Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Vereadora quer regularizar feiras e eventos em Camboriú

Projeto dividiu opiniões, mas foi aprovado em primeira votação

Quarta, 20/5/2020 17:12.
Divulgação
Jane Steffen

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Os vereadores de Camboriú aprovaram em primeira votação projeto de lei da vereadora Jane Stefenn (PSL), que dispõe sobre a instalação e funcionamento de feiras e eventos temporários no município de Camboriú. A votação terminou empatada: sete votaram favoráveis e outros sete contra o PL. O presidente José Simas (DEM) desempatou ao votar favorável. Ele justificou dizendo que o projeto seria novamente discutido entre parlamentares, comerciantes e representantes religiosos, antes de voltar ao plenário para segunda votação.

“Este projeto é uma reivindicação antiga. Em março de 2018, os vereadores votaram contra a ideia, mesmo a iniciativa recebendo manifestações de apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Comercial e Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú (Acibalc). A legislação já existe no Estado, tendo sido aprovada pela Assembleia Legislativa, mas estou tentando adaptá-la para a realidade do município. Isso sem prejuízos a eventos tradicionais e conhecidos pela comunidade”, explica a vereadora.

O projeto de lei proíbe a venda de produtos, bens e serviços nas ruas e calçadas da cidade. Também fica vedado o comércio de produtos contrabandeados ou falsificados.

O projeto determina que os estandes só serão permitidos em espaços privados, que ofereçam segurança e higiene. A venda de mercadorias só será feita mediante expedição de nota fiscal. Todos os participantes deverão apresentar crachá de identificação e exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Outro artigo do documento estipula a criação de um posto de atendimento para reclamações dos consumidores e troca de produtos. O local deve funcionar até 90 dias depois da conclusão da feira ou evento, considerando as especificidades de produtos duráveis e não duráveis. Caberá ao Poder Executivo fiscalizar a realização dos eventos e feiras temporários e quem descumprir as diretrizes previstas sofrerá penalidades – interdição, apreensão dos bens e multa em unidades fiscais (UFMs).


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Página 3
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Vereadora quer regularizar feiras e eventos em Camboriú

Projeto dividiu opiniões, mas foi aprovado em primeira votação

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Quarta, 20/5/2020 17:12.

Os vereadores de Camboriú aprovaram em primeira votação projeto de lei da vereadora Jane Stefenn (PSL), que dispõe sobre a instalação e funcionamento de feiras e eventos temporários no município de Camboriú. A votação terminou empatada: sete votaram favoráveis e outros sete contra o PL. O presidente José Simas (DEM) desempatou ao votar favorável. Ele justificou dizendo que o projeto seria novamente discutido entre parlamentares, comerciantes e representantes religiosos, antes de voltar ao plenário para segunda votação.

“Este projeto é uma reivindicação antiga. Em março de 2018, os vereadores votaram contra a ideia, mesmo a iniciativa recebendo manifestações de apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Comercial e Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú (Acibalc). A legislação já existe no Estado, tendo sido aprovada pela Assembleia Legislativa, mas estou tentando adaptá-la para a realidade do município. Isso sem prejuízos a eventos tradicionais e conhecidos pela comunidade”, explica a vereadora.

O projeto de lei proíbe a venda de produtos, bens e serviços nas ruas e calçadas da cidade. Também fica vedado o comércio de produtos contrabandeados ou falsificados.

O projeto determina que os estandes só serão permitidos em espaços privados, que ofereçam segurança e higiene. A venda de mercadorias só será feita mediante expedição de nota fiscal. Todos os participantes deverão apresentar crachá de identificação e exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Outro artigo do documento estipula a criação de um posto de atendimento para reclamações dos consumidores e troca de produtos. O local deve funcionar até 90 dias depois da conclusão da feira ou evento, considerando as especificidades de produtos duráveis e não duráveis. Caberá ao Poder Executivo fiscalizar a realização dos eventos e feiras temporários e quem descumprir as diretrizes previstas sofrerá penalidades – interdição, apreensão dos bens e multa em unidades fiscais (UFMs).


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