Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Saúde
Vereadores de Balneário Camboriú discutem exames mais rápidos contra câncer

Apesar da relevância projeto está há um ano em tramitação

Segunda, 21/10/2019 7:38.
EBC.

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Os vereadores de Balneário Camboriú discutirão na próxima terça-feira (22) projeto de Joceli Nazari que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames complementares ou outros procedimentos necessários para a confirmação de diagnóstico de suspeita de câncer.

O vereador Joceli justica seu projeto com fatos: câncer lidera a lista de óbitos em 95 dos 295 municípios Catarinenses, o que representa 32% e o tratamento tardio é um dos principais fatores da alta mortalidade, implicando em menores possibilidades de cura, tratamentos mais dolorosos, com maiores sequelas e custos mais elevados para o município. Apesar da relevância do assunto, o projeto ficou um ano em tramitação e está há cinco meses pronto para entrar em pauta.


TEXTO DO PROJETO

Projeto de Lei Complementar N.º 17/2018

“Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares ou procedimentos necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.”

Art. 1º - Fica assegurado no âmbito do Município de Balneário Camboriú, a realização dos exames complementares ou procedimentos necessários para confirmação do diagnóstico de neoplasia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

§ 1º - Os exames complementares ou procedimentos necessários para confirmação do diagnóstico serão agendados no prazo estipulado no caput, mediante solicitação do exame ou procedimento prescrito pelo médico com pré diagnóstico (hipótese diagnóstica) de neoplasia;

§ 2º - Fica a critério do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, criar protocolos em conformidade com o Ministério da Saúde;

Art. 2º - A contagem do prazo estipulado no Art. 1º se dará a partir da data do protocolo no setor da Secretaria competente, com a devida solicitação do exame ou procedimento prescrito pelo médico cadastrado na rede pública;

Art. 3º - Do prazo estipulado no Art. 1º excetuam-se, os pacientes que necessitam de exames ou procedimentos com urgência, os quais deverão ser solicitados pelo profissional médico com a devida priorização de acordo com seu caso;

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com clínicas especializadas, chamamentos ou outros meios para o devido cumprimento do prazo previsto nesta Lei;

Art. 5º - O Poder Excecutivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber;

Art. 6º - A não observância do prazo fixado nesta lei implicará em abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade;

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Joceli Nazari (Cidadania) -Vereador


JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a presente proposta tem como objetivo assegurar no âmbito do Município de Balneário Camboriú, a realização dos exames complementares ou procedimentos necessários para confirmação do diagnóstico de neoplasia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A finalidade da proposição é possibilitar que pacientes que tenham suspeita de neoplasia, possam realizar rapidamente seus exames para a comprovação de sua doença, evitando o tratamento tardio, um dos principais fatores identificados pela literatura médica como causadores de alta mortalidade. O tratamento tardio implica menores possibilidades de cura e tratamento mais dolorosos, com maiores sequelas e custos mais elevados para o Município.

Assim, a admissão dos pacientes na rede de atenção básica, também necessita de atendimento preciso e célere, devendo, portanto, nos casos de suspeitas de neoplasias levantados pelo profissional médico, na unidade básica ou hospitalar, serem priorizados a realização dos exames complementares ou procedimentos necessários à confirmação do diagnóstico.

Importante ressaltar, que Santa Catarina é o segundo Estado com maior número de cidades em que o câncer é a principal causa mortis. Segundo o Ministério da Saúde, a doença lidera a lista de óbitos em 95 dos 295 municípios Catarinenses, o que representa 32%.

Diante da complexa doença que assola nosso Estado, e, considerando a longa espera dos pacientes para iniciar seu tratamento, dos quais em muitos casos, o agravamento e até mesmo o óbito é inevitável, foi implementado a Lei 12.732/12, chamada “Lei dos 60 dias”, que trata do acesso e tempo de espera para tratamento do câncer, após o diagnóstico fechado e que por questões burocráticas e de politicas públicas, bem como a Portaria nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação da referida Lei, não apresenta um efetivo cumprimento.

Cabe salientar, que a politica para prevenção de controle do Câncer na Rede de atenção a saúde das pessoas com doenças crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, instituída pela Portaria GM/MS nº 874, de 16/05/2013, estabelece em seu artigo 9º, inciso IV, que uma das diretrizes relacionadas a prevenção do câncer é a garantia da confirmação diagnóstica precoce. Uma confirmação oportuna seria aquela realizada no momento adequado, isto é, quando a intervenção médica gerará resultados mais satisfatórios reduzindo as taxas de mortalidade.

Em relação aos procedimentos para diagnosticar o câncer, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) esclarece que o exame físico é a base do diagnóstico clínico e constituem de elementos orientadores da indicação de exames complementares. Segundo o Inca a solicitação desses exames visa avaliar o tumor primário, as funções orgânicas, a ocorrência simultânea de outras doenças e a extensão da doença neoplásica (estadiamento).

Ato contínuo, vale destacar os critérios da proporcionalidade e equidade que direcionam a aplicabilidade dos direitos fundamentais e trazem, de modo explícito a proteção de certos grupos, que decorre de uma análise de sua hipossuficiência, as situações de vulnerabilidade social. O grupo vulnerável identificado na presente proposição são aqueles pacientes pertencentes a um grupo de risco, os quais ainda não tem conhecimento de doenças graves e que contam com a saúde pública e a proteção do ente público na busca.

Ainda destacar, que com base no Princípio do Respeito pela Vulnerabilidade Humana, o artigo 8º da Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos, faz notar que alguns pacientes apresentam condição de vulnerabilidade acrescida. Essa condição específica demanda medidas protetivas nos cuidados em saúde de modo a assegurar seus direitos humanos, tais como leis e políticas de saúde públicas.

Oportuno esclarecer, que o Município não sofrerá impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a presente proposição tem o escopo apenas em priorizar a realização de exames ou procedimentos para os pacientes com suspeita de neoplasias, os quais serão inseridos em uma fila de espera já existente na Secretaria Municipal de Saúde.

Por fim, necessário se faz adequar a priorização destes pacientes nos primeiros atendimentos com o propósito de acelerar a confirmação da neoplasia, e, com isso iniciar o tratamento, evitando assim, que este paciente não faça parte da triste estatística em nosso Estado.

Assim, considerando a importância que trata a matéria e o relevante interesse público da qual esta revestida a proposta, conto com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto.

Balneário Camboriú, 22 outubro de 2018.

Joceli Nazari (Cidadania) -Vereador


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Página 3
EBC.

Vereadores de Balneário Camboriú discutem exames mais rápidos contra câncer

Apesar da relevância projeto está há um ano em tramitação

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Segunda, 21/10/2019 7:38.

Os vereadores de Balneário Camboriú discutirão na próxima terça-feira (22) projeto de Joceli Nazari que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames complementares ou outros procedimentos necessários para a confirmação de diagnóstico de suspeita de câncer.

O vereador Joceli justica seu projeto com fatos: câncer lidera a lista de óbitos em 95 dos 295 municípios Catarinenses, o que representa 32% e o tratamento tardio é um dos principais fatores da alta mortalidade, implicando em menores possibilidades de cura, tratamentos mais dolorosos, com maiores sequelas e custos mais elevados para o município. Apesar da relevância do assunto, o projeto ficou um ano em tramitação e está há cinco meses pronto para entrar em pauta.


TEXTO DO PROJETO

Projeto de Lei Complementar N.º 17/2018

“Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares ou procedimentos necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.”

Art. 1º - Fica assegurado no âmbito do Município de Balneário Camboriú, a realização dos exames complementares ou procedimentos necessários para confirmação do diagnóstico de neoplasia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

§ 1º - Os exames complementares ou procedimentos necessários para confirmação do diagnóstico serão agendados no prazo estipulado no caput, mediante solicitação do exame ou procedimento prescrito pelo médico com pré diagnóstico (hipótese diagnóstica) de neoplasia;

§ 2º - Fica a critério do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, criar protocolos em conformidade com o Ministério da Saúde;

Art. 2º - A contagem do prazo estipulado no Art. 1º se dará a partir da data do protocolo no setor da Secretaria competente, com a devida solicitação do exame ou procedimento prescrito pelo médico cadastrado na rede pública;

Art. 3º - Do prazo estipulado no Art. 1º excetuam-se, os pacientes que necessitam de exames ou procedimentos com urgência, os quais deverão ser solicitados pelo profissional médico com a devida priorização de acordo com seu caso;

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com clínicas especializadas, chamamentos ou outros meios para o devido cumprimento do prazo previsto nesta Lei;

Art. 5º - O Poder Excecutivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber;

Art. 6º - A não observância do prazo fixado nesta lei implicará em abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade;

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Joceli Nazari (Cidadania) -Vereador


JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a presente proposta tem como objetivo assegurar no âmbito do Município de Balneário Camboriú, a realização dos exames complementares ou procedimentos necessários para confirmação do diagnóstico de neoplasia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A finalidade da proposição é possibilitar que pacientes que tenham suspeita de neoplasia, possam realizar rapidamente seus exames para a comprovação de sua doença, evitando o tratamento tardio, um dos principais fatores identificados pela literatura médica como causadores de alta mortalidade. O tratamento tardio implica menores possibilidades de cura e tratamento mais dolorosos, com maiores sequelas e custos mais elevados para o Município.

Assim, a admissão dos pacientes na rede de atenção básica, também necessita de atendimento preciso e célere, devendo, portanto, nos casos de suspeitas de neoplasias levantados pelo profissional médico, na unidade básica ou hospitalar, serem priorizados a realização dos exames complementares ou procedimentos necessários à confirmação do diagnóstico.

Importante ressaltar, que Santa Catarina é o segundo Estado com maior número de cidades em que o câncer é a principal causa mortis. Segundo o Ministério da Saúde, a doença lidera a lista de óbitos em 95 dos 295 municípios Catarinenses, o que representa 32%.

Diante da complexa doença que assola nosso Estado, e, considerando a longa espera dos pacientes para iniciar seu tratamento, dos quais em muitos casos, o agravamento e até mesmo o óbito é inevitável, foi implementado a Lei 12.732/12, chamada “Lei dos 60 dias”, que trata do acesso e tempo de espera para tratamento do câncer, após o diagnóstico fechado e que por questões burocráticas e de politicas públicas, bem como a Portaria nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação da referida Lei, não apresenta um efetivo cumprimento.

Cabe salientar, que a politica para prevenção de controle do Câncer na Rede de atenção a saúde das pessoas com doenças crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, instituída pela Portaria GM/MS nº 874, de 16/05/2013, estabelece em seu artigo 9º, inciso IV, que uma das diretrizes relacionadas a prevenção do câncer é a garantia da confirmação diagnóstica precoce. Uma confirmação oportuna seria aquela realizada no momento adequado, isto é, quando a intervenção médica gerará resultados mais satisfatórios reduzindo as taxas de mortalidade.

Em relação aos procedimentos para diagnosticar o câncer, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) esclarece que o exame físico é a base do diagnóstico clínico e constituem de elementos orientadores da indicação de exames complementares. Segundo o Inca a solicitação desses exames visa avaliar o tumor primário, as funções orgânicas, a ocorrência simultânea de outras doenças e a extensão da doença neoplásica (estadiamento).

Ato contínuo, vale destacar os critérios da proporcionalidade e equidade que direcionam a aplicabilidade dos direitos fundamentais e trazem, de modo explícito a proteção de certos grupos, que decorre de uma análise de sua hipossuficiência, as situações de vulnerabilidade social. O grupo vulnerável identificado na presente proposição são aqueles pacientes pertencentes a um grupo de risco, os quais ainda não tem conhecimento de doenças graves e que contam com a saúde pública e a proteção do ente público na busca.

Ainda destacar, que com base no Princípio do Respeito pela Vulnerabilidade Humana, o artigo 8º da Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos, faz notar que alguns pacientes apresentam condição de vulnerabilidade acrescida. Essa condição específica demanda medidas protetivas nos cuidados em saúde de modo a assegurar seus direitos humanos, tais como leis e políticas de saúde públicas.

Oportuno esclarecer, que o Município não sofrerá impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a presente proposição tem o escopo apenas em priorizar a realização de exames ou procedimentos para os pacientes com suspeita de neoplasias, os quais serão inseridos em uma fila de espera já existente na Secretaria Municipal de Saúde.

Por fim, necessário se faz adequar a priorização destes pacientes nos primeiros atendimentos com o propósito de acelerar a confirmação da neoplasia, e, com isso iniciar o tratamento, evitando assim, que este paciente não faça parte da triste estatística em nosso Estado.

Assim, considerando a importância que trata a matéria e o relevante interesse público da qual esta revestida a proposta, conto com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto.

Balneário Camboriú, 22 outubro de 2018.

Joceli Nazari (Cidadania) -Vereador


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