Jornal Página 3
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Há 34 erros na licitação do centro de eventos de Balneário Camboriú

Governo do Estado “enrola” a cidade há quase um ano

Sexta, 20/12/2019 5:55.
Humanesociety.org

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O Tribunal de Contas do Estado apontou 34 inconsistências na minuta do edital de licitação para concessão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú e recomendou à Santur que faça as alterações necessárias.

O fato demonstra a baixa capacidade técnica da equipe do Governo do Estado que está há quase um ano preparando os estudos para a licitação.

Se o edital for lançado com essas inconsistências, a licitação será suspensa pelo TCE ou pela justiça provocada por algum interessado, até mesmo o Ministério Público.

Consultada ontem pelo Página 3 a direção da Santur não quis se manifestar o que soma arrogância e falta de transparência à incapacidade técnica.

As inconsistências são as seguintes:


3.2.1. PLANO DE NEGÓCIOS E FLUXO DE CAIXA:

3.2.1.1. Considerar os recursos de terceiros no cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC3 ), visto que as empresas do mercado de “hotel/gaming” operam, em média, com 39%4 de capital de terceiros (debt) e 61% da capital próprio (equity), em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.2. Utilizar o valor real do WACC como parâmetro para a concessão, e não o valor nominal, sendo necessário descontar da taxa calculada na planilha “10 Apoio WACC” a taxa de inflação norte-americana, em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.3. Incluir como despesa o pagamento dos tributos PIS e COFINS no fluxo de caixa do projeto, em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.4. Ajustar o cálculo da tributação da faixa de lucro anual de R$ 240.000,00, a qual incide a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15%, em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.5. Ajustar a projeção de depreciações dos investimentos realizados, haja vista que está considerando pagamentos financeiros (outorga e estruturação do modelo de concessão – SCPar) como depreciáveis, em violação à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.6. Ajustar a Taxa Interna de Retorno (TIR) para que seja igualada ao WACC, em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.7. Justificar a previsão de receita de estacionamento em especial durante a ocorrência de eventos do tipo PBV1, uma vez que este tipo de evento é estimado para o máximo de 550 pessoas o que pode não ocasionar a ocupação máxima das 875 vagas de estacionamentos especificamente nos dias dos eventos PBV1, em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.8. Avaliar a necessidade de atualização do Estudo de Impacto de Vizinhança realizado em 2013, considerando os impactos para mobilidade urbana e o prazo da “viabilidade para fornecer infraestrutura de água e esgoto” emitida pela EMASA, em atenção à letra ‘c’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93; e

3.2.1.9. Justificar a utilização do cenário pessimista na projeção da demanda por eventos e não o cenário moderado, em atenção à letra ‘c’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93.

3.2.2. EDITAL:

3.2.2.1. Ajustar a previsão do subitem 3.6 de que “No caso de empresa sem representante, na sessão, deverá ser entregue o envelope nº 3 com os documentos para credenciamento”, visto que não haverá representante nem necessidade de credenciamento, em atenção ao art. 40 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.2.2. Justificar a apresentação de atestado único de experiência pretérita para fins de qualificação técnica operacional, conforme subitem 7.3.1, em atenção ao inc. I do §1º do art. 3º cumulado com inc. II do art. 30, ambos da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.2.3. Inserir regramento quanto à qualificação técnica operacional no caso de consórcios, conforme subitem 7.3, em atenção ao inc. III do art. 33 cumulado com inc. II do art. 30, ambos da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.2.4. Inserir regramento quanto à qualificação econômico-financeira das empresas sujeitas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), nos termos do subitem 7.4.1, em atenção ao inc. I do art. 31 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.2.5. Abster-se de exigir que o compromisso de constituição do consórcio seja registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos para fins de habilitação, conforme subitem 7.5.2, em atenção ao inc. I do art. 33 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.2.6. Excluir a previsão de aplicabilidade do tratamento diferenciado às MEs e EPPs, nos termos do subitem 10.4.1, visto que em concessões somente se aplica o tratamento privilegiado (favorecido), nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei (federal) nº 123/2006, mas não o tratamento diferenciado e simplificado dos arts. 44, 45, 47 e 48 da referida Lei; e

3.2.2.7. Rever a previsão de que a concessionária não terá direito a indenização por bens móveis ou imóveis ainda não depreciados quando do termo final da concessão, conforme subitem 15.18 (e subitens 1.5, 5.3, 7.1 e 7.6 da minuta contratual), ainda que incorporados pela concessionária no bem público concedido, por acessão física ou intelectual, em atenção ao art. 36 da Lei (federal) nº 8.987/95. 3.2.3.

MINUTA CONTRATUAL:

3.2.3.1. Inserir as hipóteses de prorrogação contratual, em atenção ao inc. XII do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95; 3.2.3.2. Inserir relação pormenorizada, mas não exaustiva, incluindo as características, dos bens reversíveis, em atenção ao inc. XI do art. 18 cumulado com inc. X do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.3. Rever a previsão de que bens que não pertençam nem a concessionária nem ao Poder Público sejam automaticamente revertidos ao imóvel, conforme subitem 5.5, em atenção ao art. 36 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.4. Rever a previsão de que “bens disponibilizados pelo Concedente” serão considerados como reversíveis, conforme subitem 7.2, em atenção ao art. 36 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.5. Compatibilizar a regra que limita a vigência dos contratos com terceiros ao prazo da concessão, conforme os subitens 3.4 e 18.4, e a regra que possibilita o Poder Concedente se sub-rogar nos referidos contratos após a extinção da concessão, nos termos dos subitens 8.2 e 8.12, em atenção ao §1º do art. 54 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.3.6. Abster-se de considerar que os equipamentos e sistemas previstos no subitem 12.2.2 são considerados como de natureza reversível, ainda que possam ser locados ou fornecidos por terceiros, mas que ao final da concessão, os bens deverão ser adquiridos e revertidos, conforme parágrafo único do subitem 12.1.1, uma vez que não possuem natureza de reversíveis, em atenção ao inc. X do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.7. Ajustar o regramento disposto na parte final da letra ‘j’ do subitem 15.2.1, em atenção ao §1º do art. 54 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.3.8. Abster-se de prever o compartilhamento de receitas acessórias, conforme inc. III do subitem 18.1 e subitem 18.6, visto que toda receita deve ser considerada como base de cálculo para pagamento da outorga variável, em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.3.9. Compatibilizar a regra que exige pagamento da outorga variável até o 5º dia útil do mês subsequente ao da apuração, conforme subitem 10.2, com a regra que exige a apresentação de balancete contábil mensal em 15 dias do término da apuração, disposta no inc. III do subitem 21.9, em atenção ao §1º do art. 54 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.3.10. Inserir regramento quanto as hipóteses de encampação e caducidade como forma de extinção da concessão, conforme subitem 22.1, em atenção aos incs. II e III do art. 35 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.11. Inserir regramento quanto aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço, em atenção ao inc. VI do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.12. Ajustar o valor da multa prevista na letra ‘b’ do subitem 23.19, estabelecida em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do contrato, em atenção ao art. 86 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.3.13. Ajustar o valor da multa prevista na letra ‘a’ do subitem 23.22, estabelecida em 1% (um por cento) do valor do contrato, em atenção ao art. 86 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.3.14. Definir o parâmetro ou indicador a ser utilizado para aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a justificativa da sua adoção, em atenção a letra ‘l’ do inc. II do art. 5º da Instrução Normativa nº TC022/2015;

3.2.3.15. Inserir regramento quanto ao modo amigável de solução das divergências contratuais, em atenção ao inc. XV do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.16. Inserir regramento quanto às hipóteses de intervenção na concessão, em atenção ao art. 32 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.17. Inserir regramento quanto à possibilidade do Poder Concedente autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, em atenção ao art. 27-A da Lei (federal) nº 8.987/95; e

3.2.3.18. Inserir regramento quanto à possibilidade ou não da subconcessão, em atenção ao art. 26 da Lei (federal) nº 8.987/95.



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Há 34 erros na licitação do centro de eventos de Balneário Camboriú

Governo do Estado “enrola” a cidade há quase um ano

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Sexta, 20/12/2019 5:55.

O Tribunal de Contas do Estado apontou 34 inconsistências na minuta do edital de licitação para concessão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú e recomendou à Santur que faça as alterações necessárias.

O fato demonstra a baixa capacidade técnica da equipe do Governo do Estado que está há quase um ano preparando os estudos para a licitação.

Se o edital for lançado com essas inconsistências, a licitação será suspensa pelo TCE ou pela justiça provocada por algum interessado, até mesmo o Ministério Público.

Consultada ontem pelo Página 3 a direção da Santur não quis se manifestar o que soma arrogância e falta de transparência à incapacidade técnica.

As inconsistências são as seguintes:


3.2.1. PLANO DE NEGÓCIOS E FLUXO DE CAIXA:

3.2.1.1. Considerar os recursos de terceiros no cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC3 ), visto que as empresas do mercado de “hotel/gaming” operam, em média, com 39%4 de capital de terceiros (debt) e 61% da capital próprio (equity), em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.2. Utilizar o valor real do WACC como parâmetro para a concessão, e não o valor nominal, sendo necessário descontar da taxa calculada na planilha “10 Apoio WACC” a taxa de inflação norte-americana, em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.3. Incluir como despesa o pagamento dos tributos PIS e COFINS no fluxo de caixa do projeto, em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.4. Ajustar o cálculo da tributação da faixa de lucro anual de R$ 240.000,00, a qual incide a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15%, em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.5. Ajustar a projeção de depreciações dos investimentos realizados, haja vista que está considerando pagamentos financeiros (outorga e estruturação do modelo de concessão – SCPar) como depreciáveis, em violação à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.6. Ajustar a Taxa Interna de Retorno (TIR) para que seja igualada ao WACC, em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.7. Justificar a previsão de receita de estacionamento em especial durante a ocorrência de eventos do tipo PBV1, uma vez que este tipo de evento é estimado para o máximo de 550 pessoas o que pode não ocasionar a ocupação máxima das 875 vagas de estacionamentos especificamente nos dias dos eventos PBV1, em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.1.8. Avaliar a necessidade de atualização do Estudo de Impacto de Vizinhança realizado em 2013, considerando os impactos para mobilidade urbana e o prazo da “viabilidade para fornecer infraestrutura de água e esgoto” emitida pela EMASA, em atenção à letra ‘c’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93; e

3.2.1.9. Justificar a utilização do cenário pessimista na projeção da demanda por eventos e não o cenário moderado, em atenção à letra ‘c’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93.

3.2.2. EDITAL:

3.2.2.1. Ajustar a previsão do subitem 3.6 de que “No caso de empresa sem representante, na sessão, deverá ser entregue o envelope nº 3 com os documentos para credenciamento”, visto que não haverá representante nem necessidade de credenciamento, em atenção ao art. 40 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.2.2. Justificar a apresentação de atestado único de experiência pretérita para fins de qualificação técnica operacional, conforme subitem 7.3.1, em atenção ao inc. I do §1º do art. 3º cumulado com inc. II do art. 30, ambos da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.2.3. Inserir regramento quanto à qualificação técnica operacional no caso de consórcios, conforme subitem 7.3, em atenção ao inc. III do art. 33 cumulado com inc. II do art. 30, ambos da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.2.4. Inserir regramento quanto à qualificação econômico-financeira das empresas sujeitas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), nos termos do subitem 7.4.1, em atenção ao inc. I do art. 31 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.2.5. Abster-se de exigir que o compromisso de constituição do consórcio seja registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos para fins de habilitação, conforme subitem 7.5.2, em atenção ao inc. I do art. 33 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.2.6. Excluir a previsão de aplicabilidade do tratamento diferenciado às MEs e EPPs, nos termos do subitem 10.4.1, visto que em concessões somente se aplica o tratamento privilegiado (favorecido), nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei (federal) nº 123/2006, mas não o tratamento diferenciado e simplificado dos arts. 44, 45, 47 e 48 da referida Lei; e

3.2.2.7. Rever a previsão de que a concessionária não terá direito a indenização por bens móveis ou imóveis ainda não depreciados quando do termo final da concessão, conforme subitem 15.18 (e subitens 1.5, 5.3, 7.1 e 7.6 da minuta contratual), ainda que incorporados pela concessionária no bem público concedido, por acessão física ou intelectual, em atenção ao art. 36 da Lei (federal) nº 8.987/95. 3.2.3.

MINUTA CONTRATUAL:

3.2.3.1. Inserir as hipóteses de prorrogação contratual, em atenção ao inc. XII do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95; 3.2.3.2. Inserir relação pormenorizada, mas não exaustiva, incluindo as características, dos bens reversíveis, em atenção ao inc. XI do art. 18 cumulado com inc. X do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.3. Rever a previsão de que bens que não pertençam nem a concessionária nem ao Poder Público sejam automaticamente revertidos ao imóvel, conforme subitem 5.5, em atenção ao art. 36 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.4. Rever a previsão de que “bens disponibilizados pelo Concedente” serão considerados como reversíveis, conforme subitem 7.2, em atenção ao art. 36 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.5. Compatibilizar a regra que limita a vigência dos contratos com terceiros ao prazo da concessão, conforme os subitens 3.4 e 18.4, e a regra que possibilita o Poder Concedente se sub-rogar nos referidos contratos após a extinção da concessão, nos termos dos subitens 8.2 e 8.12, em atenção ao §1º do art. 54 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.3.6. Abster-se de considerar que os equipamentos e sistemas previstos no subitem 12.2.2 são considerados como de natureza reversível, ainda que possam ser locados ou fornecidos por terceiros, mas que ao final da concessão, os bens deverão ser adquiridos e revertidos, conforme parágrafo único do subitem 12.1.1, uma vez que não possuem natureza de reversíveis, em atenção ao inc. X do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.7. Ajustar o regramento disposto na parte final da letra ‘j’ do subitem 15.2.1, em atenção ao §1º do art. 54 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.3.8. Abster-se de prever o compartilhamento de receitas acessórias, conforme inc. III do subitem 18.1 e subitem 18.6, visto que toda receita deve ser considerada como base de cálculo para pagamento da outorga variável, em atenção à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.3.9. Compatibilizar a regra que exige pagamento da outorga variável até o 5º dia útil do mês subsequente ao da apuração, conforme subitem 10.2, com a regra que exige a apresentação de balancete contábil mensal em 15 dias do término da apuração, disposta no inc. III do subitem 21.9, em atenção ao §1º do art. 54 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.3.10. Inserir regramento quanto as hipóteses de encampação e caducidade como forma de extinção da concessão, conforme subitem 22.1, em atenção aos incs. II e III do art. 35 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.11. Inserir regramento quanto aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço, em atenção ao inc. VI do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.12. Ajustar o valor da multa prevista na letra ‘b’ do subitem 23.19, estabelecida em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do contrato, em atenção ao art. 86 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.3.13. Ajustar o valor da multa prevista na letra ‘a’ do subitem 23.22, estabelecida em 1% (um por cento) do valor do contrato, em atenção ao art. 86 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.3.14. Definir o parâmetro ou indicador a ser utilizado para aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a justificativa da sua adoção, em atenção a letra ‘l’ do inc. II do art. 5º da Instrução Normativa nº TC022/2015;

3.2.3.15. Inserir regramento quanto ao modo amigável de solução das divergências contratuais, em atenção ao inc. XV do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.16. Inserir regramento quanto às hipóteses de intervenção na concessão, em atenção ao art. 32 da Lei (federal) nº 8.987/95;

3.2.3.17. Inserir regramento quanto à possibilidade do Poder Concedente autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, em atenção ao art. 27-A da Lei (federal) nº 8.987/95; e

3.2.3.18. Inserir regramento quanto à possibilidade ou não da subconcessão, em atenção ao art. 26 da Lei (federal) nº 8.987/95.



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