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PÁGINA 3 / Negócios
Lucas Gotardo quer eliminar lei municipal que regulamenta aplicativos de transportes

É uma resposta à repressão anunciada pelo governo Fabrício Oliveira ao Uber e serviços semelhantes

Segunda, 10/6/2019 7:52.

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O vereador Lucas Gotardo apresentou na quinta-feira projeto que acaba com a Lei 4040, que em junho de 2017 impôs uma série de exigências para transporte compartilhado em veículos privados, o que inclui Uber e outros aplicativos.

Na justificativa Gotardo diz que se arrependeu de ter votado a favor da lei municipal criada dois anos atrás e cita que o STF já decidiu em duas ocasiões que municípios não podem legislar sobre o tema.

Ele disse acreditar na prestação de serviços de transporte via aplicativo sem regulamentação estatal específica e que se dependesse dele a legislação para táxis e mototáxis também seria alterada.

CAMINHO INVERSO

O projeto de Lucas, assim como um movimento a favor dos motoristas de aplicativos promovido pelo vereador Leonardo Piruka, são uma resposta ao anúncio do governo Fabrício Oliveira que dentro de 10 dias (a partir de 20 de junho) passará a fiscalizar os motoristas e veículos que trabalham com aplicativos.

O que diz a Lei 4040

LEI Nº4040, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

(Regulamentada pelo Decreto nº8663/2017)

"Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos e da outras providências."


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºEsta Lei tem por objetivo, regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade urbana no Município de Balneário Camboriú, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 2ºPara fins desta Lei entende-se por:

I - Veículo: Meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade para até 07 (sete) pessoas, desde que não seja táxi ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de transporte público individual;

II - Motorista parceiro: Motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente;

III - Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: Qualquer plataforma tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros;

IV - Compartilhamento: Disponibilização voluntária de veículo pelo Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento;

V - Provedor de Rede de Compartilhamento ou (PRC): Empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio de terminal conectado a internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo.

Art. 3ºA exploração do serviço de transporte privado individual e remunerado de passageiros, dependerá de autorização do Município de Balneário Camboriú, concedida pelo órgão competente a pessoas jurídicas de direito privado operadoras de plataforma tecnológica.

Parágrafo único. Para fins de tributação, os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 4ºOs Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) e os Motoristas Parceiros não serão enquadrados na categoria de transporte público individual, denominado Táxi.

Art. 5ºO Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) é responsável pelo cadastramento, registro e ativação de todos os interessados em promover e realizar o compartilhamento de transporte individual privado, devendo cadastrar tanto os veículos quanto os motoristas parceiros no órgão municipal competente.

Art. 6ºOs Motoristas Parceiros deverão preencher cadastro em um Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), com as devidas informações solicitas por esta lei.

I - no que diz respeito aos motoristas, deverão ser entregues junto ao órgão municipal competente, os seguintes documentos:

a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com no mínimo 3 (três) anos, constando a observação de que o condutor Exerce Atividade Remunerada (EAR);
b) certidão negativa da Vara de Execuções Penais;
c) certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal;
d) certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina;
e) comprovante de residência.

II - quanto aos veículos, devem ser apresentados:

a) comprovantes de pagamentos do DPVAT, IPVA e Licenciamento em dia juntamente como o laudo de vistoria veicular atualizados anualmente;
b) comprovação de estar em dia com todas as obrigações e encargos do veículo proposto para uso em compartilhamento;
c) estar em dia com o seguro com cobertura de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP), com cobertura mínima de igual equivalência a exigida ao serviço remunerado de passageiros denominado Táxi;
d) a placa do veículo deve, obrigatoriamente, ser registrada em Balneário Camboriú;
e) possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento;

Art. 7ºCompete aos Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC):

I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos Motoristas Parceiros e Veículos, devidamente cadastrados;

II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica;

III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;

V - disponibilizar meios eletrônico para o pagamento, pelos usuários, pelo serviço prestado;

VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que permitam estimar esse valor; nome do motorista, modelo e cor do veículo.

VII - manter canal de atendimento ao usuário, próprio, e ao Serviço de Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon/PMBC), com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;

VIII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função;

IX - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Receita Municipal, a relação de veículos e de condutores cadastrados para prestar o serviço.

Parágrafo único. Além do disposto neste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de transporte privado individual remunerado:

I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;

II - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio de plataforma tecnológica.

Art. 8ºTodos os motoristas parceiros que utilizam Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestação do serviço de transporte individual privado, deverão ser previamente identificados aos usuários que contratarem seus serviços, e referida identificação deverá conter foto, modelo do veículo e número da placa de identificação, além de outras informações pertinentes que possam ser exigidas pelo órgão municipal competente, devendo todos esses dados estar à disposição por meio da Plataforma Tecnológica, assim como anexadas no interior do veículo de forma visível a todos os passageiros.

§ 1º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por pessoa diferente daquela que o cadastrou.

§ 2º É vedado o cadastramento de um mesmo veículo para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, por mais de um condutor.

§ 3º É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do serviço no prazo de até 05 (cinco) minutos contados da solicitação do motorista parceiro por meio da (PRC).

Art. 9ºLogo após a conclusão do trajeto, o Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), deverá garantir que um recibo eletrônico seja transmitido para o usuário com os seguintes dados:

I - informações sobre o motorista e o veículo;

II - data e hora do início e fim do trajeto;

III - origem e o destino da viagem;

IV - o tempo total e distância da viagem;

V - o mapa do trajeto percorrido conforme sistema de GPS.

Parágrafo único. Os dados previstos neste artigo deverão ser enviados ao órgão municipal competente, que regulamentará a periodicidade do envio, a forma e demais informações necessárias, inclusive avaliação dos motoristas pelos usuários, respeitada a privacidade e a intimidade dos motoristas parceiros e usuários, para que caso entenda necessário, a Administração Pública tome os procedimentos administrativos, cíveis e/ou criminais que entender cabíveis.

Art. 10Todo e qualquer trajeto solicitado através de compartilhamento de veículos deverá ser realizado por meio de rede digital, através de Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) credenciado junto ao órgão municipal competente, devendo estar, todos os veículos credenciados e rigorosamente em dia em relação às inspeções e vistorias bem como estar de acordo com a legislação vigente.

Art. 11Os motoristas prestadores de serviços através de um Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) não poderão solicitar ou aceitar passageiros em vias públicas, senão através de rede digital, estando sujeito às sanções previstas em lei, caso identificada a infração.

Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelos Provedores de Rede de Compartilhamento (PRC), sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.

Art. 12Os Provedores de Rede de Compartilhamento (PRC) devem adotar uma política de não discriminação em relação aos usuários e informar a todos aqueles autorizados a acessar a plataforma tecnológica, de forma clara, prévia e inequívoca, sobre tal política, inclusive cumprindo todas as leis cabíveis.

Art. 13O Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) e os Motoristas Parceiros devem:

I - disponibilizar de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante.

II - não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o condutor do veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado, deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a viagem.

III - observar todas e quaisquer leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação de animais de serviço (cães-guia).

Art. 14Constatado a qualquer tempo, o não preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei, por parte do veículo ou condutor para prestar o serviço, o seu Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) comunicará imediatamente os órgãos competentes que deve adotar todas as medidas legais cabíveis para a cessação da prestação do serviço pelo condutor e/ou veículo.

Art. 15O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 16Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 29 de junho de 2.017.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

E O DECRETO 8663

DECRETO Nº 8663, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Regulamenta a Lei Municipal nº4.040, de 29 de junho de 2017, que "Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos e dá outras providências."


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo inciso VII do art. 72 daLei Orgânicado Município - Lei Municipal nº933/1990, e ainda, com fulcro na Lei Municipal nº4.040/2017, e Considerando que este Decreto tem por objetivo regulamentar a Lei Municipal nº4.040/2017, que introduziu novas formas de transporte e mobilidade urbana no Município de Balneário Camboriú, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e buscando atender ao relevante interesse público, Decreta:

Art. 1ºA Lei Municipal nº4040, de 29 de junho de 2017, que " Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos e da outras providências", fica regulamentada de acordo com as disposições deste Decreto.


CapítuloI
DO USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO


Art. 2ºO uso e a exploração do Sistema Viário Urbano de Balneário Camboriú devem observar as seguintes diretrizes:

I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;

II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;

III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;

IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Balneário Camboriú, nas dimensões socioeconômicas inclusivas e ambientais;

V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;

VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;

VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.


CapítuloII
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS


Seção I
Das Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs)


Art. 3ºO direito ao uso do Sistema Viário Urbano de Balneário Camboriú, para exploração de atividade econômica de transporte individual privado remunerado de passageiros, somente será conferido às Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs).

Parágrafo único. A prestação do serviço no Sistema Viário Urbano de Balneário Camboriú, de que trata este Capítulo, fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas digitais, geridas pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento, asseguradas a não discriminação de usuários, e a promoção do amplo acesso ao serviço, podendo a Provedora de Redes de Compartilhamento, que lhe der causa ser descredenciada, e sofrer as sanções previstas no art. 19, e demais normas previstas por este Decreto.

Art. 4ºPara efeito do cadastramento de serão aceitas para comprovação de credenciamento de veículos e condutores documentos em meio físico e/ou digital.

Art. 5ºOs dados previstos neste artigo, deverão ser enviados ao órgão municipal competente, quando se fizer necessário, de acordo com a politica publica de transporte de Balneário Camboriú, respeitando a privacidade e a intimidade dos motoristas parceiros e usuários, para que caso entenda necessário, a administração pública tome os procedimentos administrativos, cíveis e/ou criminais que entender cabíveis.

Art. 6ºOs motoristas prestadores de serviços através de um Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) não poderão solicitar ou aceitar passageiros em vias públicas, senão através de rede digital, estando sujeitos às sanções previstas em lei, caso identificada a infração.

Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelos Provedores de Rede de Compartilhamento (PRC) sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.


Seção II
Da Política Tarifária


Art. 7ºAs Provedoras de Redes de Compartilhamento tem liberdade para fixar a base de cálculo pelos serviços prestados, desde que seja dada a devida publicidade dos parâmetros utilizados.

§ 1º Fica vedada a fixação e a cobrança de tarifas dinâmicas, exceto quando previamente comunicadas ao usuário do serviço no momento da solicitação e demonstrando o valor final previsto.

§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, as Provedoras de Redes de Compartilhamento poderão fixar tarifas variáveis em razão da categoria do veículo, do dia da semana e do horário, conforme previsto no `caput` deste artigo.

§ 3º Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida, informações sobre o preço a ser cobrado e estimativa do valor final.

Art. 8ºA liberdade tarifária estabelecida no art. 8º deste Decreto não impede que o Município exerça suas competências de fiscalizar e reprimir práticas desleais e abusivas cometidas pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento.


Seção III
Da Política de Cadastramento de Veículos e Motoristas


Art. 9ºDeverão ser entregues ao órgão municipal competente os seguintes documentos:

I - no que diz respeito aos motoristas:

a) cópia do CPF e RG;
b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria de veículo conduzido, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR);
c) certidão negativa da Vara de Execuções Penais de sua cidade de origem;
d) certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal;
e) certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina;
f) comprovação de residência.

II - no que diz respeito ao veículo:

a) cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
b) comprovação de estar licenciado em Balneário Camboriú e possuir tempo de uso inferior a 8 (oito) anos, contados da data de seu emplacamento.
c) comprovação ou contrato de seguro do veículo contra terceiros e passageiros (APP), além dos obrigatórios por lei ( Seguro Obrigatório - DPVAT);
d) apresentar todos os equipamentos obrigatórios pelo CONTRAN.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se "veículo acessível" aquele adaptado para:

a) o embarque, a permanência e o desembarque de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE) ou com mobilidade reduzida em sua própria cadeira de rodas;
b) ser dirigido por pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE) ou com mobilidade reduzida;
c) permitir o embarque do motorista com sua própria cadeira de rodas, nos termos da legislação em vigor.

Art. 10Compete às Provedoras de Redes de Compartilhamento:

I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos pela Municipalidade;

II - credenciar-se e compartilhar seus dados com o Município, nos termos estabelecidos pela FUMTRAN.


CapítuloIII
DAS SANÇÕES


Art. 11A inobservância pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento e pelos motoristas ao disposto neste Decreto e seus regulamentos ensejará a aplicação das sanções previstas neste Capítulo e nos Decretos municipais3.750e8.527/2017, sem prejuízo das previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB.

Art. 12Aquele que, de qualquer forma, concorrer para a prática de infração à regulação dos serviços previstos neste Decreto incidirá nas mesmas penas cominadas ao autor principal da infração.

§ 1º O estabelecimento comercial que, de qualquer forma, agir para intermediar, agenciar ou facilitar a prática do transporte irregular individual de passageiros no Município responderá solidariamente com os infratores e ficará sujeitos às mesmas penalidades.

§ 2º Constatada a conduta prevista no parágrafo anterior, ficará o estabelecimento responsável sujeito a multa no valor de 6 (seis) Unidades Fiscais do Município - UFM, aplicável pelos Agentes Fazendários do Município, aplicável em dobro no caso de reincidência.

Art. 13A violação de qualquer dispositivo deste Decreto, pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento, implicará nas seguintes penalidades:

I - na primeira infração: notificação, por escrito, ao e-mail informado pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento no ato de cadastramento junto ao FUMTRAN, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis decorrentes de infração;

II - a partir da segunda infração: multa no valor de 6,0 Unidades Fiscais do Município - UFM;

III - a partir da terceira infração a qualquer dispositivo deste Decreto ou de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de 12,0 Unidades Fiscais do Município - UFM;

IV - no caso de reiterada violação: cancelamento da autorização dada à Provedora de Rede de Compartilhamento para o uso do Sistema Viário Urbano.

Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas neste Decreto não exime o infrator das penalidades resultantes de infração a outras normas locais nem impede a Administração do Município de remeter cópia dos autos de infração ou notícia dos fatos constatados aos órgãos competentes, para as providencias devidas na sua esfera de atribuições.


CapítuloIV
DA FISCALIZAÇÃO


Art. 14O órgão responsável pela disciplina, organização, supervisão e fiscalização dos serviços previstos neste Decreto, é o FUMTRAN, em relação à conduta exceto aquele previsto no § 2º do art. 12, ficando ainda, sob sua atribuição a abordagem e autuação dos veículos e condutores clandestinos e/ou irregulares, através de seus Agentes de Trânsito.

§ 1º Os Agentes de Trânsito exercerão o poder fiscalizatório através do Coordenador de Fiscalização de Transportes, em conjunto ou separadamente, em operações especiais ou em ações de rotina.

§ 2º A fiscalização traduz-se, sempre que possível, nas abordagens e, a constatação da irregularidade, na lavratura do Auto de Infração e, aplicação das medidas administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo da aplicação concomitante das disposições da Lei nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 15Aos motoristas que explorarem o transporte individual privado de passageiros clandestinamente, sem credenciamento, cadastro ou autorização, aplicar-se-á o disposto do art. 16º e 18º do Decreto Municipal8.527/2017 e, concomitantemente, as disposições da Lei nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Parágrafo único. O procedimento para liberação do veículo seguirá o trâmite administrativo previsto no art. 21 do Decreto Municipal da8.527, de 07 de abril de 2017.

Art. 16As infrações passíveis de autuação, multa e recolhimento do veículo, previstas na legislação municipal, além da aplicação das demais sanções previstas na Lei nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) conforme o caso, por atividade considerada ilegal, irregular ou clandestina, caracteriza-se quando:

I - não haver autorização, concessão ou permissão do órgão público competente;

II - for realizada a cobrança indevida de tarifa, além da prevista pelo aplicativo;

III - ocorrer anúncio da atividade ilegal ou irregular, seja na forma verbal ou escrita;

IV - ocorrer captação de passageiros de forma ilegal;

V - houver uso de veículo com placa e licenciamento de outro município, para a prática de atividade remunerada nos limites do Município de Balneário Camboriú; e

VI - haver reclamação plausível, formalizada por usuário do serviço.


CapítuloV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 17As Provedoras de Redes de Compartilhamento poderão disponibilizar ao Município, sem ônus e pelo período de cadastro, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize ou dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.

Art. 18As receitas do Município obtidas com o pagamento dos valores resultantes das multas, previstas neste Decreto, serão destinadas ao Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), e devem ser utilizadas para implantação de politica públicas de transporte.

Art. 19Compete ao FUMTRAN fiscalizar os serviços previstos neste Decreto, sem prejuízo da atuação das demais Secretarias no âmbito das suas respectivas competências.

Art. 20As ações de fiscalização, passarão a vigorar, 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, período em que os interessados, deverão regularizar sua situação junto ao FUMTRAN.

Art. 21Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 28 de agosto de 2017.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


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Lucas Gotardo quer eliminar lei municipal que regulamenta aplicativos de transportes

É uma resposta à repressão anunciada pelo governo Fabrício Oliveira ao Uber e serviços semelhantes

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Segunda, 10/6/2019 7:52.

O vereador Lucas Gotardo apresentou na quinta-feira projeto que acaba com a Lei 4040, que em junho de 2017 impôs uma série de exigências para transporte compartilhado em veículos privados, o que inclui Uber e outros aplicativos.

Na justificativa Gotardo diz que se arrependeu de ter votado a favor da lei municipal criada dois anos atrás e cita que o STF já decidiu em duas ocasiões que municípios não podem legislar sobre o tema.

Ele disse acreditar na prestação de serviços de transporte via aplicativo sem regulamentação estatal específica e que se dependesse dele a legislação para táxis e mototáxis também seria alterada.

CAMINHO INVERSO

O projeto de Lucas, assim como um movimento a favor dos motoristas de aplicativos promovido pelo vereador Leonardo Piruka, são uma resposta ao anúncio do governo Fabrício Oliveira que dentro de 10 dias (a partir de 20 de junho) passará a fiscalizar os motoristas e veículos que trabalham com aplicativos.

O que diz a Lei 4040

LEI Nº4040, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

(Regulamentada pelo Decreto nº8663/2017)

"Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos e da outras providências."


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºEsta Lei tem por objetivo, regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade urbana no Município de Balneário Camboriú, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 2ºPara fins desta Lei entende-se por:

I - Veículo: Meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade para até 07 (sete) pessoas, desde que não seja táxi ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de transporte público individual;

II - Motorista parceiro: Motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente;

III - Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: Qualquer plataforma tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros;

IV - Compartilhamento: Disponibilização voluntária de veículo pelo Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento;

V - Provedor de Rede de Compartilhamento ou (PRC): Empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio de terminal conectado a internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo.

Art. 3ºA exploração do serviço de transporte privado individual e remunerado de passageiros, dependerá de autorização do Município de Balneário Camboriú, concedida pelo órgão competente a pessoas jurídicas de direito privado operadoras de plataforma tecnológica.

Parágrafo único. Para fins de tributação, os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 4ºOs Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) e os Motoristas Parceiros não serão enquadrados na categoria de transporte público individual, denominado Táxi.

Art. 5ºO Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) é responsável pelo cadastramento, registro e ativação de todos os interessados em promover e realizar o compartilhamento de transporte individual privado, devendo cadastrar tanto os veículos quanto os motoristas parceiros no órgão municipal competente.

Art. 6ºOs Motoristas Parceiros deverão preencher cadastro em um Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), com as devidas informações solicitas por esta lei.

I - no que diz respeito aos motoristas, deverão ser entregues junto ao órgão municipal competente, os seguintes documentos:

a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com no mínimo 3 (três) anos, constando a observação de que o condutor Exerce Atividade Remunerada (EAR);
b) certidão negativa da Vara de Execuções Penais;
c) certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal;
d) certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina;
e) comprovante de residência.

II - quanto aos veículos, devem ser apresentados:

a) comprovantes de pagamentos do DPVAT, IPVA e Licenciamento em dia juntamente como o laudo de vistoria veicular atualizados anualmente;
b) comprovação de estar em dia com todas as obrigações e encargos do veículo proposto para uso em compartilhamento;
c) estar em dia com o seguro com cobertura de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP), com cobertura mínima de igual equivalência a exigida ao serviço remunerado de passageiros denominado Táxi;
d) a placa do veículo deve, obrigatoriamente, ser registrada em Balneário Camboriú;
e) possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento;

Art. 7ºCompete aos Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC):

I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos Motoristas Parceiros e Veículos, devidamente cadastrados;

II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica;

III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;

V - disponibilizar meios eletrônico para o pagamento, pelos usuários, pelo serviço prestado;

VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que permitam estimar esse valor; nome do motorista, modelo e cor do veículo.

VII - manter canal de atendimento ao usuário, próprio, e ao Serviço de Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon/PMBC), com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;

VIII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função;

IX - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Receita Municipal, a relação de veículos e de condutores cadastrados para prestar o serviço.

Parágrafo único. Além do disposto neste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de transporte privado individual remunerado:

I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;

II - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio de plataforma tecnológica.

Art. 8ºTodos os motoristas parceiros que utilizam Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestação do serviço de transporte individual privado, deverão ser previamente identificados aos usuários que contratarem seus serviços, e referida identificação deverá conter foto, modelo do veículo e número da placa de identificação, além de outras informações pertinentes que possam ser exigidas pelo órgão municipal competente, devendo todos esses dados estar à disposição por meio da Plataforma Tecnológica, assim como anexadas no interior do veículo de forma visível a todos os passageiros.

§ 1º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por pessoa diferente daquela que o cadastrou.

§ 2º É vedado o cadastramento de um mesmo veículo para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, por mais de um condutor.

§ 3º É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do serviço no prazo de até 05 (cinco) minutos contados da solicitação do motorista parceiro por meio da (PRC).

Art. 9ºLogo após a conclusão do trajeto, o Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), deverá garantir que um recibo eletrônico seja transmitido para o usuário com os seguintes dados:

I - informações sobre o motorista e o veículo;

II - data e hora do início e fim do trajeto;

III - origem e o destino da viagem;

IV - o tempo total e distância da viagem;

V - o mapa do trajeto percorrido conforme sistema de GPS.

Parágrafo único. Os dados previstos neste artigo deverão ser enviados ao órgão municipal competente, que regulamentará a periodicidade do envio, a forma e demais informações necessárias, inclusive avaliação dos motoristas pelos usuários, respeitada a privacidade e a intimidade dos motoristas parceiros e usuários, para que caso entenda necessário, a Administração Pública tome os procedimentos administrativos, cíveis e/ou criminais que entender cabíveis.

Art. 10Todo e qualquer trajeto solicitado através de compartilhamento de veículos deverá ser realizado por meio de rede digital, através de Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) credenciado junto ao órgão municipal competente, devendo estar, todos os veículos credenciados e rigorosamente em dia em relação às inspeções e vistorias bem como estar de acordo com a legislação vigente.

Art. 11Os motoristas prestadores de serviços através de um Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) não poderão solicitar ou aceitar passageiros em vias públicas, senão através de rede digital, estando sujeito às sanções previstas em lei, caso identificada a infração.

Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelos Provedores de Rede de Compartilhamento (PRC), sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.

Art. 12Os Provedores de Rede de Compartilhamento (PRC) devem adotar uma política de não discriminação em relação aos usuários e informar a todos aqueles autorizados a acessar a plataforma tecnológica, de forma clara, prévia e inequívoca, sobre tal política, inclusive cumprindo todas as leis cabíveis.

Art. 13O Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) e os Motoristas Parceiros devem:

I - disponibilizar de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante.

II - não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o condutor do veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado, deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a viagem.

III - observar todas e quaisquer leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação de animais de serviço (cães-guia).

Art. 14Constatado a qualquer tempo, o não preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei, por parte do veículo ou condutor para prestar o serviço, o seu Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) comunicará imediatamente os órgãos competentes que deve adotar todas as medidas legais cabíveis para a cessação da prestação do serviço pelo condutor e/ou veículo.

Art. 15O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 16Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 29 de junho de 2.017.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

E O DECRETO 8663

DECRETO Nº 8663, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Regulamenta a Lei Municipal nº4.040, de 29 de junho de 2017, que "Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos e dá outras providências."


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo inciso VII do art. 72 daLei Orgânicado Município - Lei Municipal nº933/1990, e ainda, com fulcro na Lei Municipal nº4.040/2017, e Considerando que este Decreto tem por objetivo regulamentar a Lei Municipal nº4.040/2017, que introduziu novas formas de transporte e mobilidade urbana no Município de Balneário Camboriú, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e buscando atender ao relevante interesse público, Decreta:

Art. 1ºA Lei Municipal nº4040, de 29 de junho de 2017, que " Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos e da outras providências", fica regulamentada de acordo com as disposições deste Decreto.


CapítuloI
DO USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO


Art. 2ºO uso e a exploração do Sistema Viário Urbano de Balneário Camboriú devem observar as seguintes diretrizes:

I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;

II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;

III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;

IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Balneário Camboriú, nas dimensões socioeconômicas inclusivas e ambientais;

V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;

VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;

VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.


CapítuloII
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS


Seção I
Das Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs)


Art. 3ºO direito ao uso do Sistema Viário Urbano de Balneário Camboriú, para exploração de atividade econômica de transporte individual privado remunerado de passageiros, somente será conferido às Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs).

Parágrafo único. A prestação do serviço no Sistema Viário Urbano de Balneário Camboriú, de que trata este Capítulo, fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas digitais, geridas pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento, asseguradas a não discriminação de usuários, e a promoção do amplo acesso ao serviço, podendo a Provedora de Redes de Compartilhamento, que lhe der causa ser descredenciada, e sofrer as sanções previstas no art. 19, e demais normas previstas por este Decreto.

Art. 4ºPara efeito do cadastramento de serão aceitas para comprovação de credenciamento de veículos e condutores documentos em meio físico e/ou digital.

Art. 5ºOs dados previstos neste artigo, deverão ser enviados ao órgão municipal competente, quando se fizer necessário, de acordo com a politica publica de transporte de Balneário Camboriú, respeitando a privacidade e a intimidade dos motoristas parceiros e usuários, para que caso entenda necessário, a administração pública tome os procedimentos administrativos, cíveis e/ou criminais que entender cabíveis.

Art. 6ºOs motoristas prestadores de serviços através de um Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) não poderão solicitar ou aceitar passageiros em vias públicas, senão através de rede digital, estando sujeitos às sanções previstas em lei, caso identificada a infração.

Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelos Provedores de Rede de Compartilhamento (PRC) sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.


Seção II
Da Política Tarifária


Art. 7ºAs Provedoras de Redes de Compartilhamento tem liberdade para fixar a base de cálculo pelos serviços prestados, desde que seja dada a devida publicidade dos parâmetros utilizados.

§ 1º Fica vedada a fixação e a cobrança de tarifas dinâmicas, exceto quando previamente comunicadas ao usuário do serviço no momento da solicitação e demonstrando o valor final previsto.

§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, as Provedoras de Redes de Compartilhamento poderão fixar tarifas variáveis em razão da categoria do veículo, do dia da semana e do horário, conforme previsto no `caput` deste artigo.

§ 3º Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida, informações sobre o preço a ser cobrado e estimativa do valor final.

Art. 8ºA liberdade tarifária estabelecida no art. 8º deste Decreto não impede que o Município exerça suas competências de fiscalizar e reprimir práticas desleais e abusivas cometidas pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento.


Seção III
Da Política de Cadastramento de Veículos e Motoristas


Art. 9ºDeverão ser entregues ao órgão municipal competente os seguintes documentos:

I - no que diz respeito aos motoristas:

a) cópia do CPF e RG;
b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria de veículo conduzido, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR);
c) certidão negativa da Vara de Execuções Penais de sua cidade de origem;
d) certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal;
e) certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina;
f) comprovação de residência.

II - no que diz respeito ao veículo:

a) cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
b) comprovação de estar licenciado em Balneário Camboriú e possuir tempo de uso inferior a 8 (oito) anos, contados da data de seu emplacamento.
c) comprovação ou contrato de seguro do veículo contra terceiros e passageiros (APP), além dos obrigatórios por lei ( Seguro Obrigatório - DPVAT);
d) apresentar todos os equipamentos obrigatórios pelo CONTRAN.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se "veículo acessível" aquele adaptado para:

a) o embarque, a permanência e o desembarque de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE) ou com mobilidade reduzida em sua própria cadeira de rodas;
b) ser dirigido por pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE) ou com mobilidade reduzida;
c) permitir o embarque do motorista com sua própria cadeira de rodas, nos termos da legislação em vigor.

Art. 10Compete às Provedoras de Redes de Compartilhamento:

I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos pela Municipalidade;

II - credenciar-se e compartilhar seus dados com o Município, nos termos estabelecidos pela FUMTRAN.


CapítuloIII
DAS SANÇÕES


Art. 11A inobservância pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento e pelos motoristas ao disposto neste Decreto e seus regulamentos ensejará a aplicação das sanções previstas neste Capítulo e nos Decretos municipais3.750e8.527/2017, sem prejuízo das previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB.

Art. 12Aquele que, de qualquer forma, concorrer para a prática de infração à regulação dos serviços previstos neste Decreto incidirá nas mesmas penas cominadas ao autor principal da infração.

§ 1º O estabelecimento comercial que, de qualquer forma, agir para intermediar, agenciar ou facilitar a prática do transporte irregular individual de passageiros no Município responderá solidariamente com os infratores e ficará sujeitos às mesmas penalidades.

§ 2º Constatada a conduta prevista no parágrafo anterior, ficará o estabelecimento responsável sujeito a multa no valor de 6 (seis) Unidades Fiscais do Município - UFM, aplicável pelos Agentes Fazendários do Município, aplicável em dobro no caso de reincidência.

Art. 13A violação de qualquer dispositivo deste Decreto, pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento, implicará nas seguintes penalidades:

I - na primeira infração: notificação, por escrito, ao e-mail informado pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento no ato de cadastramento junto ao FUMTRAN, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis decorrentes de infração;

II - a partir da segunda infração: multa no valor de 6,0 Unidades Fiscais do Município - UFM;

III - a partir da terceira infração a qualquer dispositivo deste Decreto ou de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de 12,0 Unidades Fiscais do Município - UFM;

IV - no caso de reiterada violação: cancelamento da autorização dada à Provedora de Rede de Compartilhamento para o uso do Sistema Viário Urbano.

Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas neste Decreto não exime o infrator das penalidades resultantes de infração a outras normas locais nem impede a Administração do Município de remeter cópia dos autos de infração ou notícia dos fatos constatados aos órgãos competentes, para as providencias devidas na sua esfera de atribuições.


CapítuloIV
DA FISCALIZAÇÃO


Art. 14O órgão responsável pela disciplina, organização, supervisão e fiscalização dos serviços previstos neste Decreto, é o FUMTRAN, em relação à conduta exceto aquele previsto no § 2º do art. 12, ficando ainda, sob sua atribuição a abordagem e autuação dos veículos e condutores clandestinos e/ou irregulares, através de seus Agentes de Trânsito.

§ 1º Os Agentes de Trânsito exercerão o poder fiscalizatório através do Coordenador de Fiscalização de Transportes, em conjunto ou separadamente, em operações especiais ou em ações de rotina.

§ 2º A fiscalização traduz-se, sempre que possível, nas abordagens e, a constatação da irregularidade, na lavratura do Auto de Infração e, aplicação das medidas administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo da aplicação concomitante das disposições da Lei nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 15Aos motoristas que explorarem o transporte individual privado de passageiros clandestinamente, sem credenciamento, cadastro ou autorização, aplicar-se-á o disposto do art. 16º e 18º do Decreto Municipal8.527/2017 e, concomitantemente, as disposições da Lei nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Parágrafo único. O procedimento para liberação do veículo seguirá o trâmite administrativo previsto no art. 21 do Decreto Municipal da8.527, de 07 de abril de 2017.

Art. 16As infrações passíveis de autuação, multa e recolhimento do veículo, previstas na legislação municipal, além da aplicação das demais sanções previstas na Lei nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) conforme o caso, por atividade considerada ilegal, irregular ou clandestina, caracteriza-se quando:

I - não haver autorização, concessão ou permissão do órgão público competente;

II - for realizada a cobrança indevida de tarifa, além da prevista pelo aplicativo;

III - ocorrer anúncio da atividade ilegal ou irregular, seja na forma verbal ou escrita;

IV - ocorrer captação de passageiros de forma ilegal;

V - houver uso de veículo com placa e licenciamento de outro município, para a prática de atividade remunerada nos limites do Município de Balneário Camboriú; e

VI - haver reclamação plausível, formalizada por usuário do serviço.


CapítuloV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 17As Provedoras de Redes de Compartilhamento poderão disponibilizar ao Município, sem ônus e pelo período de cadastro, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize ou dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.

Art. 18As receitas do Município obtidas com o pagamento dos valores resultantes das multas, previstas neste Decreto, serão destinadas ao Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), e devem ser utilizadas para implantação de politica públicas de transporte.

Art. 19Compete ao FUMTRAN fiscalizar os serviços previstos neste Decreto, sem prejuízo da atuação das demais Secretarias no âmbito das suas respectivas competências.

Art. 20As ações de fiscalização, passarão a vigorar, 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, período em que os interessados, deverão regularizar sua situação junto ao FUMTRAN.

Art. 21Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 28 de agosto de 2017.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


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