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Leis de jogo no Brasil: o que é legal?

As comunidades empresariais e políticas do Brasil reconheceram que a revisão da lei do jogo traria alguns benefícios. Portanto, a Câmara dos Deputados votou a favor da legalização do jogo. No futuro, bingo, roleta, blackjack e caça-níqueis devem poder ser oferecidos em estabelecimentos estacionários.

Além disso, os serviços de jogos de azar on-line também devem ser legalizados. Em particular, o melhor bingo do Brasil é jogado lá. Entretanto, antes que a nova lei de jogos de azar possa entrar em vigor, o Senado deve votar sobre ela e o Presidente deve dar seu consentimento na próxima etapa.

Entretanto, se Jair Bolsonaro mantiver sua posição contrária à legalização dos jogos de azar, o Senado poderá vetá-la. Em um caso excepcional, a nova lei poderia então ser aprovada sem o consentimento do presidente.

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É assim que o jogo no Brasil mudaria com a nova lei

Nos estabelecimentos de jogos locais, o foco está nos setores de bingo, cassino e fliperama. A nova lei pretende legalizar tais estabelecimentos com cautela. De acordo com o projeto, haveria três tipos diferentes de cassinos.

  1. Os hotéis que oferecem pelo menos 1.000 quartos são susceptíveis de abrir um cassino integrado no futuro, mas não podem ocupar mais de 20% do espaço do estabelecimento. Além disso, um cassino resort deve estar equipado com salas de conferência, bares, restaurantes e lojas. Cada estado pode emitir apenas uma licença para um cassino resort, que no futuro poderá oferecer todos os jogos conhecidos, como roleta, blackjack e caça-níqueis. Estados mais populosos como Minas Gerais ou Rio de Janeiro podem emitir duas licenças e São Paulo três, de acordo com a nova lei.
  2. A fim de promover o turismo, o objetivo é abrir cassinos direcionados nos centros turísticos. Entretanto, estes devem estar a pelo menos 100 quilômetros de distância de um cassino resort.
  3. Os cassinos podem ser oferecidos em navios se estiverem equipados com butiques, restaurantes e bares e tiverem pelo menos 50 cabines. Os navios que desejam integrar um cassino não podem estar no mesmo local por mais de dois meses.

Além dos cassinos, também será permitida a abertura de salas de bingo, com um máximo de 400 máquinas em pelo menos 1,5 metros quadrados. O número de salas permitidas dependerá do número de habitantes.

O jogo com animais será legalizado se o provedor registrar todos os movimentos. Para que os pagamentos sejam garantidos, o provedor de jogos de azar deverá ter pelo menos 10 milhões de reais de capital social. Isto foi estabelecido como uma exigência pela política.

Situação atual dos jogos de azar no Brasil

Atualmente, como em outros países, o jogo também é muito popular no Brasil. Bacará e blackjack são proibidos, mas um jogo de cartas ainda pode ser jogado. O pôquer escapou da lei em 1941 porque foi classificado como um jogo de habilidade e até mesmo como uma disciplina esportiva. Portanto, o pôquer pode ser jogado tanto localmente quanto online. Por esta razão, o jogo de cartas goza de grande popularidade no Brasil.

Também legal é a aposta em cavalos, que é regulamentada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Outros serviços de apostas esportivas estão disponíveis em uma base limitada. Por um período de quatro anos, algumas apostas esportivas com cotações fixas estão regulamentadas desde 2018. O plano era ter apostas esportivas em lojas de apostas locais, mas depois houve atrasos devido à pandemia de Covid19.

Embora não existam cassinos, o jogo não é proibido. Somente as atividades em território brasileiro são puníveis. O jogo a dinheiro real é permitido no exterior, o que não é permitido em casa. Portanto, as pessoas gostam de atravessar a fronteira para visitar os cassinos no exterior. Os países vizinhos lucram enormemente com o turismo de jogos de azar que vem do Brasil. 

Entretanto, os apostadores não só utilizam a oferta legal de corridas de cavalos, loterias, apostas esportivas e bingo, mas também o jogo digital, que na verdade é proibido. Os apostadores brasileiros têm atualmente mais sites à sua disposição do que nunca. Todos os anos, os cassinos online ganham mais de 200 milhões de dólares americanos de jogadores brasileiros. Como o jogo on-line não é regulamentado no Brasil, o governo não recebe receitas fiscais que poderiam ser utilizadas para projetos sociais e de saúde.

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Portanto, a nova lei traria benefícios. Antes de tudo, a receita tributária fluirá através do novo tratado e a proteção dos jogadores aumentará. As pessoas que sofrem de vício no jogo também poderiam receber ajuda rapidamente. O fácil acesso aos jogos de azar online levou a um grande aumento do jogo problemático.

Em 2010, um estudo revelou que 1% dos entrevistados mostraram critérios para o jogo patológico. Outros 1,3 por cento das 3.007 pessoas com 14 anos ou mais preenchiam os critérios para o jogo problemático. Os jovens que estavam desempregados e haviam abandonado a escola eram os que apresentavam maior risco.

Os apostadores patológicos gastaram cerca de 20% e os apostadores problemáticos 16,9% de sua renda em jogos de azar. Jogadores que sempre apostam para fins de entretenimento gastam apenas cerca de 5,4% de sua renda familiar.

Vantagens que resultariam da nova lei

Através da legalização, os MPs inicialmente esperam por mais receitas fiscais. Entretanto, as partes estavam muito divididas quanto ao valor do imposto a ser pago pelos prestadores de serviços de jogo no futuro. A proposta de fixar a alíquota do imposto em 30% do faturamento encontrou resistência.

Marcelo Ramos, o vice-presidente, afirmou que uma atividade que envolvesse maior risco também deveria custar mais. Afinal de contas, o imposto sobre o álcool também é mais alto do que o imposto sobre a água. Outros deputados, entretanto, sugeriram que altas taxas de impostos poderiam ter um efeito dissuasor sobre potenciais investidores. Como os deputados não conseguiram chegar a um acordo no final, a discussão vai continuar.

Afinal, a tributação tem um papel importante na aprovação do presidente e do senado. Além da receita tributária para fins sociais ou de saúde, os apostadores se beneficiariam do mercado de jogo regulamentado, pois estariam em um ambiente protegido. Os dados poderiam ser melhor protegidos e as atividades criminosas seriam excluídas para que o jogo justo prevalecesse.

Os cassinos on-line poderiam ser monitorados por licenciadores no futuro para que se possa excluir a possibilidade de fraude. Além disso, pessoas viciadas em jogos de azar seriam imediatamente reconhecidas por depósitos altos e múltiplos, o que lhes permitiria obter ajuda rapidamente.

Conclusão

Hoje, o jogo pode ser feito com bastante conforto, e você não precisa nem mesmo visitar os lendários cassinos locais. Especialmente o mercado do jogo na Internet e a alta rotatividade mundial garantiram recentemente que vários países decidiram agora legalizá-lo. Desta forma, os impostos são cobrados e os convidados podem participar de jogos de azar em um ambiente seguro e de boa reputação.

O Brasil também se beneficiaria da licença de jogo de certos estabelecimentos, portanto, espera-se que a nova lei seja aprovada em breve e que todas as partes decisivas consigam chegar a um acordo. Infelizmente, atualmente é impossível prever se e quando a nova lei de jogos de azar entrará em vigor.

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