Jornal Página 3

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Síndico: Onde encontrar amparo para a emissão da declaração de regularidade sanitária?
Divulgação/Emasa

Quarta, 12/6/2019 11:28.

A Lei Municipal Nº 4260, de 30 de abril de 2019, instituiu a obrigatoriedade da apresentação de Declaração de Regularidade Sanitária para imóveis contemplados com rede coletora de esgotos, exceto residências unifamiliares, num prazo de 180 dias a contar da data de sua publicação. Tal Declaração deverá ser protocolada eletronicamente pelo representante legal do imóvel à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA).

A referida Lei também trata da validade da Declaração (3 anos) e de penalidades, bem como da necessidade de reenviá-la caso ocorram alterações nas instalações prediais de esgotos da edificação, decorrentes de reformas ou ampliações. À EMASA caberá posterior vistoria e, se confirmada a veracidade do que foi declarado, a emissão de Certificado.

É notória e plausível e atenção da municipalidade - Prefeitura, EMASA, Vigilância Sanitária, SEMAM, Câmara de Vereadores, entre outros - ao propor, sancionar, fiscalizar e “fazer valer” esta Lei que remete à preocupação que todos temos com a qualidade ambiental e sanitária de nossa cidade, em especial de nossos ribeirões, rios e praias.

Ações deste tipo por aqui datam já dos anos 90, quando o programa Saneamento Qualidade de Vida, criado pela SEMAM/PMBC, realizava visitas com vistorias técnicas nas instalações prediais dos imóveis e nas ligações de esgoto implantadas pela CASAN. Posteriormente, o Departamento de Vigilância Sanitária da SMS/PMBC criou o programa Banho de Mar que, além destes procedimentos, fornecia um selo atestando a regularidade da ligação. Desde sua criação, a EMASA conta com equipe que realiza tais vistorias com o mesmo objetivo, considerando ainda a constante ampliação da rede de esgoto e as novas edificações contempladas.

Diante disto, cabe esclarecer alguns aspectos importantes referentes à realização da vistoria, indispensável para a emissão da Declaração de Regularidade Sanitária pelo representante legal do imóvel, na maioria dos casos o síndico do condomínio.

Tal vistoria não se resume em constatar a chegada do esgoto na caixa de ligação. Requer a introdução de sinalizadores (corante ou fumaça) nos aparelhos sanitários (pias, lavatórios, tanques, máquinas de lavar, vasos sanitários e ralos de chuveiro e de sacada) de todos os apartamentos, podendo ser, em alguns casos, por amostragem. Apartamentos diferenciados ou cuja utilização do cômodo foi alterada ao longo dos anos requerem atenção especial, assim como áreas de uso comum que possuem cozinhas, banheiros, pias de churrasqueira ou lavanderias coletivas. Ralos que recebem água de chuveiros instalados para higienização após banho de mar devem ter destino diferenciado daqueles que recebem apenas águas da chuva que, assim como calhas e condutores verticais, não devem estar interligados aos esgotos. Cabe também uma análise detalhada nas caixas de gordura e de areia quanto ao volume, profundidade, tubulações de entrada e saída e, obviamente, que efluentes estão recebendo.

Apesar de não ser exigida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por parte da EMASA, a vistoria deve ser realizada por profissional ou empresa comprovadamente competente, atestada por meio de emissão de Laudo Técnico, a fim de oferecer credibilidade ao cliente e de evitar gastos desnecessários, uma vez que algumas constatações podem resultar em obras de regularização da instalação predial e/ou da ligação de esgoto.

A emissão da Declaração de Regularidade Sanitária é incumbência do representante legal do imóvel; sendo este um condomínio, cabe ao síndico, que não deve hesitar em buscar amparo e segurança junto aos profissionais habilitados e competentes.


Engª Civil Janete Feijó
Diretora da Eva Serviços de Engenharia.
www.evaengenhariaeeventos.com.br

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade

Página 3

Síndico: Onde encontrar amparo para a emissão da declaração de regularidade sanitária?

Divulgação/Emasa

Publicidade

Quarta, 12/6/2019 11:28.

A Lei Municipal Nº 4260, de 30 de abril de 2019, instituiu a obrigatoriedade da apresentação de Declaração de Regularidade Sanitária para imóveis contemplados com rede coletora de esgotos, exceto residências unifamiliares, num prazo de 180 dias a contar da data de sua publicação. Tal Declaração deverá ser protocolada eletronicamente pelo representante legal do imóvel à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA).

A referida Lei também trata da validade da Declaração (3 anos) e de penalidades, bem como da necessidade de reenviá-la caso ocorram alterações nas instalações prediais de esgotos da edificação, decorrentes de reformas ou ampliações. À EMASA caberá posterior vistoria e, se confirmada a veracidade do que foi declarado, a emissão de Certificado.

É notória e plausível e atenção da municipalidade - Prefeitura, EMASA, Vigilância Sanitária, SEMAM, Câmara de Vereadores, entre outros - ao propor, sancionar, fiscalizar e “fazer valer” esta Lei que remete à preocupação que todos temos com a qualidade ambiental e sanitária de nossa cidade, em especial de nossos ribeirões, rios e praias.

Ações deste tipo por aqui datam já dos anos 90, quando o programa Saneamento Qualidade de Vida, criado pela SEMAM/PMBC, realizava visitas com vistorias técnicas nas instalações prediais dos imóveis e nas ligações de esgoto implantadas pela CASAN. Posteriormente, o Departamento de Vigilância Sanitária da SMS/PMBC criou o programa Banho de Mar que, além destes procedimentos, fornecia um selo atestando a regularidade da ligação. Desde sua criação, a EMASA conta com equipe que realiza tais vistorias com o mesmo objetivo, considerando ainda a constante ampliação da rede de esgoto e as novas edificações contempladas.

Diante disto, cabe esclarecer alguns aspectos importantes referentes à realização da vistoria, indispensável para a emissão da Declaração de Regularidade Sanitária pelo representante legal do imóvel, na maioria dos casos o síndico do condomínio.

Tal vistoria não se resume em constatar a chegada do esgoto na caixa de ligação. Requer a introdução de sinalizadores (corante ou fumaça) nos aparelhos sanitários (pias, lavatórios, tanques, máquinas de lavar, vasos sanitários e ralos de chuveiro e de sacada) de todos os apartamentos, podendo ser, em alguns casos, por amostragem. Apartamentos diferenciados ou cuja utilização do cômodo foi alterada ao longo dos anos requerem atenção especial, assim como áreas de uso comum que possuem cozinhas, banheiros, pias de churrasqueira ou lavanderias coletivas. Ralos que recebem água de chuveiros instalados para higienização após banho de mar devem ter destino diferenciado daqueles que recebem apenas águas da chuva que, assim como calhas e condutores verticais, não devem estar interligados aos esgotos. Cabe também uma análise detalhada nas caixas de gordura e de areia quanto ao volume, profundidade, tubulações de entrada e saída e, obviamente, que efluentes estão recebendo.

Apesar de não ser exigida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por parte da EMASA, a vistoria deve ser realizada por profissional ou empresa comprovadamente competente, atestada por meio de emissão de Laudo Técnico, a fim de oferecer credibilidade ao cliente e de evitar gastos desnecessários, uma vez que algumas constatações podem resultar em obras de regularização da instalação predial e/ou da ligação de esgoto.

A emissão da Declaração de Regularidade Sanitária é incumbência do representante legal do imóvel; sendo este um condomínio, cabe ao síndico, que não deve hesitar em buscar amparo e segurança junto aos profissionais habilitados e competentes.


Engª Civil Janete Feijó
Diretora da Eva Serviços de Engenharia.
www.evaengenhariaeeventos.com.br

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade