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PÁGINA 3 / Política
Projeto obrigará apresentação anual de antecedentes criminais no serviço público estadual

Terça, 17/3/2020 18:39.
Divulgação

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Ocupantes de cargos em comissão e chefia no serviço público no âmbito estadual terão que apresentar anualmente uma certidão de antecedentes criminais. É o que estabelece projeto de lei complementar da deputada Anna Carolina Martins (PSDB) em tramitação no Legislativo. A medida tem como objetivo principal ser instrumento no enfrentamento da violência contra as mulheres.

A proposta foi protocolada no dia 11 de março. A legislação catarinense estabelece que pessoas com direitos políticos suspensos, condenados pela justiça em casos de violência contra a mulher, criança, adolescente ou idoso e demais crimes previsto na Lei 15.381 de 2010 não podem ocupar cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina.

A deputada explica que o objetivo do projeto é garantir a atualização da situação do servidor perante a justiça e tem como foco principal o enfrentamento da violência contra a mulher. A apresentação de certidão de antecedentes criminais já é uma exigência, porém, somente no ato de ingresso.

“O objetivo é ter em lei mais um instrumento legal para coibir e conter a violência, principalmente contra a mulher. A exigência da comprovação anual mediante certidão de antecedentes criminais vedará que pessoas que cometam agressões permaneçam no serviço público.”


Fonte: Assessoria de Comunicação Deputada Estadual Anna Carolina Martins (PSDB)


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Projeto obrigará apresentação anual de antecedentes criminais no serviço público estadual

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Terça, 17/3/2020 18:39.

Ocupantes de cargos em comissão e chefia no serviço público no âmbito estadual terão que apresentar anualmente uma certidão de antecedentes criminais. É o que estabelece projeto de lei complementar da deputada Anna Carolina Martins (PSDB) em tramitação no Legislativo. A medida tem como objetivo principal ser instrumento no enfrentamento da violência contra as mulheres.

A proposta foi protocolada no dia 11 de março. A legislação catarinense estabelece que pessoas com direitos políticos suspensos, condenados pela justiça em casos de violência contra a mulher, criança, adolescente ou idoso e demais crimes previsto na Lei 15.381 de 2010 não podem ocupar cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina.

A deputada explica que o objetivo do projeto é garantir a atualização da situação do servidor perante a justiça e tem como foco principal o enfrentamento da violência contra a mulher. A apresentação de certidão de antecedentes criminais já é uma exigência, porém, somente no ato de ingresso.

“O objetivo é ter em lei mais um instrumento legal para coibir e conter a violência, principalmente contra a mulher. A exigência da comprovação anual mediante certidão de antecedentes criminais vedará que pessoas que cometam agressões permaneçam no serviço público.”


Fonte: Assessoria de Comunicação Deputada Estadual Anna Carolina Martins (PSDB)


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