Jornal Página 3

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Lei municipal não permite ao prefeito inaugurar o centro de eventos
Reprodução.
Centro de eventos não tem condições de uso.

Quarta, 19/12/2018 9:26.

A Lei 3997/2016, aprovada nos últimos dias do governo Edson Piriquito, proíbe o prefeito e demais integrantes do Executivo de inaugurarem o Centro de Eventos de Balneário Camboriú por se tratar de uma obra pública inacabada.

Ontem (18) o prefeito Fabrício Oliveira divulgou carta enviada ao governador Eduardo Pinho Moreira avisando que não irá ao evento, mas não citou a existência da lei municipal que o proíbe de ir.  

O texto da lei é o seguinte:

LEI Nº 3997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

"Dispõe sobre a proibição de inaugurar obras públicas inacabadas, mesmo que concluídas estruturalmente, mas não estejam aptas ao atendimento imediato ao fim que se destinam."

Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú inaugurar obras públicas inacabadas, mesmo que concluídas estruturalmente, e não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e ou de equipamentos necessários para o pronto atendimento da população.

Art. 2º Fica proibido o Poder Executivo Municipal de Balneário inaugurar obras publicas sem a documentação obrigatória necessária, tais como alvarás, licenças, autorizações e outros.

Art. 3º Para os fins desta Lei entende-se por:

I - obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento imediato por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Postura do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo, por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e

II - obras públicas inacabadas que não atendam ao fim que se destinam: obras que, embora concluídas estruturalmente, exista algum fator que impeça a sua entrega e o uso imediato pela população seja por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos e afins ou situações similares.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 19 de dezembro de 2.016.

EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal
 

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Lei municipal não permite ao prefeito inaugurar o centro de eventos

Reprodução.
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Quarta, 19/12/2018 9:26.

A Lei 3997/2016, aprovada nos últimos dias do governo Edson Piriquito, proíbe o prefeito e demais integrantes do Executivo de inaugurarem o Centro de Eventos de Balneário Camboriú por se tratar de uma obra pública inacabada.

Ontem (18) o prefeito Fabrício Oliveira divulgou carta enviada ao governador Eduardo Pinho Moreira avisando que não irá ao evento, mas não citou a existência da lei municipal que o proíbe de ir.  

O texto da lei é o seguinte:

LEI Nº 3997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

"Dispõe sobre a proibição de inaugurar obras públicas inacabadas, mesmo que concluídas estruturalmente, mas não estejam aptas ao atendimento imediato ao fim que se destinam."

Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú inaugurar obras públicas inacabadas, mesmo que concluídas estruturalmente, e não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e ou de equipamentos necessários para o pronto atendimento da população.

Art. 2º Fica proibido o Poder Executivo Municipal de Balneário inaugurar obras publicas sem a documentação obrigatória necessária, tais como alvarás, licenças, autorizações e outros.

Art. 3º Para os fins desta Lei entende-se por:

I - obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento imediato por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Postura do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo, por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e

II - obras públicas inacabadas que não atendam ao fim que se destinam: obras que, embora concluídas estruturalmente, exista algum fator que impeça a sua entrega e o uso imediato pela população seja por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos e afins ou situações similares.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 19 de dezembro de 2.016.

EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal
 

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