Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Negócios
Uber é aprovado, taxistas baixam preço e buscam modernização

Taxistas eliminam bandeira 2 e adotam de 15% a 20% de desconto

Quarta, 14/6/2017 10:18.
Charles Camargo
Sessão desta terça contou com motoristas de táxi e de Uber

Publicidade

Os vereadores aprovaram ontem (13) projeto de lei que regulamenta serviços de transporte de passageiros tipo Uber, tornando mais leal a competição com o sistema tradicional de táxis e levando os taxistas a buscarem inovações que preservem seu espaço no mercado.

Os serviços tipos Uber aparentemente são apoiados pela maioria da população que deseja preços mais baixos; flexibilidade e um tratamento mais cordial, que supostamente não vinha sendo oferecido pelo serviço de táxis convencional.

O governo municipal decidiu que seria a favor dos transportes tipo Uber desde que regulamentados, registrados na prefeitura e pagando as mesmas taxas e impostos que são pagas pelos taxistas.

O presidente do sindicato dos taxistas, Davi Damasceno, disse que “não gostaria que houvesse, mas já que tem este câncer corroendo a minha classe com propaganda enganosa de preço a gente é obrigado a exigir que pelo menos se regularize”.

Davi alega que o Uber começa cativando os clientes com um preço mais baixo e depois os “engana” passando a cobrar mais caro.

Em verdade essa é uma política habitual das empresas tipo Uber, cobrar mais ou menos em locais ou momentos de maior ou menor demanda.

São estratégias de mercado, antes de constituírem “enganação”, até porque o usuário pode, através do aplicativo, negociar o preço antes de contratar o serviço.

Contra-ataque dos taxistas

Pressionados pela concorrência os taxistas contrataram um aplicativo para celular e começarão a praticar preços sensivelmente mais baixos, 20% de desconto de segundas-feiras a quintas-feiras e 15% de sexta-feira a domingo.

Também rodarão sempre em bandeira 1 o que representa mais 8% de desconto.

Projeto aprovado

Art. 1° - Esta lei tem por objetivo, regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade urbana no Município de Balneário Camboriú, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 2° - Para fins desta lei entende-se por:
I – Veículo: Meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade para até 07 (sete) pessoas, desde que não seja táxi ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de transporte público individual;
II – Motorista parceiro: Motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente;
III – Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: Qualquer plataforma tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros;
IV – Compartilhamento: Disponibilização voluntária de veículo pelo Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento;
V – Provedor de Rede de Compartilhamento ou (PRC): Empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio de terminal conectado a internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo.
Art. 3º - A exploração do serviço de transporte privado individual e remunerado de passageiros, dependerá de autorização do Município de Balneário Camboriú, concedida pelo órgão competente a pessoas jurídicas de direito privado operadoras de plataforma tecnológica. Parágrafo único: Para fins de tributação, os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 4º - Os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) e os Motoristas Parceiros não serão enquadrados na categoria de transporte público individual, denominado Táxi.
Art. 5º - O Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) é responsável pelo cadastramento, registro e ativação de todos os interessados em promover e realizar o compartilhamento de transporte individual privado, devendo cadastrar tanto os veículos quanto os motoristas parceiros no órgão municipal competente.
Art. 6° - Os Motoristas Parceiros deverão preencher cadastro em um Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), com as devidas informações solicitas por esta lei.
I – No que diz respeito aos motoristas, deverão ser entregues junto ao órgão municipal competente, os seguintes documentos: Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, como no mínimo 3 (três) anos, constando a observação de que o condutor Exerce Atividade Remunerada (EAR); Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais; Certidão Negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal; Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina; Comprovação de residência no Município de Balneário Camboriú.
II – Quanto aos veículos, devem ser apresentados: a) comprovantes de pagamentos do DPVAT, IPVA e Licenciamento em dia juntamente como o laudo de vistoria veicular atualizados anualmente; b) comprovação de estar em dia com todas as obrigações e encargos do veículo proposto para uso em compartilhamento; Estar em dia com o seguro com cobertura de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP), com cobertura mínima de igual equivalência a exigida ao serviço remunerado de passageiros denominado Taxi; d) A placa do veículo deve, obrigatoriamente, ser registrada em Balneário Camboriú; e) Possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento;
Art. 7° - Compete aos Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC):
I – Organizar a atividade e o serviço prestado pelos Motoristas Parceiros e Veículos, devidamente cadastrados;
II – Intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica;
III – Cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV – Fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V – Disponibilizar meios eletrônico para o pagamento, pelos usuários, pelo serviço prestado;
VI – Disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que permitam estimar esse valor; nome do motorista, modelo e cor do veículo.
VII – Manter canal de atendimento ao usuário, próprio, e ao Serviço de Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon/PMPA), com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;
VIII – Exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função;
IX – Apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Receita Municipal, a relação de veículos e de condutores cadastrados para prestar o serviço.
Parágrafo único: Além do disposto neste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de transporte privado individual remunerado:
I – Utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
II – Avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio de plataforma tecnológica;
Art. 8° - Todos os motoristas parceiros que utilizam Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestação do serviço de transporte individual privado, deverão ser previamente identificados aos usuários que contratarem seus serviços, e referida identificação deverá conter foto, modelo do veículo e número da placa de identificação, além de outras informações pertinentes que possam ser exigidas pelo órgão municipal competente, devendo todos esses dados estar à disposição por meio da Plataforma Tecnológica, assim como anexadas no interior do veículo de forma visível a todos os passageiros.
§ 1º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por pessoa diferente daquela que o cadastrou.
§ 2º É vedado o cadastramento de um mesmo veículo para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, por mais de um condutor.
§ 3º É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do serviço no prazo de até 05 (cinco) minutos contados da solicitação do motorista parceiro por meio da (PRC).
Art. 9° - Logo após a conclusão do trajeto, o Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), deverá garantir que um recibo eletrônico seja transmitido para o usuário com os seguintes dados:
I – Informações sobre o motorista e o veículo;
II – Data e hora do início e fim do trajeto;
III – Origem e o destino da viagem;
IV – O tempo total e distância da viagem;
V – O mapa do trajeto percorrido conforme sistema de GPS. Parágrafo único: Os dados previstos neste artigo deverão ser enviados ao órgão municipal competente, que regulamentará a periodicidade do envio, a forma e demais informações necessárias, inclusive avaliação dos motoristas pelos usuários, respeitada a privacidade e a intimidade dos motoristas parceiros e usuários, para que caso entenda necessário, a Administração Pública tome os procedimentos administrativos, cíveis e/ou criminais que entender cabíveis.
Art. 10 - Todo e qualquer trajeto solicitado através de compartilhamento de veículos deverá ser realizado por meio de rede digital, através de Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) credenciado junto ao órgão municipal competente, devendo estar, todos os veículos credenciados e rigorosamente em dia em relação às inspeções e vistorias bem como estar de acordo com a legislação vigente.
Art. 11 - Os motoristas prestadores de serviços através de um Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) não poderão solicitar ou aceitar passageiros em vias públicas, senão através de rede digital, estando sujeito às sanções previstas em lei, caso identificada a infração.
Parágrafo único: Poderá ser disponibilizado pelos Provedores de Rede de Compartilhamento (PRC), sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.
Art. 12 - Os Provedores de Rede de Compartilhamento (PRC) devem adotar uma política de não discriminação em relação aos usuários e informar a todos aqueles autorizados a acessar a plataforma tecnológica, de forma clara, prévia e inequívoca, sobre tal política, inclusive cumprindo todas as leis cabíveis.
Art. 13 - O Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) e os Motoristas Parceiros devem:
I – Disponibilizar de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante.
II - Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o condutor do veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado, deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a viagem.
III – Observar todas e quaisquer leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação de animais de serviço (cães-guia).
Art. 14 - Constatado a qualquer tempo, o não preenchimento dos requisitos previstos nesta lei, por parte do veículo ou condutor para prestar o serviço, o seu Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) comunicará imediatamente os órgãos competentes que deve adotar todas as medidas legais cabíveis para a cessação da prestação do serviço pelo condutor e/ou veículo.
Art. 15 - A responsabilidade pela condução do veículo e prestação do serviço de transporte individual privado é solidária, cabendo ao motorista parceiro e ao Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), garantir a aplicação desta lei, sendo, ambos responsáveis pela segurança, conforto, higiene e qualidade das viagens.
Art. 16 - As taxas e demais encargos a serem cobrados, serão definidos pelo órgão municipal competente, buscando isonomia com os valores praticados em relação aos taxis.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor:Vereador Omar Mohamad Ali Tomalih


Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade













Página 3
Charles Camargo
Sessão desta terça contou com motoristas de táxi e de Uber
Sessão desta terça contou com motoristas de táxi e de Uber

Uber é aprovado, taxistas baixam preço e buscam modernização

Taxistas eliminam bandeira 2 e adotam de 15% a 20% de desconto

Publicidade

Quarta, 14/6/2017 10:18.

Os vereadores aprovaram ontem (13) projeto de lei que regulamenta serviços de transporte de passageiros tipo Uber, tornando mais leal a competição com o sistema tradicional de táxis e levando os taxistas a buscarem inovações que preservem seu espaço no mercado.

Os serviços tipos Uber aparentemente são apoiados pela maioria da população que deseja preços mais baixos; flexibilidade e um tratamento mais cordial, que supostamente não vinha sendo oferecido pelo serviço de táxis convencional.

O governo municipal decidiu que seria a favor dos transportes tipo Uber desde que regulamentados, registrados na prefeitura e pagando as mesmas taxas e impostos que são pagas pelos taxistas.

O presidente do sindicato dos taxistas, Davi Damasceno, disse que “não gostaria que houvesse, mas já que tem este câncer corroendo a minha classe com propaganda enganosa de preço a gente é obrigado a exigir que pelo menos se regularize”.

Davi alega que o Uber começa cativando os clientes com um preço mais baixo e depois os “engana” passando a cobrar mais caro.

Em verdade essa é uma política habitual das empresas tipo Uber, cobrar mais ou menos em locais ou momentos de maior ou menor demanda.

São estratégias de mercado, antes de constituírem “enganação”, até porque o usuário pode, através do aplicativo, negociar o preço antes de contratar o serviço.

Contra-ataque dos taxistas

Pressionados pela concorrência os taxistas contrataram um aplicativo para celular e começarão a praticar preços sensivelmente mais baixos, 20% de desconto de segundas-feiras a quintas-feiras e 15% de sexta-feira a domingo.

Também rodarão sempre em bandeira 1 o que representa mais 8% de desconto.

Projeto aprovado

Art. 1° - Esta lei tem por objetivo, regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade urbana no Município de Balneário Camboriú, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 2° - Para fins desta lei entende-se por:
I – Veículo: Meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade para até 07 (sete) pessoas, desde que não seja táxi ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de transporte público individual;
II – Motorista parceiro: Motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente;
III – Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: Qualquer plataforma tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros;
IV – Compartilhamento: Disponibilização voluntária de veículo pelo Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento;
V – Provedor de Rede de Compartilhamento ou (PRC): Empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio de terminal conectado a internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo.
Art. 3º - A exploração do serviço de transporte privado individual e remunerado de passageiros, dependerá de autorização do Município de Balneário Camboriú, concedida pelo órgão competente a pessoas jurídicas de direito privado operadoras de plataforma tecnológica. Parágrafo único: Para fins de tributação, os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 4º - Os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) e os Motoristas Parceiros não serão enquadrados na categoria de transporte público individual, denominado Táxi.
Art. 5º - O Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) é responsável pelo cadastramento, registro e ativação de todos os interessados em promover e realizar o compartilhamento de transporte individual privado, devendo cadastrar tanto os veículos quanto os motoristas parceiros no órgão municipal competente.
Art. 6° - Os Motoristas Parceiros deverão preencher cadastro em um Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), com as devidas informações solicitas por esta lei.
I – No que diz respeito aos motoristas, deverão ser entregues junto ao órgão municipal competente, os seguintes documentos: Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, como no mínimo 3 (três) anos, constando a observação de que o condutor Exerce Atividade Remunerada (EAR); Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais; Certidão Negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal; Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina; Comprovação de residência no Município de Balneário Camboriú.
II – Quanto aos veículos, devem ser apresentados: a) comprovantes de pagamentos do DPVAT, IPVA e Licenciamento em dia juntamente como o laudo de vistoria veicular atualizados anualmente; b) comprovação de estar em dia com todas as obrigações e encargos do veículo proposto para uso em compartilhamento; Estar em dia com o seguro com cobertura de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP), com cobertura mínima de igual equivalência a exigida ao serviço remunerado de passageiros denominado Taxi; d) A placa do veículo deve, obrigatoriamente, ser registrada em Balneário Camboriú; e) Possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento;
Art. 7° - Compete aos Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC):
I – Organizar a atividade e o serviço prestado pelos Motoristas Parceiros e Veículos, devidamente cadastrados;
II – Intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica;
III – Cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV – Fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V – Disponibilizar meios eletrônico para o pagamento, pelos usuários, pelo serviço prestado;
VI – Disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que permitam estimar esse valor; nome do motorista, modelo e cor do veículo.
VII – Manter canal de atendimento ao usuário, próprio, e ao Serviço de Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon/PMPA), com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;
VIII – Exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função;
IX – Apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Receita Municipal, a relação de veículos e de condutores cadastrados para prestar o serviço.
Parágrafo único: Além do disposto neste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de transporte privado individual remunerado:
I – Utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
II – Avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio de plataforma tecnológica;
Art. 8° - Todos os motoristas parceiros que utilizam Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestação do serviço de transporte individual privado, deverão ser previamente identificados aos usuários que contratarem seus serviços, e referida identificação deverá conter foto, modelo do veículo e número da placa de identificação, além de outras informações pertinentes que possam ser exigidas pelo órgão municipal competente, devendo todos esses dados estar à disposição por meio da Plataforma Tecnológica, assim como anexadas no interior do veículo de forma visível a todos os passageiros.
§ 1º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por pessoa diferente daquela que o cadastrou.
§ 2º É vedado o cadastramento de um mesmo veículo para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, por mais de um condutor.
§ 3º É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do serviço no prazo de até 05 (cinco) minutos contados da solicitação do motorista parceiro por meio da (PRC).
Art. 9° - Logo após a conclusão do trajeto, o Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), deverá garantir que um recibo eletrônico seja transmitido para o usuário com os seguintes dados:
I – Informações sobre o motorista e o veículo;
II – Data e hora do início e fim do trajeto;
III – Origem e o destino da viagem;
IV – O tempo total e distância da viagem;
V – O mapa do trajeto percorrido conforme sistema de GPS. Parágrafo único: Os dados previstos neste artigo deverão ser enviados ao órgão municipal competente, que regulamentará a periodicidade do envio, a forma e demais informações necessárias, inclusive avaliação dos motoristas pelos usuários, respeitada a privacidade e a intimidade dos motoristas parceiros e usuários, para que caso entenda necessário, a Administração Pública tome os procedimentos administrativos, cíveis e/ou criminais que entender cabíveis.
Art. 10 - Todo e qualquer trajeto solicitado através de compartilhamento de veículos deverá ser realizado por meio de rede digital, através de Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) credenciado junto ao órgão municipal competente, devendo estar, todos os veículos credenciados e rigorosamente em dia em relação às inspeções e vistorias bem como estar de acordo com a legislação vigente.
Art. 11 - Os motoristas prestadores de serviços através de um Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) não poderão solicitar ou aceitar passageiros em vias públicas, senão através de rede digital, estando sujeito às sanções previstas em lei, caso identificada a infração.
Parágrafo único: Poderá ser disponibilizado pelos Provedores de Rede de Compartilhamento (PRC), sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.
Art. 12 - Os Provedores de Rede de Compartilhamento (PRC) devem adotar uma política de não discriminação em relação aos usuários e informar a todos aqueles autorizados a acessar a plataforma tecnológica, de forma clara, prévia e inequívoca, sobre tal política, inclusive cumprindo todas as leis cabíveis.
Art. 13 - O Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) e os Motoristas Parceiros devem:
I – Disponibilizar de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante.
II - Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o condutor do veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado, deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a viagem.
III – Observar todas e quaisquer leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação de animais de serviço (cães-guia).
Art. 14 - Constatado a qualquer tempo, o não preenchimento dos requisitos previstos nesta lei, por parte do veículo ou condutor para prestar o serviço, o seu Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) comunicará imediatamente os órgãos competentes que deve adotar todas as medidas legais cabíveis para a cessação da prestação do serviço pelo condutor e/ou veículo.
Art. 15 - A responsabilidade pela condução do veículo e prestação do serviço de transporte individual privado é solidária, cabendo ao motorista parceiro e ao Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), garantir a aplicação desta lei, sendo, ambos responsáveis pela segurança, conforto, higiene e qualidade das viagens.
Art. 16 - As taxas e demais encargos a serem cobrados, serão definidos pelo órgão municipal competente, buscando isonomia com os valores praticados em relação aos taxis.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor:Vereador Omar Mohamad Ali Tomalih

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade