Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Prefeito questiona o governador sobre o centro de eventos de Balneário Camboriú

Existe a desconfiança que o governador prejudica deliberadamente Balneário Camboriú por motivos políticos

Terça, 27/8/2019 9:29.
Maurício Vieira
O governador Moisés está prejudicando Balneário Camboriú.

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Existe a desconfiança que o governador prejudica deliberadamente Balneário Camboriú por motivos políticos

O prefeito Fabrício Oliveira questionou o governador do Estado Carlos Moisés acerca da licitação do centro de eventos de Balneário Camboriú porque considera que existem erros no estudo de viabilidade e que o município, apesar de ter pago boa parte da conta está sendo prejudicado por não participar da receita ou ter poder decisório.

Existe nos meios políticos a desconfiança que o governador quer prejudicar a atual administração de Balneário Camboriú para fortalecer uma candidatura do seu partido à prefeitura no ano que vem.

Veja o texto do questionamento:

Excelentíssimo Sr. Carlos Moisés da Silva,
Governador do Estado de Santa Catarina

Ilustríssima Sra. Flávia Didomenico
Secretária de Estado de Turismo, Cultura e Esporte

Ilustríssimo Sr. Ramiro Zinder,
Secretário Executivo de PPPs da SCPar.

Ref.: Licitação para Concessão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú

Cumprimentando Vossas Senhorias, o Município e a Sociedade Civil Organizada de Balneário Camboriú vêm por meio desta manifestar-se a respeito das minutas apresentadas na Audiência Pública realizada no último dia 24 de julho de 2019, às 14h, no Teatro Municipal Bruno Nitz, neste Município, a respeito da licitação para a concessão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú.

É de se salientar que tanto o Município como a Sociedade Civil Organizada de Balneário Camboriú têm interesse em ver o Centro de Eventos em operação o mais breve possível. Todos anseiam pelo desenvolvimento local e regional que este empreendimento pode proporcionar, se licitado por meio de um processo atrativo para os investidores e operado por um Concessionário experiente, robusto e competitivo no mercado, com capacidade suficiente para trazer para Cidade eventos de grande porte e de diversas tipologias, e alinhados com as características de Balneário Camboriú e região.

Justamente por isso, nesta fase de Consulta Pública, preocupados com as condições apresentadas pelo estado de Santa Catarina para a licitação, apresentam anexas suas considerações e questionamentos sobre as condições fixadas nas minutas de edital e de contrato, que irão reger a concessão durante todo o período de vigência do ajuste.

Em sede preliminar cumpre avaliar a condição do município de Balneário Camboriú no Contrato de Concessão, tanto no que tange à participação na outorga (fixa e variável) paga pela Concessionária; ao compartilhamento das receitas acessórias; à participação na organização do calendário de eventos, em especial quanto aos eventos oficiais e tradicionais da Cidade; à análise e anuência prévia à comercialização de naming rights. No mérito, cabe avaliar os pontos sensíveis das minutas apresentadas nesta Consulta Pública sob a perspectiva da viabilidade jurídica e econômico-financeira, que podem colocar em risco não apenas a atratividade do negócio, mas também a própria legalidade do certame.

Certos de sua atenção para o exposto, aproveitamos o ensejo para reiterar protestos de consideração e distinto apreço.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito de Balneário Camboriú

CARLOS HUMBERTO METZNER SILVA
Vice-Prefeito de Balneário Camboriú


ANEXO – CARTA ABERTA

1. PRELIMINARMENTE – ANÁLISE DA CONCESSÃO DO CEBC – A PERSPECTIVA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
A construção do Centro de Eventos de Balneário Camboriú (CEBC) deve-se à união de esforços do Governo Federal, do estado de Santa Catarina e do município de Balneário Camboriú. Os três entes da federação aportaram recursos para a viabilização deste empreendimento, cuja obra foi iniciada em 2015, na forma do Termo de Compromisso firmado com a Caixa Econômica Federal.

O Termo de Compromisso nº 0412.719-96/2013/MTur/Caixa, decorrente do Processo nº 2623.0412.7199-96/2013 teve, inicialmente, como Compromitente a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur, como Compromissária a Secretaria do Estado, Turismo, Cultura e Esporte e como Interveniente Anuente o Estado de Santa Catarina. Firmado em 27/11/2013, teve por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de construção do Centro de Eventos e Pavilhão de Convenções e Balneário Camboriú, no âmbito do Programa “Turismo, Ação e Apoio a projetos de infraestrutura turística”.

Nos termos pactuados em 2013, a Compromitente transferiria à Compromissária o valor de até R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais); a Compromissária, por sua vez, alocaria a título de contrapartida o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

Em 25 de junho de 2015, porém, diante da (i) necessidade de complementação dos recursos financeiros para a finalização da obra e da (ii) incapacidade financeira do Estado de alocação de mais recursos, o Município de Balneário Camboriú prontificou-se a também aportar recursos para a finalização da obra. Então, por meio de termo aditivo, o Município foi incluído como “ente co-compromissado”, responsabilizando-se por alocar R$ 19.835.338,88 (dezenove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos – conforme aditivo de 25/08/2015) e, ainda, responsabilizando-se pela alocação dos “recursos adicionais que venham a ser necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso”, ao lado do Estado de Santa Catarina (item 4.4).

Desde então, computados os reajustes contratuais com a Caixa e as obras realizadas no entorno do CEBC pelo Município, os investimentos municipais somam aproximadamente R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Chama-se a atenção para o fato de que foram investidos, no total, R$ 131.891.150,55, sendo R$ 71.214.987,19 (53%) recursos federais; R$ 35.676.163,36 (27%) recursos estaduais; e R$ 25.000.000,00 (20%) recursos municipais. Todavia, o edital publicado pelo Estado de Santa Catarina não prevê nenhuma espécie de participação do Município neste futuro contrato. Observe-se.

1.1. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA OUTORGA PAGA PELO CONCESSIONÁRIO

Nos termos da minuta proposta, a concessão de uso para exploração, operação e promoção do CEBC será outorgada por meio de licitação na modalidade concorrência, do tipo maior oferta de pagamento pela outorga inicial. O lance inicial foi fixado em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo que será vencedor do certame aquele que ofertar o maior valor, o qual deverá ser pago antes da assinatura do contrato de concessão. Para além do valor de outorga inicial (critério de julgamento do certame), a Concessionária deverá pagar outorga variável correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto do empreendimento, a partir do primeiro ano de operação.

Ocorre que tais valores têm como destinatário final única e exclusivamente o Governo do Estado de Santa Catarina. Isso, a despeito do fato de o Município ter aportado R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) na construção do Centro de Eventos, como antes mencionado.

É bem verdade que o Estado é o titular do bem público e, sendo assim, só ele pode figurar como Poder Concedente e estabelecer as condições e regras para concessão de uso. É o edital, com base na lei autorizativa, que fixa as condições para participação do certame, inclusive a forma de remuneração.

No presente caso, a remuneração a cargo do futuro concessionário foi estabelecida com vistas a recuperar parte dos investimentos realizados pelo Estado. Contudo, o Município também investiu grande soma de recursos para consecução da obra, mas não há previsão para que ele também exerça o direito de recuperar os investimentos.

O Estado detém a competência para incluir no Edital a previsão para que o Município também receba parte da remuneração. Isso, desde que esta disposição esteja em convergência com a lei que autorizou e disciplinou a Concessão, pois qualquer concessão de uso de bem público só pode ser efetivada mediante lei que autorize o ato e discipline, de modo geral, as condições da outorga.

No estado de Santa Catarina, a Lei nº 5.704/1980 concedeu ao Poder Executivo competência para, mediante decreto, dispor sobre as concessões de uso:

Artigo 7º. A concessão de uso de bens imóveis do Estado, remunerada ou gratuita, depende de justificativa, decreto autorizativo e concorrência pública.

Com base nesta competência atribuída, o então Governador do Estado na época, editou e publicou o Decreto estadual nº 1.728/2018, regulamentando e autorizando a Concessão para exploração do Centro de Eventos de Balneário Camboriú. Ficou consignado neste decreto autorizativo, especificamente no artigo 5º e 6º, que a concessão deveria ser remunerada e os recursos destinados à infraestrutura turística do Estado:

Art. 5º - No edital de licitação e no contrato de concessão de uso e exploração do Centro de Eventos de Balneário Camboriú deverão constar cláusulas que estipulem:
(...)
IV - o pagamento, pelo concessionário, da remuneração pela outorga concedida, ou qualquer outro mecanismo de compensação estabelecido pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, conforme critérios fixados no edital de licitação; e

Art. 6º - Os recursos oriundos da aplicação do disposto no inciso IV do art. 5º deste Decreto serão destinados a investimentos voltados à infraestrutura turística do Estado.

Como se denota, nenhuma disposição de remuneração se estabeleceu ao Município, nem houve a previsão de aplicar os recursos em investimentos voltados ao turismo municipal. Assim, para que o Município possa ser contemplado, há necessidade de alterar o decreto, fazendo constar tal previsão. Uma vez autorizado o ato por decreto estadual, não haverá óbice para que tal previsão seja incluída no Edital.

Bom esclarecer que apesar da referida parceria não ter sido realizada formalmente, configurou-se de fato, sendo isto inegável conforme comprova o Termo de Compromisso firmado com a Caixa no qual foi definida expressamente a contribuição financeira do Município para a realização da obra. Bem por isto que eventual disposição de remuneração do Município não configurará renúncia de arrecadação pelo Estado.

Assim, Balneário Camboriú tem direito a receber recursos oriundos do pagamento da outorga pelo Concessionário. Isso pois, como colaciona o Decreto, tais recursos têm por objetivo a “compensação” dos investimentos realizados pelo Estado. E o Município também investiu na execução da obra. Aliás, não é exagero afirmar que a obra somente está em vias de conclusão porque o Município aportou recursos. Ora, a participação financeira de Balneário Camboriú aconteceu exatamente porque o Estado não tinha mais condições financeiras de arcar com o término da obra.

Por essas razões, o Município e a Sociedade Civil Organizada demandam a revisão do Decreto estadual nº 1.728/2018 para incluir a destinação de parte da outorga (fixa e variável) paga pelo vencedor da licitação para o Município, no mínimo, na mesma proporção dos investimentos realizados.

1.2. UTILIZAÇÃO DO CEBC PELO MUNICÍPIO E OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO

Além de não haver nenhuma previsão de repasse financeiro do valor obtido com a outorga, não há previsão de Balneário Camboriú participar da elaboração do calendário de eventos – sequer foi considerado no Caderno de Encargos o calendário municipal, com as festas tradicionais da cidade. Por outro lado, o Estado relacionou para si, no Anexo XIII, um calendário de pré-reservas para a utilização do Centro de Eventos.

Ainda, houve a previsão, no subitem 3.1.16 do Caderno de Encargos e na Cláusula Décima Quarta da Minuta de Contrato, da utilização do CEBC pelo Estado de Santa Catarina de forma gratuita, por até 10 (dez) dias por ano, para a realização de eventos de interesse público. Novamente o Município não foi contemplado.

Por todas as razões analisadas no item 1.1 desta, o Município tem o direito de pleitear para si as garantias definidas apenas para o Estado.

Porém, ainda que não tivesse contribuído nem financeiramente nem com a realização de obras, teria o direito de ter garantida a observância do seu calendário de eventos oficiais e festas tradicionais pelo Concessionário. Isso com o objetivo de garantir que não sejam realizados eventos que venham a competir ou até mesmo frustrar o calendário local.

Atente-se que não se pretende intervir na livre iniciativa nem ingerir na atividade privada do Concessionário. Pelo contrário, o que se busca é alinhar a exploração privada do bem público com a cultura local e regional. E o Município jamais poderia ficar omisso ao identificar que não foi destacada esta necessidade de preservar e atuar de forma harmônica com a cultura local e regional.

Tal como previsto para o Estado, poderia ter sido disciplinada a forma de utilização do CEBC com um calendário de pré-reserva pelo Município e a exploração do CEBC pelo Concessionário de acordo com o calendário de festas oficiais e tradicionais da Cidade, de modo que os eventos se complementem e não concorram entre si, estimulando a vinda de mais turistas para a região do Estado.

Por essas razões, o Município e a Sociedade Civil Organizada demandam a revisão do edital e seus anexos para prever mecanismos de alinhamento entre a exploração do CEBC e a preservação da cultura local e regional, em especial no que tange ao calendário e ao tipo de eventos trazidos ao CEBC. Inclusive, que o Plano de Gestão e o cronograma anual (item 3, fl. 13, do Caderno de Encargos) sejam apresentados não apenas ao Estado, mas também ao Município.

1.3. NAMING RIGHTS E COMPARTILHAMENTO DE RECEITAS ACESSÓRIAS COM O MUNICÍPIO

No que tange às receitas acessórias, de acordo com a Cláusula Décima Oitava da Minuta de Contrato, igualmente foi previsto unicamente o compartilhamento com o Estado. Sobre este tema vale toda a argumentação referida no primeiro tópico, a respeito do direito do Município de ter garantido pelo edital e contrato o compartilhamento dessas receitas não apenas com o Estado, mas também para si.

Especificamente sobre a comercialização de naming rights, o item III do subitem 18.1 da Cláusula Décima Oitava da minuta de Contrato prevê:

Note-se que não houve previsão de prévia análise e anuência do Município (menos ainda sobre o compartilhamento de receitas). Resta claro que o Estado desconsiderou os investimentos realizados pelo município de Balneário Camboriú – e, diga-se, investimentos muito próximos daqueles realizados pelo Estado – ao planejar a licitação para a gestão do Centro de Eventos.

Mais do que isso, porém, o Estado desprezou o fato de que o imóvel está na cidade de Balneário Camboriú e o nome deste prédio público se relaciona diretamente com a imagem do Município, com sua identidade visual. Por isso, além do fato de o “nome” do estabelecimento e seu formato estar submetido diretamente ao Código de Posturas do Município e toda a legislação pertinente, este naming rights deve obter prévia e expressa anuência do Município também e não apenas do Estado. Aliás é o que garante o art. 255 da Lei municipal nº 300/1974:

Art. 255 - Os anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à censura municipal, mediante apresentação dos desenhos e dizeres em escala mínima de um metro e vinte centímetros (1,20 m.), devidamente cotados, em três (3) vias, contendo:

a) as cores que serão usadas;

b) a disposição do anúncio ou onde será colocado;

c) as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio; e,

d) a natureza do material com que será feito.

Por essas razões, o Município e a Sociedade Civil Organizada demandam a revisão do edital e seus anexos para, em consonância com a Lei municipal nº 300/1974, condicionar a exploração de naming rights à prévia e expressa anuência do Município de Balneário Camboriú, bem como para prever o compartilhamento das receitas acessórias, inclusive decorrentes do naming rights.

1.4. GARANTIA DAS DATAS DOS EVENTOS JÁ PRÉ-AGENDADOS – NÃO APRESENTAÇÃO DO ANEXO XIII

O Caderno de Encargos prevê no item 3.1.17 o calendário a ser atendido pela Concessionária:

Todavia, não foi disponibilizada a relação desses eventos pré-agendados. Assim, questiona-se sobre a disponibilização nesta fase de Consulta pública das datas já pré-agendadas. Ainda, reque-se que conste expressamente a pré-reserva da data do Congresso Brasileiro de Contabilidade, o qual já conta, inclusive, com divulgação pública:

Assim, o Município e a Sociedade Civil Organizada demandam a revisão do edital e seus anexos para que conste expressamente as datas dos eventos já pré-reservados para o CEBC, no intuito de que as licitantes tenham prévio e expresso conhecimento dos prazos para a execução das obras e demais instalações necessárias para o início das operações.

1.5. POSTO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

De acordo com a Cláusula Sétima do Termo de concessão de direito real de uso de bem imóvel, celebrado entre a SANTUR e o Estado, deveria ter sido reservada na área do CEBC um espaço para funcionamento de um Posto de Informações Turísticas, com o objetivo de divulgar as potencialidades turísticas de Santa Catarina em todas as atividades realizadas no local.

No entanto não foi localizado em nenhum documento apresentado nesta fase de Consulta Pública a reserva de um espaço com esta finalidade.
Por essa razão, o Município e a Sociedade Civil Organizada demandam a revisão do edital e seus anexos para que seja prevista área para funcionamento do Posto de Informações Turísticas.

2. MÉRITO: VIABILIDADE JURÍDICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA DA CONCESSÃO

No mérito, as minutas apresentadas na Audiência Pública também foram avaliadas sob o ponto de vista técnico jurídico, econômico e financeiro, tanto para garantir a consistência das minutas como para garantir a atratividade do negócio para a iniciativa privada, uma vez que é do interesse do Município e da Sociedade Civil Organizada que a licitação transcorra sem qualquer problema ou atraso e que o Concessionário seja capaz de efetivamente impulsionar o negócio proposto ao explorar o bem público.

Assim, os apontamentos a seguir tem como único objetivo contribuir para sanar qualquer irregularidade nesta fase de modo a garantir maior solidez e celeridade da licitação. Igualmente, a formatação dos estudos de viabilidade econômico-financeira não apenas impacta na atratividade da iniciativa privada para a disputa como na sustentabilidade do projeto.

É preciso que o levantamento dos riscos e os cenários eleitos para os cálculos se aproximem ao máximo da realidade e do equilíbrio, pois a incorreta alocação de riscos impacta diretamente no preço ofertado, que será suportado pelo consumidor final. Da mesma forma, cenários demasiadamente otimistas podem levar ou à inviabilidade do negócio ou à necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro. Em todos os casos, serão o Poder Público e os cidadãos diretamente impactados pelas opções do edital e de seus anexos.

Por isso, tendo em vista o alcance do melhor cenário jurídico, econômico e financeiro são realizados os apontamentos a seguir.

2.1. CONDIÇÕES RESTRITIVAS E ILEGAIS DO EDITAL DE LICITAÇÃO

2.1.1. COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PELO CONSÓRCIO

De acordo com o item 4.4.6 da minuta de edital, os consorciados devem apresentar o compromisso de consórcio registrado em Cartório. Veja-se:

Todavia, a jurisprudência considera ilegal esta exigência, o que pode colocar em risco o certame. É o entendimento do TCU:

Não deve ser exigido, na licitação, registro em cartório do compromisso de constituição de consórcio, uma vez que tal exigência não consta no rol dos instrumentos sujeitos obrigatoriamente ao registro de títulos e documentos para surtir efeitos perante terceiros (art. 129 da Lei 6.015/1973) e o Estatuto das Licitações somente o exige para fim de celebração do contrato (art. 33, inciso I e § 2º, da Lei 8.666/1993) . (TCU. Acórdão nº 3699/2019 – Segunda Câmara)

Assim, esta disposição coloca em risco de questionamento a presente minuta de edital.

2.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: VEDAÇÃO AO SOMATÓRIO DE ATESTADOS

Nos termos do item 4.4.2 do edital, ao tratar das condições de participação do certame, veda-se o somatório de atestados de capacidade técnica ao determinar-se que seja atendido o critério mínimo exigido com apenas um atestado.

A jurisprudência sobre a questão do somatório de atestados é firme no sentido de que a regra é permitir o somatório. Observe-se:

Para o fim de comprovação de capacidade técnica deve ser aceito o somatório de atestados, sempre que não houver motivo para justificar a exigência de atestado único. (TCU. Acórdão nº 1231/2012 – Plenário)

Assim, esta disposição coloca em risco de questionamento a presente minuta de edital.

2.1.3. QUEBRA DO SIGILO DAS PROPOSTAS

A redação do item 11.9 da minuta de edital dá margem à interpretação de que as propostas podem ser abertas antes do julgamento da habilitação. Veja-se:

Quando não há inversão de fases – como no caso concreto, de modo que a primeira fase consiste na abertura dos envelopes de habilitação e a segunda na abertura dos envelopes de proposta, as propostas devem ser sigilosas até a conclusão da fase de habilitação. Desse modo, somente serão abertos os envelopes de propostas das licitantes habilitadas definitivamente.

A confusão desta redação e a interpretação de que a abertura das propostas poderia ocorrer antes da decisão sobre o julgamento da habilitação determina a revisão deste subitem 11.9 para garantir que somente sejam abertos os envelopes das propostas das empresas definitivamente consideradas habilitadas, sob pena de afronta direta ao § 3º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, que se aplica às licitações de contratos de concessão.

Assim, esta disposição coloca em risco de questionamento a presente minuta de edital.

2.2. CONDIÇÕES RESTRITIVAS DO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA

A Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte – SOL, na gestão anterior do Governo do Estado, contratou consultoria para desenvolver os seguintes estudos: análise econômica; área de influência do empreendimento, elaboração do plano de marketing e elaboração do plano operativo. Nesta gestão, a SCPar apresentou na Consulta Pública o relatório de revisão e atualização dos estudos anteriormente apresentados. Entre as revisões propostas estão os pontos comparados nas tabelas abaixo:

Outorga Modelo Prazo (anos) VPL (R$) TIR TIRM TMA

Estudo de Viabilidade Econômica Financeira R$ 30 milhões SAC 30 20.649.316,00 20,46% 16,93% 14%
Revisão do Estudo R$ 10 milhões
+ 5% Fixo + Variável sobre receita bruta 20 3.294.189,97 13,80% - -

PayBack
Descontado Regime de Tributação WACC
Estudo de Viabilidade Econômica Financeira 12 anos Lucro Presumido 11,38%
Revisão do Estudo 13 anos e 11 meses Lucro Real 10,92%

O estudo apresentado pela SCPar prevê concessão de outorga pelo prazo de 20 (vinte) anos. O Valor Presente Líquido, considerado este prazo de 20 anos, é de aproximadamente R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Isso resulta dizer que, trazendo todas as receitas e pagando todas as despesas na data do levantamento econômico-financeiro, esse seria o lucro que a concessionária obteria se apresentasse as receitas e despesas estimadas no estudo.

Serão pagos pela outorga R$ 10 milhões de reais, no mínimo, podendo o valor ser aumentado na disputa dos lances durante a licitação da concessão. Adicionalmente ao valor do lance inicial, a concessionária pagará 5% ao ano do faturamento bruto ao Estado de Santa Catarina, pelo regime de caixa. Cabe salientar que as receitas devem ser, a princípio, reconhecidas pela competência, ou seja, independentemente do seu efetivo recebimento. Caberá ao Estado de Santa Catarina a conferência dos valores repassados.

Além do valor da outorga fixa, o vencedor da concessão deverá pagar à SCPar o valor de aproximadamente R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais) a título de compensação pelo estudo econômico-financeiro apresentado. Esse aporte está considerado como custo para o cálculo da rentabilidade da concessão.

O payback do investimento foi calculado em 7 anos e 10 meses. Significa dizer que este é o período mínimo que a empresa terá, dentro dessa modelagem econômica e financeira, para recuperar o valor investido, sem realização de lucro ou prejuízo.

Em geral os valores do estudo econômico-financeiro estão todos embasados de forma técnica, com fundamentação teórica dos valores apresentados.

A questão, porém, é que há diversas previsões questionáveis no estudo, sob a ótica mercadológica. Por exemplo, não foram considerados o custo de capital de terceiros na composição de capital de investimento, o capital de giro não entrou na elaboração do Fluxo de Caixa.

Ainda, não consta do relatório de revisão a análise de sensibilidade de cenários (pessimista – conservador – otimista). Trata-se de elemento importante por considerar as incertezas e inconstâncias do contexto econômico que impactam diretamente o mercado e a operação do Centro de Eventos, que, inclusive, interage com a matriz de risco e com outras variáveis do projeto. Nelson Casarotto Filho recomenda que seja elaborado ao menos um cenário “pessimista” e um cenário “otimista”, e não serem extremamente bons ou ruins, de forma a se fazer uma aproximação do comportamento das variáveis analisadas nestas duas situações . Veja-se.

2.2.1. NÃO HOUVE PREVISÃO DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO

Não foi considerada uma alavancagem financeira por parte do vencedor da concessão (p. 37 da Revisão e Atualização do Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira). Ou seja, foi considerado nos estudos que a empresa vencedora da concessão operará com capital próprio durante toda a concessão, algo que pode não se concretizar. Aliás, a possibilidade de uma empresa operar com capital próprio durante toda a duração do contrato é remota.

Ressalta-se que a desconsideração da necessidade de uma alavancagem financeira surte efeito direto na rentabilidade da concessão. Será necessário que a concessionária aporte um capital de giro suficiente para fazer frente às despesas anuais que foram previstas em aproximadamente R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) no primeiro ano (custos fixos + despesas + outorga sobre faturamento + IR + CSLL) (p. 50 da Revisão e Atualização do Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira).

Para além disso há aproximadamente R$ 3.050.292,00 (três milhões e cinquenta mil e duzentos e noventa e dois reais) de investimentos que devem ser realizados pela Concessionária para o início das operações com as obras de estacionamento, acesso e geradores, conforme consta da pag. 22 do relatório:

E mais o custo de mobiliários:

Assim, somados os investimentos iniciais e as despesas do primeiro ano a Concessionária terá que aportar, no mínimo, R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Isso, destaque-se, sem considerar valor de lance superior ao mínimo previsto na licitação para a outorga fixa. Por essa razão, tudo leva a crer ser temerária a não previsão de custos de financiamento para a alavancagem inicial do projeto.

2.2.2. NÃO FORAM PREVISTOS CUSTOS VARIÁVEIS REPASSADOS À CONCESSIONÁRIA

A modelagem financeira apresenta estimativa de receita e de despesa. No entanto, na execução da concessão os valores podem ser divergentes dos apresentados, a depender do modo que a concessionária execute o contrato. Esse não é um problema do modelo econômico-financeiro apresentado em si, mas sim, da capacidade de apresentação próxima da realidade das receitas e despesas estimadas, além da habilidade administrativa da concessionária em otimizar receitas e despesas.

Por exemplo, de acordo com a p. 43 da Revisão e Atualização do Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira não foram previstos custos variáveis que são repassados diretamente à concessionária. Neste caso, as despesas não previstas no modelo poderão impactar no resultado econômico-financeiro da concessão.

2.2.3. NÃO SE CONSIDEROU VALOR DE OUTORGA FIXA SUPERIOR AO LANCE INICIAL

O payback a valor presente líquido de 7 anos e 10 meses, já o payback descontado, incluído o custo de capital próprio, é de 13 anos e 11 meses (p. 54 da Revisão e Atualização do Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira). Ambos foram calculados com base no fluxo financeiro das receitas e despesas da concessão, pelo período de vinte anos de contrato. Foram considerados no cálculo do payback o valor da outorga inicial de R$ 10 milhões de reais, o pagamento à SCPar de aproximadamente R$ 596 mil reais, o montante de 5% sobre o faturamento bruto anual, as ampliações principais no início de concessão no valor de R$ 2,9 milhões de reais aproximadamente, a aparelhagem administrativa inicial de aproximadamente R$ 118 mil reais, bem como as receitas e despesas estimadas. Caso o valor da outorga seja maior que R$ 10 milhões de reais, uma vez que este é o lance mínimo previsto em edital, o payback, bem como outros cálculos de retorno e rentabilidade (TIR, VPL), serão alterados.

2.2.4. NÃO FORAM DEFINIDOS INDICADORES DE DESEMPENHO

Na minuta do Edital apresentado para a consulta pública não estão definidos os indicadores de desempenho que a concessionária deverá apresentar. Como destaca Mauricio Portugal Ribeiro, a “mais importante ferramenta de produção de incentivos para que o parceiro privado preste o serviço com a qualidade estipulada do contrato é a definição adequada dos indicadores de desempenho (ou, se quiserem, indicadores de serviço, ou indicadores de resultado) e sua conexão com o sistema de pagamentos” .

Os indicadores de desempenho desenham o resultado esperado da prestação de serviços da concedente e este dimensionamento é importante para medir os impactos da operação do Centro de Eventos na economia e no desenvolvimento do Município. No entanto, não houve tal definição nas minutas apresentadas.

São os indicadores de desempenho, a serem aferidos periodicamente pelo Poder Concedente, que irão determinar a qualidade mínima a ser ofertada pela Concessionária para os usuários do serviço e as metas de resultados esperadas para o CEBC. Logo, a inexistência de previsão desses indicadores significa a ausência de parâmetros objetivos para aferir a qualidade dos serviços prestados, bem como impede a fixação, exigência e cobrança do atingimento de metas pela Concessionaria.

Por essa razão, é indispensável que a minuta de edital e contrato sejam revistos para que o Estado inclua sistemática de avaliação periódica do desempenho da Concessionária durante toda a vigência do contrato, por meio da previsão de indicadores de resultado e da fixação de metas, em estrita conformidade com o sistema de pagamentos e de sanções.


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Veja o texto do questionamento:

Excelentíssimo Sr. Carlos Moisés da Silva,
Governador do Estado de Santa Catarina

Ilustríssima Sra. Flávia Didomenico
Secretária de Estado de Turismo, Cultura e Esporte

Ilustríssimo Sr. Ramiro Zinder,
Secretário Executivo de PPPs da SCPar.

Ref.: Licitação para Concessão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú

Cumprimentando Vossas Senhorias, o Município e a Sociedade Civil Organizada de Balneário Camboriú vêm por meio desta manifestar-se a respeito das minutas apresentadas na Audiência Pública realizada no último dia 24 de julho de 2019, às 14h, no Teatro Municipal Bruno Nitz, neste Município, a respeito da licitação para a concessão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú.

É de se salientar que tanto o Município como a Sociedade Civil Organizada de Balneário Camboriú têm interesse em ver o Centro de Eventos em operação o mais breve possível. Todos anseiam pelo desenvolvimento local e regional que este empreendimento pode proporcionar, se licitado por meio de um processo atrativo para os investidores e operado por um Concessionário experiente, robusto e competitivo no mercado, com capacidade suficiente para trazer para Cidade eventos de grande porte e de diversas tipologias, e alinhados com as características de Balneário Camboriú e região.

Justamente por isso, nesta fase de Consulta Pública, preocupados com as condições apresentadas pelo estado de Santa Catarina para a licitação, apresentam anexas suas considerações e questionamentos sobre as condições fixadas nas minutas de edital e de contrato, que irão reger a concessão durante todo o período de vigência do ajuste.

Em sede preliminar cumpre avaliar a condição do município de Balneário Camboriú no Contrato de Concessão, tanto no que tange à participação na outorga (fixa e variável) paga pela Concessionária; ao compartilhamento das receitas acessórias; à participação na organização do calendário de eventos, em especial quanto aos eventos oficiais e tradicionais da Cidade; à análise e anuência prévia à comercialização de naming rights. No mérito, cabe avaliar os pontos sensíveis das minutas apresentadas nesta Consulta Pública sob a perspectiva da viabilidade jurídica e econômico-financeira, que podem colocar em risco não apenas a atratividade do negócio, mas também a própria legalidade do certame.

Certos de sua atenção para o exposto, aproveitamos o ensejo para reiterar protestos de consideração e distinto apreço.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito de Balneário Camboriú

CARLOS HUMBERTO METZNER SILVA
Vice-Prefeito de Balneário Camboriú


ANEXO – CARTA ABERTA

1. PRELIMINARMENTE – ANÁLISE DA CONCESSÃO DO CEBC – A PERSPECTIVA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
A construção do Centro de Eventos de Balneário Camboriú (CEBC) deve-se à união de esforços do Governo Federal, do estado de Santa Catarina e do município de Balneário Camboriú. Os três entes da federação aportaram recursos para a viabilização deste empreendimento, cuja obra foi iniciada em 2015, na forma do Termo de Compromisso firmado com a Caixa Econômica Federal.

O Termo de Compromisso nº 0412.719-96/2013/MTur/Caixa, decorrente do Processo nº 2623.0412.7199-96/2013 teve, inicialmente, como Compromitente a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur, como Compromissária a Secretaria do Estado, Turismo, Cultura e Esporte e como Interveniente Anuente o Estado de Santa Catarina. Firmado em 27/11/2013, teve por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de construção do Centro de Eventos e Pavilhão de Convenções e Balneário Camboriú, no âmbito do Programa “Turismo, Ação e Apoio a projetos de infraestrutura turística”.

Nos termos pactuados em 2013, a Compromitente transferiria à Compromissária o valor de até R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais); a Compromissária, por sua vez, alocaria a título de contrapartida o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

Em 25 de junho de 2015, porém, diante da (i) necessidade de complementação dos recursos financeiros para a finalização da obra e da (ii) incapacidade financeira do Estado de alocação de mais recursos, o Município de Balneário Camboriú prontificou-se a também aportar recursos para a finalização da obra. Então, por meio de termo aditivo, o Município foi incluído como “ente co-compromissado”, responsabilizando-se por alocar R$ 19.835.338,88 (dezenove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos – conforme aditivo de 25/08/2015) e, ainda, responsabilizando-se pela alocação dos “recursos adicionais que venham a ser necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso”, ao lado do Estado de Santa Catarina (item 4.4).

Desde então, computados os reajustes contratuais com a Caixa e as obras realizadas no entorno do CEBC pelo Município, os investimentos municipais somam aproximadamente R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Chama-se a atenção para o fato de que foram investidos, no total, R$ 131.891.150,55, sendo R$ 71.214.987,19 (53%) recursos federais; R$ 35.676.163,36 (27%) recursos estaduais; e R$ 25.000.000,00 (20%) recursos municipais. Todavia, o edital publicado pelo Estado de Santa Catarina não prevê nenhuma espécie de participação do Município neste futuro contrato. Observe-se.

1.1. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA OUTORGA PAGA PELO CONCESSIONÁRIO

Nos termos da minuta proposta, a concessão de uso para exploração, operação e promoção do CEBC será outorgada por meio de licitação na modalidade concorrência, do tipo maior oferta de pagamento pela outorga inicial. O lance inicial foi fixado em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo que será vencedor do certame aquele que ofertar o maior valor, o qual deverá ser pago antes da assinatura do contrato de concessão. Para além do valor de outorga inicial (critério de julgamento do certame), a Concessionária deverá pagar outorga variável correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto do empreendimento, a partir do primeiro ano de operação.

Ocorre que tais valores têm como destinatário final única e exclusivamente o Governo do Estado de Santa Catarina. Isso, a despeito do fato de o Município ter aportado R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) na construção do Centro de Eventos, como antes mencionado.

É bem verdade que o Estado é o titular do bem público e, sendo assim, só ele pode figurar como Poder Concedente e estabelecer as condições e regras para concessão de uso. É o edital, com base na lei autorizativa, que fixa as condições para participação do certame, inclusive a forma de remuneração.

No presente caso, a remuneração a cargo do futuro concessionário foi estabelecida com vistas a recuperar parte dos investimentos realizados pelo Estado. Contudo, o Município também investiu grande soma de recursos para consecução da obra, mas não há previsão para que ele também exerça o direito de recuperar os investimentos.

O Estado detém a competência para incluir no Edital a previsão para que o Município também receba parte da remuneração. Isso, desde que esta disposição esteja em convergência com a lei que autorizou e disciplinou a Concessão, pois qualquer concessão de uso de bem público só pode ser efetivada mediante lei que autorize o ato e discipline, de modo geral, as condições da outorga.

No estado de Santa Catarina, a Lei nº 5.704/1980 concedeu ao Poder Executivo competência para, mediante decreto, dispor sobre as concessões de uso:

Artigo 7º. A concessão de uso de bens imóveis do Estado, remunerada ou gratuita, depende de justificativa, decreto autorizativo e concorrência pública.

Com base nesta competência atribuída, o então Governador do Estado na época, editou e publicou o Decreto estadual nº 1.728/2018, regulamentando e autorizando a Concessão para exploração do Centro de Eventos de Balneário Camboriú. Ficou consignado neste decreto autorizativo, especificamente no artigo 5º e 6º, que a concessão deveria ser remunerada e os recursos destinados à infraestrutura turística do Estado:

Art. 5º - No edital de licitação e no contrato de concessão de uso e exploração do Centro de Eventos de Balneário Camboriú deverão constar cláusulas que estipulem:
(...)
IV - o pagamento, pelo concessionário, da remuneração pela outorga concedida, ou qualquer outro mecanismo de compensação estabelecido pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, conforme critérios fixados no edital de licitação; e

Art. 6º - Os recursos oriundos da aplicação do disposto no inciso IV do art. 5º deste Decreto serão destinados a investimentos voltados à infraestrutura turística do Estado.

Como se denota, nenhuma disposição de remuneração se estabeleceu ao Município, nem houve a previsão de aplicar os recursos em investimentos voltados ao turismo municipal. Assim, para que o Município possa ser contemplado, há necessidade de alterar o decreto, fazendo constar tal previsão. Uma vez autorizado o ato por decreto estadual, não haverá óbice para que tal previsão seja incluída no Edital.

Bom esclarecer que apesar da referida parceria não ter sido realizada formalmente, configurou-se de fato, sendo isto inegável conforme comprova o Termo de Compromisso firmado com a Caixa no qual foi definida expressamente a contribuição financeira do Município para a realização da obra. Bem por isto que eventual disposição de remuneração do Município não configurará renúncia de arrecadação pelo Estado.

Assim, Balneário Camboriú tem direito a receber recursos oriundos do pagamento da outorga pelo Concessionário. Isso pois, como colaciona o Decreto, tais recursos têm por objetivo a “compensação” dos investimentos realizados pelo Estado. E o Município também investiu na execução da obra. Aliás, não é exagero afirmar que a obra somente está em vias de conclusão porque o Município aportou recursos. Ora, a participação financeira de Balneário Camboriú aconteceu exatamente porque o Estado não tinha mais condições financeiras de arcar com o término da obra.

Por essas razões, o Município e a Sociedade Civil Organizada demandam a revisão do Decreto estadual nº 1.728/2018 para incluir a destinação de parte da outorga (fixa e variável) paga pelo vencedor da licitação para o Município, no mínimo, na mesma proporção dos investimentos realizados.

1.2. UTILIZAÇÃO DO CEBC PELO MUNICÍPIO E OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO

Além de não haver nenhuma previsão de repasse financeiro do valor obtido com a outorga, não há previsão de Balneário Camboriú participar da elaboração do calendário de eventos – sequer foi considerado no Caderno de Encargos o calendário municipal, com as festas tradicionais da cidade. Por outro lado, o Estado relacionou para si, no Anexo XIII, um calendário de pré-reservas para a utilização do Centro de Eventos.

Ainda, houve a previsão, no subitem 3.1.16 do Caderno de Encargos e na Cláusula Décima Quarta da Minuta de Contrato, da utilização do CEBC pelo Estado de Santa Catarina de forma gratuita, por até 10 (dez) dias por ano, para a realização de eventos de interesse público. Novamente o Município não foi contemplado.

Por todas as razões analisadas no item 1.1 desta, o Município tem o direito de pleitear para si as garantias definidas apenas para o Estado.

Porém, ainda que não tivesse contribuído nem financeiramente nem com a realização de obras, teria o direito de ter garantida a observância do seu calendário de eventos oficiais e festas tradicionais pelo Concessionário. Isso com o objetivo de garantir que não sejam realizados eventos que venham a competir ou até mesmo frustrar o calendário local.

Atente-se que não se pretende intervir na livre iniciativa nem ingerir na atividade privada do Concessionário. Pelo contrário, o que se busca é alinhar a exploração privada do bem público com a cultura local e regional. E o Município jamais poderia ficar omisso ao identificar que não foi destacada esta necessidade de preservar e atuar de forma harmônica com a cultura local e regional.

Tal como previsto para o Estado, poderia ter sido disciplinada a forma de utilização do CEBC com um calendário de pré-reserva pelo Município e a exploração do CEBC pelo Concessionário de acordo com o calendário de festas oficiais e tradicionais da Cidade, de modo que os eventos se complementem e não concorram entre si, estimulando a vinda de mais turistas para a região do Estado.

Por essas razões, o Município e a Sociedade Civil Organizada demandam a revisão do edital e seus anexos para prever mecanismos de alinhamento entre a exploração do CEBC e a preservação da cultura local e regional, em especial no que tange ao calendário e ao tipo de eventos trazidos ao CEBC. Inclusive, que o Plano de Gestão e o cronograma anual (item 3, fl. 13, do Caderno de Encargos) sejam apresentados não apenas ao Estado, mas também ao Município.

1.3. NAMING RIGHTS E COMPARTILHAMENTO DE RECEITAS ACESSÓRIAS COM O MUNICÍPIO

No que tange às receitas acessórias, de acordo com a Cláusula Décima Oitava da Minuta de Contrato, igualmente foi previsto unicamente o compartilhamento com o Estado. Sobre este tema vale toda a argumentação referida no primeiro tópico, a respeito do direito do Município de ter garantido pelo edital e contrato o compartilhamento dessas receitas não apenas com o Estado, mas também para si.

Especificamente sobre a comercialização de naming rights, o item III do subitem 18.1 da Cláusula Décima Oitava da minuta de Contrato prevê:

Note-se que não houve previsão de prévia análise e anuência do Município (menos ainda sobre o compartilhamento de receitas). Resta claro que o Estado desconsiderou os investimentos realizados pelo município de Balneário Camboriú – e, diga-se, investimentos muito próximos daqueles realizados pelo Estado – ao planejar a licitação para a gestão do Centro de Eventos.

Mais do que isso, porém, o Estado desprezou o fato de que o imóvel está na cidade de Balneário Camboriú e o nome deste prédio público se relaciona diretamente com a imagem do Município, com sua identidade visual. Por isso, além do fato de o “nome” do estabelecimento e seu formato estar submetido diretamente ao Código de Posturas do Município e toda a legislação pertinente, este naming rights deve obter prévia e expressa anuência do Município também e não apenas do Estado. Aliás é o que garante o art. 255 da Lei municipal nº 300/1974:

Art. 255 - Os anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à censura municipal, mediante apresentação dos desenhos e dizeres em escala mínima de um metro e vinte centímetros (1,20 m.), devidamente cotados, em três (3) vias, contendo:

a) as cores que serão usadas;

b) a disposição do anúncio ou onde será colocado;

c) as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio; e,

d) a natureza do material com que será feito.

Por essas razões, o Município e a Sociedade Civil Organizada demandam a revisão do edital e seus anexos para, em consonância com a Lei municipal nº 300/1974, condicionar a exploração de naming rights à prévia e expressa anuência do Município de Balneário Camboriú, bem como para prever o compartilhamento das receitas acessórias, inclusive decorrentes do naming rights.

1.4. GARANTIA DAS DATAS DOS EVENTOS JÁ PRÉ-AGENDADOS – NÃO APRESENTAÇÃO DO ANEXO XIII

O Caderno de Encargos prevê no item 3.1.17 o calendário a ser atendido pela Concessionária:

Todavia, não foi disponibilizada a relação desses eventos pré-agendados. Assim, questiona-se sobre a disponibilização nesta fase de Consulta pública das datas já pré-agendadas. Ainda, reque-se que conste expressamente a pré-reserva da data do Congresso Brasileiro de Contabilidade, o qual já conta, inclusive, com divulgação pública:

Assim, o Município e a Sociedade Civil Organizada demandam a revisão do edital e seus anexos para que conste expressamente as datas dos eventos já pré-reservados para o CEBC, no intuito de que as licitantes tenham prévio e expresso conhecimento dos prazos para a execução das obras e demais instalações necessárias para o início das operações.

1.5. POSTO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

De acordo com a Cláusula Sétima do Termo de concessão de direito real de uso de bem imóvel, celebrado entre a SANTUR e o Estado, deveria ter sido reservada na área do CEBC um espaço para funcionamento de um Posto de Informações Turísticas, com o objetivo de divulgar as potencialidades turísticas de Santa Catarina em todas as atividades realizadas no local.

No entanto não foi localizado em nenhum documento apresentado nesta fase de Consulta Pública a reserva de um espaço com esta finalidade.
Por essa razão, o Município e a Sociedade Civil Organizada demandam a revisão do edital e seus anexos para que seja prevista área para funcionamento do Posto de Informações Turísticas.

2. MÉRITO: VIABILIDADE JURÍDICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA DA CONCESSÃO

No mérito, as minutas apresentadas na Audiência Pública também foram avaliadas sob o ponto de vista técnico jurídico, econômico e financeiro, tanto para garantir a consistência das minutas como para garantir a atratividade do negócio para a iniciativa privada, uma vez que é do interesse do Município e da Sociedade Civil Organizada que a licitação transcorra sem qualquer problema ou atraso e que o Concessionário seja capaz de efetivamente impulsionar o negócio proposto ao explorar o bem público.

Assim, os apontamentos a seguir tem como único objetivo contribuir para sanar qualquer irregularidade nesta fase de modo a garantir maior solidez e celeridade da licitação. Igualmente, a formatação dos estudos de viabilidade econômico-financeira não apenas impacta na atratividade da iniciativa privada para a disputa como na sustentabilidade do projeto.

É preciso que o levantamento dos riscos e os cenários eleitos para os cálculos se aproximem ao máximo da realidade e do equilíbrio, pois a incorreta alocação de riscos impacta diretamente no preço ofertado, que será suportado pelo consumidor final. Da mesma forma, cenários demasiadamente otimistas podem levar ou à inviabilidade do negócio ou à necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro. Em todos os casos, serão o Poder Público e os cidadãos diretamente impactados pelas opções do edital e de seus anexos.

Por isso, tendo em vista o alcance do melhor cenário jurídico, econômico e financeiro são realizados os apontamentos a seguir.

2.1. CONDIÇÕES RESTRITIVAS E ILEGAIS DO EDITAL DE LICITAÇÃO

2.1.1. COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PELO CONSÓRCIO

De acordo com o item 4.4.6 da minuta de edital, os consorciados devem apresentar o compromisso de consórcio registrado em Cartório. Veja-se:

Todavia, a jurisprudência considera ilegal esta exigência, o que pode colocar em risco o certame. É o entendimento do TCU:

Não deve ser exigido, na licitação, registro em cartório do compromisso de constituição de consórcio, uma vez que tal exigência não consta no rol dos instrumentos sujeitos obrigatoriamente ao registro de títulos e documentos para surtir efeitos perante terceiros (art. 129 da Lei 6.015/1973) e o Estatuto das Licitações somente o exige para fim de celebração do contrato (art. 33, inciso I e § 2º, da Lei 8.666/1993) . (TCU. Acórdão nº 3699/2019 – Segunda Câmara)

Assim, esta disposição coloca em risco de questionamento a presente minuta de edital.

2.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: VEDAÇÃO AO SOMATÓRIO DE ATESTADOS

Nos termos do item 4.4.2 do edital, ao tratar das condições de participação do certame, veda-se o somatório de atestados de capacidade técnica ao determinar-se que seja atendido o critério mínimo exigido com apenas um atestado.

A jurisprudência sobre a questão do somatório de atestados é firme no sentido de que a regra é permitir o somatório. Observe-se:

Para o fim de comprovação de capacidade técnica deve ser aceito o somatório de atestados, sempre que não houver motivo para justificar a exigência de atestado único. (TCU. Acórdão nº 1231/2012 – Plenário)

Assim, esta disposição coloca em risco de questionamento a presente minuta de edital.

2.1.3. QUEBRA DO SIGILO DAS PROPOSTAS

A redação do item 11.9 da minuta de edital dá margem à interpretação de que as propostas podem ser abertas antes do julgamento da habilitação. Veja-se:

Quando não há inversão de fases – como no caso concreto, de modo que a primeira fase consiste na abertura dos envelopes de habilitação e a segunda na abertura dos envelopes de proposta, as propostas devem ser sigilosas até a conclusão da fase de habilitação. Desse modo, somente serão abertos os envelopes de propostas das licitantes habilitadas definitivamente.

A confusão desta redação e a interpretação de que a abertura das propostas poderia ocorrer antes da decisão sobre o julgamento da habilitação determina a revisão deste subitem 11.9 para garantir que somente sejam abertos os envelopes das propostas das empresas definitivamente consideradas habilitadas, sob pena de afronta direta ao § 3º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, que se aplica às licitações de contratos de concessão.

Assim, esta disposição coloca em risco de questionamento a presente minuta de edital.

2.2. CONDIÇÕES RESTRITIVAS DO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA

A Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte – SOL, na gestão anterior do Governo do Estado, contratou consultoria para desenvolver os seguintes estudos: análise econômica; área de influência do empreendimento, elaboração do plano de marketing e elaboração do plano operativo. Nesta gestão, a SCPar apresentou na Consulta Pública o relatório de revisão e atualização dos estudos anteriormente apresentados. Entre as revisões propostas estão os pontos comparados nas tabelas abaixo:

Outorga Modelo Prazo (anos) VPL (R$) TIR TIRM TMA

Estudo de Viabilidade Econômica Financeira R$ 30 milhões SAC 30 20.649.316,00 20,46% 16,93% 14%
Revisão do Estudo R$ 10 milhões
+ 5% Fixo + Variável sobre receita bruta 20 3.294.189,97 13,80% - -

PayBack
Descontado Regime de Tributação WACC
Estudo de Viabilidade Econômica Financeira 12 anos Lucro Presumido 11,38%
Revisão do Estudo 13 anos e 11 meses Lucro Real 10,92%

O estudo apresentado pela SCPar prevê concessão de outorga pelo prazo de 20 (vinte) anos. O Valor Presente Líquido, considerado este prazo de 20 anos, é de aproximadamente R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Isso resulta dizer que, trazendo todas as receitas e pagando todas as despesas na data do levantamento econômico-financeiro, esse seria o lucro que a concessionária obteria se apresentasse as receitas e despesas estimadas no estudo.

Serão pagos pela outorga R$ 10 milhões de reais, no mínimo, podendo o valor ser aumentado na disputa dos lances durante a licitação da concessão. Adicionalmente ao valor do lance inicial, a concessionária pagará 5% ao ano do faturamento bruto ao Estado de Santa Catarina, pelo regime de caixa. Cabe salientar que as receitas devem ser, a princípio, reconhecidas pela competência, ou seja, independentemente do seu efetivo recebimento. Caberá ao Estado de Santa Catarina a conferência dos valores repassados.

Além do valor da outorga fixa, o vencedor da concessão deverá pagar à SCPar o valor de aproximadamente R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais) a título de compensação pelo estudo econômico-financeiro apresentado. Esse aporte está considerado como custo para o cálculo da rentabilidade da concessão.

O payback do investimento foi calculado em 7 anos e 10 meses. Significa dizer que este é o período mínimo que a empresa terá, dentro dessa modelagem econômica e financeira, para recuperar o valor investido, sem realização de lucro ou prejuízo.

Em geral os valores do estudo econômico-financeiro estão todos embasados de forma técnica, com fundamentação teórica dos valores apresentados.

A questão, porém, é que há diversas previsões questionáveis no estudo, sob a ótica mercadológica. Por exemplo, não foram considerados o custo de capital de terceiros na composição de capital de investimento, o capital de giro não entrou na elaboração do Fluxo de Caixa.

Ainda, não consta do relatório de revisão a análise de sensibilidade de cenários (pessimista – conservador – otimista). Trata-se de elemento importante por considerar as incertezas e inconstâncias do contexto econômico que impactam diretamente o mercado e a operação do Centro de Eventos, que, inclusive, interage com a matriz de risco e com outras variáveis do projeto. Nelson Casarotto Filho recomenda que seja elaborado ao menos um cenário “pessimista” e um cenário “otimista”, e não serem extremamente bons ou ruins, de forma a se fazer uma aproximação do comportamento das variáveis analisadas nestas duas situações . Veja-se.

2.2.1. NÃO HOUVE PREVISÃO DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO

Não foi considerada uma alavancagem financeira por parte do vencedor da concessão (p. 37 da Revisão e Atualização do Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira). Ou seja, foi considerado nos estudos que a empresa vencedora da concessão operará com capital próprio durante toda a concessão, algo que pode não se concretizar. Aliás, a possibilidade de uma empresa operar com capital próprio durante toda a duração do contrato é remota.

Ressalta-se que a desconsideração da necessidade de uma alavancagem financeira surte efeito direto na rentabilidade da concessão. Será necessário que a concessionária aporte um capital de giro suficiente para fazer frente às despesas anuais que foram previstas em aproximadamente R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) no primeiro ano (custos fixos + despesas + outorga sobre faturamento + IR + CSLL) (p. 50 da Revisão e Atualização do Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira).

Para além disso há aproximadamente R$ 3.050.292,00 (três milhões e cinquenta mil e duzentos e noventa e dois reais) de investimentos que devem ser realizados pela Concessionária para o início das operações com as obras de estacionamento, acesso e geradores, conforme consta da pag. 22 do relatório:

E mais o custo de mobiliários:

Assim, somados os investimentos iniciais e as despesas do primeiro ano a Concessionária terá que aportar, no mínimo, R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Isso, destaque-se, sem considerar valor de lance superior ao mínimo previsto na licitação para a outorga fixa. Por essa razão, tudo leva a crer ser temerária a não previsão de custos de financiamento para a alavancagem inicial do projeto.

2.2.2. NÃO FORAM PREVISTOS CUSTOS VARIÁVEIS REPASSADOS À CONCESSIONÁRIA

A modelagem financeira apresenta estimativa de receita e de despesa. No entanto, na execução da concessão os valores podem ser divergentes dos apresentados, a depender do modo que a concessionária execute o contrato. Esse não é um problema do modelo econômico-financeiro apresentado em si, mas sim, da capacidade de apresentação próxima da realidade das receitas e despesas estimadas, além da habilidade administrativa da concessionária em otimizar receitas e despesas.

Por exemplo, de acordo com a p. 43 da Revisão e Atualização do Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira não foram previstos custos variáveis que são repassados diretamente à concessionária. Neste caso, as despesas não previstas no modelo poderão impactar no resultado econômico-financeiro da concessão.

2.2.3. NÃO SE CONSIDEROU VALOR DE OUTORGA FIXA SUPERIOR AO LANCE INICIAL

O payback a valor presente líquido de 7 anos e 10 meses, já o payback descontado, incluído o custo de capital próprio, é de 13 anos e 11 meses (p. 54 da Revisão e Atualização do Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira). Ambos foram calculados com base no fluxo financeiro das receitas e despesas da concessão, pelo período de vinte anos de contrato. Foram considerados no cálculo do payback o valor da outorga inicial de R$ 10 milhões de reais, o pagamento à SCPar de aproximadamente R$ 596 mil reais, o montante de 5% sobre o faturamento bruto anual, as ampliações principais no início de concessão no valor de R$ 2,9 milhões de reais aproximadamente, a aparelhagem administrativa inicial de aproximadamente R$ 118 mil reais, bem como as receitas e despesas estimadas. Caso o valor da outorga seja maior que R$ 10 milhões de reais, uma vez que este é o lance mínimo previsto em edital, o payback, bem como outros cálculos de retorno e rentabilidade (TIR, VPL), serão alterados.

2.2.4. NÃO FORAM DEFINIDOS INDICADORES DE DESEMPENHO

Na minuta do Edital apresentado para a consulta pública não estão definidos os indicadores de desempenho que a concessionária deverá apresentar. Como destaca Mauricio Portugal Ribeiro, a “mais importante ferramenta de produção de incentivos para que o parceiro privado preste o serviço com a qualidade estipulada do contrato é a definição adequada dos indicadores de desempenho (ou, se quiserem, indicadores de serviço, ou indicadores de resultado) e sua conexão com o sistema de pagamentos” .

Os indicadores de desempenho desenham o resultado esperado da prestação de serviços da concedente e este dimensionamento é importante para medir os impactos da operação do Centro de Eventos na economia e no desenvolvimento do Município. No entanto, não houve tal definição nas minutas apresentadas.

São os indicadores de desempenho, a serem aferidos periodicamente pelo Poder Concedente, que irão determinar a qualidade mínima a ser ofertada pela Concessionária para os usuários do serviço e as metas de resultados esperadas para o CEBC. Logo, a inexistência de previsão desses indicadores significa a ausência de parâmetros objetivos para aferir a qualidade dos serviços prestados, bem como impede a fixação, exigência e cobrança do atingimento de metas pela Concessionaria.

Por essa razão, é indispensável que a minuta de edital e contrato sejam revistos para que o Estado inclua sistemática de avaliação periódica do desempenho da Concessionária durante toda a vigência do contrato, por meio da previsão de indicadores de resultado e da fixação de metas, em estrita conformidade com o sistema de pagamentos e de sanções.


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