Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Seu Dinheiro
Vereador Bola quer 10 minutos de tolerância no estacionamento rotativo

No modelo atual proposta é inviável

Segunda, 18/11/2019 8:34.
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O vereador Aldemar “Bola” Pereira apresentou na última quarta-feira proposta prevendo 10 minutos de tolerância no estacionamento rotativo de Balneário Camboriú, mas a forma como ele quer fazer isso inviabilizaria o sistema devido à necessidade de contratar dezenas de monitores.

O rotativo não tem tolerância, quem não paga recebe multa por estacionamento irregular.

Bola quer que a multa seja aplicada somente 10 minutos após advertência por escrito o que é impossível no modelo atual que não prevê monitores nas ruas.

Seria possível conceder tolerância alterando o aplicativo à disposição dos motoristas, mas isso precisaria de uma repactuação de contrato com o concessionário.

Também é possível que a proposta de Bola seja ilegal pois o Legislativo estaria interferindo em atribuições do Executivo.

A discussão sobre tolerância não é nova. Quando Balneário Camboriú implantou o primeiro estacionamento rotativo, num governo Leonel Pavan, o sistema foi suspenso poucas semanas depois devido à reação da comunidade.

No governo Edson Piriquito o problema foi outro, o concessionário fraudou o contrato e foi embora da cidade aplicando calote nos usuários.

Veja o projeto do vereador Bola:

Projeto de Lei Ordinária N.º 198/2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.397, de 10 de outubro de 1994, que “Institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas, e dá outras providências” e dá outras providências.

Art. 1º Acrescenta o Art. 2-A a lei nº 1.397, de 10 de outubro de 1994, com a seguinte redação:

Art. 2° [...]

Art. 2º-A. Em qualquer caso a imposição do disposto no inciso XVII, art. 181 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro dependerá de prévia emissão de AVISO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO, através do qual será conferida ao usuário da vaga, onde estiverem estacionados veículos sem pagamento do preço público ou com o tempo pago expirado, uma tolerância de 10 (dez) minutos contados da sua emissão para a regularização do tempo de utilização da vaga de estacionamento mediante pagamento do preço público correspondente, respeitado o limite máximo de permanência na vaga.

Art. 2° Ficam inalteradas as demais disposições.

Art. 3° Esta Lei entre em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Aldemar Pereira (PSDB)
Vereador


JUSTIFICATIVA

O §2º do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre o dever de proteção que o Estado deve exercer no trânsito. Na prática – e muito tem sido discutido a respeito – é possível notar que, por vezes, os órgãos públicos desvirtuam o sentido dessa “proteção” de forma a colocar a responsabilidade dela nos próprios cidadãos através da imposição de penalidades desprovidas do caráter pedagógico, mas dotadas de repressão (visando a arrecadação em detrimento da lição a ser ensinada).

Pois bem. Se o caráter pedagógico é requisito para a imposição da multa, então padece de bom senso a aplicação de uma multa ao cidadão por estacionar seu carro em desacordo com as condições regulamentadas especificamente sem que haja, ao menos, uma tolerância permitida através de uma advertência, a qual deve preceder a multa.

Essa é uma prática comum no direito: a advertência antes da aplicação da multa. E é, de fato, o que garante a apreciação do caráter pedagógico da pena, pois o cidadão é senão um ser humano passível de erros. Erros que, especialmente no tema ligado ao estacionamento (o que não envolve, via de regra, acidentes, mas trata tão somente de uma questão de organização viária no município), deveriam poder contar com uma tolerância para que a sua correção seja possível antes da aplicação da penalidade.

Destarte é, principalmente, por questão de bom senso (e porque o Poder Executivo olvidou esta previsão em seu Decreto) que eu sugiro a alteração da Lei Municipal 1397/1994 a fim de acrescentar um artigo e um parágrafo único que preveem, respectivamente, uma tolerância de 10 minutos para pagamento da utilização do estacionamento, preservando assim o caráter pedagógico da instituição do estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas no nosso município.

Por tais motivos conto com o apoio dos nobres colegas Edis na aprovação desta Lei.

Aldemar Pereira (PSDB)
Vereador


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Vereador Bola quer 10 minutos de tolerância no estacionamento rotativo

No modelo atual proposta é inviável

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Segunda, 18/11/2019 8:34.

O vereador Aldemar “Bola” Pereira apresentou na última quarta-feira proposta prevendo 10 minutos de tolerância no estacionamento rotativo de Balneário Camboriú, mas a forma como ele quer fazer isso inviabilizaria o sistema devido à necessidade de contratar dezenas de monitores.

O rotativo não tem tolerância, quem não paga recebe multa por estacionamento irregular.

Bola quer que a multa seja aplicada somente 10 minutos após advertência por escrito o que é impossível no modelo atual que não prevê monitores nas ruas.

Seria possível conceder tolerância alterando o aplicativo à disposição dos motoristas, mas isso precisaria de uma repactuação de contrato com o concessionário.

Também é possível que a proposta de Bola seja ilegal pois o Legislativo estaria interferindo em atribuições do Executivo.

A discussão sobre tolerância não é nova. Quando Balneário Camboriú implantou o primeiro estacionamento rotativo, num governo Leonel Pavan, o sistema foi suspenso poucas semanas depois devido à reação da comunidade.

No governo Edson Piriquito o problema foi outro, o concessionário fraudou o contrato e foi embora da cidade aplicando calote nos usuários.

Veja o projeto do vereador Bola:

Projeto de Lei Ordinária N.º 198/2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.397, de 10 de outubro de 1994, que “Institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas, e dá outras providências” e dá outras providências.

Art. 1º Acrescenta o Art. 2-A a lei nº 1.397, de 10 de outubro de 1994, com a seguinte redação:

Art. 2° [...]

Art. 2º-A. Em qualquer caso a imposição do disposto no inciso XVII, art. 181 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro dependerá de prévia emissão de AVISO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO, através do qual será conferida ao usuário da vaga, onde estiverem estacionados veículos sem pagamento do preço público ou com o tempo pago expirado, uma tolerância de 10 (dez) minutos contados da sua emissão para a regularização do tempo de utilização da vaga de estacionamento mediante pagamento do preço público correspondente, respeitado o limite máximo de permanência na vaga.

Art. 2° Ficam inalteradas as demais disposições.

Art. 3° Esta Lei entre em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Aldemar Pereira (PSDB)
Vereador


JUSTIFICATIVA

O §2º do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre o dever de proteção que o Estado deve exercer no trânsito. Na prática – e muito tem sido discutido a respeito – é possível notar que, por vezes, os órgãos públicos desvirtuam o sentido dessa “proteção” de forma a colocar a responsabilidade dela nos próprios cidadãos através da imposição de penalidades desprovidas do caráter pedagógico, mas dotadas de repressão (visando a arrecadação em detrimento da lição a ser ensinada).

Pois bem. Se o caráter pedagógico é requisito para a imposição da multa, então padece de bom senso a aplicação de uma multa ao cidadão por estacionar seu carro em desacordo com as condições regulamentadas especificamente sem que haja, ao menos, uma tolerância permitida através de uma advertência, a qual deve preceder a multa.

Essa é uma prática comum no direito: a advertência antes da aplicação da multa. E é, de fato, o que garante a apreciação do caráter pedagógico da pena, pois o cidadão é senão um ser humano passível de erros. Erros que, especialmente no tema ligado ao estacionamento (o que não envolve, via de regra, acidentes, mas trata tão somente de uma questão de organização viária no município), deveriam poder contar com uma tolerância para que a sua correção seja possível antes da aplicação da penalidade.

Destarte é, principalmente, por questão de bom senso (e porque o Poder Executivo olvidou esta previsão em seu Decreto) que eu sugiro a alteração da Lei Municipal 1397/1994 a fim de acrescentar um artigo e um parágrafo único que preveem, respectivamente, uma tolerância de 10 minutos para pagamento da utilização do estacionamento, preservando assim o caráter pedagógico da instituição do estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas no nosso município.

Por tais motivos conto com o apoio dos nobres colegas Edis na aprovação desta Lei.

Aldemar Pereira (PSDB)
Vereador


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