Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Projeto quer garantir recursos de TACs para Balneário Camboriú

Lei estadual exige que municípios tenham seus fundos em funcionamento

Quarta, 5/12/2018 9:04.
Divulgação PMBC

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Foi apresentado na sessão de ontem (5) do legislativo de Balneário Camboriú projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados, para onde iriam recursos provenientes de multas e até de termos de ajustamento de conduta (TACs) resultantes de ações civis públicas.

O então procurador-geral do município (ele deixou o cargo ontem), José Galvani Alberton, explicou que se aprovada, a proposta habilita o município a receber 50% das medidas indenizatórias de ações promovidas pelo Ministério Público, conforme estabelecido em lei estadual.

Isso quer dizer que metade dos valores de multas por descumprimento de acordos e termos de ajustamento de conduta, hoje canalizada para o Ministério Público, poderá ser garantida ao município onde o dano ocorreu.

E esses valores podem ser consideráveis. Segundo o Portal de Transparência do Ministério Público, em todo o ano passado, o Fundo Estadual arrecadou mais de R$ 35 milhões em Santa Catarina. Não há no entanto no Portal, o detalhamento dos valores provenientes por município.

O projeto da prefeitura também contempla outras formas de receita para o fundo municipal, como rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, transferências orçamentárias de outras entidades públicas; contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras e ainda outras receitas que, por disposição legal ou judicial, lhe forem destinadas.

Os recursos do Fundo poderão ser aplicados, entre outros fins, na promoção de eventos educativos e científicos, na edição de material informativo de cunho pedagógico, custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de ação civil pública promovida pelo Município, na aquisição de equipamentos e material permanente para utilização de órgãos de fiscalização nas áreas do meio ambiente, de proteção do consumidor, de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem urbanística.

Também poderá ser aplicado em projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens e investimentos destinados à modernização tecnológica, capacitação técnica e aparelhamento dos órgãos municipais.

O projeto deve ir à votação na próxima semana.

O projeto na íntegra pode ser lido aqui.


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Página 3
Divulgação PMBC

Projeto quer garantir recursos de TACs para Balneário Camboriú

Lei estadual exige que municípios tenham seus fundos em funcionamento

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Quarta, 5/12/2018 9:04.

Foi apresentado na sessão de ontem (5) do legislativo de Balneário Camboriú projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados, para onde iriam recursos provenientes de multas e até de termos de ajustamento de conduta (TACs) resultantes de ações civis públicas.

O então procurador-geral do município (ele deixou o cargo ontem), José Galvani Alberton, explicou que se aprovada, a proposta habilita o município a receber 50% das medidas indenizatórias de ações promovidas pelo Ministério Público, conforme estabelecido em lei estadual.

Isso quer dizer que metade dos valores de multas por descumprimento de acordos e termos de ajustamento de conduta, hoje canalizada para o Ministério Público, poderá ser garantida ao município onde o dano ocorreu.

E esses valores podem ser consideráveis. Segundo o Portal de Transparência do Ministério Público, em todo o ano passado, o Fundo Estadual arrecadou mais de R$ 35 milhões em Santa Catarina. Não há no entanto no Portal, o detalhamento dos valores provenientes por município.

O projeto da prefeitura também contempla outras formas de receita para o fundo municipal, como rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, transferências orçamentárias de outras entidades públicas; contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras e ainda outras receitas que, por disposição legal ou judicial, lhe forem destinadas.

Os recursos do Fundo poderão ser aplicados, entre outros fins, na promoção de eventos educativos e científicos, na edição de material informativo de cunho pedagógico, custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de ação civil pública promovida pelo Município, na aquisição de equipamentos e material permanente para utilização de órgãos de fiscalização nas áreas do meio ambiente, de proteção do consumidor, de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem urbanística.

Também poderá ser aplicado em projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens e investimentos destinados à modernização tecnológica, capacitação técnica e aparelhamento dos órgãos municipais.

O projeto deve ir à votação na próxima semana.

O projeto na íntegra pode ser lido aqui.


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