Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Lei 4040, que regulamentava o transporte por aplicativo, foi revogada em Balneário Camboriú

Quarta, 25/9/2019 15:21.
Reprodução

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A Lei 4040/2017, que regulamentava o transporte por aplicativo em Balneário Camboriú, foi revogada por unanimidade pelos vereadores na noite de ontem (24). Porém, o decreto nº 9444/2019, feito em junho, baseado na lei federal continua em vigência, seguindo com a exigência do pagamento da taxa de regulamentação junto ao governo municipal. Inclusive é esse documento que está servindo como base para a futura regulamentação em nível de Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI).

O secretário da Segurança, David Queiroz, explica que com a criação do decreto a Lei 4040 tornou-se ‘desnecessária’.

“O decreto permanece, tendo em vista e lei federal. Não vamos revogá-lo e sim ampliá-lo em nível AMFRI. Sexta-feira (27) haverá uma nova reunião entre os prefeitos para discutir essa questão, que se afigura como o melhor caminho para os municípios e para os motoristas”, diz.

Com isso, os motoristas poderão escolher em qual cidade querem se credenciar, podendo circular nos 11 municípios da AMFRI. Quem se credenciou em Balneário já vale para toda a região, pois o selo será único.

O secretário lembra ainda que também há a sugestão da tarifa ser repassada diretamente pelo aplicativo, exonerando o pagamento através do motorista, a exemplo do que acontece em São Paulo.

Queiroz sabe que há motoristas contrários ao decreto e que também querem que ele seja revogado, e afirma que a inexistência de uma regulamentação ‘fere a lei federal e cria um caos no mercado’.

“O prefeito Fabrício Oliveira está se empenhando para que a AMFRI utilize o decreto por meio de um acordo de cooperação técnica, e acreditamos que isso vai se tornar realidade em breve”, pontua.

Lucas Gotardo, autor de uma das propostas de revogação da 4040, comemorou a votação e aproveitou para provocar uma reflexão sobre o processo de construção e discussão dos projetos.

“Não estamos aqui para brigar pela paternidade da proposta, temos sim que nos unir para facilitar a vida das pessoas. E que isso sirva de exemplo para refletirmos mais ao propor projetos, porque olha o trabalho que deu para reverter essa situação”, declarou.

Lucas defende um estado com menos burocracia, em que a regulamentação dos serviços não atrapalhe a vida do usuário ou de quem quer trabalhar e empreender.

“Quantas leis que são produzidas aqui na Câmara e que não criam situações semelhantes? Por isso temos que pensar e discutir bem as pautas propostas. O diálogo é essencial, finalizou.


AMAFRI

O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos da Foz do Rio Itajaí (AMAFRI), Felipe Mafra, diz que o governo municipal ‘vai ter que revogar o decreto’, explicando que o documento está ‘corrompido’ porque regulamentava a Lei 4040.

“Não concordamos com a atual situação, o secretário mentiu quando disse que nós concordávamos com isso. Estamos pedindo ao Ministério Público que investigue, temos provas de que a prefeitura está inviabilizando o trabalho dos motoristas, porque é só isso que queremos: trabalhar”, opina. Mafra cita ainda que houve comentários de que uma das plataformas havia fechado um acordo com a prefeitura, e afirma que isso é mentira.

“Tenho contato direto com as plataformas e isso não aconteceu. As empresas continuam incentivando que os motoristas não se cadastrem. A prefeitura não se reuniu com as plataformas, estão fazendo tudo isso por ‘força própria’. Não tem escapatória, eles vão precisar revogar o decreto, sim”, completa.


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Lei 4040, que regulamentava o transporte por aplicativo, foi revogada em Balneário Camboriú

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Quarta, 25/9/2019 15:21.

A Lei 4040/2017, que regulamentava o transporte por aplicativo em Balneário Camboriú, foi revogada por unanimidade pelos vereadores na noite de ontem (24). Porém, o decreto nº 9444/2019, feito em junho, baseado na lei federal continua em vigência, seguindo com a exigência do pagamento da taxa de regulamentação junto ao governo municipal. Inclusive é esse documento que está servindo como base para a futura regulamentação em nível de Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI).

O secretário da Segurança, David Queiroz, explica que com a criação do decreto a Lei 4040 tornou-se ‘desnecessária’.

“O decreto permanece, tendo em vista e lei federal. Não vamos revogá-lo e sim ampliá-lo em nível AMFRI. Sexta-feira (27) haverá uma nova reunião entre os prefeitos para discutir essa questão, que se afigura como o melhor caminho para os municípios e para os motoristas”, diz.

Com isso, os motoristas poderão escolher em qual cidade querem se credenciar, podendo circular nos 11 municípios da AMFRI. Quem se credenciou em Balneário já vale para toda a região, pois o selo será único.

O secretário lembra ainda que também há a sugestão da tarifa ser repassada diretamente pelo aplicativo, exonerando o pagamento através do motorista, a exemplo do que acontece em São Paulo.

Queiroz sabe que há motoristas contrários ao decreto e que também querem que ele seja revogado, e afirma que a inexistência de uma regulamentação ‘fere a lei federal e cria um caos no mercado’.

“O prefeito Fabrício Oliveira está se empenhando para que a AMFRI utilize o decreto por meio de um acordo de cooperação técnica, e acreditamos que isso vai se tornar realidade em breve”, pontua.

Lucas Gotardo, autor de uma das propostas de revogação da 4040, comemorou a votação e aproveitou para provocar uma reflexão sobre o processo de construção e discussão dos projetos.

“Não estamos aqui para brigar pela paternidade da proposta, temos sim que nos unir para facilitar a vida das pessoas. E que isso sirva de exemplo para refletirmos mais ao propor projetos, porque olha o trabalho que deu para reverter essa situação”, declarou.

Lucas defende um estado com menos burocracia, em que a regulamentação dos serviços não atrapalhe a vida do usuário ou de quem quer trabalhar e empreender.

“Quantas leis que são produzidas aqui na Câmara e que não criam situações semelhantes? Por isso temos que pensar e discutir bem as pautas propostas. O diálogo é essencial, finalizou.


AMAFRI

O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos da Foz do Rio Itajaí (AMAFRI), Felipe Mafra, diz que o governo municipal ‘vai ter que revogar o decreto’, explicando que o documento está ‘corrompido’ porque regulamentava a Lei 4040.

“Não concordamos com a atual situação, o secretário mentiu quando disse que nós concordávamos com isso. Estamos pedindo ao Ministério Público que investigue, temos provas de que a prefeitura está inviabilizando o trabalho dos motoristas, porque é só isso que queremos: trabalhar”, opina. Mafra cita ainda que houve comentários de que uma das plataformas havia fechado um acordo com a prefeitura, e afirma que isso é mentira.

“Tenho contato direto com as plataformas e isso não aconteceu. As empresas continuam incentivando que os motoristas não se cadastrem. A prefeitura não se reuniu com as plataformas, estão fazendo tudo isso por ‘força própria’. Não tem escapatória, eles vão precisar revogar o decreto, sim”, completa.


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