Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Expulsão de vereadores do MDB de Balneário Camboriú parece não ter valor legal

Medida desrespeita o estatuto do próprio partido

Quinta, 24/10/2019 15:56.
Facebook pessoal.
O ex-prefeito Edson Piriquito com o ex-vereador Dão Koeddermann.

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A expulsão dos vereadores Arlindo Cruz, Marcos Kurtz e Roberto Souza Jr., anunciada pelo ex-prefeito e presidente do MDB Edson Piriquito parece ser apenas um ato politico, não tem valor porque não respeitou os trâmites previstos no estatuto do partido.

Não foi aberto processo nem assegurada ampla defesa aos vereadores acusados, em verdade eles sequer sabia que haveria uma convenção municipal e que esse assunto seria discutido.

Diz o estatuto do MDB:

Art. 10. Os membros e filiados do Partido, mediante a apuração em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa, ficarão sujeitos a medidas disciplinares, quando considerados responsáveis por:

I – infração de postulados ou dispositivos do Programa, do Código de Ética, ou do Estatuto, ou por desrespeito à orientação política fixada pelo órgão competente;

II – desobediência às deliberações regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais, inclusive pela bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo e também os titulares de cargos executivos;

III – atentado contra o livre exercício do direito de voto, a normalidade das eleições, ou o direito de filiação partidária;

IV – improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como no de órgão partidário ou de função administrativa;

V- atividade política contrária ao regime democrático ou aos interesses do Partido;

VI – falta, sem motivo justificado, por escrito, a mais de 3 (três) reuniões sucessivas do órgão partidário de que fizer parte;

VII – falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às funções partidárias;

VIII – apoiar candidato diverso do adotado pelo órgão partidário competente.

Art. 11. São as seguintes as medidas disciplinares

I – advertência;

II – suspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses;

III – destituição de função em órgão partidário;

IV – negativa de legenda para disputa de cargo eletivo;

V- desligamento da bancada por até 12 (doze) meses, na hipótese de parlamentar;

VI – expulsão, com cancelamento de filiação;

VII – cancelamento do registro de candidatura.

§ 1º. Aplicam-se as penas dos incisos I a IV, segundo a gravidade da falta, aos infratores primários, por indisciplina.

§ 2º. As penas dos incisos II a IV poderão ser aplicadas cumulativamente.

§ 3º. A pena do inciso V será aplicada, no caso de grave inobservância, por ação ou injustificada omissão, dos princípios de unidade de atuação e disciplina de voto que regem as Bancadas Parlamentares.

§ 4º. Dar-se-á a expulsão, com cancelamento da filiação, nos casos de extrema gravidade em que ocorrer:

I – infração legal;

II – inobservância dos princípios programáticos;

III- ação do eleito pelo Partido para cargo executivo ou legislativo contra as deliberações, o Estatuto e o Programa do MDB – Movimento Democrático Brasileiro;

IV – ofensas graves e reiteradas contra dirigentes partidários e detentores de mandatos eletivos, ou contra a própria legenda.

§ 5º. Somente poderão propor a aplicação da pena a que se refere o inciso VII, do caput deste artigo os candidatos
registrados participantes da eleição e os membros da Comissão Executiva do respectivo nível.

Art. 12. As medidas disciplinares serão aplicadas pela Comissão de Ética e Disciplina da área do punido, cabendo recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias da notificação, para igual Comissão hierarquicamente superior, que decidirá em caráter definitivo.

Parágrafo único. Da decisão absolutória haverá recurso de ofício para a Comissão hierarquicamente superior.


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Facebook pessoal.
O ex-prefeito Edson Piriquito com o ex-vereador Dão Koeddermann.
O ex-prefeito Edson Piriquito com o ex-vereador Dão Koeddermann.

Expulsão de vereadores do MDB de Balneário Camboriú parece não ter valor legal

Medida desrespeita o estatuto do próprio partido

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Quinta, 24/10/2019 15:56.

A expulsão dos vereadores Arlindo Cruz, Marcos Kurtz e Roberto Souza Jr., anunciada pelo ex-prefeito e presidente do MDB Edson Piriquito parece ser apenas um ato politico, não tem valor porque não respeitou os trâmites previstos no estatuto do partido.

Não foi aberto processo nem assegurada ampla defesa aos vereadores acusados, em verdade eles sequer sabia que haveria uma convenção municipal e que esse assunto seria discutido.

Diz o estatuto do MDB:

Art. 10. Os membros e filiados do Partido, mediante a apuração em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa, ficarão sujeitos a medidas disciplinares, quando considerados responsáveis por:

I – infração de postulados ou dispositivos do Programa, do Código de Ética, ou do Estatuto, ou por desrespeito à orientação política fixada pelo órgão competente;

II – desobediência às deliberações regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais, inclusive pela bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo e também os titulares de cargos executivos;

III – atentado contra o livre exercício do direito de voto, a normalidade das eleições, ou o direito de filiação partidária;

IV – improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como no de órgão partidário ou de função administrativa;

V- atividade política contrária ao regime democrático ou aos interesses do Partido;

VI – falta, sem motivo justificado, por escrito, a mais de 3 (três) reuniões sucessivas do órgão partidário de que fizer parte;

VII – falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às funções partidárias;

VIII – apoiar candidato diverso do adotado pelo órgão partidário competente.

Art. 11. São as seguintes as medidas disciplinares

I – advertência;

II – suspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses;

III – destituição de função em órgão partidário;

IV – negativa de legenda para disputa de cargo eletivo;

V- desligamento da bancada por até 12 (doze) meses, na hipótese de parlamentar;

VI – expulsão, com cancelamento de filiação;

VII – cancelamento do registro de candidatura.

§ 1º. Aplicam-se as penas dos incisos I a IV, segundo a gravidade da falta, aos infratores primários, por indisciplina.

§ 2º. As penas dos incisos II a IV poderão ser aplicadas cumulativamente.

§ 3º. A pena do inciso V será aplicada, no caso de grave inobservância, por ação ou injustificada omissão, dos princípios de unidade de atuação e disciplina de voto que regem as Bancadas Parlamentares.

§ 4º. Dar-se-á a expulsão, com cancelamento da filiação, nos casos de extrema gravidade em que ocorrer:

I – infração legal;

II – inobservância dos princípios programáticos;

III- ação do eleito pelo Partido para cargo executivo ou legislativo contra as deliberações, o Estatuto e o Programa do MDB – Movimento Democrático Brasileiro;

IV – ofensas graves e reiteradas contra dirigentes partidários e detentores de mandatos eletivos, ou contra a própria legenda.

§ 5º. Somente poderão propor a aplicação da pena a que se refere o inciso VII, do caput deste artigo os candidatos
registrados participantes da eleição e os membros da Comissão Executiva do respectivo nível.

Art. 12. As medidas disciplinares serão aplicadas pela Comissão de Ética e Disciplina da área do punido, cabendo recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias da notificação, para igual Comissão hierarquicamente superior, que decidirá em caráter definitivo.

Parágrafo único. Da decisão absolutória haverá recurso de ofício para a Comissão hierarquicamente superior.


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