Jornal Página 3

Operação Trato Feito teve delação premiada e caminha para a impunidade
Sectur
Nessa obra uma organização criminosa roubou o dinheiro público.
Nessa obra uma organização criminosa roubou o dinheiro público.

Quarta, 19/4/2017 17:23.

Um dos processos criminais decorrentes da Operação Trato Feito, realizada em setembro de 2014 na prefeitura de Balneário Camboriú, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, teve seu sigilo levantado e com isso foi possível verificar que ele se arrasta lentamente pela burocracia jurídica.

Foi possível constatar que houve delações premiadas no processo que investiga o ex-prefeito Edson Piriquito, feitas pelos acusados Rodrigo Valadares de Paiva, Evandro Gonçalves e Rodrigo Hartmann Dobner.

Rodrigo e Evandro são fornecedores de materiais para a Passarela da Barra e Rodrigo um dos construtores.

É desconhecido o teor da delação e a quem os delatores incriminam. Uma busca infrutífera no Tribunal de Justiça indica que esse processo também está sob segredo de justiça.

A Operação Trato Feito mostrou corrupção generalizada na área de compras da prefeitura, na Secretaria de Obras e na construção da Passarela da Barra.

No dia da sua deflagração 14 pessoas foram presas e mais tarde o Ministério Pùblico denunciou 46 entre servidores do município e fornecedores. 

A Trato Feito provou também eque estava em preparação mais um assalto ao cofre do município, através da construção de um viaduto no cruzamento da Quarta Avenida com Avenida do Estado.

Os processos contra mais de 40 réus foram desdobrados e correm na Comarca. Aparentemente o mais adiantado é esse que teve seu sigilo levantado. Mesmo assim, decorreram dois anos e sete meses, para que alguns acusados apresentassem defesas prévias.

Essa é uma etapa há anos de distância de uma sentença e com todos os recursos possíveis aos réus não é descabido imaginar que prevalecerá a impunidade por prescrição dos supostos crimes.

O último despacho relevante neste processo foi o seguinte:

Das defesas preliminares dos servidores públicos municipais: Recebo as defesas preliminares dos funcionários públicos municipais, a saber:

1) Maise Rosa da Costa, fls. 2720/2735;

2) Fabiane Pereira Sabchuk, fls. 2737/2752; e,

3) Rafael Martins Carrara, fls. 8934/8955.

Das respostas à acusação dos demais acusados: recebo as respostas à acusação dos demais acusados, a saber:

1) Renan Diegoli Gontijo, fls. 2471/2514;

2) Guilherme Guimarães, fls. 2516/2537;

3) Rogério Vargas Elisbão, fls. 2538/2565;

4) Giovane da Silva Constane, fls. 2588/2608;

5) Niênio Gontijo, fls. 2626/2674;

6) Marcelo Monte Carlos Silva Fonseca, fls. 2711/2714;

7) Carlos Luiz Guedes Carneiro, fls. 9155/9174;

8) Rafael de Campos Dobner, fls. 20631/20633;

9) Almir José Machado, fls. 20666/20680;

10) Gilberto Piva, fls. 20703/20717;

11) Rodrigo Valadares de Paiva, fls. 20767/20773;

12) Evandro Gonçalves, fls. 20767/20773;

13) Rodrigo Hartmann Dobner, fls. 20781/20788.

Foram apresentadas as seguintes preliminares:

A) Inépcia da denúncia, diante de sua complexidade.

Como bem salientou o Ministério Público, o feito original já foi desmembrado em três processos, dividindo-o em núcleos, a fim de evitar muita morosidade, eis que trata-se de vários crimes e diversos réus. Anota-se que não se vislumbra quaisquer prejuízos à defesa dos acusados, eis que respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, inclusive este juízo deferiu prazo maior para apresentação das respostas.

B) inépcia da inicial, cerceamento de defesa, por falta de individualização das condutas, descrição precisa; ausência de justa causa; atipicidade; ausência de nexo de causalidade; rejeição da denúncia.

Sem delongas, denota-se que a denúncia não é inepta, muito pelo contrário, a minuciosa exordial descreve detalhadamente todas as circunstâncias dos crimes, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas, tudo na forma do artigo 41 do CPP.

Portanto, é satisfatória, possibilitando a todos os denunciados a ampla defesa e o devido processo legal. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais (jurisdição; competência deste juízo para processar e julgar a causa, bem como inexistência de suspeição; ausência de litispendência ou coisa julgada), bem como as condições da ação penal (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade do titular da ação penal).

O requisito da justa causa também se faz presente, ante os fortes indícios da prática delituosa e a ausência de óbice no oferecimento da denúncia contra os acusados.

Em alusão às teses de atipicidade e ausência de nexo de causalidade, argumentos que devem ser de plano rejeitados (confundem-se com o mérito), a conduta de cada qual será pormenorizada com a oitiva de testemunhas e dos próprios acusados, podendo a defesa retomar suas teses após a instrução, em alegações finais, necessitando, por ora, o avanço à instrução processual.

C) existência de delação premiada obtida à base de tortura e a ergueu a teoria dos frutos da árvore envenenada provas ilícitas; interceptações telefônicas; nulidade do inquérito civil.

A tese foi apresentada de forma genérica, apenas com citações legais e doutrinárias. Não soube apontar delatores e suas versões. Tais delações premiadas, inclusive, encontram-se no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, respaldando procedimento investigativo ou ação penal lá ajuizada em face de agentes detentores de foro por prerrogativa de função.

Conforme manifestação ministerial (fls. 20795/20814), foram obedecidos os requisitos legais próprios à espécie de delação premiada, com as devidas garantias constitucionais.

Ademais, a interceptação telefônica mostrou-se necessária e corretamente deferida no presente caso, diante da complexidade apresentada, tendo em vista mostrar-se atualmente meio de investigação importante, sobretudo em investigações de organizações criminosas, tráfico de drogas e crimes contra a administração pública.

Outrossim, havendo necessidade, não há restrição quanto às prorrogações da medida, desde que fundamentada, como é o caso dos autos.

É cediço, ainda, que não há que se falar em nulidade pela ausência integral dos diálogos das interceptações, posto que basta a degravação daqueles que interessam à investigação e elucidação dos fatos, conforme já decidido pelo nosso E. Tribunal de Justiça.

Afasta-se também a alegação de nulidade do inquérito civil por violação às regras de competência, eis que o Órgão Ministerial possui amplos poderes investigatórios. A princípio, a fase inquisitiva é considerada apenas um mero procedimento informativo e não um ato de jurisdição, acarretando no máximo a consequência da ineficácia dos atos realizados, o que não é o caso em comento.

Ademais, eventuais vícios existentes no dito procedimento não maculam a regularidade da ação penal originada no procedimento inquisitivo, mormente quando os atos judiciais foram perfectibilizados com observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, como ocorrerá na presente situação, cujos princípios serão fielmente obedecidos durante toda a instrução.

Portanto, indefiro a impugnação dos documentos colhidos na fase investigativa acostados aos autos.

Não havendo nulidade concreta a ser apreciada, rejeito as preliminares.

As demais teses aventadas, tais como negativa de autoria e participação, ausência de dolo, inexistência de provas, confundem-se diretamente com o mérito, havendo óbice a este juízo enfrentá-las, por ora, de forma profunda, sob de pena de fazer juízo de valor nesta fase de cognição sumária.

De outro norte, vale dizer, que há fortes indícios de materialidade e autoria delitivas em desfavor dos denunciados, colhidos na fase indiciária, que deram azo à persecução criminal.

Assim, somente no curso da instrução processual, que seguirá sob a égide dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é que poderão ser esclarecidos os fatos narrados na peça acusatória, bastando, nesta fase, a presença de indícios da prática da infração penal.

Insta frisar, que neste momento processual vigora o princípio in dubio pro societate, bastando indícios que demonstrem a existência do fato criminoso e autoria para que se dê prosseguimento à ação penal, devendo o instituto da absolvição sumária ser reservado para situações especificas, as quais se encontram elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Posto isso, verifica-se que não estão presentes nenhuma das condições supramencionadas, as quais ensejariam a absolvição sumária.

Ademais, o artigo 386 do Código de Processo Penal traz as situações em que deverá o juiz absolver o réu na sentença posterior à instrução processual, não sendo passíveis de análise nesta fase processual.

Dos funcionários públicos

Considerando os elementos informativos colhidos na investigação, RECEBO A DENÚNCIA em face dos funcionários públicos Maise Rosa da Costa, Fabiane Pereira Sabchuk e Rafael Martins Carrara.

Dispõe o artigo 517 do Código de Processo Penal, que recebida a denúncia, o acusado será citado para responder à ação penal na forma do procedimento comum ordinário.

Portanto, cite-se os acusados, servidores públicos municipais, para apresentar resposta à acusação, no prazo legal (artigo 396-A do CPP).
Intime-se os defensores constituídos para o mesmo desiderato.

Apresentadas as peças, voltem conclusos para a análise.

Dos requerimentos:

1. Do acusado Giovane da Silva Constante

1.1. Oficie-se ao Município de Balneário Camboriú/SC para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 30 dias, cópia integral das medições e aditivos da obra da passarela da Barra.

1.2. Oficie-se ao Banco do Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina BADESC, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 30 dias, cópia integral dos atos administrativos praticados pelo referido Banco por meio de seus engenheiros e técnicos, no que diz respeito à fiscalização das medições realizadas na obra da passarela da Barra, bem como dos respectivos aditivos aprovados.

1.3. Quanto aos pedidos de perícias (fl. 2605), vista ao Ministério Público.

1.4. No tocante às peças ilegíveis do processo, tem-se que os autos originais foram remetidos ao Tribunal de Justiça e devolvido de forma digitalizada, sendo que, de fato, algumas peças estão escuras e ilegíveis. Desta feita, oficie-se ao E. Tribunal de Justiça solicitando a possibilidade de remeter os autos originais a esta Comarca, a fim de permanecerem arquivados em cartório para eventual consulta das partes.

1.5. Por fim, já foi viabilizado o acesso às defesas dos autos sigilosos.

2. Do acusado Carlos Luiz Guedes Carneiro

Quanto pedido de perícia, constante no item 72, à fl. 9173, vista ao Ministério Público.

3. Do acusado Almir José Machado

Quanto pedido constante no item 7.5, à fl. 20.678, vista ao Ministério Público.

4. Dos acusados Rodrigo Valadares de Paiva, Evandro Gonçalves e Rodrigo Hartmann Dobner

Oficie-se à Secretaria da 4ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, requisitando cópia integral dos termos dos acordos de delação premiada realizados, a fim de instruir o presente feito.

5. Dos acusados Niênio Gontijo e Renan Gontijo Às fls. 20815/20818, os acusados requereram sejam riscadas dos autos determinadas expressões constantes na manifestação ministerial de fls. 20798 e 20810, por entenderem ofensivas: "exercício de uma advocacia circense e desrespeitosa".

Indefiro o pedido, eis que este juízo entende não apresentar a manifestação ministerial nenhum cunho ofensivo e/ou pessoal.

6. Requerimento ministerial

Defiro o requerimento ministerial de fls. 20824/20826 e determino seja retirado o sigilo do presente feito, mantendo-se, no entanto, vedado o acesso aos dados reconhecidos como sigilosos por força de lei, notadamente os autos da interceptação telefônica e os autos de afastamento de sigilo bancário que estão atrelados à presente ação.

Outras deliberações

1. Intime-se a defesa do acusado Rafael de Campos Dobner para que informe quais exatamente são as testemunhas indicadas na denúncia que pretende ouvir, além das duas por si arroladas, eis que extrapola o seu número legal.

2. Intime-se a defesa do acusado Almir José Machado para que regularize o rol de testemunhas, eis que extrapola o seu número legal (oito testemunhas).

3. Cumpra-se.

 

Bertha Steckert Rezende
Juíza Substituta
2ª vara criminal


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