Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Seu Dinheiro
Aprovado projeto que reduz o ITBI em Balneário Camboriú

Quarta, 23/10/2019 6:34.
Divulgação CVBC.

Publicidade

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou na sessão desta terça-feira (22) projeto do Executivo, que reduz as alíquotas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Esse imposto é cobrado pela prefeitura sempre que a compra e venda de um imóvel é registrada.

Também foi aprovada emenda do próprio Executivo, que propõe alíquotas de 2% a 2,5% com vigência a partir de janeiro de 2020, e de 1,5% a 2,5% para os pedidos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2019 (a alíquota atual é de 3%).


O que diz o projeto


Projeto de Lei Complementar N.º 15/2019

Acrescenta e altera dispositivos que menciona, à Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, com alterações posteriores, estabelece normas temporárias, e dá outras providencias.


Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, alterado pela Lei Municipal nº 1.654/1997, passa a vigorar acrescido dos §§ 10 e 11, com a seguinte redação:

“Art. 7º

§ 10. Na transmissão de terreno ou fração ideal que esteja edificado ao tempo da transmissão da propriedade, a base de cálculo será composta pelo valor do terreno e da edificação, salvo se comprovado que o contribuinte assumiu o ônus da construção por conta própria ou de terceiros.

§ 11. Na transmissão de terreno ou fração ideal com edificação inacabada ao tempo da transmissão da propriedade, a base de cálculo será composta pelo valor do terreno e da edificação no estado em que se encontrar no momento em que o adquirente assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros.” (NR)



Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, e §§ 1º e 2º, cuja vigência dar-se-á a partir de 01 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 8º

III - 2% (dois por cento) na primeira transmissão e/ou cessão de direitos de unidade autônoma decorrente de incorporação imobiliária, desde que requerida a expedição da guia de ITBI em prazo não superior a 90 (noventa) dias contados do prazo final estabelecido no primeiro contrato de compra e venda para fins de sua quitação, com firma reconhecida de ambas as partes à época, não sendo considerados aditivos de prazo ao contrato original;

IV – 2% (dois por cento) na integralização do imóvel no capital social da empresa, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir do registro na junta comercial do ato de integralização;

V - 2% (dois por cento) na operação de permuta cujo objeto seja área de terreno com promessa de pagamento por unidades autônomas, sobre o próprio terreno, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da expedição do primeiro habite-se;

VI – 2% (dois por cento) na atribuição, em favor de um ou mais condôminos, de exclusividade de propriedade de unidade autônoma pertencente a condomínio edilício, em troca da parte ideal que os mesmos condôminos detinham sobre a propriedade das demais unidades autônomas do condomínio edilício, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa dias) dias, contados a partir da data da expedição do primeiro habite-se;

VII – 2% (dois por cento) na transmissão aos associados de bens ou direitos decorrentes de associação em condomínios para construção de edifício, regularmente constituídos nos termos da Lei Federal, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa dias) dias, contados a partir da data da expedição do primeiro habite-se; e

VIII – 2,5% (dois e meio por cento) na aquisição do primeiro imóvel por pessoa física, mediante comprovação através dos extratos da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF, dos últimos 5 (cinco) anos.

§ 1º As alíquotas contidas neste artigo, não são cumulativas.

§§ 2º A alíquota objeto do inciso VIII deste artigo, é válida somente, para contribuintes que protocolarem seus pedidos até 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º Fica estabelecido como norma temporária, que a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, fixada pelo inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, fica reduzida provisoriamente, para os pedidos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2019, com pagamento único, com os seguintes percentuais:

I - 1,5% (um e meio por cento), para instrumentos de transmissão com firma reconhecida de ambas as partes até o ano de 2010;

II - 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento), para instrumentos de transmissão com firma reconhecida de ambas as partes entre os anos de 2011 a 2013;

III - 2% (dois por cento), para instrumentos de transmissão com firma reconhecida de ambas as partes entre os anos de 2014 a 2016;

IV - 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento), para instrumentos de transmissão com firma reconhecida de ambas as partes entre os anos de 2017 a 2018;


V - 2,5% (dois e meio por cento), para instrumentos de transmissão com firma reconhecida de ambas as partes entre janeiro a junho de 2019;

VI - 2% (dois por cento) na integralização do imóvel no capital social da empresa;

VII - 2% (dois por cento), na operação de permuta cujo objeto seja área de terreno com promessa de pagamento por unidades autônomas, sobre o próprio terreno;

VIII - 2% (dois por cento) na atribuição, em favor de um ou mais condôminos, de exclusividade de propriedade de unidade autônoma pertencente a condomínio edilício, em troca da parte ideal que os mesmos condôminos detinham sobre a propriedade das demais unidades autônomas do condomínio edilício; e

IX - 2% (dois por cento) na transmissão aos associados de bens ou direitos decorrentes de associação em condomínios para construção de edifício, regularmente constituídos.

§ 1º O boleto de cobrança terá vencimento 10 (dez) dias após o lançamento tributário, realizado pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º As alíquotas contidas neste artigo, não são cumulativas.

Art. 4º O caput do art. 20 da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto, sujeitará o contribuinte a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto sonegado”. (NR)

Art. 5º Fica isento da multa prevista no inciso I, do art. 18 da Lei Municipal nº 859/1989, aqueles que apresentarem seu título representativo da transferência do bem ou direito, cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do Imposto, e realizarem o pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis – ITBI, até 31/12/2019, independentemente do prazo legal previsto no art. 17 da Lei Municipal nº 859/1989.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei através de Decreto.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O que diz a emenda aprovada

Emenda Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Complementar N.º 15/2019

Acrescenta e altera dispositivos que menciona, à Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, com alterações posteriores, estabelece normas temporárias, e dá outras providencias.


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:


EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, e §§ 1º, 2º e 3º, cuja vigência dar-se-á a partir de 01 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:


“Art. 8º

III – 2% (dois por cento) na primeira transmissão de unidade autônoma decorrente de incorporação imobiliária, desde que requerida a expedição da guia de ITBI em prazo não superior a 90 (noventa) dias contados:

a) da data do registro da instituição do condomínio e abertura da matrícula individualizada do imóvel; ou

b) do prazo final estabelecido no primeiro contrato de compra e venda para fins de sua quitação, se este se der por último, considerando-se datado o documento particular, inequivocamente, na forma do §3º do art. 8º, não sendo considerados aditivos de prazo ao contrato original;

IV – 2% (dois por cento) na integralização do imóvel no capital social da empresa, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir do registro na junta comercial do ato de integralização;

V – 2% (dois por cento) na operação de permuta cujo objeto seja área de terreno com promessa de pagamento por unidades autônomas, sobre o próprio terreno, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da celebração da promessa de permuta, utilizando-se, para efeito da identificação os critérios previstos, na forma do §3º do art. 8º.

VI – 2% (dois por cento) na atribuição, em favor de um ou mais condôminos, de exclusividade de propriedade de unidade autônoma de condomínio edilício, em troca da parte ideal que os mesmos condôminos detinham sobre a propriedade das demais unidades autônomas do condomínio edilício, desde que o ato de atribuição seja concomitante ao ato de instituição do condomínio, e que, cumulativamente, seja requerida a expedição da guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 1 (um) ano contado a partir da expedição do habite-se;

VII – 2% (dois por cento) na transmissão, em favor dos associados, de direito real sobre imóvel de propriedade de associação instituída com o propósito específico de construção do edifício, desde que requerida a expedição da guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 1 (um) ano contado a partir da expedição do habite-se;

VIII – 2,5% (dois e meio por cento) na aquisição do primeiro imóvel por pessoa física, mediante comprovação através dos extratos da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF, dos últimos 5 (cinco) anos.

§ 1º As alíquotas contidas neste artigo, não são cumulativas.

§ 2º A alíquota objeto do inciso VIII deste artigo, é válida somente, para contribuintes que protocolarem seus pedidos até 31 de dezembro de 2020.

§ 3º Considerar-se-á datado o documento particular nas seguintes formas:

I – no dia em que foi registrado;

II – desde a morte de algum dos signatários;

III – a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; ou

IV – da sua apresentação em repartição pública ou em juízo”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica estabelecido como norma temporária, que a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, fixada pelo inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, fica reduzida provisoriamente, para os pedidos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2019, com pagamento único, com os seguintes percentuais:

I – 1,5% (um e meio por cento), para instrumentos de transmissão celebrados até o ano de 2010, considerando-se datado o documento particular na forma do §3º deste artigo;

II – 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento), para instrumentos de transmissão celebrados entre os anos de 2011 a 2013, considerando-se datado o documento particular na forma do documento particular na forma do §3º deste artigo;

III – 2% (dois por cento), para instrumentos de transmissão celebrados entre os anos de 2014 a 2016, considerando-se datado o documento particular na forma do documento particular na forma do §3º deste artigo;

IV – 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento), para instrumentos de transmissão celebrados entre os anos de 2017 a 2018, considerando-se datado o documento particular na forma do documento particular na forma do §3º deste artigo;

V – 2,5% (dois e meio por cento), para instrumentos de transmissão celebrados entre janeiro a junho de 2019, considerando-se datado o documento particular na forma do documento particular na forma do §3º deste artigo;

VI – 2% (dois por cento) na integralização do imóvel no capital social da empresa;

VII – 2% (dois por cento), na operação de permuta cujo objeto seja área de terreno com promessa de pagamento por unidades autônomas, sobre o próprio terreno;

VIII – 2% (dois por cento) na atribuição, em favor de um ou mais condôminos, de exclusividade de propriedade de unidade autônoma de condomínio edilício, em troca da parte ideal que os mesmos condôminos detinham sobre a propriedade das demais unidades autônomas do condomínio edilício; e

IX – 2% (dois por cento) na transmissão, em favor dos associados, de direito real sobre imóvel de propriedade de associação instituída com o propósito específico de construção do edifício, regularmente constituídos.

§ 1º O boleto de cobrança terá vencimento 10 (dez) dias após o lançamento tributário, realizado pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º As alíquotas contidas neste artigo, não são cumulativas.

§ 3º Considerar-se-á datado o documento particular nas seguintes formas:

I – no dia em que foi registrado;

II – desde a morte de algum dos signatários;

III – a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; ou

IV – da sua apresentação em repartição pública ou em juízo.


Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade













Página 3
Divulgação CVBC.

Aprovado projeto que reduz o ITBI em Balneário Camboriú

Publicidade

Quarta, 23/10/2019 6:34.

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou na sessão desta terça-feira (22) projeto do Executivo, que reduz as alíquotas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Esse imposto é cobrado pela prefeitura sempre que a compra e venda de um imóvel é registrada.

Também foi aprovada emenda do próprio Executivo, que propõe alíquotas de 2% a 2,5% com vigência a partir de janeiro de 2020, e de 1,5% a 2,5% para os pedidos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2019 (a alíquota atual é de 3%).


O que diz o projeto


Projeto de Lei Complementar N.º 15/2019

Acrescenta e altera dispositivos que menciona, à Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, com alterações posteriores, estabelece normas temporárias, e dá outras providencias.


Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, alterado pela Lei Municipal nº 1.654/1997, passa a vigorar acrescido dos §§ 10 e 11, com a seguinte redação:

“Art. 7º

§ 10. Na transmissão de terreno ou fração ideal que esteja edificado ao tempo da transmissão da propriedade, a base de cálculo será composta pelo valor do terreno e da edificação, salvo se comprovado que o contribuinte assumiu o ônus da construção por conta própria ou de terceiros.

§ 11. Na transmissão de terreno ou fração ideal com edificação inacabada ao tempo da transmissão da propriedade, a base de cálculo será composta pelo valor do terreno e da edificação no estado em que se encontrar no momento em que o adquirente assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros.” (NR)



Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, e §§ 1º e 2º, cuja vigência dar-se-á a partir de 01 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 8º

III - 2% (dois por cento) na primeira transmissão e/ou cessão de direitos de unidade autônoma decorrente de incorporação imobiliária, desde que requerida a expedição da guia de ITBI em prazo não superior a 90 (noventa) dias contados do prazo final estabelecido no primeiro contrato de compra e venda para fins de sua quitação, com firma reconhecida de ambas as partes à época, não sendo considerados aditivos de prazo ao contrato original;

IV – 2% (dois por cento) na integralização do imóvel no capital social da empresa, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir do registro na junta comercial do ato de integralização;

V - 2% (dois por cento) na operação de permuta cujo objeto seja área de terreno com promessa de pagamento por unidades autônomas, sobre o próprio terreno, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da expedição do primeiro habite-se;

VI – 2% (dois por cento) na atribuição, em favor de um ou mais condôminos, de exclusividade de propriedade de unidade autônoma pertencente a condomínio edilício, em troca da parte ideal que os mesmos condôminos detinham sobre a propriedade das demais unidades autônomas do condomínio edilício, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa dias) dias, contados a partir da data da expedição do primeiro habite-se;

VII – 2% (dois por cento) na transmissão aos associados de bens ou direitos decorrentes de associação em condomínios para construção de edifício, regularmente constituídos nos termos da Lei Federal, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa dias) dias, contados a partir da data da expedição do primeiro habite-se; e

VIII – 2,5% (dois e meio por cento) na aquisição do primeiro imóvel por pessoa física, mediante comprovação através dos extratos da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF, dos últimos 5 (cinco) anos.

§ 1º As alíquotas contidas neste artigo, não são cumulativas.

§§ 2º A alíquota objeto do inciso VIII deste artigo, é válida somente, para contribuintes que protocolarem seus pedidos até 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º Fica estabelecido como norma temporária, que a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, fixada pelo inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, fica reduzida provisoriamente, para os pedidos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2019, com pagamento único, com os seguintes percentuais:

I - 1,5% (um e meio por cento), para instrumentos de transmissão com firma reconhecida de ambas as partes até o ano de 2010;

II - 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento), para instrumentos de transmissão com firma reconhecida de ambas as partes entre os anos de 2011 a 2013;

III - 2% (dois por cento), para instrumentos de transmissão com firma reconhecida de ambas as partes entre os anos de 2014 a 2016;

IV - 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento), para instrumentos de transmissão com firma reconhecida de ambas as partes entre os anos de 2017 a 2018;


V - 2,5% (dois e meio por cento), para instrumentos de transmissão com firma reconhecida de ambas as partes entre janeiro a junho de 2019;

VI - 2% (dois por cento) na integralização do imóvel no capital social da empresa;

VII - 2% (dois por cento), na operação de permuta cujo objeto seja área de terreno com promessa de pagamento por unidades autônomas, sobre o próprio terreno;

VIII - 2% (dois por cento) na atribuição, em favor de um ou mais condôminos, de exclusividade de propriedade de unidade autônoma pertencente a condomínio edilício, em troca da parte ideal que os mesmos condôminos detinham sobre a propriedade das demais unidades autônomas do condomínio edilício; e

IX - 2% (dois por cento) na transmissão aos associados de bens ou direitos decorrentes de associação em condomínios para construção de edifício, regularmente constituídos.

§ 1º O boleto de cobrança terá vencimento 10 (dez) dias após o lançamento tributário, realizado pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º As alíquotas contidas neste artigo, não são cumulativas.

Art. 4º O caput do art. 20 da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto, sujeitará o contribuinte a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto sonegado”. (NR)

Art. 5º Fica isento da multa prevista no inciso I, do art. 18 da Lei Municipal nº 859/1989, aqueles que apresentarem seu título representativo da transferência do bem ou direito, cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do Imposto, e realizarem o pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis – ITBI, até 31/12/2019, independentemente do prazo legal previsto no art. 17 da Lei Municipal nº 859/1989.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei através de Decreto.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O que diz a emenda aprovada

Emenda Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Complementar N.º 15/2019

Acrescenta e altera dispositivos que menciona, à Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, com alterações posteriores, estabelece normas temporárias, e dá outras providencias.


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:


EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, e §§ 1º, 2º e 3º, cuja vigência dar-se-á a partir de 01 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:


“Art. 8º

III – 2% (dois por cento) na primeira transmissão de unidade autônoma decorrente de incorporação imobiliária, desde que requerida a expedição da guia de ITBI em prazo não superior a 90 (noventa) dias contados:

a) da data do registro da instituição do condomínio e abertura da matrícula individualizada do imóvel; ou

b) do prazo final estabelecido no primeiro contrato de compra e venda para fins de sua quitação, se este se der por último, considerando-se datado o documento particular, inequivocamente, na forma do §3º do art. 8º, não sendo considerados aditivos de prazo ao contrato original;

IV – 2% (dois por cento) na integralização do imóvel no capital social da empresa, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir do registro na junta comercial do ato de integralização;

V – 2% (dois por cento) na operação de permuta cujo objeto seja área de terreno com promessa de pagamento por unidades autônomas, sobre o próprio terreno, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da celebração da promessa de permuta, utilizando-se, para efeito da identificação os critérios previstos, na forma do §3º do art. 8º.

VI – 2% (dois por cento) na atribuição, em favor de um ou mais condôminos, de exclusividade de propriedade de unidade autônoma de condomínio edilício, em troca da parte ideal que os mesmos condôminos detinham sobre a propriedade das demais unidades autônomas do condomínio edilício, desde que o ato de atribuição seja concomitante ao ato de instituição do condomínio, e que, cumulativamente, seja requerida a expedição da guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 1 (um) ano contado a partir da expedição do habite-se;

VII – 2% (dois por cento) na transmissão, em favor dos associados, de direito real sobre imóvel de propriedade de associação instituída com o propósito específico de construção do edifício, desde que requerida a expedição da guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 1 (um) ano contado a partir da expedição do habite-se;

VIII – 2,5% (dois e meio por cento) na aquisição do primeiro imóvel por pessoa física, mediante comprovação através dos extratos da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF, dos últimos 5 (cinco) anos.

§ 1º As alíquotas contidas neste artigo, não são cumulativas.

§ 2º A alíquota objeto do inciso VIII deste artigo, é válida somente, para contribuintes que protocolarem seus pedidos até 31 de dezembro de 2020.

§ 3º Considerar-se-á datado o documento particular nas seguintes formas:

I – no dia em que foi registrado;

II – desde a morte de algum dos signatários;

III – a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; ou

IV – da sua apresentação em repartição pública ou em juízo”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica estabelecido como norma temporária, que a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, fixada pelo inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, fica reduzida provisoriamente, para os pedidos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2019, com pagamento único, com os seguintes percentuais:

I – 1,5% (um e meio por cento), para instrumentos de transmissão celebrados até o ano de 2010, considerando-se datado o documento particular na forma do §3º deste artigo;

II – 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento), para instrumentos de transmissão celebrados entre os anos de 2011 a 2013, considerando-se datado o documento particular na forma do documento particular na forma do §3º deste artigo;

III – 2% (dois por cento), para instrumentos de transmissão celebrados entre os anos de 2014 a 2016, considerando-se datado o documento particular na forma do documento particular na forma do §3º deste artigo;

IV – 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento), para instrumentos de transmissão celebrados entre os anos de 2017 a 2018, considerando-se datado o documento particular na forma do documento particular na forma do §3º deste artigo;

V – 2,5% (dois e meio por cento), para instrumentos de transmissão celebrados entre janeiro a junho de 2019, considerando-se datado o documento particular na forma do documento particular na forma do §3º deste artigo;

VI – 2% (dois por cento) na integralização do imóvel no capital social da empresa;

VII – 2% (dois por cento), na operação de permuta cujo objeto seja área de terreno com promessa de pagamento por unidades autônomas, sobre o próprio terreno;

VIII – 2% (dois por cento) na atribuição, em favor de um ou mais condôminos, de exclusividade de propriedade de unidade autônoma de condomínio edilício, em troca da parte ideal que os mesmos condôminos detinham sobre a propriedade das demais unidades autônomas do condomínio edilício; e

IX – 2% (dois por cento) na transmissão, em favor dos associados, de direito real sobre imóvel de propriedade de associação instituída com o propósito específico de construção do edifício, regularmente constituídos.

§ 1º O boleto de cobrança terá vencimento 10 (dez) dias após o lançamento tributário, realizado pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º As alíquotas contidas neste artigo, não são cumulativas.

§ 3º Considerar-se-á datado o documento particular nas seguintes formas:

I – no dia em que foi registrado;

II – desde a morte de algum dos signatários;

III – a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; ou

IV – da sua apresentação em repartição pública ou em juízo.


Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade