Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Câmara aprova veto do Executivo ao selo ‘Se Liga na Rede’

Autor do projeto não concorda com as razões apresentadas

Quarta, 15/4/2020 16:04.
Divulgação CVBC

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Por 11 votos a favor e 7 contra, a Câmara de Vereadores aprovou o veto do Executivo ao projeto do vereador André Meirinho, que institui o selo ‘Se Liga na Rede’, destinado aos imóveis que estejam com as instalações prediais corretamente ligadas à rede de esgoto e de água.

A votação aconteceu em reunião virtual nesta terça-feira(15). Os vereadores que votaram contra foram Aldemar Pereira/Bola, André Meirinho, Elizeu Pereira, Leonardo Piruka, Marcelo Achutti, Moacir Schmidt e Nilson Probst.

Em sua justificativa pelo veto, o Executivo argumentou que as razões foram inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público e aos princípios da Administração Pública. Também está disposto no veto que há impedimento de ordem técnica à execução e implantação da logomarca na fatura de água e esgoto do imóvel regular.

O que diz o autor

O vereador André Meirinho defendeu seu projeto dizendo que o selo, que não iria gerar custos para a população, era uma forma de valorizar os proprietários de imóveis que estejam em conformidade com as normas do Programa “Se Liga na Rede BC” e iria incluir a logomarca do selo “Se Liga na Rede” na fatura de água e esgoto como forma de reconhecimento do cumprimento das obrigações pelos usuários dos serviços.

"Considero os argumentos ao veto fracos, incoerentes, tentando encobrir a visão do governo que é contrária ao selo.

Argumentaram que era inconstitucional, entendimento da Câmara foi divergente, pois passou na comissão de constituição e justiça com maioria do governo e quando foi ao plenário foi aprovado pela unanimidade dos presentes.

Incoerente porque o mesmo prefeito Fabrício Oliveira sancionou a Lei nº 4158/2018 que criou o selo empresa sustentável proposto também pelo Legislativo, projeto do vereador Nilson Probst, sancionado no final de julho de 2018.

Alegam problemas técnicos de impressão, quando temos a informação que é possível ajustar no sistema, e se fosse este o problema seria vetado apenas parte da Lei. Além disso, temos bom senso de aguardar a Emasa ajustar e adequar ao seu dia a dia, não havia sanção pela demora de aplicação”, afirmou.

O vereador autor segue dizendo que não é redundante com a Lei nº 4337/2019 que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações, porque esta Lei não inclui os imóveis unifamiliares residenciais.

“Além disso o Selo proposto no projeto de Lei nº 150/2019 não daria custo para a população ter que contratar profissionais para fazer uma declaração de algo que a Emasa já verificou. Desta forma entendo que o objetivo do governo é fazer as pessoas terem gastos e contratarem profissionais para fazerem Declarações de Regularidade Sanitárias, sendo que a Emasa já verificou grande parte delas, com recursos públicos. Dificultando desta forma a garantia e confirmação de regularidade de quem já estava ligado corretamente, ou já regularizou as ligações na rede de esgoto e drenagem”, lamentou.

O projeto será arquivado.

Contratação médicos

Na mesma reunião foi apresentado em primeira discussão projeto do Executivo que autoriza o prefeito a contratar temporariamente médicos para trabalhar no programa Estratégia Saúde da Família. O projeto segue em tramitação para ser deliberado em votação única.

CPI retorna

O presidente do Legislativo, Omar Tomalih, informou que em função do decreto do governo do Estado de Santa Catarina publicado no dia 12 de abril, serão retomados os prazos dos trabalhos da Comissão Parlamentar Processante (CPP) e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e que as reuniões também serão feitas de forma virtual.


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Página 3
Divulgação CVBC

Câmara aprova veto do Executivo ao selo ‘Se Liga na Rede’

Autor do projeto não concorda com as razões apresentadas

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Quarta, 15/4/2020 16:04.

Por 11 votos a favor e 7 contra, a Câmara de Vereadores aprovou o veto do Executivo ao projeto do vereador André Meirinho, que institui o selo ‘Se Liga na Rede’, destinado aos imóveis que estejam com as instalações prediais corretamente ligadas à rede de esgoto e de água.

A votação aconteceu em reunião virtual nesta terça-feira(15). Os vereadores que votaram contra foram Aldemar Pereira/Bola, André Meirinho, Elizeu Pereira, Leonardo Piruka, Marcelo Achutti, Moacir Schmidt e Nilson Probst.

Em sua justificativa pelo veto, o Executivo argumentou que as razões foram inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público e aos princípios da Administração Pública. Também está disposto no veto que há impedimento de ordem técnica à execução e implantação da logomarca na fatura de água e esgoto do imóvel regular.

O que diz o autor

O vereador André Meirinho defendeu seu projeto dizendo que o selo, que não iria gerar custos para a população, era uma forma de valorizar os proprietários de imóveis que estejam em conformidade com as normas do Programa “Se Liga na Rede BC” e iria incluir a logomarca do selo “Se Liga na Rede” na fatura de água e esgoto como forma de reconhecimento do cumprimento das obrigações pelos usuários dos serviços.

"Considero os argumentos ao veto fracos, incoerentes, tentando encobrir a visão do governo que é contrária ao selo.

Argumentaram que era inconstitucional, entendimento da Câmara foi divergente, pois passou na comissão de constituição e justiça com maioria do governo e quando foi ao plenário foi aprovado pela unanimidade dos presentes.

Incoerente porque o mesmo prefeito Fabrício Oliveira sancionou a Lei nº 4158/2018 que criou o selo empresa sustentável proposto também pelo Legislativo, projeto do vereador Nilson Probst, sancionado no final de julho de 2018.

Alegam problemas técnicos de impressão, quando temos a informação que é possível ajustar no sistema, e se fosse este o problema seria vetado apenas parte da Lei. Além disso, temos bom senso de aguardar a Emasa ajustar e adequar ao seu dia a dia, não havia sanção pela demora de aplicação”, afirmou.

O vereador autor segue dizendo que não é redundante com a Lei nº 4337/2019 que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações, porque esta Lei não inclui os imóveis unifamiliares residenciais.

“Além disso o Selo proposto no projeto de Lei nº 150/2019 não daria custo para a população ter que contratar profissionais para fazer uma declaração de algo que a Emasa já verificou. Desta forma entendo que o objetivo do governo é fazer as pessoas terem gastos e contratarem profissionais para fazerem Declarações de Regularidade Sanitárias, sendo que a Emasa já verificou grande parte delas, com recursos públicos. Dificultando desta forma a garantia e confirmação de regularidade de quem já estava ligado corretamente, ou já regularizou as ligações na rede de esgoto e drenagem”, lamentou.

O projeto será arquivado.

Contratação médicos

Na mesma reunião foi apresentado em primeira discussão projeto do Executivo que autoriza o prefeito a contratar temporariamente médicos para trabalhar no programa Estratégia Saúde da Família. O projeto segue em tramitação para ser deliberado em votação única.

CPI retorna

O presidente do Legislativo, Omar Tomalih, informou que em função do decreto do governo do Estado de Santa Catarina publicado no dia 12 de abril, serão retomados os prazos dos trabalhos da Comissão Parlamentar Processante (CPP) e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e que as reuniões também serão feitas de forma virtual.


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