Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Saúde
Balneário Camboriú adota decreto quase impossível de cumprir para bares, restaurantes, hotéis e padarias

Aparentemente município abandonou ideia lançada duas semanas atrás de monitoramento por software

Quarta, 8/7/2020 8:25.

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O prefeito Fabrício de Oliveira decretou ontem que, dentre outras medidas, uma equipe do Sindisol deverá, a cada três dias, percorrer todos os bares, restaurantes e similares, produzindo relatório que identifique os trabalhadores do setor e se possuem ou não sintomas de covid-19.

O decreto é uma mudança, para pior, de outra ideia lançada pelo prefeito duas semanas atrás -e aparentemente abandonada-, de monitorar todo o setor produtivo através dos softwares Coronadados e Cora

Aparentemente quem decidiu por esse decreto não levou em conta que Balneário Camboriú tem centenas de estabelecimentos, com funcionários em horários diversos e que monitorá-los presencialmente no local de trabalho, de forma séria, é praticamente impossível.

Os principais trechos do decreto são os seguintes:

Art. 1º Os hotéis, bares, restaurantes, padarias e similares, para manutenção de suas atividades econômicas deverão seguir as seguintes medidas:

I - limitação de entrada e permanência de pessoas em 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima de público do estabelecimento, com a devida informação visível desse quantitativo;

II - priorização do atendimento mediante reserva com agendamento de horário;

III - intensificação das medidas de higienização de superfícies e áreas circulantes, bem como, disponibilização de álcool em gel 70% para os usuários nas entradas e saídas do estabelecimento;

IV - disponibilização de álcool em gel 70% em cada mesa ou balcão;

V - disponibilização de informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido, toalha descartável e lixeira com acionamento a pedal nos lavatórios de higienização;

VI - controle de acesso e marcação de lugares na área interna, reservados aos clientes, obedecendo a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as mesas com a devida demarcação a fim de aumentar os espaços circulantes;

VII - obedecer à distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;

VIII - controle da área externa do estabelecimento, respeitadas as boas práticas e a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa com a devida demarcação horizontal (solo);

IX - adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, tais como a lavagem das mãos com água e sabão ou higienização com álcool em gel 70%, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho e no atendimento ao público;

X - uso obrigatório de máscaras pelos atendentes;

XI - uso obrigatório de luvas para se servir no buffet;

XII - posse obrigatória de máscara por todo cliente que estiver no interior estabelecimento durante a alimentação;

XIII - higienização das máquinas de cartão ou totens de pedido a cada uso;

XIV - higienização das mesas, cadeiras e cardápios a cada uso;

XV - proibição de acondicionamento de copos em refrigeradores;

XVI - afastamento obrigatório de empregados pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes de alto risco, com comprovação médica, exceto para o trabalho remoto (Home Office); e

XVII - priorização de trabalho remoto para os setores administrativos quando couber.

Art. 2º Fica vedada a apresentação de bandas musicais nos estabelecimentos a que se refere este Decreto.

Art. 3º Ficam proibidos no Município de Balneário Camboriú as seguintes atividades:

I - casas noturnas; e

II - o uso de equipamentos de "narguilé" em espaços públicos e privados com acesso ao público, ainda que ao ar livre.

Art. 4º Fica proibida a permanência de pessoas em pé no interior e exterior do estabelecimento, exceto em filas e para acesso aos sanitários.

Art. 5º A higienização de aparelhos e utensílios que menciona este Decreto deve ser realizada, quando possível, com água e sabão, ou, obrigatoriamente, com álcool 70%, mediante fricção por pelo menos 20 (vinte) segundos.

Art. 6º É obrigatória, pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Balneário Camboriú e Região (SINDISOL), no prazo de 05 (cinco) dias, a contratação de equipe(s) especializada(s) na área da saúde que, obrigatoriamente, passará em todos os estabelecimentos fazendo o levantamento e identificação, por amostragem, dos trabalhadores e frequentadores, de sintomas como:

I - tosse;

II - temperatura igual ou superior a 37,8º (trinta e sete vírgula oito graus Celsius);

III - dores no corpo;

IV - diarreia;

V - secreção nasal;

VI - insuficiência respiratória;

VII - perda parcial ou total do olfato e/ou paladar.

§ 1º Os dados coletados pela equipe deverão ser registrados e conter ao menos o nome, telefone e cidade de origem de cada pessoa, bem como, os dados do estabelecimento.

§ 2º Se constatado ao menos um dos sintomas descritos no caput, pela equipe contratada e/ou responsável pelo estabelecimento, deverá ser comunicado imediatamente a Vigilância Epidemiológica Municipal.

§ 3º Os profissionais contratados deverão seguir as normas e diretrizes da Vigilância Epidemiológica do Município.

§ 4º Os dados coletados pelos profissionais deverão ser encaminhados pelo Sindicato, a cada 03 (três) dias, à Vigilância Epidemiológica do Município.

§ 5º A cada levantamento e coleta de dados no estabelecimento, o profissional responsável entregará ao proprietário comprovante da visita realizada.

Art. 7º Recomenda-se às pessoas pertencentes aos grupos de risco que se abstenham de frequentar bares, restaurantes, padarias e similares devido ao alto risco de infecção pelo Coronavírus.

Art. 8º Permanece válido o disposto no art. 2º do Decreto Municipal nº 9.959/2020 para que os estabelecimentos comerciais do Município de Balneário Camboriú tenham seu horário de funcionamento limitado ao período das 06h às 23h.

Art. 9º Fica autorizado às atividades de fiscalização e de poder de polícia, tomarem as atitudes necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 10. Os serviços abrangidos pelo presente Decreto terão sua manutenção revista a cada 14 (quatorze) dias e poderão ser suspensos a qualquer tempo, caso entendimento das autoridades Sanitária e/ou Epidemiológica.

Art. 11. Com fulcro na Lei Municipal nº 300, de 13 de dezembro de 1974, que estabelece o poder de polícia administrativa inerente ao comportamento individual face à coletividade que envolva a segurança pública, o descumprimento deste Decreto, sujeitará ao infrator, seja ele pessoa física ou jurídica, as seguintes penalidades:

I - interdição/embargo;

II - multa;

III - apreensão de objetos que constituem a infração; e

IV - cassação do alvará.

§ 1º A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores equivalentes:

I - 16,00 (dezesseis) Unidades Fiscais do Município, na 1ª infração; e

II - 32,00 (trinta e dois) Unidades Fiscais do Município em caso de reincidência.

§ 2º O valor da Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2020 é de R$ 314,08 (trezentos e catorze reais e oito centavos).

§ 3º As penalidades descritas no caput deste Artigo, podem ser aplicadas alternadas ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, previstas no inciso XII do art. 158 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 10 de julho de 2019, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas as previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva, e 330 - crime de desobediência - do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).


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Balneário Camboriú adota decreto quase impossível de cumprir para bares, restaurantes, hotéis e padarias

Aparentemente município abandonou ideia lançada duas semanas atrás de monitoramento por software

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Quarta, 8/7/2020 8:25.

O prefeito Fabrício de Oliveira decretou ontem que, dentre outras medidas, uma equipe do Sindisol deverá, a cada três dias, percorrer todos os bares, restaurantes e similares, produzindo relatório que identifique os trabalhadores do setor e se possuem ou não sintomas de covid-19.

O decreto é uma mudança, para pior, de outra ideia lançada pelo prefeito duas semanas atrás -e aparentemente abandonada-, de monitorar todo o setor produtivo através dos softwares Coronadados e Cora

Aparentemente quem decidiu por esse decreto não levou em conta que Balneário Camboriú tem centenas de estabelecimentos, com funcionários em horários diversos e que monitorá-los presencialmente no local de trabalho, de forma séria, é praticamente impossível.

Os principais trechos do decreto são os seguintes:

Art. 1º Os hotéis, bares, restaurantes, padarias e similares, para manutenção de suas atividades econômicas deverão seguir as seguintes medidas:

I - limitação de entrada e permanência de pessoas em 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima de público do estabelecimento, com a devida informação visível desse quantitativo;

II - priorização do atendimento mediante reserva com agendamento de horário;

III - intensificação das medidas de higienização de superfícies e áreas circulantes, bem como, disponibilização de álcool em gel 70% para os usuários nas entradas e saídas do estabelecimento;

IV - disponibilização de álcool em gel 70% em cada mesa ou balcão;

V - disponibilização de informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido, toalha descartável e lixeira com acionamento a pedal nos lavatórios de higienização;

VI - controle de acesso e marcação de lugares na área interna, reservados aos clientes, obedecendo a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as mesas com a devida demarcação a fim de aumentar os espaços circulantes;

VII - obedecer à distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;

VIII - controle da área externa do estabelecimento, respeitadas as boas práticas e a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa com a devida demarcação horizontal (solo);

IX - adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, tais como a lavagem das mãos com água e sabão ou higienização com álcool em gel 70%, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho e no atendimento ao público;

X - uso obrigatório de máscaras pelos atendentes;

XI - uso obrigatório de luvas para se servir no buffet;

XII - posse obrigatória de máscara por todo cliente que estiver no interior estabelecimento durante a alimentação;

XIII - higienização das máquinas de cartão ou totens de pedido a cada uso;

XIV - higienização das mesas, cadeiras e cardápios a cada uso;

XV - proibição de acondicionamento de copos em refrigeradores;

XVI - afastamento obrigatório de empregados pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes de alto risco, com comprovação médica, exceto para o trabalho remoto (Home Office); e

XVII - priorização de trabalho remoto para os setores administrativos quando couber.

Art. 2º Fica vedada a apresentação de bandas musicais nos estabelecimentos a que se refere este Decreto.

Art. 3º Ficam proibidos no Município de Balneário Camboriú as seguintes atividades:

I - casas noturnas; e

II - o uso de equipamentos de "narguilé" em espaços públicos e privados com acesso ao público, ainda que ao ar livre.

Art. 4º Fica proibida a permanência de pessoas em pé no interior e exterior do estabelecimento, exceto em filas e para acesso aos sanitários.

Art. 5º A higienização de aparelhos e utensílios que menciona este Decreto deve ser realizada, quando possível, com água e sabão, ou, obrigatoriamente, com álcool 70%, mediante fricção por pelo menos 20 (vinte) segundos.

Art. 6º É obrigatória, pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Balneário Camboriú e Região (SINDISOL), no prazo de 05 (cinco) dias, a contratação de equipe(s) especializada(s) na área da saúde que, obrigatoriamente, passará em todos os estabelecimentos fazendo o levantamento e identificação, por amostragem, dos trabalhadores e frequentadores, de sintomas como:

I - tosse;

II - temperatura igual ou superior a 37,8º (trinta e sete vírgula oito graus Celsius);

III - dores no corpo;

IV - diarreia;

V - secreção nasal;

VI - insuficiência respiratória;

VII - perda parcial ou total do olfato e/ou paladar.

§ 1º Os dados coletados pela equipe deverão ser registrados e conter ao menos o nome, telefone e cidade de origem de cada pessoa, bem como, os dados do estabelecimento.

§ 2º Se constatado ao menos um dos sintomas descritos no caput, pela equipe contratada e/ou responsável pelo estabelecimento, deverá ser comunicado imediatamente a Vigilância Epidemiológica Municipal.

§ 3º Os profissionais contratados deverão seguir as normas e diretrizes da Vigilância Epidemiológica do Município.

§ 4º Os dados coletados pelos profissionais deverão ser encaminhados pelo Sindicato, a cada 03 (três) dias, à Vigilância Epidemiológica do Município.

§ 5º A cada levantamento e coleta de dados no estabelecimento, o profissional responsável entregará ao proprietário comprovante da visita realizada.

Art. 7º Recomenda-se às pessoas pertencentes aos grupos de risco que se abstenham de frequentar bares, restaurantes, padarias e similares devido ao alto risco de infecção pelo Coronavírus.

Art. 8º Permanece válido o disposto no art. 2º do Decreto Municipal nº 9.959/2020 para que os estabelecimentos comerciais do Município de Balneário Camboriú tenham seu horário de funcionamento limitado ao período das 06h às 23h.

Art. 9º Fica autorizado às atividades de fiscalização e de poder de polícia, tomarem as atitudes necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 10. Os serviços abrangidos pelo presente Decreto terão sua manutenção revista a cada 14 (quatorze) dias e poderão ser suspensos a qualquer tempo, caso entendimento das autoridades Sanitária e/ou Epidemiológica.

Art. 11. Com fulcro na Lei Municipal nº 300, de 13 de dezembro de 1974, que estabelece o poder de polícia administrativa inerente ao comportamento individual face à coletividade que envolva a segurança pública, o descumprimento deste Decreto, sujeitará ao infrator, seja ele pessoa física ou jurídica, as seguintes penalidades:

I - interdição/embargo;

II - multa;

III - apreensão de objetos que constituem a infração; e

IV - cassação do alvará.

§ 1º A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores equivalentes:

I - 16,00 (dezesseis) Unidades Fiscais do Município, na 1ª infração; e

II - 32,00 (trinta e dois) Unidades Fiscais do Município em caso de reincidência.

§ 2º O valor da Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2020 é de R$ 314,08 (trezentos e catorze reais e oito centavos).

§ 3º As penalidades descritas no caput deste Artigo, podem ser aplicadas alternadas ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, previstas no inciso XII do art. 158 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 10 de julho de 2019, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas as previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva, e 330 - crime de desobediência - do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).


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