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PÁGINA 3 / Seu Dinheiro
Regulariza BC: chance para negociar dívidas com a prefeitura termina dia 30

Quinta, 2/1/2020 15:47.
EBC.

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A prefeitura prorrogou até o dia 30 deste mês o prazo para contribuintes quitar ou parcelar dívidas com o Município, através do programa Regulariza BC/2019.

Desde novembro, quando iniciou este programa na Fazenda Pública, até a última semana do ano, o setor realizou mais de mil atendimentos.
Interessados devem comparecer ao Paço Municipal (Rua Dinamarca, 320, Bairro das Nações), de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

Para empresas com dívidas grandes, o atendimento começa às 10h.

O débito pode ser pago em cota única, com 90% de desconto em relação aos juros e multa, ou em até 48 cotas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com 20% de desconto.

Podem ser regularizadas dívidas como as do IPTU (exceto as do IPTU de 2019), multas, Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença e Localização (TLL), alvará sanitário. O programa não inclui os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC), disciplinados por legislação própria.

Documentação

Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência. Para pessoas jurídicas, é preciso cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local, pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório.

Confira os percentuais de anistia em relação aos juros moratórios e a multa moratória:

90% em cota única
60% de 2 a 6 cotas mensais
50% de 7 a 12 cotas mensais
40% 13 a 24 cotas mensais
30% de 25 a 36 cotas mensais
20% de 37 a 48 cotas mensais

Informações - Secretaria da Fazenda (47) 3267-7013


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Página 3
EBC.

Regulariza BC: chance para negociar dívidas com a prefeitura termina dia 30

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Quinta, 2/1/2020 15:47.

A prefeitura prorrogou até o dia 30 deste mês o prazo para contribuintes quitar ou parcelar dívidas com o Município, através do programa Regulariza BC/2019.

Desde novembro, quando iniciou este programa na Fazenda Pública, até a última semana do ano, o setor realizou mais de mil atendimentos.
Interessados devem comparecer ao Paço Municipal (Rua Dinamarca, 320, Bairro das Nações), de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

Para empresas com dívidas grandes, o atendimento começa às 10h.

O débito pode ser pago em cota única, com 90% de desconto em relação aos juros e multa, ou em até 48 cotas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com 20% de desconto.

Podem ser regularizadas dívidas como as do IPTU (exceto as do IPTU de 2019), multas, Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença e Localização (TLL), alvará sanitário. O programa não inclui os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC), disciplinados por legislação própria.

Documentação

Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência. Para pessoas jurídicas, é preciso cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local, pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório.

Confira os percentuais de anistia em relação aos juros moratórios e a multa moratória:

90% em cota única
60% de 2 a 6 cotas mensais
50% de 7 a 12 cotas mensais
40% 13 a 24 cotas mensais
30% de 25 a 36 cotas mensais
20% de 37 a 48 cotas mensais

Informações - Secretaria da Fazenda (47) 3267-7013


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