Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Executivo vai propor adequação da lei do ICON/ICAD em audiência pública

Segunda, 4/2/2019 5:34.
Power Produtora/PMBC

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Está marcada para o dia 18 de fevereiro, às 18h30, na Câmara de Vereadores, uma audiência pública para tratar de uma proposta do Executivo em rever a lei municipal sobre o Índice de Confortabilidade de Obra (ICON) e o Índice de Confortabilidade Adicional (ICAD).

A lei, de 2014, foi criada para arrecadar fundos para cobrir precatórios (dívidas) da Prefeitura através de permissões especiais de construção. A legislação foi considerada inconstitucional pela Justiça e após cerca de três anos de imbróglio jurídico, foi firmado um acordo no final do ano passado.

A administração se comprometeu em adequar a lei, para que o instrumento voltasse a valer.

“O primeiro propósito consiste, por meio desta Lei Complementar, em ratificar o Acordo Judicial celebrado nos autos do processo da Ação Civil Pública n.° 0900411- 38.2015.8.24.0005 (SAJ) e n.° 08.2015.269314-4 (SIG), autorizando-se, em consequência, o Chefe do Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento das obrigações do Município de Balneário Camboriú, contidas no Termo de Acordo que foi homologado judicialmente em 19 de dezembro de 2018”, informou a Secretaria de Planejamento.

O segundo propósito seria por meio desta Lei Complementar, expor a situação do potencial comprometimento dos cofres públicos. O município alega que não arrecadou nem perto (cerca de R$ 66 milhões) do montante total de R$ 180 milhões que poderia ter arrecadado e que foram previstos na época da aprovação da lei.

"Assim, considerando que o ICON é um instrumento urbanístico instituído na legislação municipal, que propicia o maior conforto aos usuários das unidades autônomas, não repercutindo no número máximo de unidades estipulado pela legislação urbanística, e que, enquanto vigente, foi uma importante fonte de recursos para pagamento de desapropriações, garantindo o equilíbrio das contas públicas garantindo a qualidade nos serviços públicos ofertados, a Administração Pública almeja o retorno dessa outorga onerosa, modelada afora nos termos do Projeto de Lei que será submetido à Casa Legislativa. Concomitante a isso, considerando a nova sistemática prevista para o ICAD, o qual servirá exclusivamente para o acréscimo de área de confortabilidade, não incidindo no cálculo da Quantidade Máxima de Unidades (QMA), ou seja, não implicando aumento do número de unidades autônomas além do já estabelecido pela Lei 2.794/2008, nem em adensamento populacional, a Administração Pública também almeja o retorno dessa outorga onerosa, observados os parâmetros estabelecidos neste Projeto de Lei. Também, entende a Administração, que devem ser garantidos os certificados e potenciais construtivos adquiridos sob a vigência da Lei 3.681/2014, e nesse sentido, o Projeto traz dispositivo pacificando a questão”, justifica o Executivo.

Antes da audiência pública do dia 18, o assunto passará nesta quinta-feira (7) pelo Conselho da Cidade.


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Página 3
Power Produtora/PMBC

Executivo vai propor adequação da lei do ICON/ICAD em audiência pública

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Segunda, 4/2/2019 5:34.

Está marcada para o dia 18 de fevereiro, às 18h30, na Câmara de Vereadores, uma audiência pública para tratar de uma proposta do Executivo em rever a lei municipal sobre o Índice de Confortabilidade de Obra (ICON) e o Índice de Confortabilidade Adicional (ICAD).

A lei, de 2014, foi criada para arrecadar fundos para cobrir precatórios (dívidas) da Prefeitura através de permissões especiais de construção. A legislação foi considerada inconstitucional pela Justiça e após cerca de três anos de imbróglio jurídico, foi firmado um acordo no final do ano passado.

A administração se comprometeu em adequar a lei, para que o instrumento voltasse a valer.

“O primeiro propósito consiste, por meio desta Lei Complementar, em ratificar o Acordo Judicial celebrado nos autos do processo da Ação Civil Pública n.° 0900411- 38.2015.8.24.0005 (SAJ) e n.° 08.2015.269314-4 (SIG), autorizando-se, em consequência, o Chefe do Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento das obrigações do Município de Balneário Camboriú, contidas no Termo de Acordo que foi homologado judicialmente em 19 de dezembro de 2018”, informou a Secretaria de Planejamento.

O segundo propósito seria por meio desta Lei Complementar, expor a situação do potencial comprometimento dos cofres públicos. O município alega que não arrecadou nem perto (cerca de R$ 66 milhões) do montante total de R$ 180 milhões que poderia ter arrecadado e que foram previstos na época da aprovação da lei.

"Assim, considerando que o ICON é um instrumento urbanístico instituído na legislação municipal, que propicia o maior conforto aos usuários das unidades autônomas, não repercutindo no número máximo de unidades estipulado pela legislação urbanística, e que, enquanto vigente, foi uma importante fonte de recursos para pagamento de desapropriações, garantindo o equilíbrio das contas públicas garantindo a qualidade nos serviços públicos ofertados, a Administração Pública almeja o retorno dessa outorga onerosa, modelada afora nos termos do Projeto de Lei que será submetido à Casa Legislativa. Concomitante a isso, considerando a nova sistemática prevista para o ICAD, o qual servirá exclusivamente para o acréscimo de área de confortabilidade, não incidindo no cálculo da Quantidade Máxima de Unidades (QMA), ou seja, não implicando aumento do número de unidades autônomas além do já estabelecido pela Lei 2.794/2008, nem em adensamento populacional, a Administração Pública também almeja o retorno dessa outorga onerosa, observados os parâmetros estabelecidos neste Projeto de Lei. Também, entende a Administração, que devem ser garantidos os certificados e potenciais construtivos adquiridos sob a vigência da Lei 3.681/2014, e nesse sentido, o Projeto traz dispositivo pacificando a questão”, justifica o Executivo.

Antes da audiência pública do dia 18, o assunto passará nesta quinta-feira (7) pelo Conselho da Cidade.


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