Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Justiça
Distância não edificável nas margens dos rios será unificada pelo STJ

Segunda, 13/5/2019 9:03.

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O ministro-relator Benedito Gonçalves propôs e os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concordaram por unanimidade que a controvérsia sobre a distância que as construções precisam respeitar das margens dos rios deve ser decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

Todos os processos que tramitam no país com essa controvérsia estão suspensos até que o STJ tenha uma decisão.

O assunto interessa a todo o Brasil. O processo que deu origem à decisão do rito é de Criciúma, um dos 73 que se acumulam no STJ.

A controvérsia é se vale a área de preservação permanente definida no Código Florestal, uma faixa de 30 a 500 metros na margem dos rios (varia de acordo com a largura), ou se os 15 metros previstos na Lei de Demarcação de Solo Urbano.

O Ministério Público em Santa Catarina passou a exigir o Código Florestal, mesmo em áreas consolidadas há décadas como é o caso do rio Marambaia.

A controvérsia causa insegurança jurídica porque quem adquire uma área não sabe se ela é edificável ou de preservação permanente.

Essa insegurança permanecerá até que o STJ vote uma decisão final.


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Página 3

Distância não edificável nas margens dos rios será unificada pelo STJ

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Segunda, 13/5/2019 9:03.

O ministro-relator Benedito Gonçalves propôs e os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concordaram por unanimidade que a controvérsia sobre a distância que as construções precisam respeitar das margens dos rios deve ser decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

Todos os processos que tramitam no país com essa controvérsia estão suspensos até que o STJ tenha uma decisão.

O assunto interessa a todo o Brasil. O processo que deu origem à decisão do rito é de Criciúma, um dos 73 que se acumulam no STJ.

A controvérsia é se vale a área de preservação permanente definida no Código Florestal, uma faixa de 30 a 500 metros na margem dos rios (varia de acordo com a largura), ou se os 15 metros previstos na Lei de Demarcação de Solo Urbano.

O Ministério Público em Santa Catarina passou a exigir o Código Florestal, mesmo em áreas consolidadas há décadas como é o caso do rio Marambaia.

A controvérsia causa insegurança jurídica porque quem adquire uma área não sabe se ela é edificável ou de preservação permanente.

Essa insegurança permanecerá até que o STJ vote uma decisão final.


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