberfest e funcionará até o final deste ano. O espaço seguirá os padrões visuais da Porsche. A ideia da concessionária, que já mantém uma loja em Florianópolis, a única em Santa Catarina, é fazer um test-drive na região, mapeando os interesses de potenciais novos clientes. Não há previsão de um ponto de venda definitivo para a cidade.

Sem crise
Sem sentir os efeitos da crise, que não respingou no mercado de veículos premium, a Porsche, que abriu uma subsidiária brasileira em 2015, viu as vendas subirem 25% em 2017. Foram cerca de 1,1 mil unidades comercializadas. Neste ano, o ritmo vem se mantendo em patamar semelhante.

Novo trevo em Itajaí
Começou o estaqueamento para alargar a ponte sobre o Rio Canhanduba e a preparação do canteiro de obras para a readequação do cruzamento da Rodovia Antônio Heil com a BR-101, em Itajaí. A obra deve começar imediatamente e não deve parar durante a temporada de verão. O novo acesso faz parte do pacote de duplicação da Antônio Heil. A expectativa é de que, com a readequação que fará os acessos por meio de alças, o trânsito flua no local, que hoje é o trevo mais complicado de Itajaí e reduzam-se os riscos de acidentes.

Mancha no Itajaí-Mirim
O Serviço Municipal de Água e Saneamento de Itajaí (Semasa) recebeu uma nova denúncia de mancha descendo o Rio Itajaí-Mirim. Técnicos recolheram amostras da água, que tinha aparência de esgoto e não de produtos químicos, diferente da última ocorrência em julho deste ano, quando uma mancha azul desceu o rio desde Brusque e colocou em alerta o sistema de captação de água em Itajaí. Por enquanto, não há indicativo de risco de contaminação na captação de água em Itajaí. Brusque já está sendo conhecida como a Capital das Tinturarias, fato que não é possível se instalar na maioria das cidades do Brasil.

Imortais
A Academia Catarinense de Letras realizou solenidade no último dia 4, para posse do escritor, professor e procurador de Justiça, João José Leal, na cadeira 31, que tem como fundador Henrique Boiteux e patrono Souza França. Seu último titular foi o historiador Walter Piazza. O novo imortal foi saudado pelo acadêmico Gilberto Callado de Oliveira.

Lunelli busca inovação
Pesquisadores do Instituto Senai de Inovação em Sistemas Embarcados conheceram as instalações fabris do Grupo Lunelli, com sede em Guaramirim e que mantêm um setor específico para pesquisar as melhores soluções, muitas vezes em parceria com universidades e centros de pesquisa. O encontro viabilizou diálogo para se estabelecer oportunidades para projetos inovadores. O Grupo Lunelli conta com 16 fábricas, que empregam mais de 4,2 mil trabalhadores e é dona das marcas Lamender, Lez a Lez, Hangar 33, Alakazoo e Lunelli, atendendo aos segmentos feminino, masculino, infantil, malhas e tecidos.

Exportações de SC crescem
As mudanças geopolíticas do comércio mundial começam a alterar oportunidades e ameaças para os negócios internacionais de Santa Catarina. As exportações catarinenses alcançaram em setembro US$ 791 milhões, 10% mais do que no mesmo mês do ano anterior e responderam por 4,39% das vendas totais do Brasil lá fora. Pelo segundo mês consecutivo, a China ocupou o primeiro lugar como principal destino das vendas do Estado, desbancando os EUA. No período de janeiro a setembro, SC exportou US$ 6,5 bilhões, 2,15% mais que nos mesmos meses do ano passado. As importações alcançaram US$ 1,25 bilhão em setembro, um acréscimo de 5,5% frente ao mesmo mês de 2017 e, de janeiro a setembro, acumularam US$ 11,5 bilhões, 25% mais.

Guerra comercial
Ao analisar os números da balança comercial do Estado, o Observatório da Indústria, do Sistema Fiesc, avalia que a guerra comercial EUA-China começa a impactar no comércio internacional de SC. O fato de a China ter se tornado o maior destino das vendas catarinenses com crescimento de 38,2% no ano mostra concentração de destino, o que deixa os negócios mais vulneráveis. Há concentração também em outros países. Há potencial para vender mais aos asiáticos e para os Estados Unidos, onde SC registrou queda de 3,5% em setembro.

Operação Carne Fraca
A balança comercial estampa ainda o peso dos estragos que a Polícia Federal e o Ministério da Agricultura promoveram com a Operação Carne Fraca ao setor de carnes e a série de outros embargos de países compradores. No ano, a venda de carnes de aves ao exterior caiu 0,8% e a de suínos 12%. Os principais produtos exportados por SC são carnes de aves (17,2%), soja (11%), carne suína (6,2%), partes de motores (5%) e motores elétricos (4,4%). Os mais importados são bens intermediários para a indústria.

Vendas crescem nos mercados
As vendas nos supermercados brasileiros tiveram alta de 1,99% entre janeiro e agosto, na comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo a Abras (Associação Brasileira de Supermercados). Só em agosto, a elevação foi de 1,35% na comparação com julho. Houve alta de 3,64% em relação ao mesmo mês de 2017. No atual cenário econômico e político instável do Brasil, manter números positivos é muito significativo. No caso da cesta básica, houve queda de 1,26% entre julho e agosto, o que significa gastos menores para os consumidores.

Contas em atraso
O volume de empresas com contas em atraso e incluídas nos cadastros de inadimplentes continua crescendo a taxas elevadas. Em agosto de 2018, foi registrado um aumento de 9% ante o mesmo mês do ano passado. Os dados são do Indicador de Inadimplência da Pessoa Jurídica apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e pelo Serviço de Proteção ao Crédito. As empresas dos ramos de serviços são as que apresentaram maior elevação de endividamento: (9,7% acima da média geral). A quantidade de indústrias que aumentaram suas dívidas é 5,8%; no comércio, a alta foi de 1,8% e somente na agricultura houve diminuição de 1,7%.

Turista argentino
Há muitos verões o espanhol se transforma no segundo idioma oficial do litoral do Estado. São os argentinos que, em maior ou menor número, invadem as praias catarinenses na alta temporada. No ano passado, eles representaram sozinhos 23% de todos os turistas em SC, segundo dados da Fecomércio. Motivo de comemoração quando os números são positivos, a participação expressiva dos argentinos no turismo do Estado acende um alerta quando a balança enverga para o outro lado. No momento em que a economia dos vizinhos não vai bem são os resultados do verão do lado de cá da fronteira que correm riscos de ficarem comprometidos. O cenário atual é o suficiente para que os empresários catarinenses se preparem para uma queda considerável no número de visitantes e comecem a redimensionar a temporada. Se não podemos contar com os argentinos, a alternativa é promover Santa Catarina em outros países. Uruguai, Chile, Paraguai já têm uma participação importante no envio de visitantes para conhecer as belezas catarinenses. Estados como Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo também são fiéis durante a alta temporada no Estado. Sempre é possível ampliar essa presença.

Sem direito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento em relação à responsabilidade por fraude em compras e saques feitos com cartão de débito e crédito. Os ministros da 3ª e 4ª turmas têm decidido no sentido de que não cabe indenização a ser paga pelos bancos ao cliente que sofreu o golpe. Há negligência por parte do cliente, argumentam os julgadores.

Atalho para 85/95
A conversão do tempo especial por trabalho insalubre em tempo de contribuição comum pode ser um atalho para chegar à pontuação 85/95, mas é possível que só na Justiça o segurado consiga o reconhecimento desse direito De acordo com dados do relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que analisou os processos judiciais previdenciários entre 2014 e 2017, a maior parte das ações judiciais de segurados contra o INSS é motivada porque o tempo especial foi negado na via administrativa para a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição. A boa notícia é que 71% dos segurados ganham as ações na primeira instância.

Aposentadoria sem desconto
Os segurados do INSS têm três meses para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição com a soma 85/95. Quem conseguir o benefício até o final deste ano evita o desconto do fator previdenciário. Em 31 de dezembro, uma mudança na regra tornará mais difícil o acesso à aposentadoria integral e, considerando os planos da maioria dos candidatos ao Planalto, a fórmula poderá deixar de existir em 2019. Até 30 de dezembro, recebe o benefício integral o trabalhador cuja soma da idade ao tempo de contribuição for 85 (mulher) e 95 (homem). Depois desta data, a soma passa a ser 86/96.

Corrija o cadastro do INSS
O trabalhador que precisa incluir um vínculo de emprego ou um salário maior em seu Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) tem a vida dura. Desde 2016, o INSS não faz mais o agendamento para a correção no cadastro, que é essencial para garantir a aposentadoria ou melhorar o valor do benefício. Vale lembrar que o tempo total de pagamentos ao INSS é o principal requisito para conseguir benefícios previdenciários. Por isso, especialista diz que uma saída para resolver pendências no Cnis é fazer um agendamento para atualizar os dados cadastrais e, a partir dele, acertar as informações das contribuições.

Acordo previdenciário para brasileiros
Entrou em vigor o Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre Brasil e EUA, que amplia a cobertura aos vinculados aos regimes dos dois países e evita a bitributação. O governo diz que há cerca de 3 milhões de brasileiros residindo no exterior, sendo 1,4 milhão nos EUA.

Tempo garantido na Justiça
Os vínculos de emprego reconhecidos na Justiça do Trabalho estão entre os casos em que os segurados obtêm mais vitórias nas concessões e revisões de aposentadorias por tempo de contribuição na 1ª instância da Justiça Federal. Entre os segurados que pediram o benefício ou o seu recálculo à Justiça, 71% tiveram êxito, segundo relatório do Tribunal de Contas da União. No entanto, decisões trabalhistas não garantem que o período de vínculo seja incluído como tempo de contribuição para a aposentadoria. Para ter o direito reconhecido, é importante também ter documentos e testemunhas que comprovem trabalho antigo.

Verba de peritos
O pagamento dos peritos responsáveis pelos exames médicos em segurados que entram com ação contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício será antecipado pelo governo ao Tribunal Regional Federal ao qual o processo está ligado. É o que determina a medida provisória. Segundo o texto, que será analisado agora pelo Congresso Nacional, o CJF (Conselho da Justiça Federal) e o Ministério do Planejamento fixarão os valores dos honorários.

Dúvidas sobre revisões
A revisão da aposentadoria, da pensão ou de quaisquer outros benefícios pagos pelo INSS é encarada por boa parte dos segurados como uma oportunidade de ampliar a renda. As principais dúvidas sobre revisões previdenciárias, sejam as realizadas pela própria Previdência ou por meio de ações na Justiça Federal. O pedido de correção feito diretamente nas agências do INSS não tem custo e pode ser solicitado quantas vezes for necessário, desde que dentro do prazo de 10 anos após o segurado ter sacado o benefício pela primeira vez. Basta agendar o atendimento pelo telefone 135 ou site www.meu.inss.gov.br.

Declaração retificadora
A Receita Federal começou a notificar 383 mil contribuintes que ainda não tiveram suas declarações de Imposto de Renda liberadas por algum tipo de falha identificada no processamento das informações enviadas neste ano. Essas inconsistências podem levar o contribuinte para a malha fina. Segundo o Fisco, essas falhas são do tipo que o contribuinte resolve sozinho, acessando o eCac, que é o atendimento virtual da Receita, e pelo envio de uma retificadora. As cartas serão enviadas somente aos contribuintes que podem fazer a autoregularização. Segundo a Receita, o comunicado não é nem uma intimação, nem uma notificação. A maneira mais rápida de saber a situação da declaração do IR é acessá-la no site www.receita.fazenda.gov.br e analisar o extrato. O contribuinte precisa ter um código de acesso. Quem não tiver, terá de criar um.

Troca de produtos
A Justiça determinou que os sites das Casas Bahia, do Ponto Frio, do Extra e do Barateiro troquem os produtos com defeito ou devolvam o dinheiro aos consumidores. A decisão, de 25 de setembro, é provisória. Ainda cabe recuso. As informações são do Ministério Público de SP, órgão que fez o pedido à Justiça, por meio de ação civil pública, após receber reclamações dos clientes. Com a liminar, a empresa fica obrigada a fazer, em prazos razoáveis, todo o procedimento de troca do produto por outro igual, em perfeitas condições. Outra opção é a devolução imediata da grana, com correção monetária e sem ônus ao cliente.

Acordos da poupança
A adesão de poupadores ao acordo para receber perdas ocorridas nas cadernetas na implantação dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2 poderá ser realizada de forma presencial. A alternativa foi apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União) para superar dificuldades encontradas na adesão pelo site pagamentodapoupanca.com.br, única opção disponível até agora. A plataforma tem apresentado falhas técnicas, como dificuldade para reconhecer documentos inseridos no sistema pelos usuários e para confirmar, por email, a adesão do poupador ao acordo. Os empecilhos para a aceitação do acordo pela internet podem explicar o baixo número de inscrições. Desde a abertura do site ao público, em 22 de maio, cerca de 86 mil cidadãos aderiram à proposta. Estima-se que 1 milhão possa participar.

Acordo na demissão
Desde novembro de 2017, o acordo de demissão entre patrão e empregado está previsto na lei trabalhista. Embora os números ainda sejam tímidos, mais de 100 mil desligamentos por esse modelo já foram realizados no país desde então. É importante lembrar que tanto o patrão quanto o empregado precisam topar esse tipo de demissão. Além disso, não há obrigatoriedade nenhuma de as partes aceitarem, caso a proposta não seja vantajosa. Tanto para o patrão quanto para o empregado, é a possibilidade de fechar um acordo de cavalheiros e encerrar uma relação profissional já desgastada. Não há grandes prejuízos para nenhuma das partes.

Escrito por Augusto Cesar Diegoli, 09/10/2018 às 13h24 | acdiegoli@gmail.com



Augusto Cesar Diegoli

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Contabilista aposentado, graduado em Direito pela Univali (ex-Fepevi), pós graduado em Direito tributário e Finanças Empresariais pela Furb, árbitro/mediador e diretor da Câmara de Mediação e Arbitragrem de Brusque e diretor da Facema - Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem.


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