Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Opinião
Parece piada: TRE reprova conta de deputada eleita por R$ 962,61

No Brasil isso é quase um diploma de honestidade

Segunda, 17/12/2018 6:37.
Facebook pessoal.

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(WALDEMAR CEZAR NETO) - O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) reprovou as contas de campanha da deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo devido a irregularidades apontadas pelo corpo técnico no total de R$ 962,61.

Ela gastou na campanha R$ 21.295,01 dos quais R$ 8.025,01 foram arrecadados através de financiamento coletivo na internet.

Em se tratando da justiça eleitoral brasileira, pela qual passaram desapercebidas grossas e milionárias bandalheiras no financiamento de campanhas, ter as contas reprovadas por valor tão mixuruca se aproxima de um diploma de honestidade.

Ana Caroline obteve nas urnas 34.825 votos e a tendência é não acontecer nada com ela porque é mais do que evidente que R$ 962,61 não tem potencial para desequilibrar a disputa eleitoral em seu favor.

É é dessa forma que o TRE/SC costuma julgar, mesmo quando contas eleitorais de valores centenas de vezes mais elevados são irregulares.

Os dados do processo mostram que a deputada eleita não foi bem orientada, mas não parece haver desonestidade, como se vê nos trechos reproduzidos abaixo:

a.1) Quanto às três notas fiscais emitidas pela empresa Vakinha.com Negócios Virtuais Ltda. nos valores respectivos de R$ 399,71; R$ 103,70 e R$ 160,63.

Sobre essas despesas, após os esclarecimentos prestados pela candidata, a Unidade Técnica concluiu:

1.1. No que se refere às notas fiscais 201800000049862 no valor de R$ 399,71; 201800000056161 no valor de R$ 103,70 e 201800000066252 no valor de R$ 160,63, ambas emitidas pela empresa Vakinha.com, alega a candidata tratarem-se de taxas cobradas pelo serviço de arrecadação por meio de financiamento coletivo, tendo sido lançadas mediante arquivos importados dentro do próprio SPCE nos dias 17/09/2018, 05/10/2018 e 24/10/2018, fornecidos pela própria instituição arrecadadora. No entanto, constam da prestação de contas inicialmente apresentadas, como taxas de financiamento coletivo, os seguintes lançamentos:

Em nova manifestação ((ID’s 1030905 e 1031005), a candidata esclarece que a diferença apontada pela unidade técnica (R$ 150,33) diz respeito a “tarifas que foram cobradas e a própria empresa confirmou esta situação, encaminhando as notas de débitos, no valor de R$ 37,80; R$ 16,41 e R$ 81,11, somando R$ 135,32”, as quais colaciona nessa ocasião. Afirma que, “ao valor das tarifas de R$ 135,32, é ainda necessário somar 03 tarifas de R$ 5,00 (total de R$ 15,00) pois foram realizados 03 (três) saques (que significa “sacar da conta” na Vakinha Online, mas na realidade é a transferência dos valores da Vakinha para a conta da Candidata), assim chega-se a diferença de R$ 150,33”.

Analisando os documentos anexados pela candidata denominados “nota de débito”, oriundos da empresa em questão, verifico constar a seguinte informação: “Esta nota de débito se refere ao valor complementar da Nota Fiscal emitida no mesmo período. Este valor já foi debitado das suas contribuições recebidas no Vakinha. Esta nota não tem valor fiscal”.

Consta, ainda, das regras de operacionalização da empresa anexadas, que “há uma tarifa de R$ 5,00 quando você realiza o saque da sua arrecadação para sua conta bancária”.

Portanto, somados os valores constantes dos documentos colacionados (R$ 150,32), verifico que são praticamente idênticos à diferença apontada pela Unidade Técnica (R$ 150,33), o que empresta credibilidade às informações prestadas pela candidata.

De toda forma, é possível deduzir que, neste ponto, não houve a omissão dos referidos gastos, mas apenas a contabilização destes com base nos documentos dos quais dispunha a prestadora de contas – o que, em última análise, é indicativo de boa-fé –, valendo ressaltar, ademais, que outros candidatos também relataram problemas semelhantes no faturamento de serviços contratados, como por exemplo da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., razão pela qual providenciaram a contabilização das despesas a partir de documentos outros de que dispunham, que não as notas fiscais exigidas pelo art. 63 da Resolução TSE n. 23.553/2017 (TRESC. Ac. 33.457, de 06/12/2018, de minha relatoria).

a.2) No que tange à nota fiscal emitida pela empresa Mimim Comércio de Combustíveis Eireli no valor de R$ 200,02:

A candidata afirma que:

[...] essas despesas não ocorreram, acreditando-se que foi erro da própria empresa ao emitir a respectiva nota fiscal.
Comprovando esse erro, buscou-se contato com a referida empresa, a qual constatou que foi erro, todavia alegou que não poderia mais ser cancelada a referida nota fiscal em virtude do sistema da Fazenda Estadual e Municipal não permitir o cancelamento.

Comprovando esta situação, segue anexo e-mail encaminhado pela própria candidata à referida empresa.

Importante registrar que a única despesa realizada na mencionada empresa foi em 13/09/2018 no valor de R$ 192,05 – devidamente declarada e registrada no SPCE, conforme cupom fiscal já anexado na Prestação de Contas.

A Unidade Técnica, por sua vez, ressaltou:

1.3. No que tange à nota fiscal n. 709 no valor de R$ 202,00 da empresa Mimim Comércio de Combustíveis Eireli emitida em 19/10/2018 (após data permitida para realização de despesas eleitorais), informa que essas despesas não ocorreram, não trazendo aos autos, contudo, documentos que afastem a informação fazendária encaminhada à Justiça Eleitoral da referida nota fiscal eletrônica, que se encontra ativa.

O art. 95, § 6º, da Resolução TSE n. 23.553/2017, dispõe que, “Na situação de eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, o prestador deverá apresentar a comprovação de cancelamento, junto com esclarecimentos firmados pelo fornecedor”.

No caso, a candidata colacionou posteriormente declaração do fornecedor (ID 1031005) nos seguintes termos:

Declaramos para os devidos fins que a Nota Fiscal n. 000.000.709, série A1, no valor de R$ 202,02 (duzentos reais e dois centavos) emitida em 19/10/2018 nome de Eleição 2018 Ana Caroline Campagnolo Deputado Estadual é referente ao cupom fiscal de abastecimento emitido em 13/09/2018 às 14:57:35, CCF: 000136803, COO: 000181647, no valor de R$ 192,05 (cento e noventa e dois reais e cinco centavos), sendo que a referida diferença no valor de R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) entre a nota fiscal e o cupom fiscal se deu única e exclusivamente em virtude da troca do sistema do Posto por um novo sistema operacional.

Destacamos que a única despesa efetuada pela Candidata Ana Caroline Campagnolo em nosso estabelecimento ocorreu em 13/09/2018 no valor de R$ 192,05, não havendo qualquer outra despesa.

Declaramos por derradeiro que não foi possível o cancelamento da referida nota fiscal em virtude de que já havia passado o prazo de 24 horas e o sistema não permitiu.

Os documentos constantes dos autos (ID 605755) demonstram, todavia, que a Nota Fiscal n. 709 – descoberta na circularização – refere-se ao cupom “Num. Serie: BE111610101110008944 ECF: 3 –Data 02/10/2018 COO: 184335” e não ao cupom “CCF: 000136803, COO: 000181647, no valor de R$ 192,05 (cento e noventa e dois reais e cinco centavos)” – este, acostado aos autos e devidamente declarado na prestação de contas.

Logo, a declaração do fornecedor, além de não sanar a irregularidade, compromete sobremaneira a confiabilidade da presente prestação de contas.

Na espécie, a referida irregularidade soma-se a outra, a meu juízo, de maior gravidade, conforme se verá mais adiante no item “b”.
a.3) Em relação às notas fiscais emitidas pelas empresas Kurtmais Presentes Ltda., no valor de R$ 18,55, e Postos Flex Baependi Ltda., no valor de R$ 80,00.

Concluiu a Unidade Técnica, após os esclarecimentos prestados pela candidata:

1.2. Quanto às notas fiscais n. 2508 no valor de R$ 18,55 da empresa KURTMAIS PRESENTES LTDA e n. 2600 no valor R$ 80,00 da empresa POSTOS FLEX BAEPENDI LTDA, esclarece que tais despesas ocorreram, mas que não se tratam de gastos eleitorais. Uma vez que as notas fiscais foram emitidas com o CNPJ da campanha e não com o CPF da pessoa física, não é possível tecnicamente distingui-las daquelas declaradas na prestação de contas de campanha eleitoral.

Posteriormente, a candidata manifestou-se, novamente, ressaltando não se tratar de gastos de campanha, mas, sim, despesas particulares, paga com recursos próprios, razão pela qual não as declarou na prestação de contas, “inclusive não pediu nota, mas ficou surpresa ao saber que foi emitida em nome e CNPJ de sua candidatura, acreditando-se que foi um equívoco”.

Constata-se que os elementos contidos nos autos não se mostram aptos a elucidar a controvérsia instaurada acerca da existência das referidas despesas de campanha que, somadas, totalizam R$ 98,55. Muito embora o montante corresponda a apenas 0,46% do total de recursos movimentados na campanha (R$ 21.295,01) – o que poderia, em outras circunstâncias, ensejar a aposição de ressalvas –, no caso, também soma-se à irregularidade que virá a seguir, a qual reputo grave e suficiente para desaprovar as contas.

b) “transferência de R$ 120,00, R$ 200,00 e 269,09, totalizando R$ 589,09, à conta particular da candidata a título de ressarcimento, ferindo a obrigatoriedade de movimentação integral dos recursos da campanha na conta bancária de campanha eleitoral, com o depósito de todos os recursos arrecadados, inclusive próprios, e pagamento de gastos eleitorais por intermédio da mesma conta”, em desacordo com o disposto nos artigos 16, 40 e 63 da Resolução TSE n. 23.553/2017.

Em sua manifestação, a candidata alegou que:

Com relação as transferências feitas para a conta da candidata nos valores de R$ 120,00; R$ 200,00 e R$ 269,09 totalizando R$ 589,09 foram realizadas a título de ressarcimento conforme nota de ressarcimento anexada a prestação de contas comprovando o motivo das transferências realizadas para a conta da candidata, estando de acordo com a legislação eleitoral.

Por derradeiro é preciso registrar que o processo de arrecadação, contratação e pagamento numa campanha eleitoral é algo complexo e não segue uma lógica e nem uma rotina comum nas atividades do cotidiano. Pois trata-se de uma estrutura extremamente carente de departamentalização, até mesmo de pessoal qualificado para tal, pois o curto espaço de tempo que dura uma campanha, não permite qualificar ou treinar equipes para que os fluxos sejam cumpridos na integra.

Agravando ainda mais as dificuldades experimentadas no processo eleitoral, ocorre que muitos estabelecimentos comerciais se negam em receber através de cheques, ainda mais de campanha eleitoral.

Também não há possibilidade alguma de cartão de débito de conta de campanha pois, se para abrir a conta já é um sacrifício, receber os cheques pior ainda, imaginem ter que aguardar a chegada de eventual cartão de débito de conta eleitoral, somente seria viável se a campanha fosse até dezembro, o que não é, portanto o processo democrático eleitoral não pode ser prejudicado por isso, muito menos a candidata, ainda mais quando está devidamente justificado pela Candidata que comprovou e declarou as despesas.

A Unidade Técnica deste Tribunal, no parecer conclusivo, ressalta que, “O expediente utilizado pela candidata, de ressarcimento à sua conta particular de despesas alegadas como de cunho eleitoral, é procedimento não autorizado pela legislação eleitoral, que prima pela integralidade da movimentação dos recursos financeiros de campanha em conta bancária específica e pelo pagamento direto aos fornecedores de campanha, na forma do art. 40 da mencionada resolução, de molde a viabilizar o confronto com todos os mecanismos de controle do Sistema Financeiro Nacional”.

Compulsando os documentos que compõe a presente prestação de contas, verifico que foram pagos, com recursos que não transitaram pela conta bancária específica de campanha, as seguintes despesas: R$ 120,00 do fornecedor Barcelos Carqueja & Cia (combustível); R$ 200,00 do Viana Propagandas Sonoras (carro de som) e, duas notas da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (impulsionamento de conteúdo), uma, no valor de R$ 91,77 e a outra no valor de R$ 177,32. Essas duas últimas, somadas, totalizam R$ 269,09.

Consta dos extratos bancários três transferências de valores da conta de campanha da candidata para sua conta bancária pessoal (R$ 120,00, R$ 200,00 e R$ 269,09), os quais, como pode se ver, guardam correspondência com os valores das referidas despesas.

Todavia, conforme ressaltei em outros julgados envolvendo questão semelhante, o art. 16 da Resolução TSE n. 23.553/2017 estabelece tratamento rigoroso ao trânsito de recursos financeiros por fora da conta bancária de campanha, senão vejamos:

Art. 16. O uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 10 e 11 implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou do candidato.

§ 1º Se comprovado o abuso do poder econômico por candidato, será cancelado o registro da sua candidatura ou cassado o seu diploma, se já houver sido outorgado (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 3º).

§ 2º O disposto no caput também se aplica à arrecadação de recursos para campanha eleitoral que não transitem pelas contas específicas previstas nesta resolução.
A norma em questão apenas reproduz a prescrição contida no art. 22, § 3º, da Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), nestes termos:

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
[...]
§ 3º O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

Como facilmente se infere da leitura dos mencionados dispositivos legais, não há, na legislação de regência, qualquer condicionante ou fator de modulação quanto à gravidade da movimentação paralela de recursos financeiros nas prestações de contas de campanha.

O caráter reprovável da conduta encerra-se nela própria e decorre do texto expresso da lei, que exige obrigatoriamente que todas as receitas e/ou despesas tenham o necessário trânsito pela conta corrente bancária específica de que trata o caput do art. 22 da Lei das Eleições.

E há uma razão bastante clara para isso, que é viabilizar o efetivo controle da arrecadação e dos gastos de campanha por parte desta Justiça Especializada, sob pena de a própria lisura do processo eleitoral, que tem por um de seus pilares fundamentais a igualdade de chances entre os candidatos, torna-se vulnerável.

Por outro lado, preocupa-me sobremaneira a impossibilidade de fiscalização da efetiva origem dos recursos gerada pelo uso dessa modalidade de pagamento.

Afinal, ainda que a candidata sustente se tratar de recursos próprios, cujo montante é inexpressivo, entendo que o uso de valores em espécie que não transitaram pela conta bancária específica de campanha, para o respectivo pagamento, impede aferir a efetiva origem dos recursos que foram utilizados - que poderiam advir, por exemplo, de alguma fonte desconhecida ou mesmo vedada.

A alegação da candidata – de dificuldades enfrentadas no processo eleitoral, pois “muitos estabelecimentos comerciais se negam em receber através de cheques” – também não se sustenta, pois a norma de regência possibilita, “para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto”, que “o órgão partidário e o candidato podem constituir reserva em dinheiro (Fundo de Caixa)”.

O art. 41 da Resolução TSE n. 23.553/2017 estabelece:

Art. 41. Para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto, o órgão partidário e o candidato podem constituir reserva em dinheiro (Fundo de Caixa), desde que:
I - observem o saldo máximo de 2% (dois por cento) dos gastos contratados, vedada a recomposição;
II - os recursos destinados à respectiva reserva transitem previamente pela conta bancária específica de campanha;
III - o saque para constituição do Fundo de Caixa seja realizado mediante cartão de débito ou emissão de cheque nominativo em favor do próprio sacado.
Parágrafo único. O candidato a vice ou a suplente não pode constituir Fundo de Caixa.

Outro, aliás, não foi o entendimento do douto Procurador Regional Eleitoral, segundo o qual, “considerando a gravidade dessas falhas, que infirmam a confiabilidade da presente prestação de contas”, pugna, na linha do parecer técnico do órgão de controle deste Tribunal, pela desaprovação.

Nesse contexto, a desaprovação das contas é medida que se impõe.

Relevante consignar, derradeiramente, que o presente julgamento pela desaprovação das contas ampara-se nas informações e documentos que foram submetidos à análise desta Justiça Especializada pela própria candidata.

Diante do exposto, voto pela desaprovação das contas de campanha da candidata Ana Caroline Campagnolo, referentes às eleições de 2018.
É como voto.


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Parece piada: TRE reprova conta de deputada eleita por R$ 962,61

No Brasil isso é quase um diploma de honestidade

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Segunda, 17/12/2018 6:37.

(WALDEMAR CEZAR NETO) - O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) reprovou as contas de campanha da deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo devido a irregularidades apontadas pelo corpo técnico no total de R$ 962,61.

Ela gastou na campanha R$ 21.295,01 dos quais R$ 8.025,01 foram arrecadados através de financiamento coletivo na internet.

Em se tratando da justiça eleitoral brasileira, pela qual passaram desapercebidas grossas e milionárias bandalheiras no financiamento de campanhas, ter as contas reprovadas por valor tão mixuruca se aproxima de um diploma de honestidade.

Ana Caroline obteve nas urnas 34.825 votos e a tendência é não acontecer nada com ela porque é mais do que evidente que R$ 962,61 não tem potencial para desequilibrar a disputa eleitoral em seu favor.

É é dessa forma que o TRE/SC costuma julgar, mesmo quando contas eleitorais de valores centenas de vezes mais elevados são irregulares.

Os dados do processo mostram que a deputada eleita não foi bem orientada, mas não parece haver desonestidade, como se vê nos trechos reproduzidos abaixo:

a.1) Quanto às três notas fiscais emitidas pela empresa Vakinha.com Negócios Virtuais Ltda. nos valores respectivos de R$ 399,71; R$ 103,70 e R$ 160,63.

Sobre essas despesas, após os esclarecimentos prestados pela candidata, a Unidade Técnica concluiu:

1.1. No que se refere às notas fiscais 201800000049862 no valor de R$ 399,71; 201800000056161 no valor de R$ 103,70 e 201800000066252 no valor de R$ 160,63, ambas emitidas pela empresa Vakinha.com, alega a candidata tratarem-se de taxas cobradas pelo serviço de arrecadação por meio de financiamento coletivo, tendo sido lançadas mediante arquivos importados dentro do próprio SPCE nos dias 17/09/2018, 05/10/2018 e 24/10/2018, fornecidos pela própria instituição arrecadadora. No entanto, constam da prestação de contas inicialmente apresentadas, como taxas de financiamento coletivo, os seguintes lançamentos:

Em nova manifestação ((ID’s 1030905 e 1031005), a candidata esclarece que a diferença apontada pela unidade técnica (R$ 150,33) diz respeito a “tarifas que foram cobradas e a própria empresa confirmou esta situação, encaminhando as notas de débitos, no valor de R$ 37,80; R$ 16,41 e R$ 81,11, somando R$ 135,32”, as quais colaciona nessa ocasião. Afirma que, “ao valor das tarifas de R$ 135,32, é ainda necessário somar 03 tarifas de R$ 5,00 (total de R$ 15,00) pois foram realizados 03 (três) saques (que significa “sacar da conta” na Vakinha Online, mas na realidade é a transferência dos valores da Vakinha para a conta da Candidata), assim chega-se a diferença de R$ 150,33”.

Analisando os documentos anexados pela candidata denominados “nota de débito”, oriundos da empresa em questão, verifico constar a seguinte informação: “Esta nota de débito se refere ao valor complementar da Nota Fiscal emitida no mesmo período. Este valor já foi debitado das suas contribuições recebidas no Vakinha. Esta nota não tem valor fiscal”.

Consta, ainda, das regras de operacionalização da empresa anexadas, que “há uma tarifa de R$ 5,00 quando você realiza o saque da sua arrecadação para sua conta bancária”.

Portanto, somados os valores constantes dos documentos colacionados (R$ 150,32), verifico que são praticamente idênticos à diferença apontada pela Unidade Técnica (R$ 150,33), o que empresta credibilidade às informações prestadas pela candidata.

De toda forma, é possível deduzir que, neste ponto, não houve a omissão dos referidos gastos, mas apenas a contabilização destes com base nos documentos dos quais dispunha a prestadora de contas – o que, em última análise, é indicativo de boa-fé –, valendo ressaltar, ademais, que outros candidatos também relataram problemas semelhantes no faturamento de serviços contratados, como por exemplo da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., razão pela qual providenciaram a contabilização das despesas a partir de documentos outros de que dispunham, que não as notas fiscais exigidas pelo art. 63 da Resolução TSE n. 23.553/2017 (TRESC. Ac. 33.457, de 06/12/2018, de minha relatoria).

a.2) No que tange à nota fiscal emitida pela empresa Mimim Comércio de Combustíveis Eireli no valor de R$ 200,02:

A candidata afirma que:

[...] essas despesas não ocorreram, acreditando-se que foi erro da própria empresa ao emitir a respectiva nota fiscal.
Comprovando esse erro, buscou-se contato com a referida empresa, a qual constatou que foi erro, todavia alegou que não poderia mais ser cancelada a referida nota fiscal em virtude do sistema da Fazenda Estadual e Municipal não permitir o cancelamento.

Comprovando esta situação, segue anexo e-mail encaminhado pela própria candidata à referida empresa.

Importante registrar que a única despesa realizada na mencionada empresa foi em 13/09/2018 no valor de R$ 192,05 – devidamente declarada e registrada no SPCE, conforme cupom fiscal já anexado na Prestação de Contas.

A Unidade Técnica, por sua vez, ressaltou:

1.3. No que tange à nota fiscal n. 709 no valor de R$ 202,00 da empresa Mimim Comércio de Combustíveis Eireli emitida em 19/10/2018 (após data permitida para realização de despesas eleitorais), informa que essas despesas não ocorreram, não trazendo aos autos, contudo, documentos que afastem a informação fazendária encaminhada à Justiça Eleitoral da referida nota fiscal eletrônica, que se encontra ativa.

O art. 95, § 6º, da Resolução TSE n. 23.553/2017, dispõe que, “Na situação de eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, o prestador deverá apresentar a comprovação de cancelamento, junto com esclarecimentos firmados pelo fornecedor”.

No caso, a candidata colacionou posteriormente declaração do fornecedor (ID 1031005) nos seguintes termos:

Declaramos para os devidos fins que a Nota Fiscal n. 000.000.709, série A1, no valor de R$ 202,02 (duzentos reais e dois centavos) emitida em 19/10/2018 nome de Eleição 2018 Ana Caroline Campagnolo Deputado Estadual é referente ao cupom fiscal de abastecimento emitido em 13/09/2018 às 14:57:35, CCF: 000136803, COO: 000181647, no valor de R$ 192,05 (cento e noventa e dois reais e cinco centavos), sendo que a referida diferença no valor de R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) entre a nota fiscal e o cupom fiscal se deu única e exclusivamente em virtude da troca do sistema do Posto por um novo sistema operacional.

Destacamos que a única despesa efetuada pela Candidata Ana Caroline Campagnolo em nosso estabelecimento ocorreu em 13/09/2018 no valor de R$ 192,05, não havendo qualquer outra despesa.

Declaramos por derradeiro que não foi possível o cancelamento da referida nota fiscal em virtude de que já havia passado o prazo de 24 horas e o sistema não permitiu.

Os documentos constantes dos autos (ID 605755) demonstram, todavia, que a Nota Fiscal n. 709 – descoberta na circularização – refere-se ao cupom “Num. Serie: BE111610101110008944 ECF: 3 –Data 02/10/2018 COO: 184335” e não ao cupom “CCF: 000136803, COO: 000181647, no valor de R$ 192,05 (cento e noventa e dois reais e cinco centavos)” – este, acostado aos autos e devidamente declarado na prestação de contas.

Logo, a declaração do fornecedor, além de não sanar a irregularidade, compromete sobremaneira a confiabilidade da presente prestação de contas.

Na espécie, a referida irregularidade soma-se a outra, a meu juízo, de maior gravidade, conforme se verá mais adiante no item “b”.
a.3) Em relação às notas fiscais emitidas pelas empresas Kurtmais Presentes Ltda., no valor de R$ 18,55, e Postos Flex Baependi Ltda., no valor de R$ 80,00.

Concluiu a Unidade Técnica, após os esclarecimentos prestados pela candidata:

1.2. Quanto às notas fiscais n. 2508 no valor de R$ 18,55 da empresa KURTMAIS PRESENTES LTDA e n. 2600 no valor R$ 80,00 da empresa POSTOS FLEX BAEPENDI LTDA, esclarece que tais despesas ocorreram, mas que não se tratam de gastos eleitorais. Uma vez que as notas fiscais foram emitidas com o CNPJ da campanha e não com o CPF da pessoa física, não é possível tecnicamente distingui-las daquelas declaradas na prestação de contas de campanha eleitoral.

Posteriormente, a candidata manifestou-se, novamente, ressaltando não se tratar de gastos de campanha, mas, sim, despesas particulares, paga com recursos próprios, razão pela qual não as declarou na prestação de contas, “inclusive não pediu nota, mas ficou surpresa ao saber que foi emitida em nome e CNPJ de sua candidatura, acreditando-se que foi um equívoco”.

Constata-se que os elementos contidos nos autos não se mostram aptos a elucidar a controvérsia instaurada acerca da existência das referidas despesas de campanha que, somadas, totalizam R$ 98,55. Muito embora o montante corresponda a apenas 0,46% do total de recursos movimentados na campanha (R$ 21.295,01) – o que poderia, em outras circunstâncias, ensejar a aposição de ressalvas –, no caso, também soma-se à irregularidade que virá a seguir, a qual reputo grave e suficiente para desaprovar as contas.

b) “transferência de R$ 120,00, R$ 200,00 e 269,09, totalizando R$ 589,09, à conta particular da candidata a título de ressarcimento, ferindo a obrigatoriedade de movimentação integral dos recursos da campanha na conta bancária de campanha eleitoral, com o depósito de todos os recursos arrecadados, inclusive próprios, e pagamento de gastos eleitorais por intermédio da mesma conta”, em desacordo com o disposto nos artigos 16, 40 e 63 da Resolução TSE n. 23.553/2017.

Em sua manifestação, a candidata alegou que:

Com relação as transferências feitas para a conta da candidata nos valores de R$ 120,00; R$ 200,00 e R$ 269,09 totalizando R$ 589,09 foram realizadas a título de ressarcimento conforme nota de ressarcimento anexada a prestação de contas comprovando o motivo das transferências realizadas para a conta da candidata, estando de acordo com a legislação eleitoral.

Por derradeiro é preciso registrar que o processo de arrecadação, contratação e pagamento numa campanha eleitoral é algo complexo e não segue uma lógica e nem uma rotina comum nas atividades do cotidiano. Pois trata-se de uma estrutura extremamente carente de departamentalização, até mesmo de pessoal qualificado para tal, pois o curto espaço de tempo que dura uma campanha, não permite qualificar ou treinar equipes para que os fluxos sejam cumpridos na integra.

Agravando ainda mais as dificuldades experimentadas no processo eleitoral, ocorre que muitos estabelecimentos comerciais se negam em receber através de cheques, ainda mais de campanha eleitoral.

Também não há possibilidade alguma de cartão de débito de conta de campanha pois, se para abrir a conta já é um sacrifício, receber os cheques pior ainda, imaginem ter que aguardar a chegada de eventual cartão de débito de conta eleitoral, somente seria viável se a campanha fosse até dezembro, o que não é, portanto o processo democrático eleitoral não pode ser prejudicado por isso, muito menos a candidata, ainda mais quando está devidamente justificado pela Candidata que comprovou e declarou as despesas.

A Unidade Técnica deste Tribunal, no parecer conclusivo, ressalta que, “O expediente utilizado pela candidata, de ressarcimento à sua conta particular de despesas alegadas como de cunho eleitoral, é procedimento não autorizado pela legislação eleitoral, que prima pela integralidade da movimentação dos recursos financeiros de campanha em conta bancária específica e pelo pagamento direto aos fornecedores de campanha, na forma do art. 40 da mencionada resolução, de molde a viabilizar o confronto com todos os mecanismos de controle do Sistema Financeiro Nacional”.

Compulsando os documentos que compõe a presente prestação de contas, verifico que foram pagos, com recursos que não transitaram pela conta bancária específica de campanha, as seguintes despesas: R$ 120,00 do fornecedor Barcelos Carqueja & Cia (combustível); R$ 200,00 do Viana Propagandas Sonoras (carro de som) e, duas notas da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (impulsionamento de conteúdo), uma, no valor de R$ 91,77 e a outra no valor de R$ 177,32. Essas duas últimas, somadas, totalizam R$ 269,09.

Consta dos extratos bancários três transferências de valores da conta de campanha da candidata para sua conta bancária pessoal (R$ 120,00, R$ 200,00 e R$ 269,09), os quais, como pode se ver, guardam correspondência com os valores das referidas despesas.

Todavia, conforme ressaltei em outros julgados envolvendo questão semelhante, o art. 16 da Resolução TSE n. 23.553/2017 estabelece tratamento rigoroso ao trânsito de recursos financeiros por fora da conta bancária de campanha, senão vejamos:

Art. 16. O uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 10 e 11 implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou do candidato.

§ 1º Se comprovado o abuso do poder econômico por candidato, será cancelado o registro da sua candidatura ou cassado o seu diploma, se já houver sido outorgado (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 3º).

§ 2º O disposto no caput também se aplica à arrecadação de recursos para campanha eleitoral que não transitem pelas contas específicas previstas nesta resolução.
A norma em questão apenas reproduz a prescrição contida no art. 22, § 3º, da Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), nestes termos:

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
[...]
§ 3º O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

Como facilmente se infere da leitura dos mencionados dispositivos legais, não há, na legislação de regência, qualquer condicionante ou fator de modulação quanto à gravidade da movimentação paralela de recursos financeiros nas prestações de contas de campanha.

O caráter reprovável da conduta encerra-se nela própria e decorre do texto expresso da lei, que exige obrigatoriamente que todas as receitas e/ou despesas tenham o necessário trânsito pela conta corrente bancária específica de que trata o caput do art. 22 da Lei das Eleições.

E há uma razão bastante clara para isso, que é viabilizar o efetivo controle da arrecadação e dos gastos de campanha por parte desta Justiça Especializada, sob pena de a própria lisura do processo eleitoral, que tem por um de seus pilares fundamentais a igualdade de chances entre os candidatos, torna-se vulnerável.

Por outro lado, preocupa-me sobremaneira a impossibilidade de fiscalização da efetiva origem dos recursos gerada pelo uso dessa modalidade de pagamento.

Afinal, ainda que a candidata sustente se tratar de recursos próprios, cujo montante é inexpressivo, entendo que o uso de valores em espécie que não transitaram pela conta bancária específica de campanha, para o respectivo pagamento, impede aferir a efetiva origem dos recursos que foram utilizados - que poderiam advir, por exemplo, de alguma fonte desconhecida ou mesmo vedada.

A alegação da candidata – de dificuldades enfrentadas no processo eleitoral, pois “muitos estabelecimentos comerciais se negam em receber através de cheques” – também não se sustenta, pois a norma de regência possibilita, “para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto”, que “o órgão partidário e o candidato podem constituir reserva em dinheiro (Fundo de Caixa)”.

O art. 41 da Resolução TSE n. 23.553/2017 estabelece:

Art. 41. Para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto, o órgão partidário e o candidato podem constituir reserva em dinheiro (Fundo de Caixa), desde que:
I - observem o saldo máximo de 2% (dois por cento) dos gastos contratados, vedada a recomposição;
II - os recursos destinados à respectiva reserva transitem previamente pela conta bancária específica de campanha;
III - o saque para constituição do Fundo de Caixa seja realizado mediante cartão de débito ou emissão de cheque nominativo em favor do próprio sacado.
Parágrafo único. O candidato a vice ou a suplente não pode constituir Fundo de Caixa.

Outro, aliás, não foi o entendimento do douto Procurador Regional Eleitoral, segundo o qual, “considerando a gravidade dessas falhas, que infirmam a confiabilidade da presente prestação de contas”, pugna, na linha do parecer técnico do órgão de controle deste Tribunal, pela desaprovação.

Nesse contexto, a desaprovação das contas é medida que se impõe.

Relevante consignar, derradeiramente, que o presente julgamento pela desaprovação das contas ampara-se nas informações e documentos que foram submetidos à análise desta Justiça Especializada pela própria candidata.

Diante do exposto, voto pela desaprovação das contas de campanha da candidata Ana Caroline Campagnolo, referentes às eleições de 2018.
É como voto.


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