Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Vereador David La Barrica propõe lei desnecessária e abusiva

Proposta invade o direito dos cidadãos 

Terça, 5/2/2019 8:18.
Divulgação
Vereador La Barrica resolveu invadir o direito das pessoas.

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A Câmara deve analisar hoje (5) projeto do vereador David La Barrica que além de limitar o volume de aparelhos de som proíbe que as pessoas circulem com eles após 23h.

O projeto é desnecessário porque a Lei das Contravenções Penais (3.688/41) estabelece que é crime punível com prisão “gritaria, algazarra, abuso de instrumentos sonoros etc.” em qualquer horário.

A proposta de La Barrica é abusiva porque a lei não pode proibir que os cidadãos portem aparelhos de som em qualquer horário se não estiverem incomodando outras pessoas.

O texto do projeto é o seguinte:


Dispõe sobre a regulamentação de aparelhos eletrônicos sonoros portáteis nas praias de Balneário Camboriú .

Art. 1º. Fica regulamentada a utilização de aparelhos eletrônicos de sons portáteis junto à faixa de areia das praias do Município de Balneário Camboriú, bem como aos logradouros públicos que lhes dão acesso.

§ 1° Não se incluem no rol de aparelhos de sons portáteis regulamentados por essa lei os aparelhos do serviço de telefonia móvel pessoal, rádios comunicadores e similares;

§ 2° A frequência permitida sons portáteis, nos locais definidos no caput, será entre 20 hertz ate vinte quilo-hertz, desde que não ultrapassem 80 decibéis.

Art. 2º. Fica proibida a utilização de qualquer aparelho eletrônico de som portátil nas praias e logradouros públicos após as 23h00min.

Art.3º.Estão sujeitos às penalidades desta lei aqueles que utilizarem aparelhos eletrônicos de sons portáteis junto à faixa de areia das praias do Município e logradouros de acesso em desacordo com as especificações desta lei.

Art. 4º . A infração desta lei sujeitará o infrator a seguintes penalidades:

I – apreensão e remoção do aparelho mediante expedição de auto infracional;

II – pagamento de multa no valor de 05 (cinco) UFM’s;

III – perdimento em caso de reincidência.

§ 1º A devolução do aparelho apreendido será realizada mediante a apresentação do comprovante de quitação da multa expedida.

Art. 5º . A fiscalização quanto ao cumprimento desta lei será realizada pela Guarda Municipal e Guarda Patrimonial de Balneário Camboriú.

Art. 6º . A regulamentação prevista nesta legislação não abrange a realização de eventos devidamente autorizados pelo departamento competente.

Art. 7º . Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.


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Página 3
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Vereador La Barrica resolveu invadir o direito das pessoas.
Vereador La Barrica resolveu invadir o direito das pessoas.

Vereador David La Barrica propõe lei desnecessária e abusiva

Proposta invade o direito dos cidadãos 

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Terça, 5/2/2019 8:18.

A Câmara deve analisar hoje (5) projeto do vereador David La Barrica que além de limitar o volume de aparelhos de som proíbe que as pessoas circulem com eles após 23h.

O projeto é desnecessário porque a Lei das Contravenções Penais (3.688/41) estabelece que é crime punível com prisão “gritaria, algazarra, abuso de instrumentos sonoros etc.” em qualquer horário.

A proposta de La Barrica é abusiva porque a lei não pode proibir que os cidadãos portem aparelhos de som em qualquer horário se não estiverem incomodando outras pessoas.

O texto do projeto é o seguinte:


Dispõe sobre a regulamentação de aparelhos eletrônicos sonoros portáteis nas praias de Balneário Camboriú .

Art. 1º. Fica regulamentada a utilização de aparelhos eletrônicos de sons portáteis junto à faixa de areia das praias do Município de Balneário Camboriú, bem como aos logradouros públicos que lhes dão acesso.

§ 1° Não se incluem no rol de aparelhos de sons portáteis regulamentados por essa lei os aparelhos do serviço de telefonia móvel pessoal, rádios comunicadores e similares;

§ 2° A frequência permitida sons portáteis, nos locais definidos no caput, será entre 20 hertz ate vinte quilo-hertz, desde que não ultrapassem 80 decibéis.

Art. 2º. Fica proibida a utilização de qualquer aparelho eletrônico de som portátil nas praias e logradouros públicos após as 23h00min.

Art.3º.Estão sujeitos às penalidades desta lei aqueles que utilizarem aparelhos eletrônicos de sons portáteis junto à faixa de areia das praias do Município e logradouros de acesso em desacordo com as especificações desta lei.

Art. 4º . A infração desta lei sujeitará o infrator a seguintes penalidades:

I – apreensão e remoção do aparelho mediante expedição de auto infracional;

II – pagamento de multa no valor de 05 (cinco) UFM’s;

III – perdimento em caso de reincidência.

§ 1º A devolução do aparelho apreendido será realizada mediante a apresentação do comprovante de quitação da multa expedida.

Art. 5º . A fiscalização quanto ao cumprimento desta lei será realizada pela Guarda Municipal e Guarda Patrimonial de Balneário Camboriú.

Art. 6º . A regulamentação prevista nesta legislação não abrange a realização de eventos devidamente autorizados pelo departamento competente.

Art. 7º . Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.


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