A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão desta terça-feira (27), que agora seguem para sanção do prefeito.
O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar 11/2022, dos vereadores Dudu Mafra (PL) e Gelson Rodrigues (Cidadania), que acrescenta dispositivo à Lei Municipal 223/1973, a qual institui o Novo Código Tributário de Balneário Camboriú.
O projeto visa isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as entidades sem fins lucrativos do município que possuem utilidade pública e sede própria, acrescentando a previsão ao Artigo 155 do Código Tributário Municipal. Ele foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.
Estacionamento rotativo
O Projeto de Lei Ordinária 148/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas) com subscrição de outros cinco parlamentares, acrescenta o art. 4º-A à Lei Municipal nº 1.397/1994, a qual institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas. O projeto determina que, além de o estacionamento regulamentado não funcionar nos domingos, também não funcionará nos feriados.
A proposição foi incluída na pauta a pedido dos autores, e foi aprovada com 13 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Placas de rua
O PLO 99/2021 é do vereador André Meirinho, foi incluído na pauta a pedido do autor, e foi aprovado com 13 votos favoráveis e quatro contrários.
A proposição acrescenta dispositivos à Lei Municipal 55/1967, dispondo sobre a obrigatoriedade de discriminação, nas placas dos logradouros oficiais do município, de sinopse informativa sobre a sua denominação.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos e parecer constantes na pauta da sessão. Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas e do pedido de informação encaminhado na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da reunião, foi feita a entrega de três moções.
A 303/2022, do vereador Dudu Mafra (PL), congratula Luiz Carlos Tigrão pelos 40 anos de trabalho na área da comunicação, e a 307/2022, do mesmo autor, congratula o Instituto Maria Schmitt (IMAS) pelo trabalho na gestão da Unidade de Pronto Atendimento do Bairro das Nações.
Por fim, a 305/2022, do vereador Nelson Oliveira (PL), congratula a Associação dos Síndicos de Balneário Camboriú (ASBALC), na pessoa de sua presidente, Sônia Novaes Estácio, pelo trabalho realizado na área de serviços para condomínios.
Proposições
Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 9/2021
Institui o Dia Municipal da Família
Autores: vereadores Kaká Fernandes (Podemos) e Juliana Pavan (PSDB)
Retirado de pauta
Obs.: a votação ficou prejudicada porque o projeto está com um pedido de vista do vereador Eduardo Zanatta (PT).
Projeto de Lei Ordinária 82/2022
Institui o Programa de Incentivo e Apoio ao Acolhimento Familiar: Família Cuidadora, e o Programa de Cuidadores Especiais no âmbito do município.
Autor: Poder Executivo
Pedido de vista, feito pelo vereador David LaBarrica (Patriota), aprovado pelo plenário
Parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária 92/2022
O projeto cria mecanismos para coibir a prática da arquitetura hostil em Balneário Camboriú, denominada “Lei Padre Júlio Lancellotti”.
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo (CJR)
Autor do projeto: vereador Eduardo Zanatta (PT)
Parecer retirado de pauta
Obs.: A CJR mudou o parecer em plenário, sendo agora favorável ao projeto, e o parecer contrário foi, então, retirado de pauta. O projeto segue tramitando no Legislativo.
Projeto de Lei Complementar 08/2022
Regulamenta os institutos do Plebiscito, do Referendo e da Iniciativa Popular, previstos no Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
Autor: vereador André Meirinho (Progressistas), com subscrição de cinco vereadores
Apresentado em 1ª discussão
Obs.: o projeto foi incluído na pauta a pedido do autor
Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo 1/2022
Susta o Decreto Municipal 10.578/2021, que regulamenta o art. 3º da Lei Municipal nº 4.438/2020, que tem por objetivo prever ações e punições quando há a disposição, coleta e descarte ambientalmente incorretos dos resíduos sólidos ou quando a coleta e destinação não estiver sendo realizada pela concessionária pública do município.
Autor: André Meirinho (Progressistas), com subscrição de cinco vereadores
Pedido de vista, feito pela vereadora Adriana Alcântara (Podemos), aprovado pelo plenário
Obs.: o projeto foi incluído na pauta a pedido dos autores
Projeto de Lei Ordinária 115/2021
Dispõe sobre a publicidade dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à Saúde Básica nos sites oficiais da Administração Municipal de Balneário Camboriú.
Autora: vereadora Juliana Pavan (PSDB)
Votação adiada a pedido do vereador Nelson Oliveira (PL), com aprovação do plenário
Obs.: o projeto entrará em pauta na próxima sessão ordinária, nesta quarta-feira (28/09). Ele foi incluído na pauta desta terça-feira a pedido da autora.
Projeto de Lei Ordinária 29/2022
Autoriza o Executivo Municipal a instituir creches para idosos em Balneário Camboriú.
Autora: vereadora Delegada Magali (MDB)
Apresentado em 1ª discussão
Obs.: o projeto foi incluído na pauta a pedido da autora
Projeto de Lei Ordinária 124/2022
Declara de utilidade pública a Associação de Alunos e Professores (AAP) do Centro de Educação de Jovens e Adultos do Município de Balneário Camboriú (CEJA).
Autora: vereadora Adriana Alcântara (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
Obs.: o projeto foi incluído na pauta a pedido da autora
Projeto de Lei Ordinária 133/2022
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.377/2004, que estabelece horário para funcionamento dos equipamentos que especifica e dá outras providências.
Autor: André Meirinho (Progressistas), com subscrição de nove vereadores
Retirado de pauta
Obs.: o projeto foi incluído na pauta a pedido dos autores, e foi retirado pela presidência por falta de pareceres de comissões.
Projeto de Lei Ordinária 27/2022
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3755/2015, que dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município.
Autora: vereadora Juliana Pavan (PSDB)
Votação adiada a pedido do vereador Kaká Fernandes (Podemos), com aprovação do plenário
Obs.: o projeto entrará em pauta na próxima sessão ordinária, nesta quarta-feira (28/09). Ele foi incluído na pauta desta terça-feira a pedido da autora.
Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC