Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Entrevista
Entrevista: advogado fala sobre direitos dos consumidores em tempos de Coronavírus

Quinta, 23/4/2020 9:27.

Publicidade

Por Renata Rutes

A reportagem especial desta semana do Página 3 trata sobre a relação dos consumidores e empresas, problemas com viagens e eventos cancelados, além de mensalidades em escolas e universidades que estão com aulas à distância. Afinal, elas precisam ser pagas de forma integral? Para esclarecer tantas dúvidas, a reportagem conversou com o advogado Guilherme Juk Cattani. Confira abaixo.

JP3: Como tem sido a sua demanda? Muitas pessoas estão procurando o seu escritório com dúvidas nesta quarentena?

Guilherme: A demanda do escritório e os contatos diretos que tenho recebido de clientes e amigos durante a pandemia aumentaram significativamente. O receio e o temor de qualquer movimento equivocado tomam conta dos empresários, consumidores e profissionais autônomos. A derrocada financeira e social inesperada afetou não só os aspectos corporativos ou profissionais, mas a sensação de segurança enquanto cidadãos, enquanto atores nas relações sociais e, nesse cenário, o advogado se apresenta como um parceiro de negócio, um amigo estratégico com dotes técnicos para servir de salvaguarda contra fraudes e desonestidades de toda ordem, especialmente dos aproveitadores que surgem em períodos de fragilidade comunitária. Parece-me que, na medida com que o tempo passa e, sobretudo em momentos excepcionais como esse, a figura funcional do advogado se reinventa com o mesmo dinamismo e velocidade com que a sociedade muda e aqueles profissionais que não se adaptarem a esta nova cadência, a este novo ritmo, tendem a ser suplantados facilmente por aqueles com maior poder de adaptação e polivalência.

JP3: Quais têm sido as principais demandas, viagens canceladas, mensalidades escolares, contratos de locação...?

Guilherme: As principais demandas, além daquelas de caráter empresarial, fiscal e trabalhista, são inerentes a revisão dos contratos, em especial com escolas, creches, universidades, cursos livres e afins, bem como os contratos com agências de turismo, plataformas de intermediação de viagens, empresas de transporte aéreo, de entretenimento e contratos de locação. As reclamações, em regra, giram em torno da modificação do formato de prestação de serviços em razão das normas governamentais e da crise econômica que nos assola e também no modo burocratizado, sinuoso e letárgico com que as empresas com que os reclamantes firmaram contrato estão processando os pedidos de revisão e cancelamento dos instrumentos contratuais. Os consumidores queixam-se da demora para o reembolso, da dificuldade extrema de conseguir um cancelamento ou uma simples devolutiva por parte dos fornecedores de produtos ou serviços.

JP3: E o que fazer nesses casos? Quais são os direitos dos pais de alunos e também de locatários?

Guilherme: Sobre os contratos educacionais, as reclamações centralizam-se na substituição das aulas presenciais por digitais sem uma modificação nos valores das mensalidades. Minha percepção é que o valor das mensalidades deva ser abatido com base nas despesas que estão sendo economizadas pelas empresas prestadoras de serviço em razão da mudança integral de formato dos serviços. No que pertine aos contratos de locação, a discussão funda-se na possibilidade da suspensão e/ou renegociação dos valores locatícios em função dos efeitos desencadeados pelo momento de emergência em saúde pública e no fechamento abrupto que a maioria das empresas foram acometidas. Tanto locadores, como locatários nos procuraram ávidos por saber quais seriam os limites e se eles efetivamente existem para flexibilizar os aluguéis, interromper os pagamentos, despejar inquilinos inadimplentes, entre outras situações correlatas. Cada caso é um caso e creio que, a rigor, haja fundamentação legal para requerer o abatimento proporcional do valor por parte do locador, em razão do motivo de força maior que acomete o empreendedor, isto é, a imprevisibilidade, o prejuízo significativo ao seu negócio e todas as circunstâncias inesperadas. Se sugere, nesse sentido, a prevalência pela busca da negociação extrajudicial destes contratos, pautada na boa fé e no bom senso das partes, com vistas a garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato para os dois lados, ambos afetados pelo momento excepcional, ou seja, evitando-se que apenas uma das partes suporte integralmente os prejuízos decorrentes da pandemia.

JP3: Uma grande reclamação do público é sobre o reembolso de passagens aéreas canceladas. Os consumidores têm direito a reembolso ou remarcação? E as hospedagens?

Guilherme: É importante ponderar que, para aqueles estabelecimentos que estiveram com as atividades interrompidas, como os hotéis, entendo que devam ser reembolsados os valores integralmente investidos ou, no mínimo, abatidos proporcionalmente a interrupção, sem qualquer cobrança de multas ou taxas. No tocante ao reembolso dos investimentos em viagens, das quais são contemplados, em regra, os gastos com hospedagem e translado, apesar de haver, em meu sentir, a obrigatoriedade da devolução dos valores em função do momento pandêmico para aquelas viagens onde houve o pedido de cancelamento com certa antecedência, para locais sem transporte aéreo operando e atingidos pela pandemia, não há, ao menos positivado com clareza, um prazo determinado para o reembolso dos valores, entretanto, vige no direito brasileiro o princípio da razoabilidade, que nada mais é do que um pacto pelo bom senso, o qual dá sustentação para o reembolso, no máximo, no prazo de 30 dias, haja vista que dentro desse prazo é completamente possível que a empresa avalie as circunstâncias de cada caso concreto e opere as devoluções dos valores, pontos e outros ativos.

JP3: Como você vê o lado dos empresários, considerando que eles não têm culpa do que está acontecendo...

Guilherme: O estado e a sociedade (não institucionalizada/não organizada) como um todo, dentro dessa perspectiva calamitosa, devem enveredar esforços para dar suporte aos setores especialmente atingidos pela crise, como o trade turístico, as empresas do ramo do entretenimento e toda cadeia de atores que norteiam esses segmentos. Muitas vezes clamamos por empregos, pelo investimento estatal emergencial, pelos consumidores atingidos, pelas famílias sumariamente desamparadas, mas esquecemos, por alguns momentos, que um dos grandes pólos propulsores destes grupos, classes e instituições são as empresas e os respectivos empresários. Nunca podemos nos esquecer que a maior parte dos empreendedores do país são os “pequenos e médios” e o solavanco econômico que precisaremos para nos reerguer depende fundamentalmente deles, de sua sobrevivência e reestruturação saudável, ao passo que, a mesma energia que cobramos dos empresários para que não demitam devemos empreender no sentido de ajudá-los, porque se trata de uma relação bilateral de sensível sintonia. Se não nos desprendermos desse rótulo de que empreendedores são, de maneira generalizada, exploradores abonados podemos acabar por comprometer uma instituição (empresa) que, apesar de todos os estereótipos, foi uma das grandes criações da sociedade moderna e que inegavelmente catapulta e proporciona grandíssimos avanços sociais e serve de base para as grandes lutas da democracia, como a preservação dos empregos e a geração de renda.



Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade













Página 3

Entrevista: advogado fala sobre direitos dos consumidores em tempos de Coronavírus

Publicidade

Quinta, 23/4/2020 9:27.
Por Renata Rutes

A reportagem especial desta semana do Página 3 trata sobre a relação dos consumidores e empresas, problemas com viagens e eventos cancelados, além de mensalidades em escolas e universidades que estão com aulas à distância. Afinal, elas precisam ser pagas de forma integral? Para esclarecer tantas dúvidas, a reportagem conversou com o advogado Guilherme Juk Cattani. Confira abaixo.

JP3: Como tem sido a sua demanda? Muitas pessoas estão procurando o seu escritório com dúvidas nesta quarentena?

Guilherme: A demanda do escritório e os contatos diretos que tenho recebido de clientes e amigos durante a pandemia aumentaram significativamente. O receio e o temor de qualquer movimento equivocado tomam conta dos empresários, consumidores e profissionais autônomos. A derrocada financeira e social inesperada afetou não só os aspectos corporativos ou profissionais, mas a sensação de segurança enquanto cidadãos, enquanto atores nas relações sociais e, nesse cenário, o advogado se apresenta como um parceiro de negócio, um amigo estratégico com dotes técnicos para servir de salvaguarda contra fraudes e desonestidades de toda ordem, especialmente dos aproveitadores que surgem em períodos de fragilidade comunitária. Parece-me que, na medida com que o tempo passa e, sobretudo em momentos excepcionais como esse, a figura funcional do advogado se reinventa com o mesmo dinamismo e velocidade com que a sociedade muda e aqueles profissionais que não se adaptarem a esta nova cadência, a este novo ritmo, tendem a ser suplantados facilmente por aqueles com maior poder de adaptação e polivalência.

JP3: Quais têm sido as principais demandas, viagens canceladas, mensalidades escolares, contratos de locação...?

Guilherme: As principais demandas, além daquelas de caráter empresarial, fiscal e trabalhista, são inerentes a revisão dos contratos, em especial com escolas, creches, universidades, cursos livres e afins, bem como os contratos com agências de turismo, plataformas de intermediação de viagens, empresas de transporte aéreo, de entretenimento e contratos de locação. As reclamações, em regra, giram em torno da modificação do formato de prestação de serviços em razão das normas governamentais e da crise econômica que nos assola e também no modo burocratizado, sinuoso e letárgico com que as empresas com que os reclamantes firmaram contrato estão processando os pedidos de revisão e cancelamento dos instrumentos contratuais. Os consumidores queixam-se da demora para o reembolso, da dificuldade extrema de conseguir um cancelamento ou uma simples devolutiva por parte dos fornecedores de produtos ou serviços.

JP3: E o que fazer nesses casos? Quais são os direitos dos pais de alunos e também de locatários?

Guilherme: Sobre os contratos educacionais, as reclamações centralizam-se na substituição das aulas presenciais por digitais sem uma modificação nos valores das mensalidades. Minha percepção é que o valor das mensalidades deva ser abatido com base nas despesas que estão sendo economizadas pelas empresas prestadoras de serviço em razão da mudança integral de formato dos serviços. No que pertine aos contratos de locação, a discussão funda-se na possibilidade da suspensão e/ou renegociação dos valores locatícios em função dos efeitos desencadeados pelo momento de emergência em saúde pública e no fechamento abrupto que a maioria das empresas foram acometidas. Tanto locadores, como locatários nos procuraram ávidos por saber quais seriam os limites e se eles efetivamente existem para flexibilizar os aluguéis, interromper os pagamentos, despejar inquilinos inadimplentes, entre outras situações correlatas. Cada caso é um caso e creio que, a rigor, haja fundamentação legal para requerer o abatimento proporcional do valor por parte do locador, em razão do motivo de força maior que acomete o empreendedor, isto é, a imprevisibilidade, o prejuízo significativo ao seu negócio e todas as circunstâncias inesperadas. Se sugere, nesse sentido, a prevalência pela busca da negociação extrajudicial destes contratos, pautada na boa fé e no bom senso das partes, com vistas a garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato para os dois lados, ambos afetados pelo momento excepcional, ou seja, evitando-se que apenas uma das partes suporte integralmente os prejuízos decorrentes da pandemia.

JP3: Uma grande reclamação do público é sobre o reembolso de passagens aéreas canceladas. Os consumidores têm direito a reembolso ou remarcação? E as hospedagens?

Guilherme: É importante ponderar que, para aqueles estabelecimentos que estiveram com as atividades interrompidas, como os hotéis, entendo que devam ser reembolsados os valores integralmente investidos ou, no mínimo, abatidos proporcionalmente a interrupção, sem qualquer cobrança de multas ou taxas. No tocante ao reembolso dos investimentos em viagens, das quais são contemplados, em regra, os gastos com hospedagem e translado, apesar de haver, em meu sentir, a obrigatoriedade da devolução dos valores em função do momento pandêmico para aquelas viagens onde houve o pedido de cancelamento com certa antecedência, para locais sem transporte aéreo operando e atingidos pela pandemia, não há, ao menos positivado com clareza, um prazo determinado para o reembolso dos valores, entretanto, vige no direito brasileiro o princípio da razoabilidade, que nada mais é do que um pacto pelo bom senso, o qual dá sustentação para o reembolso, no máximo, no prazo de 30 dias, haja vista que dentro desse prazo é completamente possível que a empresa avalie as circunstâncias de cada caso concreto e opere as devoluções dos valores, pontos e outros ativos.

JP3: Como você vê o lado dos empresários, considerando que eles não têm culpa do que está acontecendo...

Guilherme: O estado e a sociedade (não institucionalizada/não organizada) como um todo, dentro dessa perspectiva calamitosa, devem enveredar esforços para dar suporte aos setores especialmente atingidos pela crise, como o trade turístico, as empresas do ramo do entretenimento e toda cadeia de atores que norteiam esses segmentos. Muitas vezes clamamos por empregos, pelo investimento estatal emergencial, pelos consumidores atingidos, pelas famílias sumariamente desamparadas, mas esquecemos, por alguns momentos, que um dos grandes pólos propulsores destes grupos, classes e instituições são as empresas e os respectivos empresários. Nunca podemos nos esquecer que a maior parte dos empreendedores do país são os “pequenos e médios” e o solavanco econômico que precisaremos para nos reerguer depende fundamentalmente deles, de sua sobrevivência e reestruturação saudável, ao passo que, a mesma energia que cobramos dos empresários para que não demitam devemos empreender no sentido de ajudá-los, porque se trata de uma relação bilateral de sensível sintonia. Se não nos desprendermos desse rótulo de que empreendedores são, de maneira generalizada, exploradores abonados podemos acabar por comprometer uma instituição (empresa) que, apesar de todos os estereótipos, foi uma das grandes criações da sociedade moderna e que inegavelmente catapulta e proporciona grandíssimos avanços sociais e serve de base para as grandes lutas da democracia, como a preservação dos empregos e a geração de renda.



Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade