Jornal Página 3

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Juíza mantém Big Wheel e reafirma importância dos empreendimentos turísticos
Divulgação.

Quinta, 22/8/2019 20:59.

(WALDEMAR CEZAR NETO / JP3) - A juíza da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, Adriana Lisbôa, decidiu hoje que não tem razão a Associação e Instituto de Pesquisa e Projeto Pró Natura que tentava impedir a construção de uma roda gigante, “a Big Wheel” no Pontal Norte em Balneário Camboriú.

Na leitura da decisão é possível perceber um certo cansaço da juíza com tentativas deste tipo, leia alguns trechos::

“Cuida-se de nova ação civil pública contra o empreendimento a ser edificado na urbe, uma roda gigante, denominado “BC Big Wheel”.

Basicamente, o autor impugna os atos administrativos que autorizaram a edificação da indigitada roda gigante, sustentando eventual fraude e direcionamento da permissão de uso de parte de bem público para acesso àquela….

Entendo inacolhíveis os argumentos.

Tenho que o fato do Município ter interesse no empreendimento não pode ser havido como irregularidade, principalmente porque Balneário Camboriú se cuida de capital catarinense do turismo, assim reconhecida em lei própria (Lei Estadual n. 13.039/2004), sendo evidente que a roda gigante tem fins eminentemente turísticos...

Aliás, necessários parênteses de que o fato de um munícipe discordar ou entender desnecessário ou mesmo desinteressante o empreendimento, não retirará jamais o poder do Município, quer pelo Executivo, quer pelo Legislativo, de tomar as medidas que lhe cabem para admitir e viabilizar, dentro dos parâmetros legais e morais, por óbvio, o estabelecimento daquele...

À Administração Municipal, por seu Prefeito, compete decidir o que é ou não de interesse local. À Câmara de Vereadores cabe ratificar e roborar a conclusão ou expungir a intenção executiva….

Qualquer intervenção judicial, nessa seara, consistirá em afronta à independência dos Poderes, eis que ao Judiciário é permitido tão somente a análise da legalidade procedimental, jamais o mérito ou o interesse público...

Ou seja, tendo, o Município, interesse no empreendimento (o que se dessume não só pelos trâmites de liberação, mas pela própria edição das leis e normas), cabe verificar se possível a cessão da área pública para a edificação de acesso àquele...

Assim, no caso, parece-me forçada a alegação de que houve “prévio direcionamento da concessão do direito real de uso de área pública, sem a devida concorrência” ou que tal proceder seria, por si só, ilegal ou irregular...

Ora, a permissão ao particular do uso de bem público, ainda que fosse por exclusivo interesse daquele, é perfeitamente admissível na legislação pátria, consoante observado, nem sempre exigindo, o instituto, prévia licitação….

É o que ocorre, por exemplo, nesta urbe, na cessão dos espaços públicos e parte das calçadas para a alocação de decks pelos restaurantes locais, mediante o pagamento de contraprestação pelos estabelecimentos, os quais, igualmente, seriam os únicos a terem interesse na ocupação da área anexa aos seus comércios.

Vários outros exemplos poderiam ser citados, em que somente a algum particular individualmente interessará ocupar área pública. Isso não significa, necessariamente, que houve alguma impropriedade na entrega do imóvel público para exploração privada.

Não havia competitividade, por razões evidentes, e foi assegurado o tratamento isonômico entre os administrados...

Aliás, conforme tem observado esta magistrada, todo e qualquer ato dos demais Poderes neste Município vêm sendo contestados por ações judiciais nesta unidade…

Assim, diz-se, agora, que houve “direcionamento” da licitação. Se não a tivesse promovido, o Município, dir-se-ia que houve preterição de ato formal indispensável, exatamente para beneficiar o particular...

Aliás, a improbidade asseverada na inicial não me parece, nem de longe, configurada...

O que indicam os autos é que ao Município de Balneário Camboriú interessa a edificação do empreendimento, ressaltando sua característica turística.

Não há qualquer ilegalidade nisso.

Para tanto, permitiu ou cedeu o uso de bem público ao particular, mediante prévia licitação, pois necessário para o empreendimento.

Ainda que somente à empresa se verificasse real interesse na área licitada – exatamente para acesso ao complexo -, tal não retira a validade dos atos administrativos praticados, salvo se o autor invocasse interesse escuso, que não me parece o caso...

O simples interesse particular não transmuda em irregular a permissão do uso do bem público, se a vontade administrativa, externada pelas autoridades competentes, vai ao encontro daquele.

O objetivo privado, no caso, igualmente se mescla com o interesse público em projetar turisticamente o Município.
 

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade

Página 3

Juíza mantém Big Wheel e reafirma importância dos empreendimentos turísticos

Divulgação.

Publicidade

Quinta, 22/8/2019 20:59.

(WALDEMAR CEZAR NETO / JP3) - A juíza da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, Adriana Lisbôa, decidiu hoje que não tem razão a Associação e Instituto de Pesquisa e Projeto Pró Natura que tentava impedir a construção de uma roda gigante, “a Big Wheel” no Pontal Norte em Balneário Camboriú.

Na leitura da decisão é possível perceber um certo cansaço da juíza com tentativas deste tipo, leia alguns trechos::

“Cuida-se de nova ação civil pública contra o empreendimento a ser edificado na urbe, uma roda gigante, denominado “BC Big Wheel”.

Basicamente, o autor impugna os atos administrativos que autorizaram a edificação da indigitada roda gigante, sustentando eventual fraude e direcionamento da permissão de uso de parte de bem público para acesso àquela….

Entendo inacolhíveis os argumentos.

Tenho que o fato do Município ter interesse no empreendimento não pode ser havido como irregularidade, principalmente porque Balneário Camboriú se cuida de capital catarinense do turismo, assim reconhecida em lei própria (Lei Estadual n. 13.039/2004), sendo evidente que a roda gigante tem fins eminentemente turísticos...

Aliás, necessários parênteses de que o fato de um munícipe discordar ou entender desnecessário ou mesmo desinteressante o empreendimento, não retirará jamais o poder do Município, quer pelo Executivo, quer pelo Legislativo, de tomar as medidas que lhe cabem para admitir e viabilizar, dentro dos parâmetros legais e morais, por óbvio, o estabelecimento daquele...

À Administração Municipal, por seu Prefeito, compete decidir o que é ou não de interesse local. À Câmara de Vereadores cabe ratificar e roborar a conclusão ou expungir a intenção executiva….

Qualquer intervenção judicial, nessa seara, consistirá em afronta à independência dos Poderes, eis que ao Judiciário é permitido tão somente a análise da legalidade procedimental, jamais o mérito ou o interesse público...

Ou seja, tendo, o Município, interesse no empreendimento (o que se dessume não só pelos trâmites de liberação, mas pela própria edição das leis e normas), cabe verificar se possível a cessão da área pública para a edificação de acesso àquele...

Assim, no caso, parece-me forçada a alegação de que houve “prévio direcionamento da concessão do direito real de uso de área pública, sem a devida concorrência” ou que tal proceder seria, por si só, ilegal ou irregular...

Ora, a permissão ao particular do uso de bem público, ainda que fosse por exclusivo interesse daquele, é perfeitamente admissível na legislação pátria, consoante observado, nem sempre exigindo, o instituto, prévia licitação….

É o que ocorre, por exemplo, nesta urbe, na cessão dos espaços públicos e parte das calçadas para a alocação de decks pelos restaurantes locais, mediante o pagamento de contraprestação pelos estabelecimentos, os quais, igualmente, seriam os únicos a terem interesse na ocupação da área anexa aos seus comércios.

Vários outros exemplos poderiam ser citados, em que somente a algum particular individualmente interessará ocupar área pública. Isso não significa, necessariamente, que houve alguma impropriedade na entrega do imóvel público para exploração privada.

Não havia competitividade, por razões evidentes, e foi assegurado o tratamento isonômico entre os administrados...

Aliás, conforme tem observado esta magistrada, todo e qualquer ato dos demais Poderes neste Município vêm sendo contestados por ações judiciais nesta unidade…

Assim, diz-se, agora, que houve “direcionamento” da licitação. Se não a tivesse promovido, o Município, dir-se-ia que houve preterição de ato formal indispensável, exatamente para beneficiar o particular...

Aliás, a improbidade asseverada na inicial não me parece, nem de longe, configurada...

O que indicam os autos é que ao Município de Balneário Camboriú interessa a edificação do empreendimento, ressaltando sua característica turística.

Não há qualquer ilegalidade nisso.

Para tanto, permitiu ou cedeu o uso de bem público ao particular, mediante prévia licitação, pois necessário para o empreendimento.

Ainda que somente à empresa se verificasse real interesse na área licitada – exatamente para acesso ao complexo -, tal não retira a validade dos atos administrativos praticados, salvo se o autor invocasse interesse escuso, que não me parece o caso...

O simples interesse particular não transmuda em irregular a permissão do uso do bem público, se a vontade administrativa, externada pelas autoridades competentes, vai ao encontro daquele.

O objetivo privado, no caso, igualmente se mescla com o interesse público em projetar turisticamente o Município.
 

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade