Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Saúde
Guardas Municipais de Balneário Camboriú apreenderam ônibus que vinha de São Paulo

Cidade está fechada, pessoas devem se proteger através do isolamento social

Quinta, 19/3/2020 8:12.
Waldemar Cezar Neto

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Um ônibus da Eucatur, com destino a Tubarão, tentou entrar em Balneário Camboriú ao amanhecer desta quinta-feira, mas foi cercado por diversas equipes da Guarda Municipal.

A cidade está fechada para ônibus em geral e para todos os veículos (exceto os de cargas essenciais) procedentes de regiões onde haja transmissão comunitária por Covid-19.

A transmissão é comunitária quando se torna impossível identificar a origem, o vírus está circulando entre a população.

Estão nesta situação na manhã desta quinta-feira (19) os Estados do Rio, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais.

Há dois casos confirmados em Tubarão (para onde se dirigia o ônibus interceptado pela Guarda) e dois outros em Braço do Norte, por isso veículos dessa região também estão com entrada vedada em Balneário Camboriú.

Os termos do decreto publicado ontem pela prefeitura de Balneário Camboriú são os seguintes:

DECRETO Nº 9.831, DE 18 DE MARÇO DE 2020."DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município - Lei nº 933/1990, e;

Considerando que o Decreto Municipal nº 9.821, de 13 de março de 2020, declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Balneário Camboriú, em função do risco de surto do Novo Coronavírus - COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense;

E ainda, considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado no âmbito do Município de Balneário Camboriú, o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, e dentro das peculiaridades do cenário do Município, acrescenta-se as disposições previstas no presente Decreto.

Art. 2º Para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública declarada pelo Decreto Municipal nº 9.821, de 13 de março de 2020, ficam restritos sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 13.979/2020, pelo período de 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município.

§ 1º Não se aplica a restrição aos seguintes serviços públicos essenciais:

I - Secretaria de Segurança;

II - Secretaria de Saúde e Saneamento;

III - Defesa Civil; e

IV - atividades de fiscalização e exercício do poder de polícia.

§ 2º Todos os servidores dos órgãos mencionados acima, que estiverem em gozo de férias ou licença prêmio, poderão ser requisitados a retornar ao trabalho.

§ 3º Com a restrição de atendimento ao público, os serviços públicos poderão ser acessados preferencialmente, via plataforma 1Doc, telefones e e-mails funcionais.

Art. 3º A Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município deverá, dentro da viabilidade técnica e operacional, e sem qualquer prejuízo administrativo, conceder o regime de teletrabalho ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas repartições públicas.

§ 1º Aos servidores públicos acima de 65 (sessenta e cinco) anos, às gestantes de alto risco e aos portadores de doenças crônicas descompensadas (com comprovação médica), será obrigatório o regime de teletrabalho, independentemente das condições previstas no caput.

§ 2º Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, os servidores mencionados no § 1º, na hipótese de não ser possível a adoção do regime do teletrabalho.

§ 3º Ficam dispensados, sem prejuízo na remuneração, todos os estagiários, quando não for possível as atividades através de teletrabalho, exceto aqueles lotados nos órgãos descritos no § 1º do art. 2º deste Decreto.

Art. 4º Todos os servidores do Município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação.

Art. 5º Além de todas as determinações já registradas, a indústria da construção civil deverá operar somente com sua capacidade mínima necessária, conforme disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020.

Art. 6º Os serviços de tele entrega e drive-thru devem reforçar as medidas de higienização, sendo obrigatório a utilização de álcool em gel.

Art. 7º As vias públicas de acesso ao Município de Balneário Camboriú, a partir desta data, contarão com barreiras fixas e móveis, monitoradas pela Secretaria da Saúde e Saneamento e Secretaria de Segurança, os quais farão verificação do estado de saúde, orientação e prevenção aos ocupantes do veículo.

§ 1º Ficam restritos de entrar no Município os veículos com registro de licenciamento, bem como seus ocupantes provenientes de cidades onde resta confirmada a contaminação comunitária pelo vírus COVID-19.

§ 2º Excetua-se da restrição prevista no § 1º, os veículos com registro de licenciamento provenientes de outros Municípios, em que o condutor comprovar sua residência no Município de Balneário Camboriú.

§ 3º Excetua-se também da restrição prevista no § 1º, os veículos de transporte remunerado por aplicativo, em que o passageiro comprovar sua residência no Município de Balneário Camboriú.

§ 4º Excetua-se também da restrição prevista no § 1º, os veículos de transporte de gêneros alimentícios, medicinais e outros de caráter essencial.

§ 5º Fica autorizado a autoridade administrativa a efetuar avaliação das exceções não previstas nos parágrafos anteriores, permitindo a entrada de veículos de acordo com o interesse público.

Art. 8º Fica limitada a quantidade de pessoas em supermercados e farmácias, sendo 1 (uma) pessoa a cada 2 m², da área comercial do estabelecimento.

Art. 9º Fica suspenso o desembarque de passageiros nas dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros de Balneário Camboriú, enquanto perdurar a limitação à circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros, imposta nos termos do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020.

Art. 10. Fica delimitado como Centro Municipal de Controle do COVID-19, o ambulatório instalado no estacionamento do Hospital Ruth Cardoso e oferecerá atendimento exclusivo as pessoas que apresentam sintomas respiratórios.

Art. 11. Os casos omissos serão decididos pela Administração Municipal, juntamente com a Comissão de Acompanhamento, Controle, Prevenção e Tratamento do Coronavírus - COVID-19.

Art. 12. O disposto no presente Decreto tem sua validade pelo período de 7 (sete) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 18 de março de 2020, 170º da Fundação, 55º da Emancipação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


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Página 3
Waldemar Cezar Neto

Guardas Municipais de Balneário Camboriú apreenderam ônibus que vinha de São Paulo

Cidade está fechada, pessoas devem se proteger através do isolamento social

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Quinta, 19/3/2020 8:12.

Um ônibus da Eucatur, com destino a Tubarão, tentou entrar em Balneário Camboriú ao amanhecer desta quinta-feira, mas foi cercado por diversas equipes da Guarda Municipal.

A cidade está fechada para ônibus em geral e para todos os veículos (exceto os de cargas essenciais) procedentes de regiões onde haja transmissão comunitária por Covid-19.

A transmissão é comunitária quando se torna impossível identificar a origem, o vírus está circulando entre a população.

Estão nesta situação na manhã desta quinta-feira (19) os Estados do Rio, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais.

Há dois casos confirmados em Tubarão (para onde se dirigia o ônibus interceptado pela Guarda) e dois outros em Braço do Norte, por isso veículos dessa região também estão com entrada vedada em Balneário Camboriú.

Os termos do decreto publicado ontem pela prefeitura de Balneário Camboriú são os seguintes:

DECRETO Nº 9.831, DE 18 DE MARÇO DE 2020."DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município - Lei nº 933/1990, e;

Considerando que o Decreto Municipal nº 9.821, de 13 de março de 2020, declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Balneário Camboriú, em função do risco de surto do Novo Coronavírus - COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense;

E ainda, considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado no âmbito do Município de Balneário Camboriú, o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, e dentro das peculiaridades do cenário do Município, acrescenta-se as disposições previstas no presente Decreto.

Art. 2º Para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública declarada pelo Decreto Municipal nº 9.821, de 13 de março de 2020, ficam restritos sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 13.979/2020, pelo período de 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município.

§ 1º Não se aplica a restrição aos seguintes serviços públicos essenciais:

I - Secretaria de Segurança;

II - Secretaria de Saúde e Saneamento;

III - Defesa Civil; e

IV - atividades de fiscalização e exercício do poder de polícia.

§ 2º Todos os servidores dos órgãos mencionados acima, que estiverem em gozo de férias ou licença prêmio, poderão ser requisitados a retornar ao trabalho.

§ 3º Com a restrição de atendimento ao público, os serviços públicos poderão ser acessados preferencialmente, via plataforma 1Doc, telefones e e-mails funcionais.

Art. 3º A Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município deverá, dentro da viabilidade técnica e operacional, e sem qualquer prejuízo administrativo, conceder o regime de teletrabalho ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas repartições públicas.

§ 1º Aos servidores públicos acima de 65 (sessenta e cinco) anos, às gestantes de alto risco e aos portadores de doenças crônicas descompensadas (com comprovação médica), será obrigatório o regime de teletrabalho, independentemente das condições previstas no caput.

§ 2º Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, os servidores mencionados no § 1º, na hipótese de não ser possível a adoção do regime do teletrabalho.

§ 3º Ficam dispensados, sem prejuízo na remuneração, todos os estagiários, quando não for possível as atividades através de teletrabalho, exceto aqueles lotados nos órgãos descritos no § 1º do art. 2º deste Decreto.

Art. 4º Todos os servidores do Município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação.

Art. 5º Além de todas as determinações já registradas, a indústria da construção civil deverá operar somente com sua capacidade mínima necessária, conforme disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020.

Art. 6º Os serviços de tele entrega e drive-thru devem reforçar as medidas de higienização, sendo obrigatório a utilização de álcool em gel.

Art. 7º As vias públicas de acesso ao Município de Balneário Camboriú, a partir desta data, contarão com barreiras fixas e móveis, monitoradas pela Secretaria da Saúde e Saneamento e Secretaria de Segurança, os quais farão verificação do estado de saúde, orientação e prevenção aos ocupantes do veículo.

§ 1º Ficam restritos de entrar no Município os veículos com registro de licenciamento, bem como seus ocupantes provenientes de cidades onde resta confirmada a contaminação comunitária pelo vírus COVID-19.

§ 2º Excetua-se da restrição prevista no § 1º, os veículos com registro de licenciamento provenientes de outros Municípios, em que o condutor comprovar sua residência no Município de Balneário Camboriú.

§ 3º Excetua-se também da restrição prevista no § 1º, os veículos de transporte remunerado por aplicativo, em que o passageiro comprovar sua residência no Município de Balneário Camboriú.

§ 4º Excetua-se também da restrição prevista no § 1º, os veículos de transporte de gêneros alimentícios, medicinais e outros de caráter essencial.

§ 5º Fica autorizado a autoridade administrativa a efetuar avaliação das exceções não previstas nos parágrafos anteriores, permitindo a entrada de veículos de acordo com o interesse público.

Art. 8º Fica limitada a quantidade de pessoas em supermercados e farmácias, sendo 1 (uma) pessoa a cada 2 m², da área comercial do estabelecimento.

Art. 9º Fica suspenso o desembarque de passageiros nas dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros de Balneário Camboriú, enquanto perdurar a limitação à circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros, imposta nos termos do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020.

Art. 10. Fica delimitado como Centro Municipal de Controle do COVID-19, o ambulatório instalado no estacionamento do Hospital Ruth Cardoso e oferecerá atendimento exclusivo as pessoas que apresentam sintomas respiratórios.

Art. 11. Os casos omissos serão decididos pela Administração Municipal, juntamente com a Comissão de Acompanhamento, Controle, Prevenção e Tratamento do Coronavírus - COVID-19.

Art. 12. O disposto no presente Decreto tem sua validade pelo período de 7 (sete) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 18 de março de 2020, 170º da Fundação, 55º da Emancipação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


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